Apelação / Remessa Necessária 1000792-44.2021.8.11.0025 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1000792-44.2021.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Impetrante: Projetus Engenharia e Construções Ltda. Impetrado: Estado de Mato Grosso. S E N T E N Ç A 1. Relatório. impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 28) Insculpido no art. 5º, LXIX, da CF/88, este remédio constitucional assegura o desfazimento de atos estatais ilegais, comportando-se, inclusive, como expressiva via de controle dos atos administrativos. No caso em tela, a parte impetrante pugna pela concessão da segurança para que a autoridade coatora expeça certidão negativa de débito fiscal ou certidão positiva com efeitos de negativa, sob a alegação de possível prescrição da pretensão de cobrança do crédito fiscal, visto que o aviso de cobrança fazendária é do ano de 2009 (aviso de cobrança n. 39447/337/68/2009) e não se tem notícia do ajuizamento da ação pertinente no quinquênio legal. No caso dos autos, com efeito, verifica-se que os tributos vencidos ainda não foram lançados em dívida ativa, não havendo qualquer execução ajuizada para a sua cobrança, o que torna ilegal a negativa na expedição da certidão requerida pela impetrante, não obstante a pendência de pagamento dos tributos em questão. Sobre o tema, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, COM BASE NO § 1º DO ART. 20 DA LCE Nº 107/2005. FORMAL INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE MEDEIA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CUSTAS). INADEQUABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJPR, AC nº 1.641.481-4, Re. Des. Guimarães da Costa, 2ªC.Cível, DJe 23/10/2017) Vale ressaltar que a negativa da administração configura meio ilegal para coagir o contribuinte ao pagamento das dívidas tributárias, posto que a fazenda pública dispõe de meios próprios para buscar a satisfação dos seus créditos, não podendo utilizar-se de mecanismos paralelos. Muito embora seja facultado ao Poder Público editar leis, estabelecendo exigências tributárias e restrições delas decorrentes, tal poder deve observar os limites constitucionais, sendo proibido ao fisco obrigar o contribuinte a regularizar seus débitos fiscais, inibindo sua atividade profissional. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido". ( REsp 783.766/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 349). Também é o entendimento do E.TJMG: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL - NEGATIVA - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - AFRONTA AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA, NO REEXAME NECESSÁRIO. - Afigura-se abusivo o ato do representante da Fazenda Pública Estadual que nega a inscrição no Cadastro de Produtor Rural em virtude de débito tributário, uma vez que a Fazenda Pública dispõe de meios necessários e suficientes para cobrança dos tributos, não podendo usar de meios oblíquos para seu recebimento, coibindo a livre iniciativa garantida na Constituição da República". (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0702.15.040942-4/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/0016, publicação da sumula em 22/ 11/ 2016). 3. Dispositivo. Código: 1000792-44.2021.8.11.0003 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Projetus Engenharia e Construções Ltda., contra ato supostamente ilegal do Estado de Mato Grosso, consistente na recusa de expedição de certidão negativa de débito fiscal ou certidão positiva com efeitos de negativa. A liminar foi concedida, para determinar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O representante do Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem intervenção ministerial. Breve relato. 2. Fundamentação. Neste esteio, esclareço que o mandado de segurança é ação especialíssima, de natureza constitucional que, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, busca proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, exigindo-se, então, para seu manejo, a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais exige, sob pena do indeferimento da petição inicial - art. 10, Lei nº 12.016/2009 -, a prova pré-constituída e irrefutável da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169). Na lição clássica de Hely Lopes Meirelles: “é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Diante do exposto, nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 487, I do CPC, concedo a segurança requestada, ratificando o decisum liminar. Sem custas e honorários, conforme art. 10, XXII, da Constituição Estadual e art. 25 da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para interposição de eventuais recursos voluntários, remetam-se os autos ao eg. TJMT para análise do recurso ex officio, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/09. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. De Rondonópolis para Juína, 26 de julho de 2022. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

28/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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