Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005737-77.2022.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005737-77.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/02/2025, 13:31

Decurso de Prazo

18/02/2025, 06:55

Remessa (outros motivos)

12/02/2025, 02:13

Decurso de Prazo

17/12/2024, 03:23

Definitivo

13/12/2024, 13:10

Trânsito em julgado

13/12/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 09:27

Documento

06/12/2024, 15:26

Publicação

06/12/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 02:28

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 1005737-77.2022.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: F. S. O., MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Oportunizada impugnação. Superado qualquer óbice, procedeu-se com a expedição de RPV. Expedidos os requisitórios, certificou-se o depósito dos valores em conta judicial. O processo veio concluso. 1 – DETERMINA-SE a expedição dos alvarás para levantamento dos valores, em atenção aos ulteriores dados informados. Caso não se encontrem dados válidos, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que informe os dados bancários atuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2 – Por todo exposto, satisfeita a obrigação, por força do art. 925 e 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e, sem mais atos processuais pendentes, EXTINGUE-SE o processo. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96 e art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/01. Sem honorários, nos moldes do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil. 4 - Cumpridas as diligências do item 1, assinados os alvarás, sem pendências, ARQUIVE-SE. 5 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 16:39

Expedição de documento

04/12/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:58

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005737-77.2022.8.11.0045 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: F. S. O., MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 – Considerando a certificação do trânsito em julgado, o objeto do título executivo judicial e o atendimento dos pressupostos do artigo 524 do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o presente cumprimento de sentença. 2 – INTIME-SE a Fazenda Pública devedora na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais. 4 – Apresentada impugnação pela ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para deliberações. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REQUERENTE: F. S. O. REPRESENTANTE: MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - Relatório Processo n. 1005737-77.2022.8.11.0045 Trata-se de ação ordinária para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. Narra que o autor é portador CID10: F84.0 - Transtorno do espectro do autismo infantil (TEA), e por essa razão formulou pedido administrativo de benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, contudo, o INSS indeferiu o pleito na seara administrativa. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de ser-lhe concedido o benefício do amparo social. Com a inicial juntou documentos. Postergou-se a análise da tutela de urgência, na mesma oportunidade, deferiu-se o benefício da gratuidade da justiça e foi determinada a realização de perícia médica e do estudo social. Estudo social no ID 102254657. Contestação apresentada. Laudo pericial no ID 109245203. Manifestação da parte autora acerca das conclusões dos experts. O processo veio concluso. II – Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes a instruir a controvérsia, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.” Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. O pedido meritório toca a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, no caso, criança, atualmente com 6 anos de idade. Sendo assim, importa considerar a regência da matriz constitucional: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Ainda, vale a disposição destacada da legislação específica (Lei 8.742): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) O benefício assistencial conferido ao idoso e ao deficiente físico, chancelado no art. 203, inciso V da CRFB/88, e que corresponde à garantia do pagamento da importância de um salário mínimo ao indivíduo, é assegurado a todos aqueles sujeitos que preencherem as seguintes condições: (i) tiver implementado a idade de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, para o idoso não deficiente, ou aquele que for portador de deficiência [art. 34 da Lei n.º 10.741/03]; (ii) desfrutar de renda familiar ‘per capita’ inferior a ¼ do salário mínimo [art. 20, § 3.º da Lei n.º 8.742/93] ou renda per capita de até ½ do salário mínima ante o grau de deficiência e do comprometimento orçamentário [art. 20-B da Lei 8.742], ou, atestar a hipossuficiência contextual; (iii) não estar vinculado a nenhum regime de previdência social, nem receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica [art. 20, § 4.º da Lei n.