Execução de Título Extrajudicial 1026022-11.2019.8.11.0041 - TJMT

Decurso de Prazo

30/04/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:38

Publicação

22/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: ELTON RODRIGUES BARBOSA Vistos 1. O exequente foi devidamente intimado para indicar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, com a expressa advertência de que o não atendimento da determinação implicaria a suspensão do feito. 2. Em resposta, peticionou nos autos (id. 222781410), limitando-se a requerer a realização de nova pesquisa patrimonial (INFOJUD), sem, contudo, indicar quaisquer bens concretos de titularidade do devedor. 3. Tal providência revela-se insuficiente, uma vez que incumbe ao exequente impulsionar a execução, adotando medidas efetivas para a localização de patrimônio penhorável, não sendo admissível a formulação reiterada de diligências genéricas, desacompanhadas de elementos mínimos que justifiquem sua utilidade, sob pena de eternização do processo executivo e indevida transferência ao Judiciário do ônus que lhe compete. 4. Diante da inércia do exequente em promover atos úteis à satisfação do crédito e da ausência de efetividade do requerimento apresentado, determino a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do referido diploma legal, devendo os autos permanecerem arquivados até o seu integral transcurso. 6. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 16:52

Expedida/certificada

16/04/2026, 16:52

Expedição de documento

16/04/2026, 16:52

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:05

Decurso de Prazo

13/02/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:13

Publicação

05/02/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: ELTON RODRIGUES BARBOSA Vistos. 1. Para análise do pedido de busca de bens pelos sistemas conveniados deste juízo, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste a planilha atualizada do débito. 2. Em caso de ausência de manifestação, determino a suspensão do feito, com as cautelas devidas. 3. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) 4. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, se iniciará o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4,º do artigo 921, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo, até sua fluência integral. 5. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 15:26

Expedida/certificada

03/02/2026, 15:26

Expedição de documento

03/02/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:25

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Decurso de Prazo

19/07/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 20:55

Expedida/certificada

03/06/2025, 19:09

Expedição de documento

03/06/2025, 19:09

Ato ordinatório

03/06/2025, 19:09

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:59

Expedição de documento

03/06/2025, 18:59

Ato ordinatório

03/06/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 19:17

Expedida/certificada

01/04/2025, 17:07

Expedição de documento

01/04/2025, 17:07

Ato ordinatório

01/04/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:56

Expedição de documento

24/09/2024, 13:37

Ato ordinatório

24/09/2024, 13:35

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:04

Decurso de Prazo

08/06/2024, 01:34

Publicação

15/05/2024, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:33

Publicação

15/05/2024, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1026022-11.2019.8.11.0041; Valor da causa: R$ 19.095,29; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. DR. AUGUSTO DE TOLEDO, 493/495, - ATÉ 589/590, BAIRRO SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 POLO PASSIVO: Nome: ELTON RODRIGUES BARBOSA - CPF: 010.454.161-00 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Busca e Apreensão, porém com varias tentativas não houve resultado positivo, logo o exequente solicitou a conversão para Ação de Execução contra a parte executada, o qual foi deferido ID.155201702, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ELTON RODRIGUES BARBOSA EK Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo nem o requerido foram localizados, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido. Desta feita, defiro o pleito Id. 144568748 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Decreto-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a ação executiva (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II – Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor possui a prerrogativa de recorrer à continuidade do feito através da ação de execução. III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06388145120178040001 AM 0638814-51.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Denota-se ainda, que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Dispõe o artigo 256 do CPC. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Deste modo, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Sem prejuízo, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização das inserções, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, JULLIA GABRIELY GONCALVES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 13 de maio de 2024. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ELTON RODRIGUES BARBOSA EK Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo nem o requerido foram localizados, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido. Desta feita, defiro o pleito Id. 144568748 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Decreto-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a ação executiva (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II – Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor possui a prerrogativa de recorrer à continuidade do feito através da ação de execução. III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06388145120178040001 AM 0638814-51.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Denota-se ainda, que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Dispõe o artigo 256 do CPC. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Deste modo, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Sem prejuízo, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização das inserções, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1026022-11.2019.8.11.0041; Valor da causa: R$ 19.095,29; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); POLO ATIVO: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV. DR. AUGUSTO DE TOLEDO, 493/495, - ATÉ 589/590, BAIRRO SANTA PAULA, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 POLO PASSIVO: Nome: ELTON RODRIGUES BARBOSA - CPF: 010.454.161-00 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Busca e Apreensão, porém com varias tentativas não houve resultado positivo, logo o exequente solicitou a conversão para Ação de Execução contra a parte executada, o qual foi deferido ID.155201702, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ELTON RODRIGUES BARBOSA EK Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Tratam-se os autos de Ação de Busca e Apreensão. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo nem o requerido foram localizados, apesar das diversas diligências efetuadas nesse sentido. Desta feita, defiro o pleito Id. 144568748 e CONVERTO ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 4º do decreto nº. 911/69, com as anotações de praxe, inclusive na distribuição. Art. 4° DL 911/69: “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Ademais, faço constar que a referida conversão não encontra obstáculo legal, em razão da não citação da parte adversa. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I – O Decreto-lei 911/1969 deixa a critério do credor fiduciário a opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a ação executiva (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. II – Quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor possui a prerrogativa de recorrer à continuidade do feito através da ação de execução. III - Apelação conhecida e provida. (TJ-AM - AC: 06388145120178040001 AM 0638814-51.2017.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 02887121020208090020 CACHOEIRA ALTA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Denota-se ainda, que a parte executada se encontra em lugar incerto e não sabido. Dispõe o artigo 256 do CPC. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Deste modo, em celebração ao princípio da celeridade processual, proceda-se a citação editalícia nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, para que a parte executada pague o débito em 03 (três) dias, sob as penas da lei, consignando-se no edital a possibilidade desta reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poderá parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado via sistema para os devidos fins. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Sem prejuízo, intimo a Instituição Financeira, via DJE, para requerer as pesquisas de bens via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e INFOJUD-DRF, se assim pretender, efetuando o recolhimento das custas para a realização das inserções, de acordo com a Lei Estadual nº. 11.077/2020, no valor de R$ 20,00 (cada), no prazo de 15 dias, salientando que estas dependem de requerimento expresso da parte interessada, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Instituição Financeira, via SISTEMA (intimação pessoal), para cumprir em 05 dias com a mesma admoestação. Ato contínuo intime-se a Defensoria Pública, via SISTEMA, para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, nos termos da súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência à extinção do feito. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, JULLIA GABRIELY GONCALVES DA SILVA, digitei. CUIABÁ, 13 de maio de 2024. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

