Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003031-55.2015.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003031-55.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/10/2023, 12:44

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 10:29

Definitivo

21/10/2023, 09:08

Trânsito em julgado

21/10/2023, 09:08

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:08

Decurso de Prazo

28/09/2023, 08:01

Decurso de Prazo

28/09/2023, 02:14

Decurso de Prazo

01/09/2023, 10:04

Publicação

01/09/2023, 04:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0003031-55.2015.8.11.0055 VISTOS, ETC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi informada da expedição do competente alvará relativo aos valores em execução. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II, do NCPC, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. Corroborando, trago a colação o magistério de Simone Diogo C. Figueiredo, o qual leciona em sua obra Novo Código de Processo Civil Comparado e Anotado para Concursos, 1ª ed. p. 1799, in verbis: "A satisfação da obrigação é uma natural consequência de extinção do processo de execução almejada e buscada pelo exequente, de acordo com a obrigação posta no titulo executivo, sendo a obrigação de pagar quantia (...)." ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem honorários, nos termos do artigo 85, §7º, do NCPC. Sem custas e despesas processuais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, observadas as baixas e formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 23 de agosto de 2023 Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 12:20

Expedição de documento

30/08/2023, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 12:20

Publicação

24/08/2023, 08:59

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 0003031-55.2015.8.11.0055.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: ADALBERTO RODRIGUES DA SILVA VISTOS, ETC. Cumpra-se conforme determinação de id. 57420686 – Pág.23 Pje. Quanto ao pedido da parte autora, para que a expedição do RPV/Precatório conste como beneficiária Sociedade de Advogados de que faz parte o (a) advogado (a), o mesmo deve ser indeferido. Seja pelo fato de que quando do ingresso da ação a parte autora constituiu advogados (as), pessoas físicas, sem fazer menção à sociedade, não havendo elementos a indicar o contrário. Deferir tal pedido significa autorizar a mudança de regime jurídico quanto à exação em questão. Sobre o tema, os tribunais superiores já se debruçaram, entendendo inclusive que a interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906⁄94) deve ser literal, atentando-se ao disposto no artigo 111, I do Código Tributário Nacional (vide REsp 1013458⁄SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄12⁄2008, DJe 18⁄02⁄2009). No julgado acima referido, inclusive o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração.” Vejamos outro julgado sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão do recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2. O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 3. Na hipótese em exame, o Tribunal regional consignou no acórdão guerreado: "In casu, não obstante o advogado Milton Cláudio Amorim Rebouças (OAB⁄MG 27.565), pertencer à sociedade de advogados Rebouças e Rebouças Advogados e Consultores S⁄C (vide certidão de fl. 52); a procuração outorgada pela GV Clínicas Assistência Médica Especializada Ltda (fls. 16⁄17) não faz menção ao nome da Sociedade de Advogados" (fl. 160, e-STJ). 4. Desse modo, afastar as conclusões do aresto impugnado, acatando os argumentos da ora agravante, demanda reexame do suporte probatório dos autos, soberanamente delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância especial nos termos da Súmula 7⁄STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 225.035⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2012, DJe 19⁄12⁄2012). Desta forma, todos os feitos deverão ter RPV’s ou precatórios expedidos, observando-se a procuração conferida na origem, ou caso a parte reste inconformada com a decisão, deve-se intentar o recurso cabível, se for o caso. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 30 de setembro de 2022. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

03/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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