Monitória 1007749-13.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1007749-13.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 01:25

Provisório

22/01/2024, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007749-13.2021.8.11.0041. Autor: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. Réu: NEW OLD MULTIMARCAS II LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O exequente compareceu nos autos requerendo a suspensão do cumprimento de sentença, com o arquivamento do feito em decorrência da não localização de bens penhoráveis. SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, dando-se as baixas de estilo e aguardando providência da parte interessada, ressalvando que o desarquivamento dependerá do recolhimento da taxa respectiva, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade. Registre-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/15), independente de nova intimação deste Juízo, mas o processo será mantido em arquivo. Havendo interesse em prosseguir com o feito deve o exequente se manifestar antes da incidência do prazo prescricional, na medida em que constatando-se a ocorrência da prescrição intercorrente o feito será extinto, independente de nova intimação deste Juízo. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento

21/01/2024, 12:35

Definitivo

21/01/2024, 12:35

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 17:23

Decurso de Prazo

14/12/2023, 03:48

Documento

02/12/2023, 02:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 13:37

Publicação

21/11/2023, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1007749-13.2021.8.11.0041. Autor: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. Réu: NEW OLD MULTIMARCAS II LTDA - ME Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ajuizou a presente Ação Monitória em face de NEW OLD MULTIMARCAS II LTDA. Verifico nos autos que a intimação pessoal para que a parte autora se manifestasse dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (id. 130717308), foi enviada para endereço diverso daquele que foi informado na petição inicial (id. 50697178). Sendo assim, expeça-se novamente a intimação pessoal do autor para o endereço correto e que consta nos autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento

16/11/2023, 14:25

Mero expediente

16/11/2023, 14:25

Documentos

Decisão

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. O autor requer a expedição de ofícios para as empresas de serviços públicos (Energisa e Águas Cuiabá), para informações sobre o endereço do requerido. Inicialmente cumpre esclarecer que a morosidade na resposta das informações por parte das concessionárias de serviço tem impactado consideravelmente na celeridade da prestação jurisdicional. O artigo 256, §3º, do CPC dispõe, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.(grifo nosso) Assim desnecessária a expedição de ofícios para as concessionárias de serviços públicos desde que realizada busca por meio dos cadastros de órgãos públicos através dos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL). Desta deita, indefiro o pedido de expedição de ofícios para as concessionarias de serviços públicos. Intime-se o exequente para apresentar o atual endereço dos exequentes, ou requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de pedido de busca via sistema, consigno que a Lei n. 11.077, aprovada no dia 10/01/2020 modificou a Lei n. 7.603/2001, para alterar os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Apesar de a referida lei ter sido objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.330/MT, onde alguns de seus dispositivos foram questionados, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a eficácia do art. 6°, Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1° de Janeiro de 2021”. Nesse sentido, salvo os artigos e itens supracitados, os demais valores fixados na Lei n. 11.077, estão em vigência desde Abril de 2020, incluindo as taxas para consulta aos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SIEL e assemelhados. Dito isso, caso solicitado a busca aos sistemas a parte exequente deverá efetuar o pagamento das taxas para a realização da consulta ao sistema solicitado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205,§2 do CPC/15.

08/02/2023, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(180)