Cumprimento de sentença 1018675-08.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1018675-08.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018675-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. executada: “a) Determinar à requerida que promova o restabelecimento do acesso da Autora à sua página no serviço Facebook. b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. Considerando o descumprimento da liminar comprovado OPINO pela ratificação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado nos ids. 115567492 e 133932906, devendo referido valor ser atualizada pelo INPC desde a data do arbitramento.”. A executada opôs Embargos à Execução, insurgindo-se em face da astreinte executada pela credora, o qual foi rejeitado por este juízo, nos termos da decisão de id. 161409157, in verbis: “(...) Desse modo, conheço dos Embargos à Execução opostos, e, no mérito, rejeito-os em sua integralidade, cabendo à parte executada comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco) mil reais. No mesmo prazo, acaso haja impossibilidade de cumprir a ordem, deverá comprovar tal situação satisfatoriamente, para fins de análise da possibilidade de eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Havendo manifestação, Vistos. Dos autos se vê que a sentença de id. 135379595 confirmou a tutela de urgência concedida e, no mérito, condenou a demandada, ora intime-se a parte exequente para se pronunciar em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Deixo de condenar a parte executada nas penas de litigância de má-fé, pois o caso em análise não se amolda às hipóteses previstas nos arts. 80 e 81, ambos do CPC. Às providências. (...)”. Após a notícia de que a executada continuava descumprimento a ordem de restabelecimento da página da exequente, a multa diária fora majorada para R$ 8.000,00, de acordo com a decisão de id. 174586052. Novamente sem cumprimento, a parte exequente requer a adoção de medidas mais drásticas em relação à executada que, segundo ela, até o presente momento não cumpriu a obrigação de fazer imposta em sentença consistente no restabelecimento do acesso da exequente à sua página no serviço Facebook, qual seja: https://facebook.com/deparcomavida/. Intimada pessoalmente, a parte executada pede o reconhecimento da impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da culpa exclusiva da exequente, que, conforme defende a devedora, violou os termos e diretrizes de sua plataforma. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se destes autos que a ordem para restabelecimento do acesso à página no Facebook https://facebook.com/deparcomavida/, mantida pela exequente, permanece sem cumprimento desde a concessão da tutela de urgência, na decisão de id. 115567492, datada de 18/04/2023. De lá para cá a executada tenta demonstrar que a inativação da conta se deu em virtude de suposto descumprimento de suas diretrizes pela exequente, todavia, em nenhum momento indicou, com clareza e precisão, quais aspectos de seus termos de uso foram violados. Tanto é que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, e os Embargos à Execução já opostos na fase de cumprimento foram rejeitados em sua integralidade, por inexistir quaisquer elementos de prova contundentes dessa violação alegada. Desse modo, uma vez que a parte executada não comprovou o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-la, não se vislumbra quaisquer alternativas para solucionar de uma vez por todas esse imbróglio, senão a aplicação de multa em valor razoável e proporcional à recalcitrância da executada, a fim de que cumpra de uma vez por todas a ordem, bem como pague o valor correspondente pela astreinte. Quanto ao valor a ser aplicado, observa-se que a decisão de id. 115567492 determinou o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Portanto, considerando o lapso temporal desde a impossibilidade de acesso da página https://facebook.com/deparcomavida/ pela exequente, bem assim todo o período de descumprimento da ordem judicial pela empresa executada, entendo por bem fixar a astreinte no montante de R$ 15.000,00, o qual se mostra razoável e proporcional frente a toda a celeuma objeto deste feito. Registre-se que à multa aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não são acrescidos juros moratórios por configurar evidente bis in idem, consoante entendimento consolidado pelo e. STJ, a exemplo do julgamento do AgInt no AREsp 1775302/SP. Pelo exposto, aplico a multa fixa pelo descumprimento da referida obrigação de fazer no importe de R$ 15.000,00. Intime-se a parte executada para comprovar, em 15 dias, o restabelecimento da página https://facebook.com/deparcomavida/, bem como pagar o valor correspondente à multa, sob pena de penhora on-line de valores. Com ou sem manifestação, intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente em 05 dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018675-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 161409157, que não acolheu os Embargos à Execução opostos e manteve o valor da astreinte fixada anteriormente. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 162985738 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos (nesse sentido, veja-se: N.U 8011786-45.2016.8.11.0006, Relatora Lamisse Roder Feguri Alves Correa, Julg. em 23/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022; N.U 8067142-69.2018.8.11.0001, Relator Luis Aparecido Bortolussi Junior, Julg. em 25/02/2022, Publicado no DJE 25/02/2022). Vê-se, aliás, que a decisão de id. 161409157, que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido, segue entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso Inominado ataca decisão interlocutória, assim, o recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente admite-se o recurso inominado contra as sentenças. No caso dos autos, quando muito, caberia mandado de segurança. Recurso não conhecido. (N.U 1028891-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FASE DE EXECUÇÃO – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Recurso Inominado ataca decisão interlocutória, assim, o recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente admite-se o recurso inominado contra as sentenças. No caso dos autos, quando muito, caberia mandado de segurança. Recurso não conhecido. (N.U 8035166-10.