13/05/2024, 17:59

Expedição de documento

13/05/2024, 17:59

Ato ordinatório

13/05/2024, 17:59

Mudança de Assunto Processual

13/05/2024, 14:46

Evolução da Classe Processual

13/05/2024, 14:46

Expedição de documento

13/05/2024, 14:01

Outras Decisões

13/05/2024, 14:01

Ato ordinatório

09/05/2024, 18:33

Documento

09/05/2024, 18:33

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

19/04/2024, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 11:43

Publicação

28/02/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ELTON RODRIGUES BARBOSA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão sem cumprimento da liminar até o presente momento. Inicialmente, não obstante ao requerimento de Id. 134012938, denota-se que já foram realizadas três pesquisas de endereço no presente caderno processual (Id. 87419160, Id. 87419158 e Id. 109757674), sendo os respectivos endereços devidamente diligenciados, sem cumprimento da liminar, portanto indefiro. Portanto, ante as diligências negativas, intimo o Banco, via DJE, para requerer a conversão do feito em mandado executivo, em cujo procedimento, poderá ter outros meios para reaver seu crédito, além daquele dado em garantia, não localizado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1026022-11.2019.8.11.0041.. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: ELTON RODRIGUES BARBOSA I Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão sem cumprimento da liminar até o presente momento. Inicialmente, não obstante ao requerimento de Id. 134012938, denota-se que já foram realizadas três pesquisas de endereço no presente caderno processual (Id. 87419160, Id. 87419158 e Id. 109757674), sendo os respectivos endereços devidamente diligenciados, sem cumprimento da liminar, portanto indefiro. Portanto, ante as diligências negativas, intimo o Banco, via DJE, para requerer a conversão do feito em mandado executivo, em cujo procedimento, poderá ter outros meios para reaver seu crédito, além daquele dado em garantia, não localizado, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Em caso de inércia, intime-se via SISTEMA (intimação pessoal) para cumprir o exposto acima, em 05 dias, com a mesma admoestação. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sérgio Carreira de Souza Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Expedição de documento

22/02/2024, 18:23

Outras Decisões

22/02/2024, 18:23

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 11:38

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:47

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:49

Publicação

13/11/2023, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO O presente feito se arrasta desde o ano de 2019 sem a localização do veículo, objeto desta demanda, muito menos, do devedor, inclusive, já constando nos autos pesquisa de endereços do Requerido, conforme id. 109757674 e 87419158. DESTA FORMA, ante mais uma tentativa infrutífera, intimo o Autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a exata localização do bem ou pleitear pela CONVERSÃO DESTES AUTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, visando uma solução definitiva com a maior brevidade possível, sob pena de extinção do feito em caso de silêncio, indeferindo desde já pedido de dilação de prazo ou outros de caráter protelatório.

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento

08/11/2023, 10:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/08/2023, 17:22

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 17:22

Decurso de Prazo

23/06/2023, 03:28

Decurso de Prazo

22/06/2023, 05:12

Mandado

13/06/2023, 17:45

Expedição de documento

13/06/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 09:39

Publicação

30/05/2023, 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar NOVA diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos para o endereço: RUA ONZE 273 - QD 15, JARDIM FORTALEZA,CUIABÁ/MT- CEP 78093-500, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. Cuiabá-MT, 26 de maio de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

29/05/2023, 00:00

Expedição de documento

26/05/2023, 14:17

Expedição de documento

26/05/2023, 14:17

Ato ordinatório

26/05/2023, 14:17

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2023, 07:14

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 07:14

Decurso de Prazo

14/03/2023, 02:09

Decurso de Prazo

12/03/2023, 04:53

Decurso de Prazo

07/03/2023, 07:18

Decurso de Prazo

05/03/2023, 07:53

Mandado

02/03/2023, 13:42

Expedição de documento

02/03/2023, 13:19

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 20:36

Publicação

27/02/2023, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos NO ENDEREÇO: RUA ONZE 273 - QD 15, JARDIM FORTALEZA,CUIABÁ/MT- CEP 78093-500, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

24/02/2023, 00:00

Expedição de documento

23/02/2023, 13:42

Expedição de documento

23/02/2023, 13:42

Ato ordinatório

23/02/2023, 13:42

Publicação

15/02/2023, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 00:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Da análise dos autos, verifica-se que todos os endereços declinados foram devidamente diligenciados, todavia, restaram infrutíferos para Busca, Apreensão e Citação de ELTON RODRIGUES BARBOSA. Além disso, o endereço constante na pesquisa Infojud é o mesmo já diligenciado pelo meirinho e com resultado negativo, deste modo, procedo a intimação do Banco, via DJE e SISTEMA, para declinar o local onde o veículo possa ser encontrado ou requerer a conversão do feito em mandado executivo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse. Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

14/02/2023, 00:00

Expedição de documento

13/02/2023, 12:26

Expedição de documento

13/02/2023, 12:26

Ato ordinatório

13/02/2023, 08:48

Ato ordinatório

03/02/2023, 14:04

Decurso de Prazo

08/12/2022, 21:36

Decurso de Prazo

02/12/2022, 03:05

Petição (Petição (outras))