º 8.742/93]; (iv) atestar grau de impedimento que comprometa a capacidade laborativa e/ou não possuírem meios de prover o sustento substancial ante prejuízo da perspectiva da capacidade laboral, ou, no caso de menor de 16 anos, ter limitação quanto a atividade escolar e a socialização no longo prazo (tido o tempo médio de 2 anos). Pontua-se que a avaliação do requisito “ii”, tocante a incapacidade de promover a sua manutenção, por definição legal considera-se o critério objetivo de que a renda familiar ‘per capita’ confira valor inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Contudo, o reconhecimento da condição-paradigma de miserabilidade e carência de recursos para promover a sua própria manutenção e de sua família pode se dar com base em outros meios de prova a instruírem o convencimento. Leitura que corresponde a atualizada orientação jurisprudencial (Cf. posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo REsp. 1.112.557/MG; AgRg no Ag n.º 512.074/SP, 6.ª Turma, Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 29/11/2005; AgRg no Ag n. 1.285.941/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 2/8/2010) e, em última via, representa otimização do postulado ‘in dubio pro misero’, da eficácia da prestação jurisdicional ao melhor atender o caso concreto e, da propagação de uma leitura sistemática. Interpretação que resulta do conteúdo do art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20-B da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003, ainda, do art. 371, do CPC. Além disso, pauta-se pela especial proteção prevista do Estatuto da Pessoa com Deficiência, de modo que a promoção da capacidade e autonomia, inclusive quanto ao Capítulo IV - Do Direito ao Trabalho, não pode ser lido como instituto excludente a incorrer em menor proteção àqueles que revelem a vulnerabilidade e busquem o amparo, vide art. 2º, art. 3º, art. 9º, do Estatuto referenciado. Além, da destacada “especial vulnerabilidade” atribuída aos menores de idade pelo art. 5, parágrafo único do Estatuto citado, bem como pela ordem do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispostas tais premissas, perpassado todo arcabouço probatório, passa-se a dirimir o atendimento dos critérios fixados. Verifica-se que a parte requerente foi submetida à avaliação médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, oportunidade em que se averiguou ser portadora de peculiar condição, a qual vem codificada na Classificação Internacional de Doenças, com a seguinte sigla: CID: F84.0. Ademais, o experto médico concluiu que: O Periciando F. S. O. tem 06 anos de idade, frequenta APAE. Sem nenhuma renda ou benefício. O paciente acima sofre de transtorno do espectro autista, apresenta episódios recorrentes e incapacitantes de agitação, irritabilidade, inquietude, déficit de atenção e retardo do desenvolvimento intelectual. Tem dificuldade para se relacionar com outras crianças. Necessita constantemente dos cuidados de terceiros. Seu quadro clínico atual é instável, porém, devido idade infantil, ainda é passível de tratamento e acompanhamento, para posterior reavaliação. CID: F84.0; A Criança F. S. O. apresenta uma incapacidade total e temporária desde 19/07/21 e com duração até os 18 anos de idade, com posterior reavaliação. (...) 7.O menor é verbal ou não verbal? Pela idade que ele tem, quais são os atrasos que ele aparenta ter? R: De pouca comunicação. Apresenta episódios recorrentes e incapacitantes de agitação, irritabilidade, inquietude, déficit de atenção e retardo do desenvolvimento intelectual. Tem dificuldade para se relacionar com outras crianças. Necessita constantemente dos cuidados de terceiros. Seu quadro clínico atual é instável. 8. O menor necessitaria de muitos anos de terapias e tratamentos para conseguir evoluir ou por ter 5 anos cientificamente falando pode ser que a melhora não ocorra tão logo, pois os tratamentos têm melhor eficácia até os 5 anos, o senhor tem conhecimento científico nesse sentido? R: Sim, está considerado incapaz, com reavaliação aos 18 anos de idade. 9. É possível concluir que o menor tem um impedimento de longo prazo? Por volta de 2 anos? Seria ele uma criança com desenvolvimento de 5 anos? Isso atrasaria no aprendizado e integração social? R: Sim. Sim. Há atraso de desenvolvimento. Sim. (...) a) no que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? R: Não há deficiência física, há apenas deficiência mental e intelectual, devido transtorno do espectro autista em seguimento com neuropediatra e equipe multidisciplinar. b) o impedimento apresentado é de longa duração? R: Desde o nascimento. c) no que se refere ao domínio Atividades e Participação a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? R: Sim, há deficiência mental com atraso de desenvolvimento intelectual, déficit de atenção, isolamento, irritabilidade e agitação. Não consegue aprender nem executar atividades em grupo os colegas de aula. No caso, notável o grau de impedimento repercutido na vida da parte demandante, de modo que os laudos juntados informam o enquadramento no conceito de “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”. Então, satisfeito o requisito condicional “i” da qualidade da pessoa, no caso, portadora de deficiência nos moldes formais. Também está atendido o critério “ii”, pois constatada a hipossuficiência familiar pelo estudo psicossocial quando apreciada a estrutura familiar, a renda e os gastos fixos da parte, inclusive, os básico asseverados pela necessidade especial da menor demandante. De qualquer modo, verifica-se a situação precária pelo contexto do núcleo familiar aclarado pelo estudo social juntado sob Id. 102254657. Em suma, as condições sociais e financeiras que a unidade familiar apresenta autorizam a concessão do benefício do amparo assistencial, máxime porque conclusão diversa acarretaria, sem sombra de dúvidas, no vilipêndio da norma