Execução de Título Extrajudicial 1030341-51.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030341-51.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030341-51.2021.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para manifestar em prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 3 de junho de 2026. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

04/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1030341-51.2021.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a AUTORA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em quinze dias. Cuiabá,27 de abril de 2026 CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:36

Decurso de Prazo

14/02/2026, 02:12

Documento

31/01/2026, 06:10

Documento

31/01/2026, 05:50

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:56

Documento

25/01/2026, 05:27

Documento

25/01/2026, 05:27

Documento

24/01/2026, 03:18

Documento

24/01/2026, 03:15

Documento

23/01/2026, 04:21

Documento

23/01/2026, 01:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030341-51.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: CAMAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID. 183204665) para que a penhora recaia sobre as quotas sociais da empresa executada, ante o insucesso das diligências anteriores na busca por bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Conforme se extrai do relatório processual, a execução tramita desde 2021, tendo a executada sido devidamente citada (ID. 125220153), sem, contudo, adimplir o débito ou apresentar defesa. As tentativas de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e de veículos via RENAJUD restaram infrutíferas, culminando na suspensão do feito e na expedição de certidão de crédito, com a advertência sobre o risco de prescrição intercorrente (ID’s. 182105971 e 182633930). Nesse cenário, o pleito da credora merece acolhimento. A execução se processa no interesse do credor, que tem o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, a qual compreende a adoção de todas as medidas, típicas e atípicas, para a satisfação de seu crédito, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil. Esgotadas as tentativas de localização de bens de maior liquidez, a legislação processual autoriza, de forma expressa, a constrição de outros ativos que componham o patrimônio do devedor. O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, inciso IX, prevê a possibilidade de penhora sobre "ações e quotas de sociedades simples e empresárias", medida que se afigura adequada e necessária no presente caso. O fato de a sociedade executada ser constituída na modalidade unipessoal não constitui óbice à medida, já que as quotas sociais, que representam a integralidade do capital social, constituem patrimônio da própria pessoa jurídica e, como tal, respondem por suas obrigações. A constrição visa, em última análise, a permitir que, por meio dos mecanismos processuais próprios, como a liquidação ou adjudicação das quotas (art. 861 do CPC), o crédito exequendo seja finalmente satisfeito. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença oriundo de ação monitória, deferiu a penhora da totalidade das quotas sociais da sociedade limitada unipessoal da executada, determinando o registro na JUCEMAT, a apresentação de balanço e a eventual liquidação judicial das quotas, diante do insucesso de constrição de outros bens e de diligências via SISBAJUD e imóvel não localizado para avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a penhora da totalidade das quotas sociais pertencentes ao sócio único de sociedade limitada unipessoal; (ii) estabelecer se a medida ofende os princípios da menor onerosidade da execução, da função social da empresa e da livre iniciativa, por suposta dissolução indireta do ente empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR. A penhora de quotas sociais possui previsão expressa no art. 835, IX, do CPC, e, na insuficiência de outros bens, o credor pode fazer recair a execução sobre lucros ou sobre a parte que couber ao sócio em liquidação (CC, art. 1.026 e parágrafo único, c/c art. 1.031). O fato de a sociedade ser unipessoal não impede a penhora da participação societária; ausente pluralidade de sócios, inexiste violação à affectio societatis, e a constrição recai sobre direito disponível do devedor. A penhora de quotas não implica, por si só, dissolução ou encerramento das atividades empresariais, pois admite alienação em hasta pública, com possível transferência do controle a terceiro e continuidade do negócio (CPC, art. 861). O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não prevalece para inviabilizar a satisfação do crédito quando frustradas outras buscas de bens, devendo ser harmonizado com a efetividade da execução. A jurisprudência do STJ admite a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal (antiga EIRELI), mantendo-se o caráter subsidiário da medida, e prestigia a transformação ex lege decorrente da Lei da Liberdade Econômica e diplomas posteriores, sem óbice à constrição para satisfação de dívida particular do sócio único (REsp 2.186.044/SP, Quarta Turma, j. 20/5/2025; REsp 1.954.380/SP, Corte Especial, j. 05/06/2024; REsp 1.982.730/SP, Terceira Turma, j. 21/03/2023). A orientação de Tribunal Estadual converge no mesmo sentido, admitindo a penhora de quotas em sociedade unipessoal, quando frustradas outras medidas executivas (TJSP, AI 2038178-47.2024.8.26.0000, j. 27/02/2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É juridicamente possível a penhora da totalidade das quotas sociais pertencentes ao sócio único de sociedade limitada unipessoal quando frustradas outras medidas executivas. 2. A penhora de quotas não acarreta automaticamente dissolução da empresa e pode viabilizar a continuidade da atividade sob nova titularidade. 3. O princípio da menor onerosidade deve ser interpretado em harmonia com a efetividade da execução, não servindo de escudo para inviabilizar a satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 835, IX, e 861; CC/2002, arts. 1.026 e parágrafo único, e 1.031. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.186.044/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20/05/2025, DJEN 29/05/2025; STJ, REsp n. 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05/06/2024; STJ, REsp n. 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/03/2023; TJSP, AI n. 2038178-47.2024.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 27/02/2024. (N.U 1027059-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2025, Publicado no DJE 25/09/2025) (negritei e sublinh Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 797 e 835, IX, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no ID. 183204665. Em consequência: 1. DETERMINO a penhora da totalidade das quotas sociais da empresa CAMAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.255.845/0001-89, de titularidade de seu sócio-administrador, MAURÍCIO MIRANDA DE MELLO. 