Execução de Título Extrajudicial 1008697-40.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008697-40.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:12

Publicação

24/03/2026, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Saydo Consultoria e Soluções Empresariais Ltda Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente (Id.207239064 a Id.207239694), não vejo como possa acolhê-la, haja vista que os imóveis de matrículas nº5.413, nº51.561, nº51.565, nº51.573 e nº51.572, registrados junto ao RGI desta Comarca, foram dados em garantia em alienação fiduciária a instituição financeira, conforme registros de R.9/5.413 (Id.207239075, pág.03); R.4/51.561 (Id.207239089, pág.03); R.4/51.565 (Id.207239691, pág.03); R.4/51.573 (Id.207239692, pág.03) e R.4/51.572 (Id.207239694, pág.03), não sendo possível as constrições pretendidas. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de fevereiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Expedição de documento

20/03/2026, 17:52

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:52

Decurso de Prazo

10/03/2026, 02:52

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 07:48

Publicação

23/02/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Saydo Consultoria e Soluções Empresariais Ltda Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente (Id.207239064 a Id.207239694), não vejo como possa acolhê-la, haja vista que os imóveis de matrículas nº5.413, nº51.561, nº51.565, nº51.573 e nº51.572, registrados junto ao RGI desta Comarca, foram dados em garantia em alienação fiduciária a instituição financeira, conforme registros de R.9/5.413 (Id.207239075, pág.03); R.4/51.561 (Id.207239089, pág.03); R.4/51.565 (Id.207239691, pág.03); R.4/51.573 (Id.207239692, pág.03) e R.4/51.572 (Id.207239694, pág.03), não sendo possível as constrições pretendidas. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de fevereiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Expedição de documento

19/02/2026, 17:02

Outras Decisões

19/02/2026, 17:02

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Saydo Consultoria e Soluções Empresariais Ltda Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Analisando a questão trazida à liça pela parte exequente (Id.207239064 a Id.207239694), não vejo como possa acolhê-la, haja vista que os imóveis de matrículas nº5.413, nº51.561, nº51.565, nº51.573 e nº51.572, registrados junto ao RGI desta Comarca, foram dados em garantia em alienação fiduciária a instituição financeira, conforme registros de R.9/5.413 (Id.207239075, pág.03); R.4/51.561 (Id.207239089, pág.03); R.4/51.565 (Id.207239691, pág.03); R.4/51.573 (Id.207239692, pág.03) e R.4/51.572 (Id.207239694, pág.03), não sendo possível as constrições pretendidas. Sobre a questão, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PODE RECAIR, CONTUDO, SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AVALIAÇÃO DO BEM POR PERITO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - AgInt no REsp: 1832061 SP 2019/0241467-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) (grifo nosso). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de fevereiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

20/02/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco de Lage Landen Brasil S/A. Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com o presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de JOÃO BOSCO ZANDONADE, PAULO EDUARDO ZANDONADE e FÁBIO ZANDONADE, todos com qualificação nos autos, postulara pela expedição de ofício a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF-MT), conforme petitório de (Id.152484186), vindo-me conclusos. D E C I D O: Analisando o requerido na manifestação de (Id.152484186), hei por bem em deferir parcialmente o pedido e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA-MT) e a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (SEAF-MT), para que, no prazo de (10) dez dias, informem ao Juízo a quantidade de semoventes registrados sob a propriedade da parte executada e onde se encontram, se houver. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR –INDISPONBILIDADE DE BENS IMÓVEIS – CNIB – POSSIBILIDADE – PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ - PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIO AO INDEA-MT – VIABILIDADE –NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO –SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão dos cartões de crédito em nome do devedor viola o princípio da dignidade humana. O provimento 39/2014 do CNJ e o 36/2016 da CGJ-TJMT autorizam a inserção do nome dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens imóveis. A pesquisa de semoventes em nome dos devedores no INDEA/MT demanda a intervenção do Judiciário e dispensa o esgotamento das vias extrajudiciais” (TJ-MT 10110029820228110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) (grifo nosso). Vindo aos autos, dê-se vista à parte exequente, para manifestação em (10) dez dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de agosto de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco de Lage Landen Brasil S/A. Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. Vistos, etc. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, sociedade de economia mista, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com o presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, em desfavor de JOÃO BOSCO ZANDONADE, PAULO EDUARDO ZANDONADE e FÁBIO ZANDONADE, todos com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada a consulta de bens da parte executada, via sistema “Infojud”, vindo-me conclusos. D E C I D O: Depreende-se da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Desta forma, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.135381800) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se acerca dos documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “Infojud”, bem como, carreie aos autos demonstrativo atualizado do débito, decotando-se o valor levantado no (Id.136995215), sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 21 de março de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1008697-40.2019.8.11.0003 Valor da causa: R$ 546.976,73 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA SOLEDADE, 550, PETRÓPOLIS, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-340 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BOSCO ZANDONADE Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 598, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-021 Nome: PAULO EDUARDO ZANDONADE Endereço: AUGUSTO DE MORAES, 1484, ESCRITORIO, SANTA CRUZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-110 Nome: FABIO ZANDONADE Endereço: AUGUSTO DE MORAES, 1484, ESCRITORIO, SANTA CRUZ, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-790 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em local incerto e não sabido, para manifestar sobre as penhoras via "SisbaJud" e "RenaJud" no prazo de 5 (cinco) dias, contados do fim da dilação do edital, conforme decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento DECISÃO: "Vistos, etc. Analisando os autos, observa-se que fora concretizada a penhora de (id.115077867), sem a devida intimação dos executados, deste modo, a fim de evitar eventuais arguições de nulidade, hei por bem em determinar a intimação da parte executada da penhora retromencionada por edital (artigo 275, §2º, CPC),. Prazo do edital é de (20) vinte dias. Transcorrido o prazo, sem manifestação, o que deve ser certificado, desde já, defiro o levantamento dos valores penhorados (id.115077867), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial. Cumpridas as determinações supra, dê-se vista à parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 16 de agosto de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVANDRO LUIZ PEREIRA JUNIOR, digitei. RONDONÓPOLIS, 28 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco de Lage Landen Brasil S/A. Executados: João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. Considerando os termos do petitório de (Id.103375815, pág.04 - item 'a'), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome dos executados João Bosco Zandonade, Paulo Eduardo Zandonade e Fábio Zandonade, no valor de R$906.666,29 (novecentos e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1008697-40.2019.8.11.0003. Vistos, etc. Nesta data fora efetuada a transferência do valor bloqueado, para a Conta Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Noutro norte, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, defiro a busca on-line de veículos em nome dos executados, requerida no petitório de (Id.103375815, pág.04 – item ‘b’), conforme se verifica pelos extratos em anexo. Sobre os documentos fornecidos pelos convênios “Sisbajud” e "Renajud", manifestem-se as partes, no prazo de (5) cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 854, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Vindo aos autos, conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 13 de abril de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

14/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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