Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008568-27.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008568-27.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008568-27.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: CLEBIO LEONIDAS DE SOUSA GAS - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, no qual a requerente, Id. 96750915, pessoa jurídica atuante em revenda de gás, destaca que lhe foi cobrado débitos de ICMS de forma indevida, o que levou o autor a propor Ação Declaratória de inexistência de tais débitos. Posto que, o requerente já havia pago o ICMS no momento da aquisição dos produtos, conforme a própria lei determina, ou seja, o ICMS é retido no momento da aquisição, direto pelo distribuidor, em razão da substituição tributária. No entanto, em razão do bloqueio da emissão da CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO), que impedia a comercialização dos produtos pelo autor, o mesmo pagou igualmente pelo ICMS, conforme comprovante anexo. Ao final da ação, o juiz sentenciou pela procedência declarando a inexistência dos débitos de ICMS referente ás notas fiscais n. º100703,101687,101947. Por conseguinte, necessária a devolução dos valores pagos indevidamente. Sendo pago o montante de R$3.248,90pela nota fiscal de nº: 101947; o valor de R$6.901,84 pela nota de nº: 101687, e o valor de R$6.901,84 pela nota de nº:100703, que somados e devidamente atualizadas perfazem o valor de R$32.258,54, conforme cálculos técnicos juntados em anexo. “Assim, não restou outra alternativa ao autor senão buscar a tutela jurisdicional”. Os Promovidos foram obrigados a efetuar o pagamento de um valor absurdo, desproporcional, desarrazoável, calculado através de método obscuro, desleal e abusivo como já explicitado nos fatos da presente lide, merecendo serem ressarcidos pela diferença do valor cobrado, em dobro, em virtude do grave erro cometido pela Promovida, quando cobrou, indevidamente, duas vezes o montante de R$17.052,58 (Dezessete mil reais e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), quando deveria ter cobrado apenas uma vez, no momento da compra dos produtos. Diante dos fatos acima elencados, resta por evidente a ocorrência de pagamento indevido realizado pelo autora promovida no montante de aproximadamente R$17.052,58 (Dezessete mil reais e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), valor atualizado de R$R$32.258,54, este que em dobro perfaz um quantum de R$64.517,08 (Sessenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais e oito centavos), que deve ser ressarcido pelo Promovido, o que requer. Em sede de contestação a requerida, Id. 108049466, afirma que constata-se dos autos a cópia da sentença proferida no Proc. 2237-56.2016.811.0004, no qual o autor sagrou-se vencedor, sendo declarada a inexistência dos débitos de ICMS referente à notas fiscais n. 100703, 101687, 101847”. (sic, id. 96752692). Por sua vez, a SEFAZ, via Informação Fiscal n. 05/2023 em anexo, confirma que o requerente faz jus ao recebimento do valor recolhido, qual seja, ao valor original de R$ 13.284,95 (treze mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), referente as seguintes notas fiscais N. 100747 (R$ 5.434.56), 101687(R$5.512,89) e N. 101947 (R$ 2.337,50) cujo imposto foi exigido através da GINF/ SUIC/SARP, mediante a cobrança de ICMS Estimativa, pois os impostos dos citados documentos fiscais foram cobrados anteriormente pelo sujeito passivo por substituição tributária remetente da mercadoria”. Consequentemente, no ponto, o requerido reconhece que a parte requerente faz jus à repetição de indébito sobre o valor original de R$ 13.284,95 (treze mil, duzentos oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), cujo recolhimento se deu no período de 31/03/2016 a 29/07/2017, consoante Informação Fiscal. Porém, ao que se refere à restituição do indébito em dobro não há possibilidade, devendo ocorrer à restituição somente na forma simples, por se tratar de relação jurídico-tributária, ao que inaplicável o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Ressai dos autos que os Requerentes interpuseram a presenta ação objetivando ressarcimento do dano material, em decorrência do recolhimento de ICMS indevidos, porém, diante da necessidade e urgência do Requerente em dar continuidade aos trabalhos, realizou pagamento para fins de prosseguir aos feitos e posteriormente reaver o devido ressarcimento. Neste sentido, tem-se que alcanço êxito, porém, em defesa o Estado alegou a impossibilidade de realizar pagamento de repetição de indébito em dobro, advertindo incompatibilidade com a modalidade de fazenda pública. Nesse sentido, cito precedente do STJ: EMENTA: ALÍQUOTAS DE ICMS – ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DAS OPERAÇÕES EM GERAL – COBRANÇA DO ADICIONAL DE 2% DO ICMS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS - TESE FIXADA EM RECURSO PARADIGMA (RE 714.139/SC - TEMA 745) – ILICITUDE DAS COBRANÇAS CONSTATADAS – DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “A técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços" Inteligência do TEMA 745 DO STF. TJ-MT (N.U 1004996-77.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - FAZENDA PÚBLICA –LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – APREENSÃO DE MERCADORIA – TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD) – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA – MANUTENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ICMS – NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJ-MT (N.U 1052667-91.