Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1026648-88.2023.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 1026648-88.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:47

Expedição de documento

24/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:36

Publicação

19/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1026648-88.2023.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para que manifestem acerca da proposta de honorários juntada aos autos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 17 de março de 2026. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:03

Expedição de documento

17/03/2026, 13:26

Desarquivamento

17/03/2026, 13:24

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 23:26

Provisório

05/03/2026, 16:21

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1026648-88.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, que tramita há considerável tempo sem a satisfação integral do crédito. A parte exequente peticionou no ID 204646946 requerendo: (i) a reconsideração da decisão de ID 201109962, para deferir a suspensão da CNH e do Passaporte do executado Samuel, com base em fatos novos (relatório de diversas ações por fraude/pirâmide financeira e áudio demonstrando escárnio com a execução); (ii) a remessa de cópias ao Ministério Público por indícios de crime contra a economia popular; (iii) o prosseguimento da expropriação das cotas sociais penhoradas, com liquidação forçada, ante a inércia da empresa; e (iv) nova pesquisa SISBAJUD. É o relatório do essencial. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração – Medidas Atípicas (CNH e Passaporte). Em que pese a argumentação do Exequente e os indícios de comportamento evasivo do Executado (incluindo o áudio mencionado e a existência de múltiplas ações), MANTENHO, por ora, o indeferimento das medidas de suspensão de CNH e Passaporte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137) e deste E. Tribunal firmou-se no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC) possui caráter subsidiário. No presente caso, há uma medida executiva típica em andamento com potencial de satisfação do crédito: a liquidação das quotas sociais penhoradas. Assim, enquanto não exaurida a via expropriatória típica ora em curso (liquidação das quotas), a aplicação de medidas restritivas de direitos fundamentais revela-se desproporcional neste momento processual. Caso a liquidação reste infrutífera ou insuficiente, o pedido poderá ser reanalisado. 2. Da Remessa ao Ministério Público (Art. 40 do CPP). Os documentos juntados pelo exequente (relatórios de processos e contratos de investimento coletivo sem aparente lastro) indicam, em tese, a prática de crimes de ação penal pública, notadamente crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) e estelionato. Sendo dever do magistrado, ao verificar a existência de indícios de crime de ação pública, remeter as peças ao Parquet, DEFIRO o pedido. Encaminhe-se cópia integral destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (local da sede da empresa e residência do réu) e/ou de Mato Grosso, para apuração de eventuais ilícitos penais. A serventia deverá providenciar o envio por meio eletrônico oficial. 3. Da Liquidação das Cotas Sociais (Art. 861 do CPC). A penhora de 50% das cotas sociais do executado na empresa AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA foi formalizada (ID 180941479). A sociedade foi intimada para apresentar balanço especial ou exercer direito de preferência e quedou-se inerte (conforme certificado nos ARs de IDs 182540922 e seguintes e decurso de prazo). Diante da inércia da sociedade, aplica-se o disposto no art. 861, § 4º, inciso II, e § 5º, do CPC. Não havendo aquisição das cotas pelos sócios ou pela sociedade, impõe-se a liquidação das cotas para apuração de haveres e posterior depósito em juízo. Para tanto, é necessária a avaliação técnica do valor real dessas cotas. NOMEIO perito contábil Sr. CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA - Avenida Tancredo Neves, n. 1345-W, Parque das Mansões, Tangará da Serra/MT, CEP 78.302-028, telefone – (65) 3326-5460 - 9 9961-2171, e-mail: [email protected], para proceder à avaliação das cotas penhoradas e apuração de haveres do executado na sociedade. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, consignando que a parte exequente possui gratuidade da justiça, de modo que os honorários serão arcados pelo Estado, após a conclusão da respectiva prova. Com a proposta, intime-se o exequente (beneficiário da justiça gratuita) e o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Do Pedido de Nova Penhora SISBAJUD. Considerando o lapso temporal desde a última tentativa e a atualização do débito para R$ 39.176,79 (conforme cálculo de ID 174913135), DEFIRO a realização de nova pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" (30 dias). Segue protocolo da respectiva ordem de bloqueio. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1026648-88.2023.8.11.0041. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL, que tramita há considerável tempo sem a satisfação integral do crédito. A parte exequente peticionou no ID 204646946 requerendo: (i) a reconsideração da decisão de ID 201109962, para deferir a suspensão da CNH e do Passaporte do executado Samuel, com base em fatos novos (relatório de diversas ações por fraude/pirâmide financeira e áudio demonstrando escárnio com a execução); (ii) a remessa de cópias ao Ministério Público por indícios de crime contra a economia popular; (iii) o prosseguimento da expropriação das cotas sociais penhoradas, com liquidação forçada, ante a inércia da empresa; e (iv) nova pesquisa SISBAJUD. É o relatório do essencial. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração – Medidas Atípicas (CNH e Passaporte). Em que pese a argumentação do Exequente e os indícios de comportamento evasivo do Executado (incluindo o áudio mencionado e a existência de múltiplas ações), MANTENHO, por ora, o indeferimento das medidas de suspensão de CNH e Passaporte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137) e deste E. Tribunal firmou-se no sentido de que a adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC) possui caráter subsidiário. No presente caso, há uma medida executiva típica em andamento com potencial de satisfação do crédito: a liquidação das quotas sociais penhoradas. Assim, enquanto não exaurida a via expropriatória típica ora em curso (liquidação das quotas), a aplicação de medidas restritivas de direitos fundamentais revela-se desproporcional neste momento processual. Caso a liquidação reste infrutífera ou insuficiente, o pedido poderá ser reanalisado. 2. Da Remessa ao Ministério Público (Art. 40 do CPP). Os documentos juntados pelo exequente (relatórios de processos e contratos de investimento coletivo sem aparente lastro) indicam, em tese, a prática de crimes de ação penal pública, notadamente crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51) e estelionato. Sendo dever do magistrado, ao verificar a existência de indícios de crime de ação pública, remeter as peças ao Parquet, DEFIRO o pedido. Encaminhe-se cópia integral destes autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (local da sede da empresa e residência do réu) e/ou de Mato Grosso, para apuração de eventuais ilícitos penais. A serventia deverá providenciar o envio por meio eletrônico oficial. 3. Da Liquidação das Cotas Sociais (Art. 861 do CPC). A penhora de 50% das cotas sociais do executado na empresa AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA foi formalizada (ID 180941479). A sociedade foi intimada para apresentar balanço especial ou exercer direito de preferência e quedou-se inerte (conforme certificado nos ARs de IDs 182540922 e seguintes e decurso de prazo). Diante da inércia da sociedade, aplica-se o disposto no art. 861, § 4º, inciso II, e § 5º, do CPC. Não havendo aquisição das cotas pelos sócios ou pela sociedade, impõe-se a liquidação das cotas para apuração de haveres e posterior depósito em juízo. Para tanto, é necessária a avaliação técnica do valor real dessas cotas. NOMEIO perito contábil Sr. CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA - Avenida Tancredo Neves, n. 1345-W, Parque das Mansões, Tangará da Serra/MT, CEP 78.302-028, telefone – (65) 3326-5460 - 9 9961-2171, e-mail: [email protected], para proceder à avaliação das cotas penhoradas e apuração de haveres do executado na sociedade. Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários, em 05 (cinco) dias, consignando que a parte exequente possui gratuidade da justiça, de modo que os honorários serão arcados pelo Estado, após a conclusão da respectiva prova. Com a proposta, intime-se o exequente (beneficiário da justiça gratuita) e o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Do Pedido de Nova Penhora SISBAJUD. Considerando o lapso temporal desde a última tentativa e a atualização do débito para R$ 39.176,79 (conforme cálculo de ID 174913135), DEFIRO a realização de nova pesquisa e bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha" (30 dias). Segue protocolo da respectiva ordem de bloqueio. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, data e horário da assinatura. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026648-88.