Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027604-12.2020.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1027604-12.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 14:26

Publicação

06/11/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ -GL SENTENÇA Processo: 1027604-12.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por José Ferreira Mendes em face do Estado de Mato Grosso. Considerando que o ofício requisitório já foi assinado e encaminhado ao órgão competente para processamento, conforme se depreende do processo (Id. 213472070), resta exaurida a prestação jurisdicional nesta instância. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se o processo com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 07:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/11/2025, 07:51

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 11:42

Remessa (outros motivos)

31/10/2025, 20:13

Desarquivamento

31/10/2025, 20:13

Ato ordinatório

31/10/2025, 20:13

Definitivo

12/09/2025, 14:20

Ato ordinatório

12/09/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:45

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:24

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita. Ressalto que o crédito será atualizado no momento do pagamento (efetivo depósito). Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Ademais, as RPVs e Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que um Ente Público pague uma dívida, enquanto que os valores destacados para pagamento de honorários contratuais são de incumbência da parte beneficiária do crédito, com base no contrato firmado com seu patrono. 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). Local e data via sistema. (assinado digitalmente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1027604-12.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Ferreira Mendes em face do Estado de Mato Grosso, visando ao pagamento de valores decorrentes de condenação judicial relativa à conversão em pecúnia de férias não usufruídas com 1/3 constitucional, bem como de licenças-prêmios não gozadas ou contadas em dobro para fins de aposentadoria, cujo montante foi fixado em R$ 296.967,86. O exequente informou os dados bancários necessários à liberação dos valores que lhe são devidos, indicando conta corrente de sua titularidade no Banco do Brasil (Id. 159191073). Na mesma oportunidade, requereu, com fulcro no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de prioridade na tramitação e pagamento do crédito, tendo em vista contar com mais de sessenta anos de idade, fato já comprovado nos autos desde a petição inicial. Ademais, o patrono da parte exequente requereu o destacamento de honorários advocatícios contratuais no percentual de 5% sobre o valor executado, nos termos do contrato acostado sob o ID 134419904, indicando conta bancária específica para recebimento direto dos valores. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, observo que a execução foi regularmente processada, estando presentes os pressupostos legais para expedição do alvará judicial, com trânsito em julgado certificado no ID 158407010. No que se refere ao pedido de prioridade na tramitação e pagamento, assiste razão à parte exequente. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, é assegurada prioridade aos procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Trata-se de direito objetivo, cuja concessão não depende de contraditório, tampouco de manifestação da parte contrária, especialmente quando já demonstrado nos autos, como no presente caso. Quanto ao pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais, verifica-se que o patrono da parte exequente encontra-se regularmente constituído nos autos, conforme instrumento procuratório constante do ID 33615141, e que o contrato de honorários foi regularmente juntado sob o ID 134419904, estipulando o percentual de 5% sobre o valor recebido. Consoante entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o destacamento de verba honorária contratual nos autos do cumprimento de sentença, desde que respeitados os limites legais, a transparência do pedido e a ausência de prejuízo à parte adversa. Nesse sentido, não há necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, quando o destaque é requerido antes da expedição do alvará e amparado em documentação válida e inequívoca. Destaco, por oportuno, que tal procedimento visa assegurar a efetividade do contrato celebrado entre cliente e advogado, conferindo segurança jurídica às relações privadas sem qualquer prejuízo ao ente público, que permanece responsável apenas pelo montante global da condenação. Diante do exposto, defiro o pedido de prioridade na tramitação e no pagamento, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em favor do exequente José Ferreira Mendes. Homologo o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 5% sobre o valor da execução, nos termos do contrato acostado sob o ID 134419904, autorizando o pagamento diretamente ao advogado constituído, Dr. Bruno José Ricci Boaventura, OAB/MT nº 9.271, na conta corrente de sua titularidade, informada no mesmo requerimento. Determino à Secretaria que proceda à expedição dos alvarás judiciais correspondentes, observando-se os dados bancários informados pelo exequente e por seu procurador. Após, certifique-se eventual pagamento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1027604-12.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: JOSE FERREIRA MENDES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente LILIAN KATIA BISPO DIAS postula o recebimento do valor de R$ 430.660,02, consoante planilha de cálculo do ID. 133131730, referente ao valor principal. Devidamente intimada para se manifestar acerca da supracitada planilha de cálculo, o executado manifestou concordância. (ID. 140312766). É o relatório. Decido. Vislumbra-se a concordância expressa da parte executada com a quantia indicada como devida pela parte exequente. Ademais, fixo honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) em 10% (dez por cento) do valor do crédito a ser requisitado, o que faço na forma do art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no ID. 139585103, sendo R$ 430.660,02 a título de valor principal a ser pago em favor do exequente Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 5%, conforme contrato juntado em Id. 134419904. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027604-12.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Pagamento em Pecúnia, Diárias e Outras Indenizações, Férias, Indenização / Terço Constitucional] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE FERREIRA MENDES - CPF: 253.916.401-30 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: "A UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO." (Participaram do Julgamento: Des. Luiz Carlos da Costa, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Des. Maria Ap. Ferreira Fago.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS – RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – TEMA N.° 635, DO STF – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 113/2021 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA – ARTIGO 85, § 4°, II, DO CPC – SENTENÇA RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao ônus da dialeticidade quando a parte apelante impugna as razões de decidir, com a indicação, de forma clara e coesa, das razões recursais e o pedido de reforma da sentença. 2. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.° 721.001 (Tema n.° 635), o servidor inativo tem direito à conversão de férias e licenças-prêmio não usufruídas no momento oportuno, mormente quando reconhecidas administrativamente, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 185662/CE, Tema Repetitivo n.° 1.086, concluiu que o não usufruto da licença-prêmio, ainda que por vontade própria, não pode implicar em reconhecimento de que o servidor abdicou de tal direito, na medida em que se faz desnecessária a comprovação de que referida licença não foi gozada por necessidade do serviço. 