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023) Assim, não conheço do aludido recurso acostado ao id. 162985738, por ser manifestamente inadmissível. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018675-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. É caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS”, ajuizada por IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aponta a parte reclamante que possui um perfil junto à rede social Facebook desde 2014, chamada “De Par com a Vida” e possui finalidade filantrópica. Aduz que no final do mês de fevereiro de 2023 teve sua página e sua conta business invadidas por hackers, os quais estão utilizando o perfil da autora para divulgação de conteúdo pornográfico. Assevera que entrou em contato com a parte reclamada para tentar reaver seus acessos, sendo que somente logrou êxito em relação à conta business, e que continua com página “De Par com a Vida” sendo utilizada por terceiros para divulgação de material pornográfico. Diante do narrado, ingressou com a presente ação visando o restabelecimento do perfil e indenização por dano moral. Tutela de urgência deferida (id. 115567492). Em sede de contestação, a ré alega que não possui responsabilidade sobre os fatos, pleiteando a improcedência da presente ação. Pois bem. Inicialmente, avaliando o caderno processual, observa-se que, de fato, a reclamante possui conta registrada na rede social Facebook, valendo-se da plataforma para fins filantrópicos. Pois bem, de proêmio convém registrar que a relação que conecta a reclamante à empresa reclamada, advém das normas esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, ante a comprovação de que a reclamante tem conta abrigada no provedor Facebook, de responsabilidade da empresa ora requerida, embora tenha alegado isenção, o que de plano se rechaça ainda que não a tenha suscitado como preliminar. Vejamos o que diz o artigo 14, caput, visto que a reclamante sofreu ataques de hackers, configurando falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: In casu, não há resquício de dúvida que a prestação do serviço apresentou falha, isto porque seu sistema possibilitou que criminosos virtuais invadissem a conta da reclamante, utilizando-a para fins escusos, impondo-lhe lesões de toda natureza. Resta evidente que o sistema da empresa requerida está afetado por vulnerabilidade na segurança. Que além de expor a reclamante, ainda lhe causou danos quando não pode ter outra vez acesso ao perfil, agravando sobremaneira a situação fática, visto que a falta de funcionalidade capaz de resolver a problemática automaticamente, a obrigou a se valer do Judiciário para restabelecimento. Nesse sentido: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESATIVAÇÃO UNILATERAL DE PÁGINA FACEBOOK – INVASÃO HACKER – CONTA DE ANÚNCIOS – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS TERMOS DE USO DA REDE SOCIAL – REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARAMETROS LEGAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação do serviço pela empresa recorrente foi deficiente, pois ficou evidenciado nos autos, o bloqueio unilateral de página do facebook, por suposta violação das regras e termos de uso não comprovada, após invasão de “hackers”, e, por isso, deve responder objetivamente pelos danos causados, face à sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. 3. A sentença guerreada merece ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), exceto no que se refere ao valor condenatório a título de danos morais estipulado na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois, entendo razoável a sua redução para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo-se ao binômio da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, mantendo-se quanto ao mais, na integralidade, a r. sentença fustigada, devendo a súmula do julgamento servir de acórdão. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Condeno a parte Recorrente em custas, despesas processuais e, honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em face ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, combinado com o § único do art. 86 do Novo Código de Processo Civil, diante do mínimo êxito recursal. Dr. Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito – Relator (N.U 1051779-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 09/08/2022) Salutar assinalar que o nosso ordenamento jurídico vem se renovando e, com o advento da Lei n.