Execução de Título Extrajudicial 0001802-69.1996.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001802-69.1996.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e outros (2) Processo nº 0001802-69.1996.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO SISTEMA S.A. em face de TRANSPORTES NOVA ERA LTDA, LÁZARA ALVES PINTO e RENÉ ADÃO ALVES PINTO, visando à cobrança de crédito oriundo do Contrato de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo nº 1538.231407-5, celebrado em 27/01/1992, no valor original de US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos). A presente ação foi distribuída em 12.06.1996, visando o recebimento de R$688.476,90, embasado no contrato objeto da demanda. Os executados compareceram aos autos no id nº 21737423-pág. 03 e Procuração id nº 21637423 - Pág. 5, 6 e 7. Foi realizada penhora no id nº 21637425 - Pág. 1. Os executados interpuseram embargos à execução, qual foi julgado improcedente – id nº 21637425 - Pág. 1 a 3. O bem foi avaliado no id nº 21637428 - Pág. 10 e levado a praça no id nº 21637450-pág.05. Os executados manifestaram no id nº 139115060, pugnando pelo reconhecimento da prescrição, requerendo fossem recolhidos mandados de penhora de bens que guarnecem a residência dos devedores. A executada RENE no id nº 139454083, interpôs a exceção de pré- executividade, postulando pelo reconhecimento da prescrição, alegando que a executada LÁZARA ALVES PINTO é idosa e conta com 92 anos de idade, e saiu recentemente da UTI onde passou 40 dias por complicações da COVID-19. Que a eventual remoção dos seus poucos bens móveis poderá ocasionar transtornos e agravar ainda mais a saúde da executada. Os executados interpuseram RAI nº 139710945, qual foi mantida a decisão no id nº 139807935. O credor manifestou-se no id nº 140196977, arguindo que não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que não houve arquivamento por mais de 05 anos após o ano de 2008 e que o pedido deve ser rejeitado com a aplicação da litigância de má-fé foi rejeitada a exceção no id nº 140283280. Em 21/01/2026, os executados TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e RENÉ ADÃO ALVES PINTO apresentaram NOVA Exceção de Pré-Executividade (id nº 220464822), alegando: (i) Inexistência de título executivo, sob o argumento de que a nota promissória vinculada ao contrato de mútuo não gozaria de autonomia, aplicando-se a Súmula 258 do STJ; (ii) Iliquidez do título executivo, sustentando que o valor cobrado dependeria de apuração contábil complexa envolvendo conversão cambial, juros externos e outras variáveis, o que inviabilizaria a via executiva. Requereram a extinção da execução com base no art. 803, I, do CPC, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Intimado, o BANCO SISTEMA S.A. apresentou impugnação (id nº 221313544), refutando integralmente as alegações dos executados e demonstrando que: (a) O título executivo que embasa a execução é o Contrato de Mútuo nº 1538.231407-5, e não a nota promissória, que foi emitida apenas como garantia fidejussória acessória; (b) O contrato de mútuo constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos do art. 784, III, do CPC, sendo inaplicáveis as Súmulas 233 e 258 do STJ, que tratam de contrato de abertura de crédito, instituto jurídico diverso; (c) As memórias de cálculo apresentadas ao longo do processo jamais foram impugnadas de forma específica pelos executados, o que evidencia a liquidez do título. Os autos vieram conclusos. Pois bem. 1. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, registro que a exceção de pré-executividade é instrumento processual de natureza excepcional, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública ou vícios evidentes no título executivo, desde que não demandem dilação probatória. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de questões como nulidade do título, ilegitimidade de parte, prescrição e outras matérias cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano. No caso concreto, as matérias suscitadas pelos executados — existência e liquidez do título executivo — são, em tese, passíveis de análise por este instrumento, razão pela qual passo ao exame do mérito. 2. DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO A primeira alegação dos executados não merece prosperar. Compulsando detidamente os autos, verifico que o título executivo que fundamenta a presente execução não é a nota promissória, como equivocadamente sustentam os excipientes, mas sim o Contrato de Mútuo para Repasse de Empréstimo Externo nº 1538.231407-5, celebrado em 27/01/1992, devidamente assinado pelos executados e por duas testemunhas, conforme documentos de id nº 21637418 - Pág. 1, 21637418 - Pág. 2 e 21637419 - Pág. 1: O referido contrato de mútuo preenche todos os requisitos legais para configurar título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;" A nota promissória mencionada pelos executados foi emitida exclusivamente como garantia fidejussória da obrigação principal, conforme expressamente previsto no próprio contrato de mútuo, não constituindo, portanto, o objeto da execução. Nesse contexto, toda a argumentação dos excipientes acerca da suposta falta de autonomia da nota promissória e da aplicação da Súmula 258 do STJ é absolutamente impertinente, uma vez que a execução se funda no contrato de mútuo, e não na cártula. Os executados invocam precedentes jurisprudenciais que tratam de contrato de abertura de crédito, instituto jurídico com natureza e disciplina completamente diversas do contrato de mútuo. O contrato de abertura de crédito caracteriza-se pela disponibilização de recursos pelo banco ao cliente, que pode utilizá-los ou não, dentro de um limite pré-estabelecido, gerando obrigação apenas quando efetivamente utilizado o crédito. Por essa razão, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal modalidade contratual não gera título executivo, ante a ausência de liquidez no momento da celebração (Súmulas 233 e 258 do STJ). Diversamente, o contrato de mútuo configura empréstimo de valor certo e determinado, com prazo e condições de pagamento previamente estabelecidos, gerando obrigação líquida, certa e exigível desde a sua celebração. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a executividade do contrato de mútuo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. (...) o superior tribunal de justiça já pacificou o entendimento de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é um título executivo, cabendo apenas a propositura de ação monitória ou de cobrança (súmulas 233 e 247 do superior tribunal de justiça). Entretanto, a regra foi excepcionada para os contratos de mútuo bancário e abertura de crédito fixo e determinado, os quais constituem título apto a embasar demanda executiva." (TJ/GO. AI nº 5072183-52.2024.8.09.0021, rel. Des. José Carlos de Oliveira, j. 29.4.2024) No caso concreto, o Contrato de Mútuo nº 1538.231407-5 estabelece de forma clara e precisa: O valor do empréstimo: US$ 300.000,00 (trezentos mil dólares americanos), equivalentes, na data da celebração, a CR$ 142.873.200,00 (cento e quarenta e dois milhões oitocentos e setenta e três mil e duzentos cruzeiros reais); O prazo de pagamento: 10 (dez) parcelas semestrais e consecutivas, vencendo a primeira em 27/07/1994 e a última em 27/01/1999; Os encargos financeiros: juros, comissões e demais taxas expressamente pactuadas; A forma de atualização: conversão cambial conforme cláusulas contratuais. Trata-se, portanto, de obrigação líquida, certa e exigível, perfeitamente apta a embasar a execução, sem qualquer vício formal ou material. O contrato foi celebrado de forma livre e consciente pelos executados, que não alegaram, em momento algum, vício de consentimento, coação, erro ou qualquer outra causa que pudesse macular a validade do negócio jurídico. Ademais, os executados já tiveram ampla oportunidade de discutir a validade e exigibilidade do título nos Embargos à Execução que apresentaram, os quais foram julgados improcedentes (id nº 21637425 - Pág. 1 a 3), com trânsito em julgado, o que reforça a higidez do título executivo. Portanto, rejeito integralmente a alegação de inexistência de título executivo, por absoluta ausência de fundamento fático e jurídico. 3. DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO Também não prospera a alegação de iliquidez do título executivo. O Contrato de Mútuo nº 1538.231407-5 contém todos os elementos necessários à apuração do débito: valor principal, prazo, forma de pagamento, encargos financeiros e critérios de atualização monetária e cambial. A existência de cláusulas de conversão cambial e incidência de juros e encargos não retira a liquidez do título, uma vez que tais elementos são perfeitamente determináveis mediante simples operações aritméticas, com base nos parâmetros expressamente previstos no contrato. Ao longo de toda a tramitação do processo, o exequente apresentou