Procedimento Comum Cível 0007502-72.2012.8.11.0006 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0007502-72.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 0007502-72.2012.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancario Sul, s/n - Qd.01, Bloco G, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: ELAIR DE CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. BANCO DO BRASIL S.A. opôs embargos de declaração contra a sentença do ID 222057846, alegando a existência de omissão, contradição e erro material, porquanto o juízo extinguiu o processo por abandono da causa sem a necessária intimação pessoal prévia da parte autora. Argumentou que a decisão ignorou a petição de acordo e o pedido de substituição processual protocolados no ID 198225737. Apontou, ainda, divergência entre o registro no sistema, que indicou a homologação de transação, e o conteúdo do documento, que determinou a extinção do processo. A parte embargada não apresentou contrarrazões, apesar da expedição de intimação no ID 223428582. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, vislumbro a existência do vício aventado. Com efeito, a decisão embargada foi omissa, contraditória e contém erro material, pois deixou de apreciar a petição de acordo de ID 198225737 apresentada em momento anterior. A sentença também extinguiu o processo por abandono sem a exigida intimação pessoal da parte autora. Passo então à análise do ponto discutido, para sanar o defeito da decisão embargada. A petição de ID 198225737 noticia a cessão dos direitos de crédito do autor originário para a empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O documento traz os termos da transação celebrada entre a cessionária e a parte requerida, com pedido conjunto de homologação e de sucessão processual. A substituição do polo ativo comporta deferimento, diante da prova da cessão e da concordância expressa da parte devedora constante no próprio instrumento de acordo. O pacto firmado cumpre os requisitos legais e protege os interesses das partes envolvidas na lide. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão, afastar a contradição e corrigir o erro material, tornando sem efeito a sentença de ID 222057846. Em ato contínuo, defiro a sucessão processual do Banco do Brasil S.A. pela empresa Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Homologo, por sentença, o acordo celebrado no ID 198225737 para que produza os seus efeitos legais. Considerando que sequer foi iniciado o cumprimento de sentença, não há que se falar em suspensão do processo. Arquive-se, com baixa. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exequente dar início ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES INTIMAÇÃO Processo n. 0007502-72.2012.8.11.0006 Intimo a parte executada na pessoa de seu advogado para querendo CONTRARRAZOAR os Embargos de Declaração de ID n.223102162, no prazo de 05 (cinco)dias. CÁCERES, 17 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente JANICE PARREIRA DUARTE Gestor de Secretaria

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 0007502-72.2012.8.11.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Setor Bancario Sul, s/n - Qd.01, Bloco G, SBS QUADRA 1 BLOCO G LOTE 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 POLO PASSIVO: Nome: ELAIR DE CARVALHO Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos etc. Intimada pessoalmente a parte autora (de forma real ou ficta – art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil), esta deixou de dar andamento ao feito no prazo assinalado, consoante certidão constante nos autos, de forma que não resta alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. P.R.I.C. e, após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cáceres/MT, data e assinatura digital. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 08:36

Documento (Certidão)

21/02/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

10/02/2025, 02:07

Definitivo

11/12/2024, 14:50

Decurso de Prazo

06/12/2024, 02:55

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:55

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:46

Publicação

04/12/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 0007502-72.2012.8.11.0006.. REU: ELAIR DE CARVALHO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Sem delongas, atenda-se ao solicitado ao id.157202115, EXPEÇA-SE o necessário. Após, ARQUIVEM-SE. CÁCERES, 29 de novembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 05:08

