Execução de Título Extrajudicial 1008211-54.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008211-54.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Processo n. 1008211-54.2023.8.11.0055 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LÁZARO GABRIEL DA ROCHA em face da decisão proferida no Id. 216634734, por meio da qual este Juízo, entre outras deliberações, manteve o benefício da justiça gratuita deferido à parte executada, determinando o regular prosseguimento da execução. Alega o embargante a existência de omissão, sustentando que a decisão não teria enfrentado a questão referente a decisão proferida em outro processo envolvendo as mesmas partes, bem como argumentos e documentos que, em seu entender, demonstrariam a capacidade econômica da executada, requerendo, ao final, a atribuição de efeito infringente. Em contrarrazões, a parte executada pugna pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando, em síntese, que a decisão embargada analisou de forma minuciosa e fundamentada toda a documentação juntada aos autos, concluindo, com base em prova atual e integrada, pela manutenção da justiça gratuita. Aduz que inexiste omissão, porquanto o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. Ressalta, ainda, que a existência de decisão diversa em outro processo não vincula este Juízo e que os embargos possuem nítido caráter de rediscussão do mérito, sendo incabível a atribuição de efeito infringente. É o necessário. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e presentes os demais pressupostos processuais. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A decisão embargada apreciou de forma detida e fundamentada o pedido de revogação da justiça gratuita, analisando o conjunto probatório produzido após a determinação judicial, incluindo relatório Registrato, extratos bancários atualizados, declarações de imposto de renda, resposta negativa SISBAJUD, documentos relativos a dívidas, protestos, despesas familiares e demais elementos relevantes à aferição da capacidade contributiva da executada. Constou expressamente da decisão que não houve demonstração de melhora econômica superveniente, bem como que a impugnação apresentada pelo exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à gratuidade, nos termos do art. 98 do CPC. A circunstância de existir decisão diversa proferida em outro processo, ainda que envolvendo as mesmas partes, não impõe, por si só, o reconhecimento de omissão, tampouco vincula este Juízo, sobretudo quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a rebater, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, o que foi devidamente observado na decisão embargada. Evidencia-se, assim, que os embargos de declaração têm nítido caráter infringente, buscando a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgado, providência incabível na estreita via eleita. Quanto ao pedido de atribuição de efeito infringente, cumpre salientar que tal medida é excepcional e somente se justifica quando a correção de vício existente implicar, necessariamente, a alteração do julgado, hipótese não verificada no caso em análise. À vista do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo, conheço dos embargos, mas, no mérito, desprovejo-os, mantendo inalterada a decisão embargada. Preclusa a presente decisão, cumpra-se integralmente a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, na data da assinatura digital. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Certifico que, nos termos da legislação em vigor e da CNGC/MT, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Tangará da Serra/MT, 16 de dezembro de 2025. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Vistos. RELATÓRIO Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE LÁZARO GABRIEL DA ROCHA em face de MARISTELA RAMOS DA COSTA, fundada em notas promissórias emitidas em decorrência do acordo extrajudicial de divórcio firmado entre as partes (id 122474726), no qual foram estipuladas diversas obrigações em desfavor da executada. No curso da execução, foi deferida penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 27.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, com termo lavrado em 05/05/2025 (id 192824858), constando o respectivo registro da constrição na matrícula, sob R-9/27.327, em 27/10/2025, conforme certidão cartorial juntada pelo exequente. A executada apresentou impugnação à penhora, sustentando tratar-se de bem de família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade. Após manifestação do exequente, sobreveio decisão de ID 213522870, que, à luz da jurisprudência desta Corte no Agravo de Instrumento n. 1022645-48.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mantendo a penhora, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à destinação residencial exclusiva e à inexistência de outros imóveis em nome da executada, e registrando, inclusive, informação de existência de outro bem declarado em sistemas disponíveis. Posteriormente, a executada protocolou a petição de id 214752310, na qual, além de reiterar a tese de que o imóvel penhorado constitui sua única residência e de seus filhos, invocando expressamente a proteção da Lei n. 8.009/90, trouxe aos autos certidão do registro de imóveis (id 209657285), contas de consumo em seu nome no endereço do bem penhorado e destacou que o próprio exequente, na inicial e na impugnação à justiça gratuita, reconhece aquele local como seu endereço residencial e o divulga como imóvel de alto padrão. Na mesma petição, a executada esclareceu a existência pretérita de outro imóvel no Jardim Olímpico, afirmando que tal bem, ainda que tenha sido registrado em seu nome, pertencia em realidade ao exequente, integrando a dinâmica patrimonial do casamento e do acordo de divórcio, e que o financiamento correspondente teria sido retomado pelo Banco Santander, de modo a afastar a atual titularidade em seu nome. Ainda em id 214752310, a executada reiterou o pedido de manutenção da justiça gratuita, informando ter sido intimada para comprovar hipossuficiência e juntando relatório Registrato, declarações de imposto de renda dos exercícios 2023-2024 e 2024-2025, além dos IRs de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023 já existentes nos autos (ids 140466957, 140466958 e 140466959), extratos bancários, demonstrativos de dívidas e despesas, bem como ressaltando que alguns vínculos bancários constantes do Registrato não correspondem a contas ativas, o que se confirmaria pela resposta negativa de instituições na consulta SISBAJUD (id 183131556). Noticiou, ainda, restrições de crédito decorrentes de protestos promovidos pelo de cujus, cancelamento de plano de saúde por falta de recursos, a condição de mãe de dois filhos, sendo um universitário em curso integral, e a necessidade de contrair empréstimos pessoais e empresariais para custear despesas básicas e auxiliar no tratamento oncológico do genitor. Intimado, o exequente apresentou manifestação de ids 215800087 e 215800088. Em síntese, sustentou a inadequação da via eleita pela executada, porquanto a insurgência contra a decisão de id 213522870 deveria ter sido veiculada por recurso próprio e tempestivo, invocando a taxatividade recursal e a preclusão temporal, consumativa e lógica, bem como a existência de coisa julgada material sobre a matéria em outros feitos envolvendo o mesmo imóvel e a mesma tese de bem de família, inclusive com trânsito em julgado de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal em 04/09/2025. Argumentou, ainda, que a executada se vale de reiteradas manobras protelatórias para afastar a penhora de bem de elevado valor, cuja alienação permitiria a satisfação do crédito e a aquisição de outra moradia digna, defendendo, inclusive, a relativização da proteção do bem de família em hipóteses de imóvel de luxo. