Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005705-50.2008.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005705-50.2008.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, de conformidade com o art. 147, do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de id.234355550. Tangará da Serra, 1 de junho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, de conformidade com o art. 147, do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de id.234355550. Tangará da Serra, 1 de junho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:16

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:57

Publicação

22/04/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005705-50.2008.8.11.0055.. REQUERENTE: VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA EXEQUENTE: VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. O presente cumprimento de sentença já teve seus valores homologados (ID 102519761) e as requisições de pagamento dos valores retroativos (danos morais e pensão acumulada até 12/2021) devidamente expedidas. Retifico, de ofício, a autuação e o cadastro processual para que Verônica Rodrigues da Silva e Vitória Rodrigues da Silva figurem como exequentes em nome próprio, tendo em vista a maioridade civil comprovada nos autos, excluindo-se a representação legal da genitora. No que tange à implementação das parcelas vincendas da pensão mensal (período de janeiro de 2022 em diante), esclareço que o valor fixado na sentença (2/3 do último salário do falecido). Este montante é o total devido pelo Estado, devendo ser rateado em partes iguais (50%) para cada filha até que cada uma complete 25 anos de idade. Para viabilizar a imediata inclusão das exequentes na folha de pagamento do Estado, determino que as autoras apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e informações solicitados pela SEPLAG (ID 212485705), a saber: Cópias legíveis de RG, CPF e Título de Eleitor de ambas; Comprovante de residência atualizado; Dados bancários (Agência e Conta Corrente) exclusivamente do Banco do Brasil S/A. Com a entrega dos documentos, oficie-se à SEPLAG/PGE para a efetiva implantação do pensionamento. Registre-se que os honorários advocatícios fixados em favor do Estado (ID 125147359), em razão do acolhimento dos Embargos de Declaração por excesso de execução, permanecem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem as exequentes beneficiárias da justiça gratuita. Após a comprovação da inclusão em folha e a quitação integral dos precatórios expedidos, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 15:57

Expedida/certificada

17/04/2026, 15:57

Expedição de documento

17/04/2026, 15:56

Movimentação processual

19/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:32

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 18:27

Decurso de Prazo

15/12/2025, 07:11

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0005705-50.2008.8.11.0055.. REQUERENTE: VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA EXEQUENTE: VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. O presente cumprimento de sentença já teve seus valores homologados (ID 102519761) e as requisições de pagamento dos valores retroativos (danos morais e pensão acumulada até 12/2021) devidamente expedidas. Retifico, de ofício, a autuação e o cadastro processual para que Verônica Rodrigues da Silva e Vitória Rodrigues da Silva figurem como exequentes em nome próprio, tendo em vista a maioridade civil comprovada nos autos, excluindo-se a representação legal da genitora. No que tange à implementação das parcelas vincendas da pensão mensal (período de janeiro de 2022 em diante), esclareço que o valor fixado na sentença (2/3 do último salário do falecido). Este montante é o total devido pelo Estado, devendo ser rateado em partes iguais (50%) para cada filha até que cada uma complete 25 anos de idade. Para viabilizar a imediata inclusão das exequentes na folha de pagamento do Estado, determino que as autoras apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e informações solicitados pela SEPLAG (ID 212485705), a saber: Cópias legíveis de RG, CPF e Título de Eleitor de ambas; Comprovante de residência atualizado; Dados bancários (Agência e Conta Corrente) exclusivamente do Banco do Brasil S/A. Com a entrega dos documentos, oficie-se à SEPLAG/PGE para a efetiva implantação do pensionamento. Registre-se que os honorários advocatícios fixados em favor do Estado (ID 125147359), em razão do acolhimento dos Embargos de Declaração por excesso de execução, permanecem com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por serem as exequentes beneficiárias da justiça gratuita. Após a comprovação da inclusão em folha e a quitação integral dos precatórios expedidos, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0005705-50.2008.8.11.0055.. EXEQUENTE: EVENICE MARIA DA SILVA, V. R. D. S. REQUERENTE: VERÔNICA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Verônica Rodrigues da Silva e Outros em face do Estado de Mato Grosso, todos qualificados nos autos. Houve impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, nos termos da peça de id. 76119925. Intimada a exequente, essa concordou com os cálculos do executado; sendo então homologados por esse Juízo nos termos da decisão de id. 102519761. Intimado, o autor pugou pela improcedência dos Embargos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos e contraditos, porventura existentes na decisão prolatada. No caso dos autos fora apurado uma diferença a maior no total de R$ 7.967,84 entre os cálculos das partes. Após a impugnação no entanto houve concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado sendo então homologados por esse Juízo. Aduz o executado que, nos casos em que acolhida a impugnação apresentada, cabível a fixação de honorários em favor do executado, omissão a ser sanada por esse Juízo. De fato, segundo o entendimento jurisprudencial, o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda e assim o faço para condenar os exequente em honorários advocatícios em favor do executado, no percentual de 10% sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Ressalto todavia que as exequente são beneficiárias da gratuidade da justiça, de modo que a cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. No mais, persiste a decisão tal qual está lançada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 3 de agosto de 2023. Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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