Execução de Título Extrajudicial 1026933-41.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026933-41.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/03/2024, 22:39

Remessa (outros motivos)

14/02/2024, 03:13

Decurso de Prazo

23/01/2024, 05:40

Publicação

19/12/2023, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1026933-41.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO VIVERDE Requerido: WILLIAM JOSE DE ARAUJO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As partes firmaram acordo, conforme manifestação (id. 131521974). Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas e cabendo verificar apenas a satisfação dos requisitos formais, diante da livre manifestação. No caso, verifica-se que as partes são capazes e nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos. Posto isto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (id. 131521974), para que surtam os jurídicos e legais efeitos e, por corolário, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento de valor, em favor do exequente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Definitivo

15/12/2023, 15:25

Expedição de documento

15/12/2023, 15:14

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/12/2023, 15:14

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2023, 15:08

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 15:24

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1026933-41.2022.8.11.0001. Requerente: CONDOMINIO VIVERDE Requerido: WILLIAM JOSE DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por se tratar de execução de título extrajudicial, no caso de a penhora resultar positiva, deve-se agendar audiência de conciliação, oportunidade na qual o devedor poderá oferecer embargos, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). II- QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, conforme certificado junto ao id. 121065810, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 125103047 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: CONDOMINIO VIVERDE DEVEDOR: WILLIAM JOSE DE ARAUJO CPF/CNPJ: 230.134.941-15 VALOR: R$ 6.852,47 (seis mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos). Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, integralizado no sistema PJe, consoante disposição dos artigos 835 e 840, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93 da CNGC/MT. Caso não vinculado os valores, oficie-se ao Departamento de Depósitos Judiciais para as providências. A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). III - DAS PROVIDÊNCIAS Designe-se audiência de conciliação, nos termos do §1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Considerando que a tentativa de bloqueio restou frutífera (ID. 127461911), intime-se a parte Executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC, bem como para que compareça em audiência, onde poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026933-41.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVERDE EXECUTADO: WILLIAM JOSE DE ARAUJO Visto. Cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), por Carta A. R., para pagar(em) o valor do débito, ou apresentar bens à penhora, no prazo de 3 (três) dias. Em se tratando de execução de taxa condominial, nos termos dos artigos 318 c.c. 323 c.c. 771, todos do CPC, incluem-se as parcelas vincendas, no curso da demanda. Registre-se, do mesmo modo, as advertências do artigo art. 774, do CPC. Vencido o prazo, manifeste a parte Credora (no mesmo prazo), conforme o caso: a) não sendo encontrado o Devedor, indique o Credor o endereço atualizado e, em seguida, renove-se o ato citatório; b) havendo pagamento integral e concordância do Credor, conclusos para expedição de alvará e extinção; c) havendo só manifestação do Devedor ou, indicação de bens à penhora (garantia do juízo), diga o Credor, em seguida conclusos, inclusive para formalização da penhora se for o caso; d) sem manifestação, restará configurada a procrastinação da execução com prejuízo à parte Credora e o alongamento desnecessário da execução em evidente ato atentatório à dignidade da justiça (art. 4º, art. 6º e art. 774, IV, do CPC). Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – 14ª CC – AgI nº 0037648-03.2017.8.16.0000 – relª. juíza Fabiane Pieruccini – j. 11/04/2018). Grifei. Motivo pelo qual, neste caso, intime-se a parte Credora a atualizar o cálculo da dívida no prazo já registrado, com a multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado do débito pelo ato atentatório, e indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Após, conclusos; Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

23/06/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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