Execução Fiscal 1007433-37.2023.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007433-37.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1007433-37.2023.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Decisão Trata-se de Execução Fiscal interposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra KOUITI SATO e outros (CPF/CNPJ nº 027.623.401-44). - DECISÃO (3) > SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO (25) > POR DECISÃO JUDICIAL (898) O exequente requer a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, a fim de realizar diligências administrativas. Considerando o pedido formulado, bem como a ausência de prejuízo à parte executada, DEFIRO a suspensão do feito pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, INTIME-SE o Município exequente para, no prazo de quinze dias, dar regular prosseguimento ao feito. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE à conclusão para decisão. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

12/06/2026, 00:00

Mandado

28/04/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:45

Mandado

24/04/2026, 14:04

Mandado

14/04/2026, 14:35

Expedição de documento

14/04/2026, 14:20

Decurso de Prazo

19/03/2026, 02:11

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:30

Decurso de Prazo

20/02/2026, 02:30

Petição (Resposta)

29/01/2026, 13:57

Publicação

26/01/2026, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007433-37.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES ESPÓLIO: KOUITI SATO INVENTARIANTE: AYKO KIHARA SATO Intimação - DECISÃO Vistos. Tendo em vista a inércia do(s) executado(s) em promover o adimplemento do montante exequendo, e o resultado infrutífera de busca de bens e valores junto aos Sistemas disponíveis pelo Poder Judiciário, DETERMINO a penhora do imóvel constante na petição de ID 218425333, consoante o disposto nos artigos 844 e 845 §1º, ambos do CPC, eis que verifico por meio da matrícula de ID 214071506 que o bem imóvel é de propriedade do devedor. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem indicado. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos indicado no Ofício de ID 214071503, com a finalidade de averbar na margem da matrícula a penhora realizada nos autos. Após, INTIME-SE a parte devedora e seu cônjuge (CPC, arts. 841, § 1º e 842), para, querendo, manifestar-se acerca do ato de constrição e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências supramencionadas sem qualquer manifestação nos autos, INTIME-SE a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, nos termos do art. 876, caput e §5º c/c art. 889, caput, e inciso V, ambos do CPC. Não sendo requerida a alienação por iniciativa particular, designem-se datas para alienação judicial do bem constrito e expeça-se edital de hasta pública (art. 881 e art. 886, CPC), atentando-se ao limite da dívida e aos direitos de terceiro de boa-fé com preferência. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2026, 16:53

Documento

22/01/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007433-37.2023.8.11.0006.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES ESPÓLIO: KOUITI SATO INVENTARIANTE: AYKO KIHARA SATO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido no qual a parte executada requer a liberação do valor penhorado de sua conta bancária, alegando ser provento de aposentadoria. Assim sendo, para que fosse verificado seu direito, utilizou-se do “PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” É o relato do necessário. Fundamento e decido. Pois bem. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada à efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC/15). Como se sabe, o deferimento de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC/15, requer a coexistência tanto da “probabilidade do direito” como da “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo da demora, justamente pelo fato de ter sido localizado valores em conta bancária da parte executada, de R$ 5.085,08 (cinco mil e oitenta e cinco reais, e oito centavos), bem como por ser este SEU ÚNICO PROVENTO, salário utilizado para sua subsistência, medida outra não seria cabível, a não ser, o DEFERIMENTO da tutela antecipada. Ainda, cumpre mencionar, conforme código de processo civil, em seu artigo 833, o seguinte: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” Inclusive, colaciono outro entendimento a respeito do caso em tela, nos moldes do artigo 854 do CPC, vejamos: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado (a), determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Diante desse contexto, a executada juntou extrato bancário, o qual comprova que os valores bloqueados é oriundo de proventos substanciais (id. 171106366). Portanto, pautado em fundamentos jurídicos, é o caso de levantamento da ordem de bloqueio. Por todo o exposto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, visando o desbloqueio da conta da executada, bem como, determino que se oficie o Departamento de Depósitos Judiciais do TJMT para que vincule a estes autos o valor bloqueado ao id. 169880406, e após, expeça-se alvará de liberação da quantia aprisionada, na conta de titularidade da parte executada a ser informada. DETERMINO que a penhora SIBAJUD na modalidade teimosinha, deferida anteriormente, seja mantida até o prazo de sua finalização, salientando que eventual bloqueio que recaia sobre a conta bancária impenhorável será devidamente analisada por este Juízo. Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

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Mandado

Petição (Petição (outras))

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