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0007502-72.2012.8.11.0006.. REU: ELAIR DE CARVALHO Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente ação ordinária de cobrança em face de ELAIR DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que a requerida firmou com o Requerente Contrato de Adesão a Produtos e Serviços "BB Renovação Consignação", no valor de R$ 81.031,43 (oitenta e um mil e trinta e um reais e quarenta e três centavos), operação n.° 764666062, com vencimento final em 10.03.2012. Pelas operações de crédito efetuadas pelo Requerente com a Requerida, foram cobradas as taxas de mercado e encargos contratados na forma prevista nas cláusulas gerais dos instrumentos acostados, cuja descrição detalhada segue no incluso demonstrativo de débito. Ocorre que a Requerida utilizou os créditos indicados e não honrou com os pagamentos das prestações estipuladas, gerando um saldo atualizado, até a propositura da ação, de R$94.852,53 (noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Com a inicial, vieram os documentos (Ids. 35429136 e anexos). A inicial foi recebida - id.35429136-fl.69, sendo determinada a citação da ré. Citada, a requerida apresentou ao id.35429136-fl.72 contestação e reconvenção ao pedido exordial, requerendo a revisão contratual com a aplicação de juros condizentes com as taxas de mercado, logo, a anulação de cláusulas abusivas no que tange a cobrança cumulada de juros e de carência, comissão de permanência e da capitalização composta. Intimada a autora/reconvinda, no id.35429136-fl.131, apresentou a impugnação/contestação a reconvenção arguindo, em síntese, ausência de ilegalidade nas cláusulas contratadas, bem como ciência da contratante dos termos do contrato. No id.35429136 – fl.152, o requerente apresentou impugnação a contestação arguindo que a requerida ciente dos termos do contrato, manteve o interesse em contratá-los, bem como com as renovações essas foram realizadas em datas anteriores a MP, que passou a readmitir a capitalização mensal de juros. Conforme consta do termo de audiência de conciliação (Id. 53760434), não houve acordo entre as partes em razão a ausência do autor. Processo saneado à fl.249 – id.35429136, fixando pontos controvertidos a existência de abusividade, logo a necessidade de perícia técnica. Por conseguinte, laudo pericial anexado aos autos fl.267 – id.35429136, no qual constatou a regularidade dos juros aplicado nos contratos pactuados pela requerida/reconvinte. Em posterior manifestação, a requerida pleiteou a complementação/retificação do laudo técnico, requerendo a aplicação do valores apresentados em contrato nº 764666062, no qual visa o detalhamento dos pagamentos efetuados, que ao seu ver, não foi alvo de desconto e nem estudo pelo expert. Porquanto, em nova deliberação houve a intimação do perito para complementação do laudo pericial apresentado (fl.267) – 35429136 – fl.285. Por sua vez, o perito manteve o laudo, exemplificando que mesmo com incidência de juros e demais cobranças (taxas de permanência, etc.) o valor executado ainda estaria abaixo das taxas do Banco Central, demonstrando a regularidade dos termos contratuais (fl.295- id.35429136). Intimada as partes para apresentação de alegações finais, havendo a apresentação no id.35429136- fl.304, pela requerida e a fl.4 – id.35429136 pela parte autora, contudo, em nova deliberação houve a determinação de realização de novo laudo pericial, considerando as provas anexas nos autos, bem como desconsiderou as alegações finais (fl.310 – id.35429136). Designada nova audiência de conciliação – fl.315 restou inexitosa com aplicação de multa no importe de 05% (meio) sob o valor da causa em detrimento da requerida ausente. Apresentado novo laudo pericial à fl.318, manteve o mesmo fundamento e interpretações anteriores, logo, em novo parecer pela contadoria judicial, este anexado na fl.325, id.35429136, nada acrescentou ou modificou o primeiro laudo. Em nova decisão, em razão dos não esclarecimentos quanto aos termos apresentados pelo Juízo, quanto à apuração e verificação dos dados dos contratos, foi revogada a nomeação, bem como designado novo perito contábil para apuração e responder as indagações judiciais – fl.328 (id.35429136). As partes não formularam quesitos (id.41068663, 47358816) Porquanto, procedida nova perícia técnica – id.95038801, apurou-se o quantum do débito existente, logo, com a manifestação das parte quanto as especificações, a parte requerida/reconvinte, no id.95900475, impugna os valores apurado em atualização de juros, etc., visto que teria utilizado a base de cálculo contratual, contudo, entende que a atualização dos valores dentro do processo deveria ser realizado com base na lei – aplicando-se juros legais de 1% ao mês e atualização pelo INPC. Intimadas para apresentação de alegações finais, estes anexaram manifestações sob ids. Nº. 109982735 e 109366492. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem delongas, o banco requerente/reconvindo alega ter direito a recebimento do crédito no valor de R$94.852,53 (noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor atualizado e com os encargos constantes do instrumento contratual, decorrente adesão a produtos e serviços (BB Renovação Consignação - operação n.