Apelação / Remessa Necessária 0039854-41.2013.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0039854-41.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: IDALINA NOBRE, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADAS às partes requeridas, para que efetuem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada SOLIDARIAMENTE (art. 87 CPC),devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 863,44 Taxa Judiciária a pagar: R$ 487,55 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 26 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO e IDALINA NOBRE, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADAS às partes requeridas, para que efetuem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 471,31 Taxa Judiciária a pagar: R$ 232,18 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 24 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0039854-41.2013.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 28 de setembro de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

02/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

27/09/2023, 18:20

Remessa (outros motivos)

27/09/2023, 18:20

Trânsito em julgado

27/09/2023, 18:19

Decurso de Prazo

27/09/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 20:52

Petição (Petição (outras))

09/09/2023, 03:03

Publicação

01/09/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO COM RETIFICAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS – PROCEDÊNCIA – VALIDADE E RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – ENTE QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – APLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “Nos termos da jurisprudência do STJ, a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo princípio da causalidade, de modo que somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. (...)”. (AREsp n. 1.516.530/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/10/2019) 2. Hipótese em que, não tendo o Estado de Mato Grosso dado azo à propositura da demanda para reconhecimento de domínio com retificação no registro de imóveis, não pode ser condenado ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Recurso provido e sentença retificada apenas na parte que condenou o ente estatal à verba honorária.

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 12:13

Expedição de documento

30/08/2023, 12:13

Provimento

30/08/2023, 09:21

Documentos

Intimação

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0039854-41.2013.8.11.0041.. REU: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO, IDALINA NOBRE AUTOR(A): AUREA SILVA DE QUEIROZ Vistos. Trata-se de Ação de reconhecimento de domínio com retificação no registro de imóveis promovida por AUREA SILVA DE QUEIROZ em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – COHAB/MT atualmente representada pelo ESTADO DE MATO GROSSO, do INTERMAT, e em face de IDALINA NOBRE todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu em 28/10/1999, através de permuta com a requerida IDALINA, os direitos dominiais do “apartamento 104 no Residencial Santa Inês, Bloco 02”. E, em 21/01/2009, o INTERMAT emitiu termo de quitação do imóvel (contrato nº. 122.0391-8), matriculado no Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, sob o nº. 94999, livro 2, folha 64, para a requerida IDALINA. Argumenta, que a emissão do termo de quitação em nome de outrem, impossibilitou a Autora de registrar o imóvel em seu nome, sendo que a requerida a quem foi emitido o documento negou-se a entrega-lo, para fim de regularização do imóvel. Assim, requer seja declarado o domínio útil sobre o imóvel, determinando a expedição do mandado de registro ao serviço notarial, para que inscreva o nome da Requerente como titular de domínio do imóvel sub judice. A inicial foi instruída com o documento pessoal da parte autora, o comprovante de residência, matrícula do imóvel, contrato de promessa de compra e venda entre a Cohab-MT e a requerida Idalina, termo de quitação do contrato do imóvel, contrato de compra e venda entre José Moreira de Oliveira e Idalina Nobre, datado de 17/11/1998, e contrato de compra e venda entre Idalina Nobre e Aurea Silva de Queiroz, datado de 28/10/1999. A inicial foi recebida em 26/09/2013, conforme id. 39387255 - Pág. 29, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita a parte autora. O requerido Estado de Mato Grosso foi devidamente citado em 03/10/2013, conforme carimbo aportado ao mandado de citação, id. 39387255 - Pág. 33. Por sua vez, a requerida Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – Cohab/MT, foi citada em 04/10/2013, conforme certidão do Oficial de Justiça, id. 39387255 - Pág. 34. Já o requerido INTERMAT foi citado em 24/10/2013, conforme carimbo e recebido grafado no rodapé do mandado de citação, id. 39387255 - Pág. 40. A contestação do Estado de Mato Grosso foi apresentada tempestivamente, argumentando em síntese, a ilegitimidade passiva do Estado, a ausência de sub-rogação ou refinanciamento com anuência da Cohab-MT, a falta de interesse de agir processual, e por fim, a improcedência total da demanda, juntando aos autos o processo administrativo do imóvel. O requerido INTERMAT também apresentou contestação tempestiva, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, pela inépcia da inicial, e no mérito pela improcedência da demanda. Embora não tenha sido devidamente citada, a requerida Idalina Nobre apresentou contestação, argumentando em síntese, a falta de documentos essenciais a propositura da ação, o lapso temporal e a inércia da autora, salientando que a transferência de titularidade não ocorreu por desídia da autora, uma vez que envolvia valores a serem pagos para o registro do imóvel, requerendo a improcedência da demanda. Por fim, a parte autora, em impugnação à contestação, argumentou pelo reconhecimento da confissão da requerida Idalina, reiterando os argumentos da exordial. O Ministério Público declinou do múnus, ao argumento de inexistência de interesse público capaz de justificar a intervenção. É a síntese do necessário. Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. As preliminares da requerida Idalina Nobre se confundem com o mérito. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o imóvel em questão era da extinta Cohab-MT, cuja administração da carteira foi transmitida ao INTERMAT, cuja representação judicial foi assumida pelo Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Estadual nº. 7.199/99. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL ADQUIRIDO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO – COHAB/MT – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO – ARTIGO 11 DA LEI N. 6.763/96 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Estado de Mato Grosso, termos do artigo 11 da Lei nº 6.763/96, é o sucessor da extinta Companhia de Habitação Popular (COHAB/MT) em todos os seus direitos e obrigações, motivo por que não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nesse sentido: TJMT, N.U 0022618-08.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, publicado no DJE 11/04/2022; N.U 0021779-51.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2021, Publicado no DJE 08/10/2021. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 0045657-05.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022) In casu, verifica-se que a parte autora comprovou nos autos a sequência de posse do imóvel através dos contratos de promessa de compra e venda, comprovando a ocupação atual do imóvel através do comprovante de residência, inclusive com reconhecimento do negócio jurídico pela requerida Idalina. Assim, houve a comprovação de aquisição da propriedade pela segunda possuidora, através do termo de quitação emitido pela Cohab – MT, bem como, foi comprovada a transferência do imóvel para a autora por meio de contrato de promessa de compra e venda. Ademais, os entes requeridos não apresentaram qualquer ilegalidade capaz de macular a quitação apresentada, que dá a propriedade para a primeira possuidora. Logo, há que ser reconhecido o domínio da autora sobre o imóvel, com a consequente averbação no registro do imóvel. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO- AFASTAMENTO- SUCESSOR DA EXTINTA COHAB – DEMAIS PRELIMINARES- ANÁLISE COM O MÉRITO- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO- REQUISITOS PREENCHIDOS- RECURSOS DESPROVIDOS. Consoante prevê o art. 11 da Lei nº 6.763/96, que dispõe sobrea extinção da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso –COHAB/MT, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da extinta sociedade de economia mista em todos os seus direitos e obrigações, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. O instituto da adjudicação compulsória, cujo permissivo legal encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recusa do promitente vendedor. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. Recurso desprovido. (N.U 1018028-97.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo o direito à propriedade do imóvel em discussão em favor da autora AUREA SILVA DE QUEIROZ, DETERMINANDO a expedição de CARTA DE ADJUDICAÇÃO constando como proprietária do imóvel matriculado sob o nº. 94.999, livro 2, folha 64, junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Custas pelos requeridos, com isenção do Estado. Quanto aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS condeno os requeridos em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário, nos termos do art. 496 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

09/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

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