º 13.709/18 – Lei de Proteção de dados, que entrou em vigor em 2020, o direito da reclamante encontrou ainda mais amparo, visto que a referida norma cuida da proteção dos dados pessoais tratados, tanto no meio físico quanto no meio digital. O art. 46, diz que: Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em caso de falha, o art. 42, preceitua: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. Desta forma, foi comprovada a falha na prestação de serviços, quando sujeitou a reclamante à situação denunciada, em razão da vulnerabilidade existente, agravada no momento que os atacantes da atividade delituosa lograram êxito na invasão. O dano moral é marcante no caso em voga, na medida em que se cunhou que a reclamante se valia da mídia social para o exercício de atividade de fins filantrópicos, a qual ficou maculada pela investida criminosa em seu perfil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repreensão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando o descumprimento da liminar comprovado nos ids. 131447846, 133898896, 135220199 e 138365765, deve ser ratificada a multa fixada nos ids. 115567492 e 133932906, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo referido valor ser atualizada pelo INPC desde a data do arbitramento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela confirmação da tutela de urgência e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) Determinar à requerida que promova o restabelecimento do acesso da Autora à sua página no serviço Facebook. b) Condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. Considerando o descumprimento da liminar comprovado OPINO pela ratificação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme fixado nos ids. 115567492 e 133932906, devendo referido valor ser atualizada pelo INPC desde a data do arbitramento. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 18/09/2023 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018675-08.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018675-08.2023.8.11.0001.. REQUERENTE: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS REQUERENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFETIOS DA TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS”, ajuizada por IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados. Aponta a parte reclamante que possui um perfil junto a rede social Facebook desde 2014, chamada “De Par com a Vida” e possui finalidade filantrópica. Aduz que no final do mês de fevereiro de 2023 teve sua página e sua conta business invadidas por hackers, os quais estão utilizando o perfil da autora para divulgação de conteúdo pornográfico. Assevera que entrou em contato com a parte reclamada para tentar reaver seus acessos, sendo que somente êxito em relação a conta business, sendo que continua com página “De Par com a Vida” sendo utilizada por terceiros para divulgação de material pornográfico. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte promovente, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente: “(...) a) LIMINARMENTE, seja deferida ordem INAUDITA ALTERA PARTE (artigo 300, §2º, CPC), a fim de que a empresa Ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, sob pena de astreintes arbitradas por este Magistrado, nunca inferiores à cominação diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), para que, em até 48 (quarenta e oito) HORAS, RESTABELEÇA o acesso da Autora à sua página no serviço Facebook, qual seja, “De Par Com a Vida” - https://facebook.com/deparcomavida, fazendo com que a Autora, através do seu perfil existente no Facebook - https://www.facebook.com/ivfaustino – seja inserida novamente como administradora da respectiva página em questão, bem como que o Facebook Brasil proceda com a exclusão de todos os administradores da página neste momento, pois se tratam de golpistas; (...)”. É o que merece ser relatado. DECIDO. Da análise dos elementos e das circunstâncias que envolvem a ocorrência dantes relatada, concluo que o pedido de antecipação de tutela específica merece acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil, explicita que a tutela de urgência será concedida, quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, “in verbis”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na hipótese, identifico a probabilidade do direito deduzido, notadamente pelo fato de que os documentos encartados junto a inicial dão suporte às suas alegações, já que, ao menos nessa fase de cognição sumária, pode-se concluir que o reclamante teve sua conta invadida por terceiros para o fim de divulgação de imagens de cunho pornográfico (ID. 115488381). Ademais, restou demonstrado que a autora tentou reaver sua página de forma administrativa, porém sem sucesso. O perigo de dano irreparável está demonstrado, visto que a reclamante utiliza a sua conta para divulgação de seu trabalho de filantropia e vida pessoal. No mais, a concessão do pedido não causa qualquer prejuízo ao requerido, já que pode ser reversível a qualquer tempo. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, porque preenchidos os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada, e DETERMINO que a reclamada RESTABELEÇA, no prazo de 48 horas, o acesso da parte reclamante a página “De Par Com a Vida” - https://facebook.com/deparcomavida, devendo vinculá-la a conta https://www.facebook.com/ivfaustino, bem como seja inserida como única administradora, até o deslinde desta demanda ou ulteriores deliberações. Arbitro, para a hipótese de descumprimento da medida, multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por derradeiro, antevendo a relação de consumo entre as partes, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e, diante da hipossuficiência probatória do consumidor, inverto o ônus da prova, atribuindo à parte promovida esse encargo. Cite-se. Intimem-se. Aguarde-se audiência de conciliação. Cumpra-se, servindo como mandado/ofício. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1018675-08.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: IVANILDE FAUSTINO NOGUEIRA DOS SANTOS Endereço: AVENIDA SÃO SEBASTIÃO, 3414, APTO. 101, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78045-305 POLO PASSIVO: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AV. BERNARDINO DE CAMPOS, 98, SALA 28, PARAISO, SALVADOR - BA - CEP: 40040-400 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 2 Data: 13/06/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 18 de abril de 2023

19/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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