Execução Fiscal 0000449-13.2017.8.11.0023 - TJMT

Execução Fiscal 0000449-13.2017.8.11.0023 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/05/2024, 13:15

Ato ordinatório

15/05/2024, 13:14

Remessa (outros motivos)

07/10/2023, 02:18

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:10

Trânsito em julgado

06/09/2023, 08:10

Publicação

05/09/2023, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 0000449-13.2017.8.11.0023.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SENIVAL MARTINS DE MENEZES - ME, SENIVAL MARTINS DE MENEZES Vistos. A parte exequente apresentou pedido de desistência da ação com base na Lei Estadual 10.496/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em custas e despesas processuais, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, remetam-se os autos IMEDIATAMENTE ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo, data e horário da assinatura eletrônica.

04/09/2023, 00:00

Definitivo

01/09/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 16:22

Desistência

01/09/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 16:15

Conclusão (para decisão)

01/06/2023, 16:59

Ato ordinatório

26/05/2023, 10:17

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

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