Execução de Título Extrajudicial 1031845-34.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031845-34.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Requerido: AMARILDO A DO AMARAL & CIA LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1031845-34.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese até o presente momento a parte exequente não ter logrado êxito em receber o débito indicado na inicial, o pedido formulado nos autos para a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de créditos e suspensão do passaporte, pois viola direito de ir e vir da parte devedora. Veja que a suspensão da CNH, nada contribuirá ao pagamento desta execução, somente trata-se de satisfação pessoal. Concernente ao passaporte, o autor não fez comprovação de que o devedor usufrui do referido com viagens internacionais em detrimento de pagamento do débito. Ademais, para muitos profissionais, o passaporte é documento de trabalho, pois utiliza para realização de negócios que as vezes podem ou não gerar lucros. Quanto ao cancelamento de cartões, já foi efetivado o Sisbajud onde não houve localização de valores ao pagamento da execução, se o devedor utiliza o referido é apenas para pagamento de necessidades básicas, pois inexiste numerários em Instituições Financeiras capazes de satisfazer a obrigação. Não se trata de medidas eficazes ao recebimento da dívida, mas apenas satisfação pessoal da Instituição Financeira, a qual caberia exigir saúde financeira para liberação do crédito. Assim, deverá a parte autora indicar bens passíveis de penhora, no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 27 de novembro de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: AMARILDO A DO AMARAL & CIA LTDA - EPP e outros (2) Intimação - DECISÃO Processo nº 1031845-34.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução Forçada, formulada por SICREDI OURO VERDE S.A em face de AMARILDO A. DO AMARAL & CIA LTDA – EPP. Fora realizada arrematação dos imóveis de matrícula nº 92.285, 92.286, 92.298 e 92.299 – CRI de Várzea Grande, por ÉGLIES ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, na data de 08.07.2022, por meio de leilão, pelo valor de R$120.000,00 e R$6.000,00 a título de comissão do leiloeiro – Id nº 89695065. Os ARREMATANTES manifestaram-se no Id nº 89636103, alegando que os imóveis possuem débitos fiscais, com o IPTU, inclusive em nome de terceira pessoa estranha a lide, em relação ao imóvel localizado na rua Estado de Rio de Janeiro, Qd 25, Lte 10, pelo que, postulou pela nulidade do leilão. Alegam, ainda, a expedição de alvará, no valor de R$126.000,00, contemplando também a comissão do leiloeiro, eis que deu causa a referida omissão de informações relevantes à aquisição dos bens no edital do leilão. Aportou os documentos de Id nº 89636113 a 89636123. As partes foram intimadas no Id nº 89657467 para se manifestarem sobre o pedido dos ARREMATANTES, entretanto, apenas a defensoria pública se manifestou alegando não possuir elementos fáticos e probatórios para se manifestar. Certificou-se o decurso do prazo no Id nº 91193655 do leiloeiro e do credor. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Considerando a informação do ônus não consignado no edital referente a IPTU de id nº 89636115 - pág. 01 a 04 e constância de pessoa terceira registrada naquele órgão municipal como informado pelos ARREMATANTES, concernente ao imóvel de Id nº 89636115 - pág. 02, entendo por bem desconstituir/cancelar a arrematação, pois os referidos arrematantes ÉGLIES ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES não merecem o referido ônus. Ademais, não se trata apenas de ônus junto a Prefeitura Municipal, qual seria fácil para quitação. Entretanto, alguns débitos já fazem parte de executivos fiscais, estando registrados alguns em nome de terceiros junto a Prefeitura Municipal, dificultando o usufruto de propriedade e posse dos Arrematantes. Mais, não houve inclusão no edital de hasta, dos ônus pendentes nos imóveis, o que viabiliza de plano decretar a nulidade do ato. Não há como compelir aos Arrematantes aguardar de forma indefinida a regularização de tais questões. Assim, declaro a nulidade da Arrematação, tornando sem efeito o ato da venda judicial dos bens imóveis matriculados sob os nºs 92.285, 92.286, 92.298 e 92.299 – CRI de Várzea Grande. Com efeito, consigno que o valor correspondente à comissão do leiloeiro e taxas judiciais deverá ser suprida pelo exequente, sob pena de bloqueio online. Assim, expeça-se alvará judicial em favor dos ARREMATANTES, cujos dados deverão ser apresentados no prazo legal. Após, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de agosto de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: SICREDI OURO VERDE MT Requerido: AMARILDO A DO AMARAL & CIA LTDA - EPP e outros (2) Processo nº 1031845-34.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de Execução Forçada, formulada por SICREDI OURO VERDE S.A em face de AMARILDO A. DO AMARAL & CIA LTDA – EPP. Fora realizada arrematação dos imóveis de matrícula nº 92.285, 92.286, 92.298 e 92.299 – CRI de Várzea Grande, por ÉGLIES ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, na data de 08.07.2022, por meio de leilão, pelo valor de R$120.000,00 e R$6.000,00 a título de comissão do leiloeiro – Id nº 89695065. Os ARREMATANTES manifestaram-se no Id nº 89636103, alegando que os imóveis possuem débitos fiscais, com o IPTU, inclusive em nome de terceira pessoa estranha a lide, em relação ao imóvel localizado na rua Estado de Rio de Janeiro, Qd 25, Lte 10, pelo que, postulou pela nulidade do leilão. Alegam, ainda, a expedição de alvará, no valor de R$126.000,00, contemplando também a comissão do leiloeiro, eis que deu causa a referida omissão de informações relevantes à aquisição dos bens no edital do leilão. Aportou os documentos de Id nº 89636113 a 89636123. As partes foram intimadas no Id nº 89657467 para se manifestarem sobre o pedido dos ARREMATANTES, entretanto, apenas a defensoria pública se manifestou alegando não possuir elementos fáticos e probatórios para se manifestar. Certificou-se o decurso do prazo no Id nº 91193655 do leiloeiro e do credor. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Considerando a informação do ônus não consignado no edital referente a IPTU de id nº 89636115 - pág. 01 a 04 e constância de pessoa terceira registrada naquele órgão municipal como informado pelos ARREMATANTES, concernente ao imóvel de Id nº 89636115 - pág. 02, entendo por bem desconstituir/cancelar a arrematação, pois os referidos arrematantes ÉGLIES ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES não merecem o referido ônus. Ademais, não se trata apenas de ônus junto a Prefeitura Municipal, qual seria fácil para quitação. Entretanto, alguns débitos já fazem parte de executivos fiscais, estando registrados alguns em nome de terceiros junto a Prefeitura Municipal, dificultando o usufruto de propriedade e posse dos Arrematantes. Mais, não houve inclusão no edital de hasta, dos ônus pendentes nos imóveis, o que viabiliza de plano decretar a nulidade do ato. Não há como compelir aos Arrematantes aguardar de forma indefinida a regularização de tais questões. Assim, declaro a nulidade da Arrematação, tornando sem efeito o ato da venda judicial dos bens imóveis matriculados sob os nºs 92.285, 92.286, 92.298 e 92.299 – CRI de Várzea Grande. Com efeito, consigno que o valor correspondente à comissão do leiloeiro e taxas judiciais deverá ser suprida pelo exequente, sob pena de bloqueio online. Assim, expeça-se alvará judicial em favor dos ARREMATANTES, cujos dados deverão ser apresentados no prazo legal. Após, intime-se o autor para dar prosseguimento ao feito no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, 1 de agosto de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

02/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(746)

Todos os documentos(22)