Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN´s – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita, ao se interpor recurso de apelação quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).
31/08/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
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Intimação
Acórdão - EMENTA: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN´s – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções fiscais é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita, ao se interpor recurso de apelação quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020).
31/08/2023, 00:00
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Intimação
Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Agosto de 2023 a 28 de Agosto de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]
10/08/2023, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
12/07/2023, 14:11
Ato ordinatório
12/07/2023, 14:05
Ato ordinatório
12/07/2023, 14:02
Ato ordinatório
12/07/2023, 13:55
Desarquivamento
13/09/2022, 13:42
Provisório
18/08/2022, 13:46
Recebimento
02/08/2022, 16:39
Petição (Petição (outras))
07/06/2021, 15:53
Publicação
01/06/2021, 05:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021, 05:41
Expedição de documento
28/05/2021, 16:22
Remessa
28/05/2021, 16:22
Entrega em carga/vista
29/04/2021, 14:58
Entrega em carga/vista
05/04/2021, 15:19
Expedição de documento
18/11/2020, 13:50
Petição (Petição (outras))
18/11/2020, 13:49
Petição (Petição (outras))
18/11/2020, 13:49
Entrega em carga/vista
16/10/2020, 15:26
Expedição de documento
09/06/2020, 13:51
Entrega em carga/vista
09/03/2020, 13:33
Entrega em carga/vista
09/03/2020, 11:53
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
05/03/2020, 13:35
Entrega em carga/vista
05/03/2020, 13:30
Conclusão (para julgamento)
05/03/2020, 10:54
Petição (Petição (outras))
04/03/2020, 14:11
Entrega em carga/vista
21/02/2020, 15:37
Entrega em carga/vista
06/06/2019, 15:23
Entrega em carga/vista
03/06/2019, 15:54
Mero expediente
03/06/2019, 15:23
Entrega em carga/vista
23/05/2019, 13:25
Conclusão (para despacho)
21/05/2019, 14:35
Expedição de documento
21/05/2019, 14:31
Petição (Petição (outras))
15/05/2019, 08:58
Entrega em carga/vista
14/05/2019, 09:17
Entrega em carga/vista
30/04/2019, 07:27
Entrega em carga/vista
17/04/2019, 18:53
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença