Procedimento Comum Cível 1000055-89.2021.8.11.0009 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000055-89.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000055-89.2021.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): EDINALVA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Tutela de Urgência c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez” ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte autora, em síntese, que sofre de diversos problemas de saúde e em razão de tais enfermidades encontra-se incapaz para o seu trabalho habitual na função que anteriormente exercia, qual seja, secretária. Assevera que faz tratamento para hanseníase, fazendo uso de vários medicamentos, o que a deixa ainda mais debilitada. Aduz que pleiteou junto à autarquia requerida o benefício assistencial de auxílio-doença, todavia foi indeferido. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 47056178, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela. No id. 59468730, a autarquia demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ato contínuo a requerente apresentou impugnação à contestação (id. 59867043). Decisão de saneamento determinando a realização de perícia médica (id. 102221456). Laudo pericial acostado aos autos em id. 127861267. Manifestação da parte-autora (id. 128479035), bem como, manifestação da requerida (id. 132578449). É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. A guisa de introdução, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por incapacidade permanente é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Nesse vértice, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; III) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; IV) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, o art. 59, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em análise, verifica-se que a qualidade de segurada e carência restaram comprovadas por meio dos documentos que acompanham a inicial, assim, a carência e a qualidade de segurada da postulante restaram incontroversos. Deste modo, o ponto controvertido restringe-se à incapacidade temporária/permanente alegada pela parte autora. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 127861267, concluiu que não há incapacidade para o trabalho desenvolvido pela requerente. No item 3, diante da pergunta, “Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID). Resposta: CID 10 – B92 - SEQÜELAS DE HANSENÍASE? (NÃO INCAPACITANTE) e CID 10 – M791 - MIALGIA. Item 5. Há necessidade de novos exames? Resposta: Autora com histórico de tratamento para hanseníase multibacilar entre 2019 e 2020, com prováveis sequelas não incapacitantes da doença, considerando que a patologia é de diagnóstico clínico, não vejo necessidade de realizar novos exames, porém existe a necessidade de acompanhamento médico de forma regular e avaliação simplificada das funções neurais anualmente, por pelo menos 5 anos a contar desde término do seu tratamento em 2020. Item 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: a. Autora com histórico de ter sido tratado para hanseníase multibacilar entre julho de 2019 e julho de 2020. b. Relata atualmente 1. Diminuição da acuidade visual (não passou com oftalmologista) 2. Autora relata mialgias generalizadas (faz uso esporádico de dipirona quando sente dor) 3. Movimenta extremidades sem dificuldade, porém apresenta discreta diminuição da força muscular em ambas as mãos (MRC - 4/5) 4. Parestesia hemicorpo direito?? 5. Autora entrou deambulando normalmente (sem alteração na marcha). Item 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Nenhum, considerando profissão relatada. Item 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: A doença hanseníase é passível de cura total, no momento a autora é considerada curada da patologia, porém existe a necessidade de acompanhamento médico de forma regular e avaliação simplificada das funções neurais anualmente, por pelo menos 5 anos a contar desde término do seu tratamento em 2020. Item 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não, considerando a profissão relatada. Item 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica, ao considerar profissão declarada da autora (atendente/ secretária), exame físico da autora sem déficit motor significativo para a profissão e que autora não tem em mãos nenhum atestado médico que comprove que esteve incapacitada durante o tratamento. Item 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: No momento nenhuma. Item 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: No momento todas. Item 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: a. Na avaliação pericial realizada nesta data não foram evidenciados elementos que justifique a incapacidade, tendo em vista profissão declarada (atendente/secretaria) e que não apresentou exames complementares, alterações no exame médico pericial significativas ou atestado médico que comprovem a incapacidade laborativa. b. Vale apena ressaltar que conforme relato da autora ela também não está fazendo acompanhamento na UBS, concluo com essa afirmação que seu quadro de dor relatado ‘’mialgias’’ não é incapacitante, pois não obriga autora a procurar atenção médica. c. Apesar de apresentar diminuição da força com as mãos também não realizou fisioterapia para melhorar o quadro. Item 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? Resposta: Na avaliação pericial realizada nesta data não foram evidenciados elementos que justifique a incapacidade, tendo em vista profissão declarada (atendente) e que não apresentou exames complementares, alterações no exame médico pericial significativas ou atestado médico que comprovem a incapacidade laborativa. Assim, verifica-se por meio do laudo pericial supramencionado que, em que pese as doenças que acometem a autora, esta possui capacidade laborativa. Deste modo, uma vez que o respectivo laudo foi produzido por Profissional habilitado e de confiança deste Juízo, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas, resta perfeitamente demonstrado que o indeferimento do pedido de auxílio por incapacidade por parte da autarquia requerida seguiu os parâmetros legais e, portanto, não houve equivoco por parte da demandada, uma vez que, repita-se, a parte demandante encontra-se habilitada para continuar a exercer suas atividades laborais. Depreende-se, portanto, que embora a autora alegue que foi acometida por patologias que lhe causam sofrimento de modo contínuo e reiterado, com fulcro no laudo médico, estas não têm o condão de sujeitá-la à situação de indignidade humana, impossibilitando-a, ainda, de prover seu sustento na atividade que atualmente ocupa. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Desnecessária a realização de nova perícia, por outro profissional médico, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica, ou de idoneidade do profissional nomeado pelo Juízo. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 5. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50560940420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) Assim sendo, não havendo a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, a medida que se impõe ao caso é a improcedência da demanda ante as razões expostas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. 3. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000055-89.2021.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): EDINALVA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de “Ação de Concessão de Auxílio-Doença com Tutela de Urgência c/c Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez” ajuizada por Maria Aparecida de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte autora, em síntese, que sofre de diversos problemas de saúde e em razão de tais enfermidades encontra-se incapaz para o seu trabalho habitual na função que anteriormente exercia, qual seja, secretária. Assevera que faz tratamento para hanseníase, fazendo uso de vários medicamentos, o que a deixa ainda mais debilitada. Aduz que pleiteou junto à autarquia requerida o benefício assistencial de auxílio-doença, todavia foi indeferido. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida a conceder o benefício de auxílio-acidente e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 47056178, recebeu-se a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela. No id. 59468730, a autarquia demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ato contínuo a requerente apresentou impugnação à contestação (id. 59867043). Decisão de saneamento determinando a realização de perícia médica (id. 102221456). Laudo pericial acostado aos autos em id. 127861267. Manifestação da parte-autora (id. 128479035), bem como, manifestação da requerida (id. 132578449). É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. A guisa de introdução, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o beneplácito da aposentadoria por incapacidade permanente é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio por incapacidade temporária. Nesse vértice, os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei 8.213/91, são: I) a qualidade de segurado; II) o cumprimento da carência excetuados os casos previstos no artigo 151, da Lei nº 8.213/91; III) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; IV) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Por sua vez, o art. 59, da Lei nº 8.213/91, prevê que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No caso em análise, verifica-se que a qualidade de segurada e carência restaram comprovadas por meio dos documentos que acompanham a inicial, assim, a carência e a qualidade de segurada da postulante restaram incontroversos. Deste modo, o ponto controvertido restringe-se à incapacidade temporária/permanente alegada pela parte autora. Quanto à prova de incapacidade, o Laudo Médico Pericial acostado no Id. 127861267, concluiu que não há incapacidade para o trabalho desenvolvido pela requerente. No item 3, diante da pergunta, “Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID). Resposta: CID 10 – B92 - SEQÜELAS DE HANSENÍASE? (NÃO INCAPACITANTE) e CID 10 – M791 - MIALGIA. Item 5. Há necessidade de novos exames? Resposta: Autora com histórico de tratamento para hanseníase multibacilar entre 2019 e 2020, com prováveis sequelas não incapacitantes da doença, considerando que a patologia é de diagnóstico clínico, não vejo necessidade de realizar novos exames, porém existe a necessidade de acompanhamento médico de forma regular e avaliação simplificada das funções neurais anualmente, por pelo menos 5 anos a contar desde término do seu tratamento em 2020. Item 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: a. Autora com histórico de ter sido tratado para hanseníase multibacilar entre julho de 2019 e julho de 2020. b. Relata atualmente 1. Diminuição da acuidade visual (não passou com oftalmologista) 2. Autora relata mialgias generalizadas (faz uso esporádico de dipirona quando sente dor) 3. Movimenta extremidades sem dificuldade, porém apresenta discreta diminuição da força muscular em ambas as mãos (MRC - 4/5) 4. Parestesia hemicorpo direito?? 5. Autora entrou deambulando normalmente (sem alteração na marcha). Item 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Nenhum, considerando profissão relatada. Item 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: A doença hanseníase é passível de cura total, no momento a autora é considerada curada da patologia, porém existe a necessidade de acompanhamento médico de forma regular e avaliação simplificada das funções neurais anualmente, por pelo menos 5 anos a contar desde término do seu tratamento em 2020. Item 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Não, considerando a profissão relatada. Item 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica, ao considerar profissão declarada da autora (atendente/ secretária), exame físico da autora sem déficit motor significativo para a profissão e que autora não tem em mãos nenhum atestado médico que comprove que esteve incapacitada durante o tratamento. Item 16. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: No momento nenhuma. Item 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: No momento todas. Item 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: a. Na avaliação pericial realizada nesta data não foram evidenciados elementos que justifique a incapacidade, tendo em vista profissão declarada (atendente/secretaria) e que não apresentou exames complementares, alterações no exame médico pericial significativas ou atestado médico que comprovem a incapacidade laborativa. b. Vale apena ressaltar que conforme relato da autora ela também não está fazendo acompanhamento na UBS, concluo com essa afirmação que seu quadro de dor relatado ‘’mialgias’’ não é incapacitante, pois não obriga autora a procurar atenção médica. c. Apesar de apresentar diminuição da força com as mãos também não realizou fisioterapia para melhorar o quadro. Item 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? Resposta: Na avaliação pericial realizada nesta data não foram evidenciados elementos que justifique a incapacidade, tendo em vista profissão declarada (atendente) e que não apresentou exames complementares, alterações no exame médico pericial significativas ou atestado médico que comprovem a incapacidade laborativa. Assim, verifica-se por meio do laudo pericial supramencionado que, em que pese as doenças que acometem a autora, esta possui capacidade laborativa. Deste modo, uma vez que o respectivo laudo foi produzido por Profissional habilitado e de confiança deste Juízo, não havendo motivos idôneos para o afastamento das conclusões atingidas, resta perfeitamente demonstrado que o indeferimento do pedido de auxílio por incapacidade por parte da autarquia requerida seguiu os parâmetros legais e, portanto, não houve equivoco por parte da demandada, uma vez que, repita-se, a parte demandante encontra-se habilitada para continuar a exercer suas atividades laborais. Depreende-se, portanto, que embora a autora alegue que foi acometida por patologias que lhe causam sofrimento de modo contínuo e reiterado, com fulcro no laudo médico, estas não têm o condão de sujeitá-la à situação de indignidade humana, impossibilitando-a, ainda, de prover seu sustento na atividade que atualmente ocupa. Em sentido análogo, colhe-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Desnecessária a realização de nova perícia, por outro profissional médico, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica, ou de idoneidade do profissional nomeado pelo Juízo. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Já a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 3. Laudo pericial conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 5. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisam do feito elementos que tenham o condão de desconstituir o laudo apresentado. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50560940420184039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 01/07/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) Assim sendo, não havendo a comprovação dos requisitos para a concessão do benefício pretendido, a medida que se impõe ao caso é a improcedência da demanda ante as razões expostas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, por conseguinte, EXTINGUE-SE O PROCESSO com resolução de mérito. CONDENA-SE a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente sentença; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. 3. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EDINALVA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000055-89.2021.8.11.0009 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária que a parte requerente, move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. O feito tramitou regularmente, sendo que a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pelo indeferimento do pedido inicial, ao argumento que a parte requerente não comprovou os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, ainda, pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja tomado o depoimento pessoal da parte autora. Tendo a parte autora apresentado impugnação, argumentando que inconteste se faz o direito da parte autora. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. É o relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A parte autora pugnou pela realização de perícia médica. Assim, não há preliminar a ser apreciada. Partes legítimas e bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Com efeito, DECLARO O FEITO SANEADO, fixando como ponto controvertido os requisitos legais do benefício previdenciário. DEFIRO a produção de prova pericial em favor da parte autora, pertinente em vista dos fatos que se pretende provar no presente feito. Fica indeferida a produção de prova oral, uma vez que não influenciará em nada a convicção do julgador diante da perícia médica técnica. Desse modo, buscando comprovar a alegada incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO como perito judicial, independentemente de compromisso, o Dr. DANILO DA SILVEIRA GUERRA, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, endereço eletrônico [email protected], contato telefônico (66) 98419-1613, assim, intime-se o aludido perito desta nomeação para conhecimento, devendo informar data para realização da respectiva perícia médica, e, em seguida apresentar laudo médico, respondendo impreterivelmente a todos os quesitos apresentados nos autos. ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor este superior ao valor máximo daquele fixado na Tabela V da Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014 alterada pela RESOLUÇÃO N. 575/2019 - CJF, DE 22 DE AGOSTO DE 2019, haja vista ter o médico nomeado custos com transporte, uma vez que terá que se deslocar de outra Comarca para realizar esta perícia, por não haver profissional disponível nesta Comarca de Colíder/MT para tanto, bem como, determino que seja realizado o pagamento após a entrega do laudo pericial. FORMALIZE-SE a nomeação, nos termos já explicados, intimando o(a) perito(a) para aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, § 3º, do CPC; Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMEM-SE as partes (por meio de seus advogados/representantes), para os fins e nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a juntada dos quesitos (ou se já existentes nos autos), ENCAMINHE-SE cópia ao(à) perito(a). FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); Frisa-se que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria da Vara em local e data a serem fixados pelo(a) profissional nomeado(a) alhures. Após a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestarem, bem como para, havendo assistente técnico, apresentar o respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Colider-MT, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

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