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou indeferimento da insurgência, pela manutenção da penhora, pelo prosseguimento da execução, pela revogação da justiça gratuita e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA VIA ADEQUADA, DA PRECLUSÃO E DA POSSIBILIDADE DE REEXAME DA IMPENHORABILIDADE A questão central diz respeito à possibilidade de reapreciação, nesta fase, do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família, à vista da decisão anterior de id 213522870, que já havia indeferido semelhante requerimento. É certo que o sistema recursal é regido pelo princípio da taxatividade, impondo à parte o uso do recurso próprio dentro do prazo legal, sob pena de preclusão das matérias decididas. A manifestação do exequente ressalta, com razão, que a tentativa de rediscutir decisão interlocutória por meio de petição simples, fora do prazo recursal, colide com a lógica do sistema, não se tratando de hipótese de fungibilidade. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família tem natureza de ordem pública, vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da entidade familiar. A jurisprudência reconhece que esse tema pode ser suscitado e conhecido em qualquer grau de jurisdição, desde que à luz de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. Nessa perspectiva, ainda que a decisão interlocutória anterior não tenha sido impugnada no prazo recursal, não se afasta, por completo, a possibilidade de o juízo reavaliar a constrição, especialmente diante da juntada de documentos novos aptos, em tese, a alterar o quadro probatório. No caso concreto, a decisão de id 213522870 indeferiu a impenhorabilidade com base em dois pilares: a ausência de prova cabal da destinação residencial do imóvel e a existência de outro bem em nome da executada, ainda que não registrado, conforme consulta a sistemas disponíveis. Na petição de id 214752310, a executada procura justamente atacar esses fundamentos, trazendo aos autos contas de consumo atuais emitidas em seu nome no endereço do imóvel penhorado, bem como destacando que o próprio exequente, na inicial e na impugnação à justiça gratuita, o indica como sua residência, inclusive com fotografias do bem, o que reforça a destinação residencial e torna, em larga medida, incontroverso o uso do imóvel como moradia da executada e de seus filhos. Quanto à alegação de que o imóvel seria o único bem da executada, a petição menciona certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis, id 209657285, que atestaria a inexistência de outros imóveis em seu nome naquela circunscrição, e esclarece, de forma detalhada, que o imóvel do Jardim Olímpico, embora registrado em seu nome, integrava patrimônio do exequente e teria sido retomado pela instituição financeira em decorrência de inadimplemento do financiamento, situação que é objeto de discussão em ações conexas (execução n. 1001084-65.2023.8.11.0055, embargos n. 1007489-20.2023.8.11.0055 e consignatória n. 1011123-87.2024.8.11.0055). Por outro lado, o exequente, em id 215800087, sustenta que o imóvel do Jardim Olímpico “ainda está em discussão” e, por ora, permanece pertencente à executada, de modo que não haveria prova segura de que o imóvel penhorado é o único bem, e insiste na tese de que se trata de patrimônio de elevado valor, cujo produto da venda seria suficiente para quitar a dívida e permitir a aquisição de outra residência digna, defendendo a relativização da impenhorabilidade. Verifica-se, pois, que a controvérsia sobre a condição de único imóvel não é simples, permeada por outros litígios em curso e por discussões sobre a titularidade do bem do Jardim Olímpico. Enquanto inexistir pronunciamento definitivo nesses feitos, não se pode afirmar, com segurança, que a executada não detenha qualquer outro direito real ou expectativa relevante sobre imóveis, a ponto de reconhecer, de plano, a exclusividade exigida pela Lei n. 8.009/90. De outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal, trazido pelo exequente, demonstra que a executada já buscou, em outro processo, o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo imóvel como bem de família, tendo a tese sido amplamente examinada e rejeitada, com trânsito em julgado em 04/09/2025, inclusive com aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente. A despeito de se tratar de feito distinto, tal pronunciamento revela que o tema já foi objeto de debate exaustivo no âmbito do Judiciário, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, o que reforça a necessidade de segurança jurídica e de respeito à estabilidade das decisões, sob pena de se eternizar a discussão sobre a mesma matéria em múltiplos feitos. Nesse contexto, considerando: a) que já houve decisão específica neste processo (id 213522870) indeferindo a impenhorabilidade, alinhada à orientação jurisprudencial deste Tribunal no Agravo de Instrumento 1022645-48.2025.8.11.0000; b) que a prova superveniente não é apta, por si só, a afastar as dúvidas quanto à existência de outros bens ou direitos imobiliários em nome da executada; e c) que há pronunciamentos pretéritos em outros autos, com trânsito em julgado, rejeitando a mesma tese de bem de família em relação ao mesmo imóvel, conclui-se que não há espaço, neste momento processual, para acolher a nova insurgência como se fosse pedido original. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, não se deixa de conhecer do pleito apenas por informalidade da via, mas se aprecia o mérito, reafirmando-se a solução anteriormente adotada: a prova constante dos autos, à míngua de certidões negativas abrangentes e definitivas quanto a outros bens e diante da própria discussão pendente em outros processos, não comprova, de forma cabal, que o imóvel penhorado seja o único de propriedade da executada. Assim, ainda que se considere a destinação residencial do imóvel como demonstrada, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos da Lei n. 8.009/90, notadamente quanto à inexistência de outros bens, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Mantém-se, portanto, a penhora, inclusive à luz da possibilidade de relativização da proteção do bem de família em hipóteses de imóvel de elevado valor, quando preservado o núcleo essencial do direito à moradia mediante remanescente suficiente à aquisição de outra residência digna. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé, sob o argumento de reiteração abusiva de teses já rejeitadas e tentativa de rediscutir matéria acobertada por coisa julgada e preclusão. A caracterização da má-fé processual exige demonstração clara de conduta dolosa ou temerária, com uso do processo em descompasso com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, embora seja evidente a insistência da executada em discutir a impenhorabilidade do imóvel, a petição de id 214752310 trouxe elementos documentais novos, buscou esclarecer fundamentos da decisão anterior e está ancorada em direito de matriz constitucional e legal de inegável relevância, qual seja, a proteção do bem de família. A simples reiteração de tese, ainda que rejeitada, desde que apoiada em argumentação minimamente plausível e em documentação que a parte entende apta a modificar o convencimento judicial, não autoriza, por si só, a imposição da sanção de má-fé, sob pena de inibir o exercício do direito de defesa. Assim, embora a pretensão não prospere, não se vislumbra, no ponto, comportamento doloso ou malicioso da executada, razão pela qual não se acolhe o pedido de condenação por litigância de má-fé. DA JUSTIÇA GRATUITA Resta apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo exequente, contraposto à pretensão da executada de manutenção do benefício, à luz de toda a documentação efetivamente carreada aos autos após a determinação de id 195585712. A executada atendeu integralmente à ordem judicial e juntou: relatório Registrato completo; extratos bancários atualizados das contas vinculadas ao CPF; declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 a 2025; comprovantes de dívidas; extratos de empréstimos; extratos comprobatórios de cancelamento de serviços essenciais; comprovantes de despesas familiares; comprovante de custeio de tratamento médico familiar; resposta negativa de instituições financeiras ao SISBAJUD (id 183131556); além de documentos que demonstram restrições e protestos ativos movidos pelo próprio exequente. O conjunto probatório deve, portanto, ser analisado de maneira integrada. O Registrato revela a existência de múltiplos vínculos bancários — alguns relativos a contas antigas, outras já encerradas — circunstância corroborada pela informação de instituições que, consultadas via SISBAJUD, comunicaram a inexistência de relacionamento bancário ativo com a executada. A divergência entre o número de vínculos e a efetiva titularidade de contas ativas evidencia situação típica de pessoa que, após sucessivas renegociações, perdeu acesso ao sistema financeiro formal, ficando restrita a poucas contas operacionais com movimentação compatível com manutenção básica, sem fluxo de renda significativa. As declarações de imposto de renda juntadas pela executada mantêm padrão uniforme ao longo dos exercícios: não há indicação de participação societária produtiva, tampouco de receita mensal robusta. Os documentos fiscais apontam dívidas relevantes, ausência de disponibilidade financeira ao final dos exercícios, patrimônio imobilizado litigioso e inexistência de bens de alto valor que expressem capacidade contributiva atual. Nenhuma das declarações aponta acréscimo patrimonial que autorize concluir melhora econômica posterior ao agravo de instrumento mencionado. Os extratos bancários evidenciam padrão de movimentação restrita: pagamentos correntes, quitações de pequenos débitos, contratação de empréstimos de baixo valor com restituições parceladas, ausência de aplicações financeiras, inexistência de recebimento de rendimentos constantes que indiquem estabilidade econômica, e saldo bancário frequentemente próximo de zero, com oscilações negativas. Não há qualquer registro que caracterize padrão de vida elevado. Os documentos que tratam de dívidas e contratos revelam que a executada contraiu sucessivos empréstimos pessoais e empresariais para custear despesas cotidianas e, sobretudo, auxiliar no tratamento oncológico do genitor, conforme documentação médica e comprovantes anexados. Tal circunstância demonstra concretamente a ausência de margem financeira suficiente para suportar despesas extraordinárias, inclusive custas judiciais. A executada comprova, ainda, que teve o plano de saúde cancelado por inadimplência, fato compatível com a alegada limitação de recursos. Tal cancelamento constitui indicador direto de comprometimento do mínimo existencial: quando a parte não consegue arcar com seguro-saúde, é razoável concluir que não dispõe de renda disponível para custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio. As despesas familiares também foram devidamente comprovadas. A executada mantém sozinha dois filhos, sendo um universitário em curso integral, o que demanda despesas fixas mensais de alimentação, transporte, moradia e materiais acadêmicos. A condição econômica se agrava com os protestos promovidos pelo exequente, que resultaram em restrições de crédito e impossibilidade de obtenção de linhas regulares de financiamento, fato documentalmente demonstrado. A alegação do exequente de que a executada teria “padrão de vida elevado por residir em imóvel de alto padrão” não se sustenta à luz dos autos. O imóvel referido encontra-se penhorado e é justamente o centro da disputa executiva, inexistindo qualquer indício de que se trate de patrimônio livre e disponível. A residência em imóvel penhorado não exprime, por si só, condição financeira privilegiada, especialmente quando o bem está sujeito à alienação judicial e não representa liquidez para a executada. Ademais, o próprio exequente, responsável pela impugnação, não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar efetiva capacidade financeira da executada após análise dos elementos completos do Registrato, dos extratos e dos IRPFs. Limitou-se a alegações genéricas sobre padrão de vida, sem contraposição concreta aos documentos juntados. Importa registrar que, em execução diversa envolvendo as mesmas partes, o Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento n. 1026626-85.2025.8.11.0000, examinou precisamente a situação econômica da executada (inclusive padrão de vida, renda, extratos e declarações fiscais) e concluiu pela manutenção da justiça gratuita, decisão transitada em julgado em 30/10/2025. Embora não vincule formalmente este juízo, trata-se de manifestação recente e específica sobre a situação econômica da mesma pessoa, com base em documentos idênticos ou substancialmente semelhantes aos ora analisados. Não há, nos autos, demonstração de melhora econômica posterior àquele julgamento. Ao contrário: a executada comprova agravamento das restrições, aumento dos protestos, cancelamento de serviços básicos e necessidade crescente de empréstimos de subsistência. Diante desse quadro documental — Registrato atualizado, SISBAJUD negativo, extratos bancários sem liquidez, IRPF sem aumento patrimonial, dívidas crescentes, empréstimos sucessivos, cancelamento de plano de saúde, despesas familiares elevadas, protestos ativos e incapacidade de acesso a crédito — conclui-se que a executada não possui capacidade contributiva para arcar com custas e despesas sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 98 do CPC. A impugnação do exequente, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à gratuidade. Assim, não há elementos que justifiquem a revogação do benefício, que deve ser mantido até eventual demonstração futura de alteração significativa da capacidade financeira, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que mais consta dos autos, DECIDO: a) REJEITO a insurgência da executada veiculada na petição de id 214752310 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 27.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, reafirmando a decisão de id 213522870, e MANTENHO a penhora anteriormente realizada e registrada sob R-9/27.327, para pleno prosseguimento da execução. b) INDEFIRO o pedido do exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, por não se visualizar, no caso concreto, o dolo processual exigido pelo art. 80 do CPC. c) INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, MANTENDO os benefícios deferidos à executada, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham provas contundentes de alteração significativa de sua capacidade econômica. d) DETERMINO o prosseguimento regular da execução, com observância das demais determinações constantes da decisão de id 213522870, inclusive quanto à nova avaliação do imóvel e às intimações subsequentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO Certifico que, nos termos da legislação em vigor e da CNGC/MT, IMPULSIONO os autos e INTIMO a parte Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, a cerca da manifestação de id 214752310. Tangará da Serra/MT, 13 de novembro de 2025. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, em atenção ao recolhimento retro, informo que o mesmo não está correto, pois não foi marcada a opção avaliação que tem um valor maior, conforme demonstra o print abaixo, assim, INTIMO a parte interessada para que, no prazo de 15 dias, promova o recolhimento da correta guia, sob as penas da Lei. Tangará da Serra/MT, 6 de novembro de 2025. ROBSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora para que providencie o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home) e juntada aos autos com o respectivo comprovante de pagamento, a fim de que se efetive o cumprimento do mandado. Tangará da Serra/MT, 4 de novembro de 2025. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Vistos. Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela executada, sob o fundamento de que o imóvel objeto da constrição judicial constituiria bem de família, nos termos da Lei n.º 8.009/90. Contudo, a alegação de impenhorabilidade não foi acompanhada da prova cabal e inequívoca da destinação residencial exclusiva do bem, tampouco da inexistência de outros imóveis em nome da executada ou de sua entidade familiar, ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em especial no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1022645-48.2025.8.11.0000, é clara ao exigir, para o reconhecimento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, a demonstração inequívoca de que o imóvel penhorado é o único de propriedade da devedora, bem como é destinado exclusivamente para a moradira: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve a constrição sobre o imóvel, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos da impenhorabilidade prevista na L. nº 8.009/1990. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o imóvel penhorado ostenta a condição de bem de família, apto a ensejar a proteção da L. nº 8.009/1990, diante dos documentos apresentados pela executada. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família, embora de ordem pública, depende de comprovação cabal de que o imóvel é o único de propriedade do devedor e se destina à moradia da entidade familiar (L. nº 8.009/1990, art. 5º). 4. O ônus da prova incumbe ao executado que alega impenhorabilidade (CPC, art. 373, I). As declarações de imposto de renda e a matrícula com usufruto vitalício não bastam para atestar a destinação exclusiva à moradia e a inexistência de outros imóveis. 5. Ausentes documentos idôneos como certidões negativas atualizadas e comprovantes de residência no local, não se caracteriza a proteção legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “A impenhorabilidade do bem de família exige prova inequívoca da destinação residencial exclusiva e da inexistência de outros imóveis, não se configurando mediante meros indícios documentais.” (N.U 1022645-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/10/2025, Publicado no DJE 27/10/2025) No caso em apreço, apesar de alegar tratar-se de residência familiar, a executada não apresentou comprovantes recentes de residência no imóvel, tais como contas de consumo ou outros elementos de convicção idôneos. Ademais, importante ressaltar que, em consulta aos sistemas disponíveis, a parte executada possui outro imóvel declarado em seu nome, ainda que não registrado em Cartório. Assim, ante a ausência de elementos objetivos capazes de demonstrar a destinação exclusiva do imóvel à moradia da entidade familiar e a inexistência de outros bens em nome da executada, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e mantenho a penhora realizada no referido bem. Ademais, antes de qualquer manifestação quanto ao pedido de alienação do bem e tendo em vista a impugnação apresentada, determino a realização de nova avaliação do imóvel. Com a juntada do auto de avaliação, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, no que tange ao pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, acostar aos autos o relatório completo do sistema “Registrato” (II - Contas e Relacionamentos) cujo acesso e instruções estão disponíveis no sitio eletrônico do Banco Central do Brasil, os extratos bancários referentes a todas as contas ativas, a cópia do imposto de renda relativo aos últimos três exercícios, bem como os documentos comprobatórios de sua renda mensal, sob pena de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Com o cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo de avaliação juntado ao Id. 205720385, valendo o silêncio como concordância.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que diante da certidão negativa do oficial de justiça do id. 200869582, promovo a intimação da parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão Id. 173987284, diante dos resultados parcial do bloqueio de valores SISBAJUD (Id. 183131556), promovo a intimação da parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, § 3º, do CPC.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Processo n. 1008211-54.2023.8.11.0055 Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente alega vício de consentimento e violência patrimonial no acordo entabulado que originou o título executivo em comento. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, é o entendimento sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o n°. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo sentido, incabível discutir vício de consentimento por meio da presente exceção. Assim sendo, não se conhece da matéria em sede de exceção de pré-executividade, pela inadequação da via eleita para o exame da argumentação exposta pelo excipiente, cabendo a parte se valer do meio processual apropriado, mediante a oposição dos respectivos embargos à execução, palco apropriado para verificação das alegações da excipiente. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA - ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - Na espécie, a questão sub judice envolve a discussão acerca da nulidade da Execução de título extrajudicial, em razão da nulidade absoluta da Escritura Pública de Confissão de Dívida apresentada pela exequente, ante a incidência dos vícios de consentimento dolo e simulação, situação que, sem maiores delongas, aponta para a necessidade de larga margem de debate, o que, por sua vez, demanda enfrentamento pela via processual adequada, incompatível com a via estreita da exceção. (N.U 1007553-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Desta feita, a rejeição da presente exceção é a medida mais adequada ao caso em questão. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 2.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 2, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 5 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.1 - Explicitamente, facultando-se indicar bens passíveis de penhora. 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Intimação - DESPACHO Vistos, Cumpra-se nos termos do acórdão de ID 163770112, com a remessa dos autos a 1ª Vara Cível desta Comarca. Às providências.