diversas memórias de cálculo demonstrando a evolução do débito, discriminando as parcelas vencidas e vincendas, os encargos contratuais aplicados e os valores já pagos pelos executados. Em nenhum momento os executados impugnaram de forma específica e fundamentada os cálculos apresentados, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de qualquer suporte técnico ou documental. No caso concreto, o contrato de mútuo estabelece de forma clara os critérios de atualização do débito, incluindo a conversão cambial, os juros aplicáveis e as comissões devidas, não havendo qualquer obscuridade ou indeterminação que pudesse comprometer a liquidez do título. A alegação dos executados de que seria necessária "apuração contábil complexa" não passa de mero argumento retórico, desprovido de qualquer substrato fático, uma vez que todos os elementos necessários ao cálculo estão expressamente previstos no contrato e nas memórias de cálculo apresentadas pelo exequente. ADEMAIS, EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS OU AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICADOS NÃO CONFIGURA ILIQUIDEZ DO TÍTULO, MAS SIM POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO, MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, E NÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, devendo ser discutida em embargos à execução." (AgInt no REsp 1.876.543/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15/03/2021) Portanto, rejeito integralmente a alegação de iliquidez do título executivo, por se tratar de tese manifestamente improcedente e incompatível com a natureza do contrato de mútuo executado. Não posso deixar de registrar que a presente exceção de pré-executividade configura mais uma tentativa dos executados de procrastinar o feito e se esquivar do pagamento da dívida, utilizando-se de argumentos manifestamente improcedentes e já superados pela jurisprudência. O processo tramita há quase 30 (trinta) anos, tendo os executados apresentado inúmeras manifestações ao longo desse período, sempre com o objetivo de retardar o cumprimento da obrigação, sem jamais apresentar qualquer proposta concreta de pagamento ou indicação voluntária de bens. A alegação de que "o imóvel penhorado não existe" (id nº 194330667), posteriormente contrariada pela própria existência de matrícula regular no Cartório de Registro de Imóveis, é apenas um exemplo da conduta protelatória adotada pelos executados. A presente exceção de pré-executividade, fundada em teses manifestamente improcedentes e incompatíveis com a natureza do título executivo, reforça esse padrão de comportamento. Contudo, considerando que se trata de mero incidente processual e que a matéria já foi suficientemente esclarecida, deixo de aplicar, neste momento, as sanções previstas no art. 80 do CPC, sem prejuízo de sua aplicação em caso de reiteração da conduta. Ante o exposto, com fundamento no art. 803, I, c/c art. 784, III, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada por TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e RENÉ ADÃO ALVES PINTO. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, especialmente quanto às diligências necessárias à localização e avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 73.787 do 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá), bem como quanto ao depósito dos honorários periciais, conforme determinado na decisão de id nº 211911600. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de janeiro de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e outros (2) Processo nº 0001802-69.1996.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pelo exequente (id nº 218469978), requerendo a reconsideração da decisão de id nº 214339525, para que sejam realizadas pesquisas patrimoniais via CCS-Bacen, PrevJud e expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para fornecimento do Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais (CBE), independentemente da manutenção da penhora sobre o imóvel matriculado sob o nº 73.787. Pois bem. Não obstante os argumentos apresentados pelo exequente, mantenho a decisão de id nº 214339525 por seus próprios fundamentos. Conforme já consignado, o processo já está garantido pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 73.787, sendo que até o presente momento não houve avaliação do bem. Somente após a avaliação será possível verificar a necessidade de reforço de penhora. O princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, deve ser observado no caso concreto, não se justificando, neste momento processual, a realização de novas pesquisas patrimoniais quando já existe bem penhorado nos autos. Assim, deve o exequente atender ao determinado no despacho de id nº214339525, indicando a localização do imóvel penhorado para viabilizar sua avaliação, ou, caso não tenha interesse na manutenção da penhora, manifestar expressamente sua desistência. Intime-se o exequente para, no prazo legal, cumprir a determinação contida no despacho de id nº 214339525, sob pena de arquivamento do feito, nos termos da decisão de id nº217497672. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se, sem suspender ou interromper o prazo prescricional. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de dezembro de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

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03/06/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SISTEMA S.A. Requerido: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e outros (2) Intimação - DECISÃO Processo nº 0001802-69.1996.8.11.0041 Vistos, em correição. Tratam-se os autos de ação de execução formulada por BANCO SISTEMA S.A em face de TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados. Foram penhorados no id nº 142069124, 3 ar condicionados, 01 jogo de sofá de 2 lugares e 2 poltronas. E, no id nº 141903901, 04 ar condicionados, 01 sofá de 3 lugares e 01 mesa de 10 lugares. A executada impugnou no id nº 144272900, alegando tratar-se de bens essenciais à manutenção da moradia, quais são habitualmente utilizados no lar. O credor rebateu, postulando pela manutenção da penhora dos sofás e da mesa. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Analisando os autos, ficou determinado no id nº 140283280 que: “(...)tenho que merece um esclarecimento, pois é sabido que não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar, assim, quanto ao esposado quanto aos aparelhos de AR CONDICIONADO da residência da devedora, considerando as mudanças climáticas, bem como, as elevadas temperaturas durante da nossa cidade, o aparelho de ar condicionado deixou de ser um bem meramente útil, tornando-se imprescindível.(...)” Nessa toada, diante do penhorado pelo oficial de justiça, evidente que a impugnação merece acolhimento, pois os bens descritos pelo oficial de justiça são essenciais à manutenção da moradia e habitualmente utilizados no lar, concernentes em aos ar condicionados penhorados, o mesmo não aplicando a jogo de sofá e poltronas, que não são merecedores de aplicar a impenhorabilidade posto que, a moradia resiste sem os referidos. Ora, evidente que os bens são impenhoráveis, por se destinarem à manutenção de sua residência e, não se tratam de adornos suntuosos e não têm elevado valor, sendo que a execução não deve levar o executado/devedor a uma situação incompatível com a dignidade humana de não ter, em idade avançada, um sofá para recostar e uma mesa para fazer suas refeições. Assim, acolho em parte a impugnação a penhora, para desconstituir a penhora que recaiu nos ar condicionados, qual torno sem efeito. Avalie-se os bens remanescentes penhorados, sendo insuficientes, deverá o credor indicar bens passíveis de penhora no prazo legal. Após, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 24 de abril de 2024. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

26/04/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO SISTEMA S.A Requerido: TRANSPORTES NOVA ERA LTDA e outros (3) Processo nº 0001802-69.1996.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Sistema S.A em face de Transportes Nova Era Ltda e outros, visando o recebimento do valor inicial de R$688.476,90 em 12.06.1996. Foram realizadas diversas tentativas de reaver o crédito, contudo, sem sucesso, ocasião em que o credor manifestou-se no id nº 106491999, alegando fraude à execução concernente ao bem imóvel de matrícula nº 70.042 – CRI 5ª Ofício de Cuiabá – Id nº 106492003. Consignou que diligenciou e constatou, por meio de investigações patrimoniais, que houve a prática de fraude à execução com relação ao imóvel de matrícula nº. 70.042, do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT e que o bem que foi adquirido em nome do Executado René Adão e, após divórcio consensual e na pendência dessa execução, foi transferido para titularidade de Jocineide Falcão Alves Pinto (“Jocineide”), sua ex-esposa (Doc. 1). Tais fatos