Cumprimento de sentença 1000102-29.2021.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000102-29.2021.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JULIAN RECIERI BURATO - Réu: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000102-29.2021.8.11.0085 - Trata-se de ação de cumprimento de sentença aviada por Julian Recieri Burato em desfavor de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda, ambos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela decisão no id. 88629571. A parte executada depositou o valor da condenação (id. 119144921), bem como a sua complementação (id. 125757527). A parte autora manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (id. 125923357). Decido. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...)”. Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências, salvo o levantamento dos valores. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados judicialmente em favor da parte exequente, observando a conta bancária informada no id. 125923357, ante os poderes concedidos na procuração id. 48782634. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase processual, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da lei nº 9.099/1995. Publicação e registro automático. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 28 de agosto de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (em substituição legal)

31/08/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

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