° 764666062), em razão de que a parte requerida mesmo após ter realizado renegociações, com a inclusão de taxas de mercado e encargos, estas previstas em contrato, teria deixado de promover o pagamento de faturas, incorrendo no vencimento extraordinário pontuado em exordial. Sobre o tema, colaciono nos autos o ensinamento da eminente doutrinadora Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, Ed. Saraiva, 1998, p. 41, define com propriedade que ação de cobrança “é a proposta pelo credor para receber seu crédito, chamando o devedor inadimplente a juízo, para reclamar o pagamento, baseado no seu direito de exigir o cumprimento de um débito oriundo de qualquer obrigação.” A ação de cobrança é cabível, portanto, quando surge a hipótese de cobrança de algum débito de outrem, visando o seu ajuizamento o respectivo recebimento. Destarte, cobrar resulta em solicitar através da tutela jurisdicional o pagamento de certa quantia referente a determinado débito de responsabilidade de outrem. Analisando o vertente caso, tenho que a existência de débito referente ao contrato “BB renovação consignação” é fato incontroverso nos autos, sendo que, conforme consta da inicial, o banco requerente/reconvindo assevera ser credor da importância de R$94.852,53 (noventa e quatro mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos). A parte requerida/reconvinte, por seu turno, em sede de contestação/reconvenção (id.35429136 - fl.72) afirma que em 2010 realizou a renegociação dos contratos restando ao final desta maneira: “em 07/10/2010, em negociação para "renovação de consignação" a Reconvinte contratou, via operação n. 764666062, o valor de R$. 81.449,68(oitenta e um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a ser pago em 96 parcelas, com juros remuneratórios de 2,07%, e valor fixo da parcela R$.2.034,36(dois mil e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos). Certo que a referida operação deu-se com a "reunião não bem clara" de operações anteriores contratadas da seguinte forma: em 04/04/2008, renovação, operação -72-2-1t9-26-9; a juros de 1,90%, financiado no contrato o valor total de R$.48.823,93(quarenta e oito mil, oitocentos e vinte três reais e noventa e três centavos), que inclui um encargo denominado "juros de carência"; em 25/04/2008, nova contratação de CDC consignado, Operação.6492-90240r no valor de R$. 15.512,01(quinze mil quinhentos e doze reais e um centavo), taxa de 1,90%, também incluindo o tal "juro de carência"; em 13/05/2010, em mais uma "renovação" das operações anteriores, Operação ni-7565-9ai contratada, sempre por autoatendimento, o valor de R$.72.091.17(setenta e dois Mil, noventa e um reais e dezessete centavos), a uma taxa de 1,86%, em 60 prestações, e por fim em 07/10/2010 a renovação das renovações anteriores, base da ação de cobrança” Posteriormente, em contestação afirma que a cobrança de juros e taxas/renovação, comissão de permanência e demais encargos foi realizado sem previsão legal, o que, considerando os valores adimplidos, o débito correto para cobrança seria o valor com posição em 31.05.2012, no importe de R$64.281,02 (sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais, dois centavos), montante apurado em pericia contábil. Logo, pugna pela improcedência da ação de cobrança, considerando a irregularidade dos valores pontuados, comumente a ausência de contrato bancário com disposição das cláusulas de comissão de permanência e juros, logo, os demais encargos financeiros. Confrontando as alegações de ambas as partes, bem como o que foi produzido nos autos vislumbro que do mesmo modo que o banco autor/reconvindo tem o direito incontroverso ao recebimento do débito, também faz jus a parte requerida/reconvinte no abatimento da dívida pelo que foi pago e, no caso em comento, desincumbiu-se o banco credor em pormenorizar o débito como determinado, sendo impossível saber ao certo analisando os extratos juntados como chegou ao valor atribuído na inicial, considerando a ausência de contrato de renovação. Quanto à alegação da parte requerida/reconvinte de que teria realizado parcelamentos do débito, verifico que de fato houve a renovação dos contratos, com parcelas acima de R$2.000,00 (dois mil reais), montante que a parte requerida alega não possuir condições de pagamento. Oportunizado ao banco anexar aos autos o contrato referente à nova renovação, anexou tão somente os extratos da conta corrente nº 15.730-9 (id. 89183812). Pois bem. Através dos apontamentos acima, identifico que a parte requerida/reconvinte comprovou que realmente realizou o pagamento parcial das faturas, mas, que através de tais pagamentos não foram suficientes para adimplemento do débito. Constata-se igualmente, através do extrato acima apontado, que houve o estorno na conta corrente de taxas (denominada – taxa devolução BACEN), além de diversos contratos via CDC de empréstimos. Quanto ao parcelamento automático é perfeitamente previsto nas cláusulas gerais dos cartões de crédito do Banco do Brasil: “A fatura do cartão poderá conter informações sobre a possibilidade de seu pagamento em parcelas mensais e eventuais encargos incidentes para esse parcelamento, nesse caso, o titular poderá realizar o parcelamento, caso seja de seu interesse. Caso o cliente opte pelo PAGAMENTO MÍNIMO e, na fatura posterior não liquide o saldo remanescente, com os encargos incidentes, o Pagamento Parcelado de Fatura poderá ser contratado automaticamente, em até 24 vezes, se o cliente efetuar o