Execução de Título Extrajudicial 0009606-46.2012.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009606-46.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:48

Publicação

28/04/2026, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jonathan Alves Silva Delmonis. Executada: Helha Pereira Flor. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0009606-46.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando o teor da v. decisão superior de (Id.218702316), procedo, nesta data, com o lançamento do código de suspensão atinente, devendo o feito permanecer suspenso, em conformidade com a v. decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no (Id.193439164). Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de abril de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

25/04/2026, 08:59

Recurso Especial repetitivo

25/04/2026, 08:59

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:18

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:49

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:16

Documento

18/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 0009606-46.2012.8.11.0003 Vistos, etc... Cumpra-se a decisão de (id.137898645), mediante as cautelas de estilo. Após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 09 de dezembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento

10/12/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0009606-46.2012.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jonathan Alves Silva Delmonis. Executada: Helha Pereira Flor. Vistos, etc. HELHA PEREIRA FLOR, devidamente qualificada, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, que lhe move JONATHAN ALVES SILVA DELMONIS, com qualificação nos autos, ingressara com o pedido de (Id.90308386), pugnando pela decretação da impenhorabilidade do valor bloqueado no (Id.113821682), eis que se trata de penhora correspondente à importância inferior a quarenta salários mínimos, depositada em caderneta de poupança. Assim, instada a manifestar-se sobre os valores bloqueados, a parte exequente no (Id.128719106) pugna pelo prosseguimento do feito, com a consequente integral manutenção da penhora da importância constrita, uma vez que a conta poupança em questão não se destina para a guarda de economias necessárias dirigidas a garantia da subsistência familiar da executada, mas serve como conta corrente, bem como, requerendo o levantamento da importância, por meio de alvará judicial, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, defiro o pedido formulado no requerimento de (Id.113821682, pág.01 – item ‘1’), concedendo a executada, Helha Pereira Flor, os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 99, do Código de Processo Civil. Lado outro, ressalto que diante da decisão de (Id.104631067), fora deferido o petitório de (Id.90308386), para a realização de penhora on-line de ativos financeiros, em contas bancárias em nome da executada, via Sistema "Sisbajud", o que oportunamente se concretizou em 30/11/2022, conforme documento de (Id.105519375), sobrevindo o pedido da parte executada para a liberação do montante bloqueado, eis que a importância é inferior a quarenta salários mínimos, depositada em sua caderneta de poupança. Pois bem, em análise pormenorizada do feito, mormente, do extrato bancário acostado aos autos no (Id.113823348), verifica-se que a pretensão levada a efeito pela executada não merece acolhimento, e deve, à evidência dos elementos carreados ao ventre dos autos, ser indeferida. No caso posto à liça, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que, estes não se enquadram no rol taxativo do inciso X, artigo 833, do Código de Processo Civil. Insta ressaltar que a impenhorabilidade não se presume, sendo ônus do devedor comprová-la, identificando a origem do valor bloqueado de cada instituição financeira, no entanto, pelo documento carreado aos autos pela devedora no (Id.113823348), verifica-se que a conta objeto de bloqueio judicial é utilizada pela executada como conta corrente, desvirtuando, assim, seu caráter impenhorável de conta poupança, além do mais, não há demonstração nos autos de que os valores constritos ostentam natureza alimentar. Neste trilho, vejamos o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ-PR 00111384020238160000 Arapongas, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 24/06/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALORES EM CONTA POUPANÇA USADA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. 1. Utilizando a conta poupança como conta corrente, perde a natureza protetiva que a lei buscou conferir ao devedor por pequena poupança, a legitimar a penhora dos valores. 2. Penhora de valores muito superiores aos ganhos mensais da parte que afirma utilizar todos o salário para viver mês a mês. Lei que não protege o devedor recalcitrante que pode pagar, mas não quer pagar, penalizando o credor. 3. Recurso de agravo de instrumento desprovido” (TJ-SP - AI: 01002885320228269000 SP 0100288-53.2022.8.26.9000, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 09/05/2022, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante das circunstâncias específicas do caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é mitigada, tendo em vista que é possível inferir o desvirtuamento da conta-poupança, devido à presença de diversas movimentações financeiras, como saques e pagamentos com cartão de débito, o que a aproxima de uma conta-corrente. Além disso, a agravante não demonstrou que os valores constritos ostentam natureza alimentar. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJ-DF 07092086320218070000 DF 0709208-63.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 30/06/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA VIA BACENJUD - CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - MOVIMENTAÇÕES SUCESSIVAS -COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA. Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos. A conta poupança utilizada pelo executado como conta corrente não se beneficia da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Comprovado pela parte a natureza da conta e demonstrada movimentação semelhante à conta corrente, deve ser mantida a penhora de valores bloqueados” (TJ-MG - AI: 10145120026524001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 22/05/2019, Data de Publicação: 28/05/2019) (grifo nosso). Desta feita, não havendo qualquer óbice para a penhora das contas bancárias da devedora, vê-se descabida a alegação de impenhorabilidade e desbloqueio dos valores constritos no (Id.105519375), não devendo, portanto, se beneficiar da impenhorabilidade prevista no art.833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ora, é notório que a regra prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não é absoluta, admitindo mitigações, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, como é o caso dos autos. Pelo exposto e princípios de direito atinentes à espécie, hei por bem indeferir o desbloqueio da importância de R$12.135,88 (doze mil, cento e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), uma vez que ausentes aos autos documentos que comprovem a impenhorabilidade do montante constrito, ao contrário, corroboram para o entendimento deste Juízo de que a conta poupança objeto de constrição é utilizada como conta corrente. Destarte, ante ao requerimento da parte exequente, formulado no (Id.128719106), hei por bem deferir o pedido de levantamento da importância constrita, expedindo-se, após o decurso do prazo recursal, o competente alvará judicial eletrônico, com as devidas correções, em nome do exequente, conforme requerido no petitório retro. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, considerando o bloqueio correspondente a totalidade da dívida. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de janeiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jonathan Alves Silva Delmonis. Executada: Helena Pereira Flor. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0009606-46/2012 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. JONATHAN ALVES SILVA DELMONIS, devidamente qualificada, nesta ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’, que move em desfavor de HELENA PEREIRA FLOR, devidamente qualificado, ingressara com o petitório e documentos de (fls.295/296 – correspondência ID 74008250, fls.31/32 e; fl.301 – correspondência ID 74414391), requerendo que seja oficiado o Ministério Público, a fim de que este órgão forneça o endereço atualizado da parte executada, vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Compulsando-se detidamente os autos, nota-se que a pretensão esposada pelo exequente (fls.295/296 – correspondência ID 74008250, fls.31/32 e; fl.301 – correspondência ID 74414391) não merece prosperar, eis que este juízo já realizara as referidas pesquisas às (fls.114/115 – correspondência ID 74008243, fls.27/28), bem como, nomeado Curador Especial à (fl.42 – correspondência ID 74008255, fl.38) e, portanto, indefiro. Finalmente, hei por bem em determinar a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, traga aos autos demonstrativo de cálculo do débito atualizado – eis que o constante dos autos encontra-se defasado, datado de 31 de janeiro de 2.017 (fl.241 – correspondência ID 74008248, fl.23) –, bem como, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de junho de 2.022. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

04/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(319)