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: LUAN LOUREIRO BRUSCHI REQUERIDO: SAMUEL MAXIMIANO KUROKI LUCIO, AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA VISTOS. Trata-se de demanda em fase de expropriação de bens. Desta forma, DEFIRO a seguinte diligência, em nome das partes executadas SAMUEL MAXIMIANO KUROKI LUCIO - CPF: 313.428.988-18 e AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 24.753.693/0001-51, cujos resultados seguem anexos: - Sistema SISBAJUD (consulta de ativos financeiros em nome da parte executada). Proceda-se o respectivo protocolo, observando o valor atualizado de R$ 39.176,79 (trinta e nove mil e cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Em sendo positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de 05(cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Consigno que o prazo de teimosinha é de 30 (trinta) dias. Por outro lado, no que tangem as medidas atípicas, previstas no artigo 139, IV, do CPC, se tratam de medidas excepcionais, e só devem ser aplicadas quando as medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens, forem esgotadas e se mostrarem ineptas para a satisfação do direito do exequente. São medidas de pressão psicológica, que devem ser aplicadas quando se mostrarem potencialmente eficazes para que a satisfação da obrigação ocorra, ou seja, especialmente quando se provar que o executado não paga porque não quer ou porque está tentando fraudar a execução, blindando o seu patrimônio. Devem ser aplicadas com a máxima cautela, para não atingirem a dignidade do devedor, não podendo atacar, despropositadamente, direitos fundamentais, como o de locomoção, ato imprescindível ao cotidiano do cidadão médio. Suspensão das carteiras nacionais de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento de cartões de crédito, proibição de participação em concurso público do devedor não se encontram previsão legal como providências para satisfação da dívida. Apesar de ser claro o direito fundamental do exequente em obter a tutela jurisdicional efetiva para a satisfação de seu crédito deve-se levar em conta, em cada caso concreto, a proporcionalidade e a razoabilidade das medidas a serem aplicadas, escolhendo, primordialmente, os meios executivos que gerem a menor onerosidade ao executado. A norma prevista no artigo 139, IV, do CPC deve ser conjugada com o que estabelecem os artigos 1º, III e 5º, XV e LIV da Constituição Federal e os artigos 8º, 805, 824 e 825 do CPC, para que a satisfação do crédito exequendo não se sobreponha a direitos fundamentais e acabe por atingir além do patrimônio a própria pessoa do devedor. Desta forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da(o) CNH/PASSAPORTE da parte executada. Intime-se a parte exequente para conhecimento dos resultados das consultas, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, após o término da teimosinha. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, a parte exequente deverá indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE DECISÃO - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) 1026648-88.2023.8.11.0041 LUAN LOUREIRO BRUSCHI SAMUEL MAXIMIANO KUROKI LUCIO e outros Vistos. No id n. 174913127, a parte exequente pugna pela penhora sobre as cotas sociais da empresa executada AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA. A respeito do assunto, a penhora de cotas de sociedade empresária é perfeitamente possível, mormente quando infrutíferas outras tentativas de satisfação do débito, vez que o artigo 835 do CPC trata dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias”. Convém ressaltar que o ônus da penhora recai apenas sobre bens pertencentes ao sócio executado, e não sobre aqueles pertencentes à empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ORDENOU QUE A PENHORA RECAIA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS POR PARTE DO CREDOR – ART. 835, IX, DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. O art. 835 do CPC é límpido ao tratar dos bens passíveis de penhora, estabelecendo em seu inciso IX, a possibilidade de penhorar as “ações e quotas de sociedades simples e empresárias” quando esgotadas todas as outras alternativas dos incisos anteriores. (N.U 1018303-04.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 04/03/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NA CONTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – PENHORA DE COTAS SOCIAIS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 789, 833 e 835 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 4/4/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1117206/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)” É possível a penhora de quotas da sociedade empresarial, pois estas não estão incluídas no rol do art. 833 do CPC. (N.U 1003094-92.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) Assim, DEFIRO o pedido de penhora das cotas da empresa AG2 GROUP CONSULTORIA LTDA – 24.753.693/0001-51. LAVRE-SE o termo de penhora das cotas, nomeando a parte executada como depositária. Ainda, OFICIE-SE à Junta Comercial para que, no prazo de 15 dias, promova a averbação da existência da penhora. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora. Após, INTIME-SE a sociedade empresária para, no prazo de 60 dias, na forma do artigo 861 do CPC: (a) apresentar o balanço especial, na forma da lei; (b) indicar se a própria empresa ou os sócios pretendem exercer o direito de preferência na aquisição das cotas, oportunidade em que deverá promover o depósito em juízo do valor correspondente ou (c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, promovendo o depósito em juízo do valor apurado. Não obstante, quanto ao pedido de utilização do sistema COAF é sabido que é necessário o preenchimento de uma série de critérios que visam garantir a segurança e a confidencialidade das informações tratadas por este órgão. A par disso, o Relatório de Inteligência Financeira - RIF, elaborado pelo COAF, tem por finalidade subsidiar eventuais procedimentos de investigação pelas autoridades competentes. Como o próprio nome indica, tratam de dados de inteligência financeira, sigilosos, motivo pelo qual sua consulta apenas pode ser autorizada quando há evidências de prática de crimes de lavagem de dinheiro, de financiamento do terrorismo ou de outros ilícitos, consoante o art. 15 da Lei n. 9316 /98, o que não ocorre, na hipótese. Nesse sentido: INEFICÁCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA COAF. IMPOSSIBILIDADE. Esta Seção Especializada entende que a dificuldade de encontrar bens do devedor para garantia do juízo não consiste em circunstância suficiente para determinar a pesquisa junto ao sistema COAF, medida esta que exige a presença indícios de ocultação ou dissimulação de bens, valores e direitos, o que não se verifica no presente caso. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 0001212-58.2018.5.09.0872, Relator: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, Data de Julgamento: 17/02/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 27/02/2023) De forma que, indefiro o pedido de consulta via sistema COAF. Ainda, pugna pela busca de bens imóveis em nome da parte executada, através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, vez que restaram infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens do devedor. Contudo, insta salientar que a lista de eventuais imóveis registrados em nome do executado pode ser acessado por meio de outros sistemas disponíveis, como o SERPJUD - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e o sistema CENSEC – Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados. Desse modo, para fins de informações de bens imóveis, a pesquisa via sistema SREI é desnecessária, razão pela qual INDEFIRO o pedido e determino a busca via CENSEC. Quanto ao uso do sistema SIMBA, esclareço que é sistema tecnológico em que o Tribunal Superior do Trabalho, mediante convênios celebrados com várias instituições, proporciona aos Juízes do Trabalho meios para buscar o patrimônio dos devedores para que eles não fujam ao cumprimento das execuções trabalhistas. Logo, não é utilizado por este tribunal. Inclua-se a ordem de indisponibilidade de bens via CNIB. Após o cumprimento do determinado acima, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1026648-88.2023.8.11.0041 Vistos. 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, em conformidade com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O benefício compreende as isenções constantes no art. 98, § 1º, incisos I a IX, do Código de Processo Civil. 2. No mais, defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 2.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. 2.2. Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a impugnação. 2.3. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, manifestar. 3. Restando totalmente infrutífera a diligência supra, busque-se junto ao sistema RENAJUD os veículos cadastrados em nome do(s) devedor(es), incluindo-se a restrição (circulação - restrição total) junto ao(s) bem(ns) localizado(s). 3.1. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema Renajud, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. 3.2. Incluída a restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens do devedor. Realizada a penhora, intime-se de imediato a parte executada de tais atos, na pessoa de seu advogado/sociedade de advogados, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, nos termos do artigo 841 do CPC, depositando os referidos bens em poder da parte exequente (art. 840, § 2º do CPC). 4. Defiro, ainda, a busca via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme extrato em anexo. 5. Restando infrutífera as diligências supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. 5.1. Realizada a penhora, intime-se de imediato a parte executada de tais atos, na pessoa de seu advogado/sociedade de advogados, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou pelo correio, nos termos do artigo 841 do CPC, depositando os referidos bens em poder da parte exequente (art. 840, § 2º do CPC). 6. Não sendo encontrados bens em nome da parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passiveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, forte no art. 921, III do CPC. 7. Após, façam-me os autos conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

16/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desarquivamento

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