08/08/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/08/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

07/08/2024, 12:56

Expedição de documento

07/08/2024, 12:54

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Vistos. RELATÓRIO Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE LÁZARO GABRIEL DA ROCHA em face de MARISTELA RAMOS DA COSTA, fundada em notas promissórias emitidas em decorrência do acordo extrajudicial de divórcio firmado entre as partes (id 122474726), no qual foram estipuladas diversas obrigações em desfavor da executada. No curso da execução, foi deferida penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 27.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, com termo lavrado em 05/05/2025 (id 192824858), constando o respectivo registro da constrição na matrícula, sob R-9/27.327, em 27/10/2025, conforme certidão cartorial juntada pelo exequente. A executada apresentou impugnação à penhora, sustentando tratar-se de bem de família, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade. Após manifestação do exequente, sobreveio decisão de ID 213522870, que, à luz da jurisprudência desta Corte no Agravo de Instrumento n. 1022645-48.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, mantendo a penhora, ao fundamento de insuficiência probatória quanto à destinação residencial exclusiva e à inexistência de outros imóveis em nome da executada, e registrando, inclusive, informação de existência de outro bem declarado em sistemas disponíveis. Posteriormente, a executada protocolou a petição de id 214752310, na qual, além de reiterar a tese de que o imóvel penhorado constitui sua única residência e de seus filhos, invocando expressamente a proteção da Lei n. 8.009/90, trouxe aos autos certidão do registro de imóveis (id 209657285), contas de consumo em seu nome no endereço do bem penhorado e destacou que o próprio exequente, na inicial e na impugnação à justiça gratuita, reconhece aquele local como seu endereço residencial e o divulga como imóvel de alto padrão. Na mesma petição, a executada esclareceu a existência pretérita de outro imóvel no Jardim Olímpico, afirmando que tal bem, ainda que tenha sido registrado em seu nome, pertencia em realidade ao exequente, integrando a dinâmica patrimonial do casamento e do acordo de divórcio, e que o financiamento correspondente teria sido retomado pelo Banco Santander, de modo a afastar a atual titularidade em seu nome. Ainda em id 214752310, a executada reiterou o pedido de manutenção da justiça gratuita, informando ter sido intimada para comprovar hipossuficiência e juntando relatório Registrato, declarações de imposto de renda dos exercícios 2023-2024 e 2024-2025, além dos IRs de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023 já existentes nos autos (ids 140466957, 140466958 e 140466959), extratos bancários, demonstrativos de dívidas e despesas, bem como ressaltando que alguns vínculos bancários constantes do Registrato não correspondem a contas ativas, o que se confirmaria pela resposta negativa de instituições na consulta SISBAJUD (id 183131556). Noticiou, ainda, restrições de crédito decorrentes de protestos promovidos pelo de cujus, cancelamento de plano de saúde por falta de recursos, a condição de mãe de dois filhos, sendo um universitário em curso integral, e a necessidade de contrair empréstimos pessoais e empresariais para custear despesas básicas e auxiliar no tratamento oncológico do genitor. Intimado, o exequente apresentou manifestação de ids 215800087 e 215800088. Em síntese, sustentou a inadequação da via eleita pela executada, porquanto a insurgência contra a decisão de id 213522870 deveria ter sido veiculada por recurso próprio e tempestivo, invocando a taxatividade recursal e a preclusão temporal, consumativa e lógica, bem como a existência de coisa julgada material sobre a matéria em outros feitos envolvendo o mesmo imóvel e a mesma tese de bem de família, inclusive com trânsito em julgado de acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal em 04/09/2025. Argumentou, ainda, que a executada se vale de reiteradas manobras protelatórias para afastar a penhora de bem de elevado valor, cuja alienação permitiria a satisfação do crédito e a aquisição de outra moradia digna, defendendo, inclusive, a relativização da proteção do bem de família em hipóteses de imóvel de luxo. Ao final, pugnou pelo não conhecimento ou indeferimento da insurgência, pela manutenção da penhora, pelo prosseguimento da execução, pela revogação da justiça gratuita e pela aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA VIA ADEQUADA, DA PRECLUSÃO E DA POSSIBILIDADE DE REEXAME DA IMPENHORABILIDADE A questão central diz respeito à possibilidade de reapreciação, nesta fase, do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família, à vista da decisão anterior de id 213522870, que já havia indeferido semelhante requerimento. É certo que o sistema recursal é regido pelo princípio da taxatividade, impondo à parte o uso do recurso próprio dentro do prazo legal, sob pena de preclusão das matérias decididas. A manifestação do exequente ressalta, com razão, que a tentativa de rediscutir decisão interlocutória por meio de petição simples, fora do prazo recursal, colide com a lógica do sistema, não se tratando de hipótese de fungibilidade. Contudo, a impenhorabilidade do bem de família tem natureza de ordem pública, vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da entidade familiar. A jurisprudência reconhece que esse tema pode ser suscitado e conhecido em qualquer grau de jurisdição, desde que à luz de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais. Nessa perspectiva, ainda que a decisão interlocutória anterior não tenha sido impugnada no prazo recursal, não se afasta, por completo, a possibilidade de o juízo reavaliar a constrição, especialmente diante da juntada de documentos novos aptos, em tese, a alterar o quadro probatório. No caso concreto, a decisão de id 213522870 indeferiu a impenhorabilidade com base em dois pilares: a ausência de prova cabal da destinação residencial do imóvel e a existência de outro bem em nome da executada, ainda que não registrado, conforme consulta a sistemas disponíveis. Na petição de id 214752310, a executada procura justamente atacar esses fundamentos, trazendo aos autos contas de consumo atuais emitidas em seu nome no endereço do imóvel penhorado, bem como destacando que o próprio exequente, na inicial e na impugnação à justiça gratuita, o indica como sua residência, inclusive com fotografias do bem, o que reforça a destinação residencial e torna, em larga medida, incontroverso o uso do imóvel como moradia da executada e de seus filhos. Quanto à alegação de que o imóvel seria o único bem da executada, a petição menciona certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis, id 209657285, que atestaria a inexistência de outros imóveis em seu nome naquela circunscrição, e esclarece, de forma detalhada, que o imóvel do Jardim Olímpico, embora registrado em seu nome, integrava patrimônio do exequente e teria sido retomado pela instituição financeira em decorrência de inadimplemento do financiamento, situação que é objeto de discussão em ações conexas (execução n. 1001084-65.2023.8.11.0055, embargos n. 1007489-20.2023.8.11.0055 e consignatória n. 1011123-87.2024.8.11.0055). Por outro lado, o exequente, em id 215800087, sustenta que o imóvel do Jardim Olímpico “ainda está em discussão” e, por ora, permanece pertencente à executada, de modo que não haveria prova segura de que o imóvel penhorado é