27/11/2022, 09:44

Publicação

25/11/2022, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para se manifestar acerca da(s) diligência(s) negativa(s) do(a) Sr.(a) oficial de justiça, dando o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Outrossim, eventualmente entenda existir necessidade de nova tentativa de diligência e pedido de expedição de novo mandado, desde já, intimo a Parte Autora para no mesmo prazo acima, nos termos da Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 14/2016 – CGJ, que implantou o projeto piloto de controle dos depósitos judiciais das diligências dos oficiais de justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br). § 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico www.arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 22 de novembro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

23/11/2022, 00:00

Expedição de documento

22/11/2022, 12:46

Expedição de documento

22/11/2022, 12:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/09/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 18:03

Mandado

02/09/2022, 14:00

Expedição de documento

02/09/2022, 12:30

Decurso de Prazo

16/07/2022, 13:20

Decurso de Prazo

11/07/2022, 06:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 22:44

Decurso de Prazo

08/07/2022, 12:02

Publicação

07/07/2022, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Intimação da Parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a diligência para o cumprimento do mandado a ser expedido nestes autos, COMPROVANDO O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, nos termos do Provimento nº 07/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligência dos Oficiais de Justiça na Comarca de Cuiabá/MT, senão vejamos: Art. 4º A guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br).§ 1º Ao valor da diligência será acrescido importância referente a tarifa bancária. § 2º Fica autorizado a emissão de uma única guia para realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimentos diferenciadas, desde que referentes ao mesmo processo. § 3º Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas. Ainda, a fim de que não se alegue ignorância no futuro, informo que a emissão da guia para pagamento de diligência pode ser acessada pelo link “Emissão de Guias Online”, ou ainda, na aba “serviços” e após no link “Guia”, ambos contidos no sítio www.tjmt.jus.br, ou ainda, diretamente no endereço eletrônico arrecadacao.tjmt.jus.br. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 5 de julho de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

06/07/2022, 00:00

Expedição de documento

05/07/2022, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 05:28

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 21:28

Expedição de documento

13/06/2022, 16:24

Expedição de documento

13/06/2022, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

13/06/2022, 16:24

Decurso de Prazo

08/02/2022, 11:12

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 10:47

Publicação

14/12/2021, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 11:20

Expedição de documento

10/12/2021, 13:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/09/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 09:28

Mandado

01/09/2021, 17:28

Expedição de documento

01/09/2021, 16:37

Decurso de Prazo

20/04/2021, 12:43

Publicação

12/04/2021, 03:45

Petição (Petição (outras))

07/04/2021, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2021, 03:41

Expedição de documento

29/03/2021, 16:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/01/2021, 13:14

Petição (Petição (outras))

11/01/2021, 13:14

Mandado

16/11/2020, 14:47

Expedição de documento

13/11/2020, 20:07

Decurso de Prazo

27/06/2020, 04:03

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

19/06/2020, 18:24

Expedição de documento

17/06/2020, 13:32

Decurso de Prazo

16/06/2020, 02:53

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 11:45

Publicação

02/06/2020, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2020, 01:25

Expedição de documento

29/05/2020, 17:23

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2020, 00:40

Expedição de documento

19/05/2020, 14:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/03/2020, 19:05

Petição (Petição (outras))

30/03/2020, 19:05

Documento (Petição (outras))

19/03/2020, 17:11

Documento (Petição (outras))

22/10/2019, 11:25

Documento (Petição (outras))

22/10/2019, 11:25

Mandado

07/08/2019, 17:30

Expedição de documento

07/08/2019, 17:03

Decurso de Prazo

23/07/2019, 02:47

Publicação

03/07/2019, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2019, 00:10

Expedição de documento

01/07/2019, 10:25

Liminar

01/07/2019, 10:25

Petição (Petição (outras))

25/06/2019, 12:28

Distribuição (sorteio)

17/06/2019, 08:47

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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