2. LAVRE-SE o competente Termo de Penhora, intimando-se a executada, na pessoa de seu representante legal, do ato de constrição. 3. EXPEÇA-SE ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) para que proceda à averbação da penhora ora determinada nos registros da sociedade empresária, a fim de garantir a publicidade e a eficácia do ato perante terceiros, nos termos do artigo 837 do CPC. 4. Expeça-se CARTA DE INTIMAÇÃO à empresa executada, para que, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, conforme o art. 861 do CPC: a. Apresente balanço especial, na forma da lei; b. Ofereça as quotas ou as ações penhoradas aos demais sócios, observando-se o direito de preferência legal ou contratual; c. Em não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas ou das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando a forma pela qual pretende a expropriação do bem constrito. Intimem-se. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1030341-51.2021.8.11.0041 DECISÃO De pronto, verifico que nos últimos andamentos do feito a parte exequente não disponibilizou meios para localizar o executado ou bens penhoráveis. Destarte, intime(m)-se a (s) parte (s) exequente (s) e executada (s) para tomar (em) ciência acerca do exposto e, querendo, se manifestar (em) no prazo de 15 (quinze) dias, restando desde já alertado que decorrido o aludido prazo e uma vez exauridas as diligências informatizadas colocadas à disposição do juízo, somado a inexistência de outras medidas eficazes para satisfação crédito sub judice, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de UM ANO, ficando também SUSPENSO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, o qual terá início AUTOMATICAMENTE após o decurso do prazo de suspensão (art. 921, inciso III e §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil – CPC c/c Enunciado 195 do FPPC – Fórum Permanente de Processualistas Civis). Nesse aspecto, imperioso elucidar o procedimento necessário para que a prescrição intercorrente seja declarada. Pode-se, resumidamente, compreender que o instituto da prescrição intercorrente existe com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no inciso LXXVIII do artigo 5º da carta magna brasileira (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), no intuito de impossibilitar que execuções judiciais ocorram por prazo indefinido. Nessa quadra, em linhas gerais, dispõe o art. 921 do diploma processual civil, in verbis: [...] Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. [...] Destacamos Como se vê, de tais considerações, é salutar afirmar que caso não seja encontrado o devedor ou quaisquer bens passíveis de penhora, tal situação ensejará a possibilidade de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano do processo; consequentemente, transcorrido o prazo citado no § 4º do dispositivo em destaque, diante da permanência de tal situação – não sendo localizados bens ou não havendo a localização do executado – o arquivamento dos autos será determinado (art. 921, § 2º do CPC), sendo possível seu desarquivamento somente quando localizado bens penhoráveis (art. 921, § 3º do CPC). A rigor, urge frisar que o peticionamento em juízo para novas diligências que tenham, em tese, possibilidade de localizar bens da parte executado, precisa conter informações verossímeis de localização de bens, isto é, não vale peticionar apenas pedindo andamento da execução sem indicar por qual meio a localização poderá ocorrer tal ato; isso porque, a prescrição continuará correndo, sem qualquer interrupção, pois o simples desarquivamento dos autos é medida insuficiente para interromper a prescrição, conforme Enunciado 548 do FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis). Em outras palavras, em sintonia às orientações doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, pois caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, visto que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Portanto, durante esse prazo, não serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. Lado a lado, saliento que dada a ausência de preceito no corpo do artigo, o prazo em que se consuma a prescrição intercorrente será àquele prescrito pela Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal – STF, em que se estabelece que a consumação se dará no mesmo prazo da ação. Cabe dizer, também, que consumada a prescrição intercorrente, a execução será extinta com resolução do mérito, sendo que o procedimento acima declinado é plenamente aplicável tanto às execuções quanto aos cumprimentos de sentença, nos termos dos arts. 513 e § 7º do 921, ambos do CPC. Ressalto, por derradeiro, que poderá a parte exequente levar a decisão judicial transitada em julgado, apresentando a certidão de crédito judicial para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC c/c art. 503 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, cujas certidões deverão ser levada a protesto pelo próprio credor (art. 504 da CNGCE), mediante dispensa de pagamento dos emolumentos e demais encargos legais, os quais serão pagos pelo devedor por ocasião do pagamento ou do cancelamento do protesto, observadas demais normas da CNGCE. Por fim, determino que expeça-se a certidão de crédito judicial nos moldes do art. 517, § 2º CPC, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, intimando a parte exequente para retirar a CERTIDÃO DE CRÉDITO e apresentar no Cartório de Protestos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1030341-51.2021.8.11.0041 MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA CAMAP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Defiro o requerimento de penhora on line em nome do(s) executado(s) 04.255.845/0001-89 no valor atualizado da dívida, que perfaz R$ 25.018,45 (vinte e cinco mil, dezoito reais e quarenta e cinco centavos). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual ordem de preferência para a realização da penhora. Inclua-se a minuta de bloqueio. Realizada a penhora, as partes executadas deverão ser intimadas, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Defiro o pedido de busca de bens nome do(s) executado(s) através do sistema INFOJUD. Defiro, ainda, o pedido de inclusão de restrição aos veículos através do sistema RENAJUD, junto ao DETRAN/MT. Vale ressaltar que, em havendo registro de alienação fiduciária sobre eventual veículo encontrado, tal registro impede que a penhora recaia sobre o(s) aludido(s) veículo(s). Afinal, por tal garantia, o(s) veículo(s) em questão não pertencem à parte executada. Realizadas as diligências, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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