o único bem, e insiste na tese de que se trata de patrimônio de elevado valor, cujo produto da venda seria suficiente para quitar a dívida e permitir a aquisição de outra residência digna, defendendo a relativização da impenhorabilidade. Verifica-se, pois, que a controvérsia sobre a condição de único imóvel não é simples, permeada por outros litígios em curso e por discussões sobre a titularidade do bem do Jardim Olímpico. Enquanto inexistir pronunciamento definitivo nesses feitos, não se pode afirmar, com segurança, que a executada não detenha qualquer outro direito real ou expectativa relevante sobre imóveis, a ponto de reconhecer, de plano, a exclusividade exigida pela Lei n. 8.009/90. De outro lado, o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal, trazido pelo exequente, demonstra que a executada já buscou, em outro processo, o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo imóvel como bem de família, tendo a tese sido amplamente examinada e rejeitada, com trânsito em julgado em 04/09/2025, inclusive com aplicação de multa por recurso manifestamente improcedente. A despeito de se tratar de feito distinto, tal pronunciamento revela que o tema já foi objeto de debate exaustivo no âmbito do Judiciário, em processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, o que reforça a necessidade de segurança jurídica e de respeito à estabilidade das decisões, sob pena de se eternizar a discussão sobre a mesma matéria em múltiplos feitos. Nesse contexto, considerando: a) que já houve decisão específica neste processo (id 213522870) indeferindo a impenhorabilidade, alinhada à orientação jurisprudencial deste Tribunal no Agravo de Instrumento 1022645-48.2025.8.11.0000; b) que a prova superveniente não é apta, por si só, a afastar as dúvidas quanto à existência de outros bens ou direitos imobiliários em nome da executada; e c) que há pronunciamentos pretéritos em outros autos, com trânsito em julgado, rejeitando a mesma tese de bem de família em relação ao mesmo imóvel, conclui-se que não há espaço, neste momento processual, para acolher a nova insurgência como se fosse pedido original. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública, não se deixa de conhecer do pleito apenas por informalidade da via, mas se aprecia o mérito, reafirmando-se a solução anteriormente adotada: a prova constante dos autos, à míngua de certidões negativas abrangentes e definitivas quanto a outros bens e diante da própria discussão pendente em outros processos, não comprova, de forma cabal, que o imóvel penhorado seja o único de propriedade da executada. Assim, ainda que se considere a destinação residencial do imóvel como demonstrada, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos da Lei n. 8.009/90, notadamente quanto à inexistência de outros bens, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Mantém-se, portanto, a penhora, inclusive à luz da possibilidade de relativização da proteção do bem de família em hipóteses de imóvel de elevado valor, quando preservado o núcleo essencial do direito à moradia mediante remanescente suficiente à aquisição de outra residência digna. DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exequente requer a condenação da executada por litigância de má-fé, sob o argumento de reiteração abusiva de teses já rejeitadas e tentativa de rediscutir matéria acobertada por coisa julgada e preclusão. A caracterização da má-fé processual exige demonstração clara de conduta dolosa ou temerária, com uso do processo em descompasso com a boa-fé objetiva, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, embora seja evidente a insistência da executada em discutir a impenhorabilidade do imóvel, a petição de id 214752310 trouxe elementos documentais novos, buscou esclarecer fundamentos da decisão anterior e está ancorada em direito de matriz constitucional e legal de inegável relevância, qual seja, a proteção do bem de família. A simples reiteração de tese, ainda que rejeitada, desde que apoiada em argumentação minimamente plausível e em documentação que a parte entende apta a modificar o convencimento judicial, não autoriza, por si só, a imposição da sanção de má-fé, sob pena de inibir o exercício do direito de defesa. Assim, embora a pretensão não prospere, não se vislumbra, no ponto, comportamento doloso ou malicioso da executada, razão pela qual não se acolhe o pedido de condenação por litigância de má-fé. DA JUSTIÇA GRATUITA Resta apreciar o pedido de revogação da justiça gratuita formulado pelo exequente, contraposto à pretensão da executada de manutenção do benefício, à luz de toda a documentação efetivamente carreada aos autos após a determinação de id 195585712. A executada atendeu integralmente à ordem judicial e juntou: relatório Registrato completo; extratos bancários atualizados das contas vinculadas ao CPF; declarações de imposto de renda dos exercícios 2020 a 2025; comprovantes de dívidas; extratos de empréstimos; extratos comprobatórios de cancelamento de serviços essenciais; comprovantes de despesas familiares; comprovante de custeio de tratamento médico familiar; resposta negativa de instituições financeiras ao SISBAJUD (id 183131556); além de documentos que demonstram restrições e protestos ativos movidos pelo próprio exequente. O conjunto probatório deve, portanto, ser analisado de maneira integrada. O Registrato revela a existência de múltiplos vínculos bancários — alguns relativos a contas antigas, outras já encerradas — circunstância corroborada pela informação de instituições que, consultadas via SISBAJUD, comunicaram a inexistência de relacionamento bancário ativo com a executada. A divergência entre o número de vínculos e a efetiva titularidade de contas ativas evidencia situação típica de pessoa que, após sucessivas renegociações, perdeu acesso ao sistema financeiro formal, ficando restrita a poucas contas operacionais com movimentação compatível com manutenção básica, sem fluxo de renda significativa. As declarações de imposto de renda juntadas pela executada mantêm padrão uniforme ao longo dos exercícios: não há indicação de participação societária produtiva, tampouco de receita mensal robusta. Os documentos fiscais apontam dívidas relevantes, ausência de disponibilidade financeira ao final dos exercícios, patrimônio imobilizado litigioso e inexistência de bens de alto valor que expressem capacidade contributiva atual. Nenhuma das declarações aponta acréscimo patrimonial que autorize concluir melhora econômica posterior ao agravo de instrumento mencionado. Os extratos bancários evidenciam padrão de movimentação restrita: pagamentos correntes, quitações de pequenos débitos, contratação de empréstimos de baixo valor com restituições parceladas, ausência de aplicações financeiras, inexistência de recebimento de rendimentos constantes que indiquem estabilidade econômica, e saldo bancário frequentemente próximo de zero, com oscilações negativas. Não há qualquer registro que caracterize padrão de vida elevado. Os documentos que tratam de dívidas e contratos revelam que a executada contraiu sucessivos empréstimos pessoais e empresariais para custear despesas cotidianas e, sobretudo, auxiliar no tratamento oncológico do genitor, conforme documentação médica e comprovantes anexados. Tal circunstância demonstra concretamente a ausência de margem financeira suficiente para suportar despesas extraordinárias, inclusive custas judiciais. A executada comprova, ainda, que teve o plano de saúde cancelado por inadimplência, fato compatível com a alegada limitação de recursos. Tal cancelamento