ocorreram muito após o ajuizamento da presente demanda e estando o Executado e sua companheira plenamente cientes do feito, considerando a citação concretizada em 12.6.1996. E mais, asseverou que o imóvel em questão foi adquirido em 24.8.1984 pelo Executado René Adão, à época casado no regime de comunhão de bens com Jocineide. Ressaltou que, uma vez em titularidade do Executado René, referido bem foi dado como garantia (AV.2, AV.3) e foi objeto de penhora em razão de execução fiscal (R.7), sendo posteriormente, liberado desses ônus. Finalmente, em 10.8.2007, já ciente do trâmite da presente execução, foi averbada na matrícula do imóvel a separação consensual do Executado Rene Adão e Jocineide, transferindo a essa a propriedade total do bem. Os executados manifestaram-se no id nº 107618183, alegando que a presente execução se originou de escritura pública de abertura de limite de crédito com garantia hipotecária de 04 imóvel rurais, conforme acostado no id. nº 21637421. Consignou, ainda, que o próprio Exequente buscou a expropriação dos imóveis, por meio de leilão judicial, que logrou êxito apenas em 31/10/2007, arrematado pelo patrono da Exequente na época, utilizando-se dos próprios créditos de honorários para aquisição dos 04 imóveis dados em garantia, como possível confirmar no termo de praça positivo acostado no id. nº 21637518 – Pág. 11 e que a empresa Executada entrou em processo de recuperação judicial e que, posteriormente, converteu-se em falência, não restando qualquer bem ou direito passiveis de expropriação para adimplemento do débito em comento, conforme comunicado feito ao juízo no id. nº21637537, datado de 05/03/2016. Alegou que depois de todos esses atos processuais que perduram cerca de 27 anos, é que o Exequente veio aos autos, alegar suposta fraude à execução, inexistindo qualquer averbação premonitória na matrícula nº 70.042 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, supostamente ocorrida em 19/07/2007, oriunda de separação consensual entre um dos executados e sua ex-esposa, que sequer tinha conhecimento dos autos. Por fim, requer sejam afastados os argumentos trazidos a baile posto que, inexistindo comprovação de má-fé do adquirente, incabível o reconhecimento de fraude à execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em atenção ao que consta dos autos e inexistindo registro de penhora ou comprovação da existência de ação em epígrafe contra os executados averbados na matrícula informada, não há que se acolher a arguição do credor. Ora, cabe ao credor provar a má-fé do terceiro interessado e de que o referido tinha conhecimento da pendência do processo, o que não se verificou nestes autos, obstando, assim, a ocorrência da referida fraude, que não passam de ilações do exequente, pois ausente qualquer fundamento probatório. Além do mais, como salientado pelo executado, foram expropriados os bens dados em garantia no presente feito, quais serviram para saldar os honorários do causídico do credor. E mais, no ano de 2012 fora protocolada ação de recuperação judicial – nº 25195-61.2012.811.0041, qual foi convolada em falência, o que foi informado pelo credor no id nº 21637537, quando já havia efetuado todas as pesquisas pertinentes de bens e não houve pedido de penhora quanto ao referido bem. Por outro lado, em que pese tenha havido a citação do executado René, inexistiu a intimação de sua esposa à época e terceira de boa-fé neste feito, o que inviabiliza atender ao pedido do credor. Senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO. BEM IMÓVEL. REGISTRO DA PENHORA. AUSENTE. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A alienação de bem imóvel é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A configuração da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 07246.60-79.2022.8.07.0000; Ac. 165.0900; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 07/12/2022; Publ. PJe 09/01/2023)” Posto isso, ante a inexistência dos pressupostos para o reconhecimento da fraude à execução, quais sejam a prova da má-fé do terceiro ou registro prévio da penhora, NÃO ACOLHO o pedido do credor de id nº 106491999. Por fim, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 18 de janeiro de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

19/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DO OFÍCIO EXPEDIDO, BEM COMO NO PRAZO LEGAL JUNTAR NOS AUTOS O COMPROVANTE DE PROTOCOLO.

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