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). Portanto, diante dos fatos observados, bem como, em compatibilidade com a documentação acostada, a saber, cópia do processo administrativo de revisão de lançamento de ICMS, Id. 96757011, cópia da sentença objeto de declaração de inexistência dos débitos objeto de cobrança indevida, Id. 96752692 e ainda, cópia de parecer técnico emitido por contador, Id. 96752693, a fim de identificar os valores devidos. Isto porque, segundo a Requerente, saldo na quantia de R$17.052,58 (Dezessete mil reais e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que precedem a 1. N. 000.101.947 (R$ 3.248,90), 2 N. 000.101687 (R$6.901,84) e a 3 Nº 000.100.703 Cancelada e substituída pela 000.100.747 (R$ 6.901,84). Enquanto que a Requerida, alega ser devido o valor na quantia total de R$ 13.284,95 (treze mil, duzentos oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), precedente as notas fiscais 1. N. 100747 (R$ 5.434.56), 2. N 101687(R$5.512,89) e 3. N. 101947 (R$ 2.337,50). Neste sentido, em virtude da incompatibilidade aos valores reconhecidos pela Requerida, Id.108049466 e Id. 108049470 (parecer da SEFAZ) e ainda, ao valor apresentado em laudo técnico de contador, Id. 96752693, tem-se a observar os valores bases, bem com, a data base a ser objeto do cálculo, motivo, que diante dos documentos carreados aos autos, resta definir que devido a quantia de R$17.052,58 (Dezessete mil reais e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que conforme destacado pela Requerente, Id. 96752693 (nota técnica de contador), atualizado na quantia de R$ 32.258,54 (Trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Isto porque ao observar Id. 96757010, FLS. 09/11, verifica-se o valor inerente a NF. 101.947 na quantia de (R$ 3.248,90), data base ao dia 29/03/2012 N. 000.101687 (R$6.901,84), data base 30/11/2011 e a 3 Nº 000.100.703 Cancelada e substituída pela 000.100.747 (R$ 6.901,84), data base 18/11/2011, desta forma, reconhece-se pela procedência parcial do pedido inicial, para condenar o Estado de Mato Grosso a ressarcir a Requerente. Quanto ao pedido de repetição em dobro, tem-se que não restou comprovado e demonstrado a má-fé do estado ao emitir respectivo imposto, bem como, tratando-se de natureza inerente a fazenda pública, tem-se que devido o ressarcimento em modalidade simples, não admitindo-se o pagamento/ressarcimento em dobro. Neste sentido. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO COBRADO INDEVIDAMENTE. ICMS SOBRE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o Autor adquiriu dois veículos em leilão judicial, tendo sido cobrado ICMS sobre os bens adquiridos, bem como o pagamento foi obrigatório para a realização da transferência dos bens. Em razão deste fato, pleiteia pela restituição dos valores pagos indevidamente. 2. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Compulsando os autos verifica-se que o Autor adquiriu veiculo automotor avaliado e levado a leilão pelo Estado de Mato Grosso. Ao que tudo indica o bem não se destina ao comércio, e por isso não pode ser conceituado como mercadoria, até porque "o que caracteriza uma coisa como mercadoria é a destinação, uma vez que é coisa móvel com aptidão ao comércio. Não são mercadorias as coisas que o empresário adquire para uso ou consumo próprio, mas somente aquelas adquiridas para revenda ou venda.” (SABBAG, Manual de Direito Tributário, 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 127). Com efeito, o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. Desse modo, a arrematação em leilão extrajudicial por pessoa física, não demonstra por si só que foi adquirido para o fim de revenda a outro comerciante ou a consumidor final com objetivo de lucro.”. 3. Analisando os autos, entendo que a sentença não merece reforma, tendo em vista que o bem adquirido pelo contribuinte não se enquadra no conceito de “mercadoria” para fins de incidência do ICMS, tendo em vista que não há comprovação de que a destinação do bem é para revenda.4. Em recente decisão o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim decidiu:TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – VEÍCULO USADO ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL – NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSTO RECOLHIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA – PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2o, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL/1988 – RECURSO PROVIDO. A não-cumulatividade do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – é comando constitucional (artigo 155, parágrafo 2o, inciso I) e tem, como pressuposto, impedir que o ônus do imposto se acumule em cada operação. A exigência do recolhimento de ICMS, de veículo usado, arrematado em leilão judicial, sobre o qual já havia incidido o imposto, anteriormente, resultaria na inobservância da regra da não-cumulatividade. (N.U 1020054-20.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/08/2022, Publicado no DJE 18/09/2022).5. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ICMS SOBRE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO – ILEGALIDADE – REGRA DA NÃO CUMULATIVIDADE – ICMS INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificada a ilegalidade na cobrança de tributos, resta evidente a necessidade de anulação do crédito tributário. (N.U 1003714-93.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL ÚNICA, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Relator, Julgado em 10/11/2022). 6. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 7. A sentença que possui a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o demandado ao ressarcimento do dano material perpetrado no montante de R$ 15.115,66 (quinze mil cento e quinze reais e sessenta e seis centavo) cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto dos Juizados Especiais.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator TJ-MT (N.U 1030792-65.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 07/12/2022) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR MAJORADO - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Não se reveste de eficácia jurídica o contrato bancário supostamente firmado entre Instituição Financeira e índio idoso, de pouca instrução, não integrado, que não tem conhecimento e consciência dos efeitos do ato que a longo prazo corrói o benefício social destinado a assegurar um mínimo existencial a quem se pretende proteger. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. O início dos juros de mora em condenação por danos morais, advindos de relação extracontratual, será a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO, a realizar o ressarcimento do dano material perpetrado no montante atualizado de R$32.258,54 (Trinta e dois mil e duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), o qual sujeito a incidência de correção monetária via IPCA-E, desde a propositura da ação, e acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), respeitado o teto dos Juizados Especiais. INDEFERIR, o pedido de ressarcimento em dobro. INDEFERIR, o pedido de indenização por Dano Moral. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 21 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

30/06/2023, 00:00

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