Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006386-96.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 27.530,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Processos relacionados

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Partes do Processo

OTAVIO ESTEVAO VIANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT 4825·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

OTAVIO ESTEVAO VIANA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 19:04

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006386-96.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: OTAVIO ESTEVAO VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza d

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 09:08

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:46

Todas as movimentações(40)

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

31/01/2023, 19:04

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

Documentos

Decisão

•24/08/2021, 18:59

Sentença

•10/12/2021, 18:48

14/01/2023, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006386-96.2021.8.11.0006.. REQUERENTE: OTAVIO ESTEVAO VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza d

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 15:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

10/01/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2022, 09:08

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

01/11/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 17:55

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado

18/07/2022, 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/07/2022, 16:51

Publicado Sentença em 28/06/2022.

28/06/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2022, 15:38

Conclusos para decisão

17/03/2022, 18:15

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/12/2021, 09:34

Publicado Sentença em 14/12/2021.

14/12/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 18:49

Juntada de Projeto de sentença

10/12/2021, 18:49

Julgado procedente o pedido

10/12/2021, 18:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/12/2021, 14:58

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de OTAVIO ESTEVAO VIANA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 10:29

Juntada de Petição de contestação

03/09/2021, 16:40

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 01:20

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2021, 18:59

Conclusos para decisão

23/08/2021, 14:57

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 14:57

Sentença

•24/06/2022, 15:38

Decisão

•10/01/2023, 15:20