pagamento inferior ao PAGAMENTO MÍNIMO e superior ao valor da entrada para parcelamento indicado na fatura.” Assim, em que pese verdadeiramente a parte requerida ter pago alguns valores, estes se deram de forma automática e não através de renegociação da dívida, visto que os descontos eram realizados em folha de pagamento e, não havendo saldo em conta suficiente para quitação da parcela, sendo procedido o pagamento mínimo ou abaixo do mínimo das faturas mensais dos cartões de crédito, haverá ocorrência de encargos e juros sobre o saldo remanescente por óbvio. Assim, a instituição financeira está adstrita ao limite da aplicação de juros remuneratórios apurados pela taxa média de mercado na data do atraso; juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO NAS FATURAS DE CONSUMO TRAZIDAS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MUTUÁRIO TINHA CIÊNCIA DO ENCARGO. REDUÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS, RESSALVANDO-SE QUE ESTES ÚLTIMOS DEVERÃO SER APURADOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DO ATRASO. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000281-44.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.05.2021) (g.n.) Deste modo, não se resta demonstrada a reparcelamento da dívida como um todo tal como afirma a parte requerida/reconvinte, mas, tão somente do saldo de cada contrato de empréstimo realizado que, repisa-se, ocorrera de forma automática. Não havendo que se falar em revisão dos parcelamentos conforme pugna em reconvenção, vez que constatada sua regularidade, com aplicação de taxas de mercado, conforme disciplina o BACEN e corroborado pelos laudos periciais realizados no decorrer da instrução processual. Contudo, os valores adimplidos deverão ser levados em consideração no cálculo detalhado a ser feito em sede de cumprimento de sentença, com abatimento, bem como, após a citação da requerida, ser aplicado juros de 1% ao mês e multa de 2% sob o saldo devedor. Ocorre que no caso em comento, apesar da existência da dívida, esta se mostra ilíquida, pois, conforme exposto mais acima, caberia ao banco credor apresentar cálculo detalhado, referente a cada fatura em atraso, levando-se em consideração os valores adimplidos, mesmo que parcialmente pela parte devedora, bem como os encargos previsto no regramento geral do contrato de empréstimo, com descontos em folha de pagamento, isto é, juros de mora de 1% ao mês e multa por atraso de 2% sobre o saldo devedor, todavia, assim não procedeu, o que leva, por ora, à iliquidez do débito. Quanto aos juros e encargos, tratando-se de evidente relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é taxativo ao dizer que é vedado ao fornecedor agir de forma ilícita com o fito de auferir vantagem manifestamente excessiva. Vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.” “Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (...) § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.” Com efeito, entendo que apesar da incontroversa existência da dívida, esta por ora é ilíquida ante a não apresentação do contrato respectivo e do cálculo detalhado com os ABATIMENTOS conforme lhe fora imposto no Id. 87462327, in litteris: “Vistos, etc...Diante da manifestação do perito ao Id. 86516977, intime-se a parte requerente para juntada a documentação requerida. Após, intime-se o perito para que proceda com o início dos trabalhos periciais na forma da decisão de Id. 63396306.Cumpra-se..” Deste modo, da quantia referente ao débito a ser liquidada em sede de cumprimento de sentença deverá incidir os encargos contratuais aplicação de juros remuneratórios apurados pela taxa média de mercado na data do atraso; juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, devendo ainda o valor ser atualizado pelo índice INPC. É como decido! Ante ao exposto, nos termos do art. 487, inciso, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na presente ação de cobrança e via de consequência, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte reconvinte/requerida, condenando-a ao pagamento da quantia a ser liquidada em sede de cumprimento de sentença nos moldes acima especificado (art. 509, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido pelo índice INPC e acrescido de juros remuneratórios apurados pela taxa média de mercado na data do atraso; juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente ao tempo do atraso e multa moratória de 2% sobre o valor atualizado. Ressalto que o cálculo de liquidação de sentença deverá considerar todos os pagamentos realizados pela parte devedora, bem como os encargos (juros e multa), bem como a correção monetária descritos acima. Com base no princípio da sucumbência, desde já condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive da reconvenção) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser obtido em liquidação de sentença, nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil. Fica suspenso a exigibilidade das custas e sucumbência, diante da gratuidade processual deferida em favor da requerida/reconvinte. Com o decurso do prazo recursal, intime-se a parte requerente para que dê início ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dais. Decorrendo in albis o prazo acima, ao arquivo. P.R.I. Cumpra-se. Cáceres, 29 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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