Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015103-80.2019.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015103-80.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015103-80.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: SONIA SCHNADELBECH EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Sonia Schnadelbech em face do Estado de Mato, onde de objetiva que seja expedido do RPV no valor de R$ 1.051,40 (hum mil e cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos), no tocante aos honorários de sucumbência. Intimada a se manifestar, o Mato Grosso deixou transcorrer o prazo assinalado, conforme certidão de decurso de prazo. Portanto, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado em ID 131801612, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 1.051,40, que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para o cadastramento do presente cumprimento de sentença no Sistema SRP 2.0. (Sistema de Requisição de Pagamento), de modo que a atualização do valor da execução seja realizada de forma automática, nos termos do Provimento nº 20/2020CM de 1º/04/2020. Apresentado o demonstrativo de cálculo expedido pelo Sistema S.R.P 2.0, expeça-se ofício requisitório ao representante legal do ente executado para que efetue, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, o pagamento mediante o regime de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988 e art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/. Transcorrido os prazos estabelecidos sem o pagamento do RPV, promova o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do crédito, mediante a utilização do SISBAJUD, devendo instruir a execução com o demonstrativo atualizado de cálculo expedido pelo Sistema SRP 2.0. Após, encaminha-se os autos conclusos. Servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6° do Provimento n° 20/2020-CM. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos a fim de intimar a parte autora acerca da sentença proferida no feito. (assinado digitalmente) Maíra Coleta de Souza Reis Alves Silva Analista Judiciário

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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