Execução de Título Extrajudicial 1004787-10.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004787-10.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

20/04/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:42

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:13

Publicação

10/03/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004787-10.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUCIA BENICIA PINHEIRO EXECUTADO: IRAILDE PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde não foram localizados bens, de propriedade da parte executada, para penhora. Se a ação ainda não tiver sido suspensa, nos termos do artigo 921 inciso III do CPC - DETERMINO a suspensão da execução, por uma única vez. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Se a ação já tiver sido suspensa uma vez, não será possível nova suspensão - e, deste modo, deverá a serventia judicial certificar o fato e intimar o exequente para que, no prazo legal, indique PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, sob pena de extinção pelo Provimento 84/2014-CGJ/MT. No ponto, registro que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consultas aos sistemas já efetuada por este Juízo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 19:35

Definitivo

06/03/2025, 19:35

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 14:01

Publicação

16/10/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004787-10.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUCIA BENICIA PINHEIRO EXECUTADO: IRAILDE PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados. Defiro a ordem de indisponibilidade de bens existentes em nome da parte executada, por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), conforme documento que ora se junta. Escoado o prazo, PROMOVA-SE a juntada das respostas, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Se positiva, intime-se a parte exequente para manifestar. Se infrutífera, intime-se a parte exequente para pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

15/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004787-10.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: LUCIA BENICIA PINHEIRO EXECUTADO: IRAILDE PEREIRA DA SILVA Vistos e examinados. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde não foram localizados bens, de propriedade da parte executada, para penhora. Se a ação ainda não tiver sido suspensa, nos termos do artigo 921 inciso III do CPC - DETERMINO a suspensão da execução, por uma única vez. Registro que, pelo prazo de 01 ano, está suspensa a execução e a prescrição (§ 1º). Decorrido um ano, sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independente de nova conclusão, arquive-se o feito, quando terá início o curso do prazo prescricional. Decorrido o prazo de prescrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar causa interruptiva da prescrição, valendo o silêncio como inexistência de oposição. Em havendo manifestação expressa ou tácita, retornem os autos conclusos a fim de ser declarada por sentença a aludida prescrição. Vale ressaltar que, consoante o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, apenas serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis, sendo certo que a parte exequente deverá indicá-los expressamente, de modo que o simples pedido de busca de patrimônio não será hábil para fundamentar o desarquivamento do feito. Se a ação já tiver sido suspensa uma vez, não será possível nova suspensão - e, deste modo, deverá a serventia judicial certificar o fato e intimar o exequente para que, no prazo legal, indique PROVIDÊNCIA EFETIVA E APTA AO PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO, sob pena de extinção pelo Provimento 84/2014-CGJ/MT. No ponto, registro que não se revela suficiente mero pedido de vista dos autos, novo requerimento de suspensão, ou simples reiteração do pedido de consultas aos sistemas já efetuada por este Juízo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1004787-10.2016.8.11.0003 Vistos e examinados. Cuida-se de manifestação da parte executada, revel citado por edital, onde alega a nulidade da citação. A parte exequente, instada, apresentou manifestação, em suma, rechaçando as alegações da parte executada. DECIDO. Pois bem. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é incidente processual destinada a garantir ao executado a possibilidade de dedução, nos próprios autos da execução, de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo juiz, que não necessitem de dilação probatória, como é a presente ocorrência. No caso, tenho como possível a análise da alegada nulidade da citação por edital, porque tal questão é de ordem pública. Dessa feita, a respeito da citação por edital, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” “Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.” No caso foram esgotadas as diligências na tentativa de localização do réu, conforme se verificam das tentativas de citação por mandado e demais diligências realizadas constantes dos autos. Ou seja, houve tentativa de citação por mandado nos endereços indicados pelo exequente e nos endereços encontrados mediante pesquisas em órgãos oficiais e diligências, o que viabiliza a citação por edital independente de outras pesquisas. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ESGOTAMENTO. Depois de esgotadas as diligências para encontrar a requerida, com envio de ofícios a diversos órgãos, bem como tentativas de citação pessoal, por oficial de justiça, todas infrutíferas, admite-se venha a ser citada por edital. Citação regular. MÉRITO. Autora, que na elaboração da memória da dívida, fez incidir na memória, de forma acertada e adequada, os índices oficiais, não se podendo falar em incorreção. Cumprimento, pela autora, do art. 333, I, do CPC, a ensejar a procedência da ação que movimentou. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057685869, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/12/2013) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INTERESSE PROCESSUAL. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO RECONHECIDA. Não há nulidade na citação por edital, quando ela somente foi realizada após o esgotamento das tentativas de localização do réu. Falta de interesse processual não configurada, porque o pedido da parte não é de declaração de inexistência do débito, mas apenas o de cancelamento do protesto. E o cancelamento do protesto é devido, pois data de mais de cinco anos, impeditivo contido no artigo 43, § 1º, do CDC. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044661940, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/02/2013) (grifei). Com isso, não há como acolher a nulidade apontada. Depois, acerca da intimação da sentença, é fato que, consoante dispõe o artigo 346 do CPC, contra o réu revel os prazos fluem independentemente de intimação, podendo, porém, intervir em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Por todo o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação aviada pela parte executada. Via de consequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida, oportunidade em que deverá pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

26/09/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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