e, concretamente, na privação da requerente ao acesso a condições dignas de sobrevivência e na inserção da entidade familiar em contexto de penúria. Por último, em atenção ao requisito “iv”, visto o acervo informativo, extrai-se que a requerente ostenta limitação quanto a capacidade escolar e de socialização prejudicada em vista da sintomática da doença, que a acomete desde o nascimento. Desta feita, além de ratificada a condição pessoal de deficiência nos termos da lei, tal parecer torna indubitável haver grau de comprometimento que obsta a razoável capacidade e desempenho escolar e social, o que se assevera pela patente necessidade do contínuo acompanhamento médico e medicamentoso em contraponto as baixas condições de obter o melhor tratamento multiprofissional. O que, por todos os ângulos, mitiga a cogitação da probabilidade imediata de reabilitação ou readequação em contraponto a emergência da subsistência. Portanto, diante desta perspectiva estrutural e principalmente em face do contexto probatório, sobretudo a partir da solução arrematada pelo laudo pericial e do estudo psicossocial, reputa-se a prova carreada aos autos segura, coesa e revestida da especial virtude de deixar evidenciado que a parte requerente, a par de comprovar que não se encontra vinculada a qualquer regime de previdência social ou a outra espécie impeditiva ao BPC, também demonstrou que a entidade familiar não reúne os meios necessários tendentes a promover a própria manutenção, em decorrência de gastos abundantes com a saúde do menor portador de deficiência, de tal sorte que resta conferir o atributo da procedência ao pedido que foi formulado na petição inicial. III - Dispositivo Ante o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido autoral para: a) determinar ao requerido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício do amparo assistencial para requerente, a ser contabilizado a partir da data do requerimento administrativo, em 19/07/2021, devendo perceber mensalmente um salário mínimo, com espeque no conteúdo dos art. 203, inciso V da CRFB/88, art. 20 da Lei n.º 8.742/1993 e art. 34 da Lei n.º 10.741/2003; b) condenar a autarquia requerida ao pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo acrescer juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF, lembrando que a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos do devido e do adimplido no decorrer do feito, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO REQUERENTE: F. S. O. REPRESENTANTE: MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - A Resolução TJ-MT/OE n. 22, de 22 de setembro de 2022, disponibilizada no DJE da data de 26/09/2022, alterou parcialmente a Resolução TJMT/OE n. 13/2020 para modificar a competência das Varas Cíveis da Comarca de Lucas do Rio Verde. Diante do disposto no quadro de especialização publicado, a 3ª Vara Cível desta Comarca, exclusivamente, passa a deter competência para processar e julgar os feitos que envolvam interesses das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; mandado de segurança; ações previdenciárias em competência delegada e; cartas (precatórias ou rogatórias) afetas a respectiva competência exclusiva descrita. A despeito da importante publicidade ora veiculada, resta dirimir as consequências práticas neste caso. 2 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe que os magistrados: “(...) ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; (...)”. No mesmo dispositivo, o CNJ recomenda que a citação do INSS seja acompanhada de laudo da perícia judicial. Pois bem, de fato, a implementação das medidas mencionadas, acarretarão uma celeridade maior aos processos envolvendo a busca dos benefícios previdenciários, além de permitir ao magistrado, previamente, uma segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. Pondera-se que não se pode alegar qualquer nulidade na inversão, pois se adotará os quesitos estipulados na Recomendação Conjunta, bem como a citação efetivada permitirá ao INSS exercer, na sua plenitude, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Saliente-se que, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV nº 03/2017, assinado pelo Procurador Federal Dr. Wesley Lavoisier de Barros Nascimento – Coordenador do Núcleo Previdenciário da PF/MT, há requerimento expresso no sentido de que haja: “1) A inversão do rito nos casos que versem sobre o benefício por incapacidade, realizando-se a perícia médica antes da citação; 2) Nos caso em que já houve citação, solicita a dispensa da intimação da data da realização da perícia médica; (...)” 3 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte autora, seu nexo causal e a possibilidade de reabilitação, bem como o preenchimento do requisito socioeconômico, cujas constatações só são possíveis por meio de perícias especializadas, DETERMINA-SE a produção de prova pericial médica e socieconômica, que deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada ao instante em que aportar os laudos nos autos. 3.1 - NOMEIA-SE como perito médico o Dr. Rodrigo Mustafá de Albuquerque (CRM/MT 7689), devidamente cadastrado e detentor do endereço eletrônico ([email protected]). Fixa-se, desde já, os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3.2. - NOMEIA-SE como perita a assistente social Adriana Bonicontro do Nascimento, devidamente credenciada junto ao banco de peritos da Justiça Federal ([email protected]), para realização do estudo social. Fixa-se, desde já, os honorários no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), nos moldes da Resolução nº 232/2016 do CNJ e Resolução nº 575/2019-CJF. 3.3 - Intimem-se os peritos da nomeação, bem como para designar data para realização da perícia, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e aportar o laudo aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. 