Execução de Título Extrajudicial 0000159-96.2015.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000159-96.2015.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000159-96.2015.8.11.0013.. EXEQUENTE: SEMENTES CONQUISTA EIRELI - EPP EXECUTADO: VICTOR H DOS SANTOS SILVA - ME, VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SEMENTES CONQUISTA EIRELI em face de VICTOR H DOS SANTOS SILVA e VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA. Partes qualificadas nos autos. Ao ID 214513637, determinou-se a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos moldes de decisão anterior. Em sequência, o exequente apresentou pedido de chamamento do feito à ordem, oportunidade em que requereu: a) a expedição de mandado de penhora e avaliação; e b) o ressarcimento de valores adimplidos a título de custas. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. E decido. Ao Juízo compete a direção do processo, na forma do art. 139 do Código de Processo Civil Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Tecidas tais considerações, passo à análise dos requerimentos intentados pelo exequente. 1. DA RESTITUIÇÃO DE CUSTAS O procedimento de restituição de custas judiciais é regulamentado pela Instrução Normativa SCA n. 02/2011 - Versão 04 - PRES, conforme manual de requerimento no sítio eletrônico: https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=4. A referida normativa estabelecer competir à parte interessada efetuar o requerimento de restituição de custas, via protocolo administrativo virtual (tópico 1.2). 2. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO Compulsando o caderno processual, infere-se que, na decisão de ID 197116871, deferiu-se a penhora e avaliação do bem imóvel indicado pelo exequente, bem como a expedição do mandado pertinente. Verifica-se que, embora devidamente expedido, o mandado foi devolvido sem cumprimento, ID 208447333. Logo, viável o acolhimento do pleito autoral nesse ponto. DISPOSITIVO Por todo exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma da decisão de ID 197116871. Por outro lado, indefiro o pedido de ressarcimento de custas, haja vista competir à parte exequente promover o requerimento de restituição de custas judiciais, de acordo com a Instrução Normativa SCA n. 02/2011 - Versão 04 - PRES. CUMPRA-SE integralmente a decisão de ID 197116871. Intime-se. EXPEÇA-SE o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

12/11/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000159-96.2015.8.11.0013.. EXEQUENTE: SEMENTES CONQUISTA EIRELI - EPP EXECUTADO: VICTOR H DOS SANTOS SILVA - ME, VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA Executados: empresa matriz VICTOR H DOS SANTOS SILVA (CNPJ 17.211.477/0001-19), a filial VICTOR H DOS SANTOS SILVA (CNPJ 17.211.477/0002-08), bem como do sócio das empresas VICTOR HUGO DOS SANTOS SILVA (CPF 011.096.551-50). Vieram os autos. Fundamento e Decido. Entendo que o pedido do exequente não merece acolhimento. Justifico. O COAF é órgão investigativo, ligado ao Ministério da Fazenda competindo-lhe averiguar e investigar a prática de crimes econômicos ou correlatos de forma a coibir atividades ilícitas inclusive vinculadas a terrorismo nos moldes previstos na Lei 9.613/98. À evidencia, a consulta não seria de nenhum proveito na detecção de bens de interesse da execução. Sendo assim, releva destacar que incumbe ao magistrado indeferir medidas inúteis ou desnecessárias, a teor do disposto no artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF - Irresignação do banco - Não acolhimento - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, cujo relatório é protegido por sigilo - Medida não se presta a fornecer ao credor informações sobre a movimentação financeira dos devedores - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21863954220188260000 SP 2186395-42.2018.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2018) DISPOSITIVO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SEMENTES CONQUISTA EIRELI - EPP em face de VICTOR H DOS SANTOS SILVA - ME e outros. Partes qualificadas no feito. Em manifestação carreada ao ID 155810430, o exequente requereu a expedição de ofício ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira), pugnando, em síntese, pela emissão de Relatório de Inteligência Financeira referente aos Ante o exposto, com arrimo no art. 370, p. ú, do CPC, indefiro o pedido do exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. À secretaria. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 0000159-96.2015.8.11.0013. EXEQUENTE: SEMENTES CONQUISTA EIRELI - EPP EXECUTADO: VICTOR H DOS SANTOS SILVA - ME e outros Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SEMENTES CONQUISTA EIRELI - EPP em face de VICTOR H DOS SANTOS SILVA - ME e outros. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a busca de ativos financeiros contra a filial da empresa executada, CNPJ nº 17.211.477/0002-08. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, a jurisprudência admite a possibilidade de penhora de bens da filial e da matriz, para satisfação da dívida da matriz, por consistirem em uma mesma universalidade de fato: "O patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema BacenJud" (STJ - REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). E, levando em consideração que a matriz e filial são estabelecimentos de uma única empresa, bem como que possuem a mesma personalidade jurídica, é possível a penhora de bens da matriz por dívidas da filial ou vice-versa. Diante das informações obtidas e das tentativas frustradas de penhora realizada nestes autos, entendo que o pleito merece acolhimento, sobretudo pela prova documental anexada com o pedido, de modo a configurar a existência de uma filial, com o mesmo número matriz do CNPJ da devedora (primeiros 08 números) e mesmo nome empresarial (VICTOR H DOS SANTOS SILVA – ME). DISPOSITIVO. Ante o exposto, DEFIRO a busca por ativos financeiros da filial, VICTOR H DOS SANTOS SILVA – ME, CNPJ nº 17.211.477/0002-08, via sistema SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, R$ 221.310,64. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(25)