constitui indicador direto de comprometimento do mínimo existencial: quando a parte não consegue arcar com seguro-saúde, é razoável concluir que não dispõe de renda disponível para custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio. As despesas familiares também foram devidamente comprovadas. A executada mantém sozinha dois filhos, sendo um universitário em curso integral, o que demanda despesas fixas mensais de alimentação, transporte, moradia e materiais acadêmicos. A condição econômica se agrava com os protestos promovidos pelo exequente, que resultaram em restrições de crédito e impossibilidade de obtenção de linhas regulares de financiamento, fato documentalmente demonstrado. A alegação do exequente de que a executada teria “padrão de vida elevado por residir em imóvel de alto padrão” não se sustenta à luz dos autos. O imóvel referido encontra-se penhorado e é justamente o centro da disputa executiva, inexistindo qualquer indício de que se trate de patrimônio livre e disponível. A residência em imóvel penhorado não exprime, por si só, condição financeira privilegiada, especialmente quando o bem está sujeito à alienação judicial e não representa liquidez para a executada. Ademais, o próprio exequente, responsável pela impugnação, não trouxe nenhum documento capaz de demonstrar efetiva capacidade financeira da executada após análise dos elementos completos do Registrato, dos extratos e dos IRPFs. Limitou-se a alegações genéricas sobre padrão de vida, sem contraposição concreta aos documentos juntados. Importa registrar que, em execução diversa envolvendo as mesmas partes, o Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento n. 1026626-85.2025.8.11.0000, examinou precisamente a situação econômica da executada (inclusive padrão de vida, renda, extratos e declarações fiscais) e concluiu pela manutenção da justiça gratuita, decisão transitada em julgado em 30/10/2025. Embora não vincule formalmente este juízo, trata-se de manifestação recente e específica sobre a situação econômica da mesma pessoa, com base em documentos idênticos ou substancialmente semelhantes aos ora analisados. Não há, nos autos, demonstração de melhora econômica posterior àquele julgamento. Ao contrário: a executada comprova agravamento das restrições, aumento dos protestos, cancelamento de serviços básicos e necessidade crescente de empréstimos de subsistência. Diante desse quadro documental — Registrato atualizado, SISBAJUD negativo, extratos bancários sem liquidez, IRPF sem aumento patrimonial, dívidas crescentes, empréstimos sucessivos, cancelamento de plano de saúde, despesas familiares elevadas, protestos ativos e incapacidade de acesso a crédito — conclui-se que a executada não possui capacidade contributiva para arcar com custas e despesas sem prejuízo de sua própria subsistência, nos termos do art. 98 do CPC. A impugnação do exequente, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à gratuidade. Assim, não há elementos que justifiquem a revogação do benefício, que deve ser mantido até eventual demonstração futura de alteração significativa da capacidade financeira, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o que mais consta dos autos, DECIDO: a) REJEITO a insurgência da executada veiculada na petição de id 214752310 quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob nº 27.327 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, reafirmando a decisão de id 213522870, e MANTENHO a penhora anteriormente realizada e registrada sob R-9/27.327, para pleno prosseguimento da execução. b) INDEFIRO o pedido do exequente de condenação da executada por litigância de má-fé, por não se visualizar, no caso concreto, o dolo processual exigido pelo art. 80 do CPC. c) INDEFIRO o pedido de revogação da justiça gratuita, MANTENDO os benefícios deferidos à executada, sem prejuízo de reavaliação futura, caso sobrevenham provas contundentes de alteração significativa de sua capacidade econômica. d) DETERMINO o prosseguimento regular da execução, com observância das demais determinações constantes da decisão de id 213522870, inclusive quanto à nova avaliação do imóvel e às intimações subsequentes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Processo n. 1008211-54.2023.8.11.0055 Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual a parte excipiente alega vício de consentimento e violência patrimonial no acordo entabulado que originou o título executivo em comento. O exequente manifestou-se. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, é o entendimento sumulado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o n°. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No mesmo sentido, incabível discutir vício de consentimento por meio da presente exceção. Assim sendo, não se conhece da matéria em sede de exceção de pré-executividade, pela inadequação da via eleita para o exame da argumentação exposta pelo excipiente, cabendo a parte se valer do meio processual apropriado, mediante a oposição dos respectivos embargos à execução, palco apropriado para verificação das alegações da excipiente. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VIA INADEQUADA - ANÁLISE DE QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – VIA INADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. II - Na espécie, a questão sub judice envolve a discussão acerca da nulidade da Execução de título extrajudicial, em razão da nulidade absoluta da Escritura Pública de Confissão de Dívida apresentada pela exequente, ante a incidência dos vícios de consentimento dolo e simulação, situação que, sem maiores delongas, aponta para a necessidade de larga margem de debate, o que, por sua vez, demanda enfrentamento pela via processual adequada, incompatível com a via estreita da exceção. (N.U 1007553-64.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 11/05/2024) Desta feita, a rejeição da presente exceção é a medida mais adequada ao caso em questão. 1 - Isso posto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. 2 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 2.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 3 - Caso não exitosa a tentativa de constrição do item 2, DEFERE-SE a busca de veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o Provimento n. 002/2010/CGJ. Havendo localização, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência de modo a satisfazer a dívida exequenda, intimando-se a parte interessada para precisar a localização do bem para fins de efetivação da penhora e remoção. 4 - Havendo constrição patrimonial nas diligências promovidas, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado e na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 5 - Cumpridas todas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 5.1 - Explicitamente, facultando-se indicar bens passíveis de penhora. 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA Processo nº 1008211-54.2023.8.11.0055 Vistos em correição. 1 – Considerando a inexistência da juntada de guia de arrecadação e comprovante de pagamento, nos termos do disposto no art. 46, caput e parágrafo único da Resolução 03/2018, alterada pela Resolução 02 TJMT/OE/2021, bem como do que consta no PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022., notável a carência de requisito essencial ao recebimento da inicial. Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) promova a emissão da guia e o respectivo recolhimento das custas iniciais com taxa judiciária; (ii) deposite as custas da contadoria-distribuidor do "Cartório Não Oficializado" desta Comarca, assim como, (iii) junte ambos comprovantes do pagamento e do depósito, sob pena de extinção, vide art. 290 e 321, do CPC. Vale explicar a situação distinta desta Comarca quanto à subordinaçao ao fato de que: conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJe, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela D” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). Então, considerando que o Cartório Distribuidor/Contador de Tangará da Serra se trata de "Cartório Não Oficializado" (anterior a 1988), consoante a Lei 7.603/2001, os valores indicados na Tabela C e a não inclusão nas guias do FUNAJURIS, implica-se na exigência de que: haja depósito bancário, do valor atualizado de R$73,86, diretamente, ao Contador Judicial, mediante os dados seguintes: Banco: Banco do Brasil S/A Agência 1321-8 Conta Corrente: 104126-6 Titular: Josué Matheus de Mattos CPF: 238.698.799-04 2.1 – Juntado o comprovante, CERTIFIQUE-SE e se remeta CONCLUSO para deliberação do recebimento e diligências iniciais. 2.2 – Decorrido o prazo sem o recolhimento e comprovação, CERTIFIQUE-SE, então, remeta-se CONCLUSO para deliberação extintiva. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA PROJETO DE SENTENÇA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos, verifico questão de ordem pública a ser sanada. A parte Exequente pretende a execução da 8ª e 9ª parcela no valor de R$4.582,00. Acontece que na execução de título extrajudicial é aplicável a norma do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo que o valor da causa é a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, corrigidos monetariamente, que deverá corresponder ao demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo credor. No presente caso, o valor da causa, deve corresponder as 63 parcelas não pagas do acordo, ou seja, o valor de R$288,666,00 (Duzentos e oitenta e oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais) – 63 X de R$ R$4.582,00. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALOR DA CAUSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 259, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 1733322 PR Agravo de Instrumento - 0173332-2, Relator: Rogério Coelho, Data de Julgamento: 07/08/2001, Terceira Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 31/08/2001 DJ: 5954) Assim, em que pese os argumentos da parte autora, o valor da causa excede o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos estabelecido para as causas de competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º, I, da Lei 9.99/95, falecendo o Juizado Especial Cível de competência para processamento e conhecimento dos pedidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, opino pelo indeferimento da petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, determinando seu consequente arquivamento. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n167 9.099/1995). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submete-se o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito. Lo-Ruama de Oliveira Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJE. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008211-54.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: LAZARO GABRIEL DA ROCHA EXECUTADO: MARISTELA RAMOS DA COSTA VISTOS. Antes da análise do pedido do ID 119650440, vislumbro a necessidade de manifestação do exequente acerca de matéria de ordem pública, que possivelmente impedirá o prosseguimento do feito neste Juizado Especial Cível. Ocorre que, conforme é possível denotar pelo teor do documento anexado no ID 119652010 os títulos objeto da presente ação de execução tem origem em instrumento particular, que contempla ainda outras prestações sucessivas (num total de 70), cujo valor global, de acordo com a cláusula 7ª, supera R$ 320.000,00. Tratando-se, portanto, de obrigações sucessivas, todas aquelas que se forem vencendo devem, necessariamente, a teor do que estabelece o art. 323 do CPC, integrar o pedido desta ação de execução. Consequentemente, a persistir o inadimplemento, é plenamente possível que, em determinado momento, o valor global da execução supere o limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. Necessário consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça já sufragou o entendimento de que o teor do art. 323 do CPC aplica-se também às ações de execução por título extrajudicial, em razão do que dispõem os artigos 771 e 318, parágrafo único, do mesmo estatuto processual, e diante da aplicação dos princípios da efetividade e economia processual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação.4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1.783.434-RS, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02.06.2020) Considerando, portanto, que o crédito do exequente poderá, a persistir o inadimplemento, superar o limite previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995, é necessário, antes do regular prosseguimento do feito, que o exequente seja cientificado quanto à necessidade de inclusão, nesta execução, de todas as prestações que se forem vencendo, bem como, nesta hipótese, se manifeste acerca de eventual renúncia ao crédito excedente, conforme disciplina o § 3º do mesmo artigo. Assim, intime-se o exequente quanto à necessidade de inclusão futura, nesta execução, de todos os títulos que garantem o contrato mencionado e que se forem vencendo no curso da lide, bem como para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, se manifeste se pretende a renúncia ao crédito que vier a exceder o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Verifica-se que o exequente apresentou as duplicatas originais na Secretaria Judicial conforme determinado. Sendo assim, defiro o pedido de processamento da execução. Cite(m)-se e intime(m)-se os devedor(es) executado(s) por correspondência (art. 247 c.c. art. 249 do CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Código de Processo Civil de 2015, art. 829). Não efetuado o pagamento no prazo acima assinalado, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando na mesma oportunidade o credor e o executado e, se casado for, sua esposa, da aludida penhora, caso recaia sobre bem imóvel (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel, providencie o exequente, sem prejuízo da intimação do executado, o registro da penhora no oficio imobiliário para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com o art. 844 do CPC de 2015. Não há necessidade de mandado judicial, bastando a exibição de certidão do auto ou termo de penhora no Cartório de Registro (art. 845, § 1º, do CPC de 2015). Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designando-se audiência de conciliação, quando, se infrutífera, deverá ser oportunizada a apresentação de embargos, ou se for o caso, a escolha pelo credor de uma das alternativas dos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo. Não sendo opostos embargos, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 52, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Escrivão a proceder na forma do art. 52, VII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC. Deverá o exequente promover o necessário. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo de avaliação juntado ao Id. 205720385, valendo o silêncio como concordância.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que diante da certidão negativa do oficial de justiça do id. 200869582, promovo a intimação da parte autora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

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