4 - Processo n. 1005737-77.2022.8.11.0045 INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 4.1 - Nos termos do art. 2º, § 5º e §7º da Lei 14.331, de 04 de maio de 2022, por tratar-se de ação que tem por objeto benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, atribui-se ao INSS o dever de pagar e antecipar, desde logo, os honorários periciais, sendo que o ônus da antecipação recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado na forma do §7º, I, da referida lei. Ressaltando-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de alvará eletrônico, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos e prestados eventuais esclarecimentos. 4.2 - INTIME-SE o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunamente indique quesitos. 5 - Após a juntada dos laudos periciais (médico e socioeconômico), CITE-SE o requerido para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro apenas na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 5.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 6 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005737-77.2022.8.11.0045.. REQUERENTE: F. S. O. REPRESENTANTE: MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela qual a parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o réu implantar, em seu favor, benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 Lei no. 8.742/93. Com a inicial juntou documentos. É o relato do necessário. Decido. Pois bem. Inviável o deferimento, por ora, do pedido de tutela de urgência, vez que depende de averiguação aprofundada, não havendo prova inequívoca da alegada deficiência e situação de miserabilidade. Desta forma, entendo que a questão demanda dilação probatória com a realização de exame médico pericial, bem como de estudo social, razão pela qual, por ora, deixo de apreciar a tutela de urgência pretendida. Via de consequência, DETERMINO a realização antecipada de perícia médica, bem como estudo social do caso. Proceda, a Secretaria, a nomeação do perito (a) médico no sistema AJG, para realização de perícia médica. Quanto ao valor dos honorários periciais médicos, cumpre ressaltar que é facultado ao juiz ultrapassar o limite máximo estabelecido (R$ 200,00), em até 03 (três) vezes, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização (art. 28 p. único c/c 25 da Resolução n° 305/2014). Portanto, considerando-se a enorme dificuldade para encontrar profissionais que aceitem o encargo nas comarcas do interior, aliada ao grau de complexidade do exame, bem como o posicionamento dos demais magistrados dessa comarca em relação à questão, ARBITRO os honorários periciais médicos no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem arcados pela Justiça Federal. O expert deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do início dos trabalhos. Quanto à apresentação dos quesitos, convém salientar que a parte Requerente já apresentou na inicial. Por sua vez, em relação aos quesitos do INSS, proceda a escrivania a juntada de quesitação apresentada ordinariamente pelo Instituto Requerido nas demandas previdenciárias dessa natureza. Assinalada data para realização da perícia, intimem-se as partes e os respectivos assistentes, se houverem, observando-se prazo razoável com intuito de evitar que reste frustrada a realização dos atos designados. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da finalização da perícia. Entregue o laudo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias, requisitando desde logo o pagamento dos honorários. No que concerne à alegada situação de miserabilidade da parte autora, DETERMINO seja realizado Estudo Social, fixando o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o cumprimento da determinação, devendo, ainda, os profissionais guardarem observância e consideração quanto aos fatores sociais, ambientais e pessoais, vivenciados pela parte Requerente. Igualmente, proceda, a Secretaria, a nomeação de assistente social no sistema AJG, para realização do estudo social. Arbitro os honorários para realização do estudo social, em R$ 200,00 (duzentos reais), a serem arcados também pela Justiça Federal. Com a juntada do laudo, igualmente, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. Aportando aos autos os laudos (médico e social), imediatamente conclusos para deliberação quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, ante a impossibilidade de conciliação entre as partes, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, § 4º, do CPC, assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, contestar a ação, nos termos do art. 336 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias (art. 335, III c/c art. 231, II e art. 183, todos do CPC). Cientifique-se o instituto requerido que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 341 do CPC). Com a juntada de contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a gratuidade da Justiça. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito

27/09/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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