4. A Emenda Constitucional n.° 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3°, que nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. 5. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 6. A fixação da verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 4°, inciso II, do CPC, por se tratar de hipótese em análise de sentença ilíquida.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027604-12.2020.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): JOSE FERREIRA MENDES Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que pretende o autor, servidor público estadual aposentado no ano de 2020, na carreira de Agente de Tributos Estaduais, a percepção da indenização correspondente a 11 meses de licença-prêmio, referente aos quinquênios de 08/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 07/08/2009, 08/08/2009 a 07/08/2014, e 08/08/2014 a 07/08/2019, bem como férias proporcionais referente ao período de 08/08/2019 a 16/02/2020, acrescidos de terço constitucional, sob o argumento de que não usufruído desses períodos, tampouco foram contados em dobro para sua aposentadoria ou mesmo convertidos em espécie antes da transferência para a inatividade, razão pela qual requer o pagamento de todo período, devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária, além da condenação do requerido em custas processuais e honorários advocatícios. Deferido em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça, id. 36997014. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 40294258. A impugnação a contestação está colacionada no id. 42850859. Instados sobre as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, como se vê nos ids. 47007498 e 4979947. Entre um ato e outro, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas. A priori, rejeito a preliminar de indevida concessão de gratuidade da justiça, primeiro porque basta a declaração de hipossuficiência para a concessão, devendo a reclamada afastar a presunção da referida declaração de forma a demonstrar que a parte goza da possibilidade de arcar com as custas judiciárias, o que não foi feito. Mérito. No mérito propriamente dito, com relação à prescrição das parcelas cobradas neste feito, ressalte-se a contagem do prazo relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Aliás, esse é o entendimento do STJ, in verbis: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO: DATA DA APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE DO TEMPO – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO FEITO AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA – DESNECESSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSIDÍO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Em se tratando de licença prêmio ou férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria do servidor, posto que este poderá gozar da referida licença ou férias a qualquer tempo, enquanto estiver na atividade. 3. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 4. Prescrição rejeitada. (...). 17. Recursos parcialmente providos. (N.U 1027923-48.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 19/04/2022). E igual sentido, segue jurisprudência do TJMT, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS - PAGAMENTO DE (1/3) TERÇO CONSTITUCIONAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO - TEMA 810/STF – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1 – O prazo prescricional para cobrança das verbas rescisórias não corre enquanto o servidor se encontrar em atividade, passando a fluir, para efeito de indenização, apenas depois da sua aposentadoria. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (STJ - REsp 1662749/SE, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017). (N.U 1009077-03.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/11/2020). In casu, observa-se que a parte autora se aposentou na data de 17/02/2020, documento acostado no id. 33615145, enquanto esta ação foi distribuída em 18/06/2020, ocorrendo a partir daí a interrupção do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em ocorrência de prescrição. No que tange a licença-prêmio e as férias, acrescidas do terço constitucional, não usufruídas, não averbadas e nem convertidas em espécie em favor da parte autora gera direito a conversão em pecúnia, tendo em vista que o servidor aposentado não poderá mais gozá-las, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. Aliás, este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO ORDINÁRIA C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C DANOS MORAIS E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS – TÉCNICO DO SUS – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS – LEI COMPLEMENTAR N. 91/05 - PROGRESSÃO FUNCIONAL – PROGRESSÃO VERTICAL – PROGRESSÃO HORIZONTAL – PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – NÃO REALIZAÇÃO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – LICENÇA-PRÊMIO – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ILÍQUIDA – DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS NO RESP 1.495.146-MG - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Em que pese a licença-prêmio ser direito dos servidores públicos, é pressuposto para a autorização da conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia a aposentadoria do servidor, sendo este o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim, estando a Apelante em plena atividade, tal pedido não merece respaldo. (...). (N.U 0003573-66.2014.8.11.0004, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, DJE 02/07/2020). Inclusive, nesse mesmo sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. (STF, ARE 721001 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). No ponto, restou demonstrado, através do documento apresentado no id. 33615145, que a parte autora se aposentou na data de 17/02/2020, pelo ato governamental n° 5.826/2020, no cargo efetivo de Agente de Tributos Estadual. Enquanto que, não usufruiu até o ato de sua aposentadoria de 11 (onze) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 08/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 07/08/2009, 08/08/2009 a 07/08/2014, e 08/08/2014 a 07/08/2019, bem como férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 08/08/2019 a 16/02/2020, acrescidas de terço constitucional, o que foi reconhecido pelo próprio requerido, conforme se vê nos id. 33615143 e 336165144. Por outro lado, o requerido não se desincumbiu de comprovar que a parte autora as usufruiu, tampouco que converteu em espécie, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser indenizadas. Noutro ponto, registre-se que o STJ já se manifestou quanto à não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de férias-prêmio e de auxílio-transporte, em razão da natureza indenizatória de tais verbas. Precedentes: AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2021; e AgInt no AREsp 1387601/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2019. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para CONDENAR o Estado de Mato Grosso a converter em pecúnia em favor da parte autora 11 (onze) meses de licença-prêmio referente aos quinquênios de 08/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 07/08/2009, 08/08/2009 a 07/08/2014, e 08/08/2014 a 07/08/2019, bem como férias proporcionais referente ao período aquisitivo de 08/08/2019 a 16/02/2020, acrescidos de terço constitucional, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (TEMA 905 do STJ), tudo A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Em relação aos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário por conter condenação ilíquida. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no Sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

06/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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