Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000293-14.2010.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000293-14.2010.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESPELHO DO PRECATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono os presentes autos para cientificar as partes acerca do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, notadamente dos dados bancários destinados ao recebimento do valor e do valor requisitado. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de ser considerada a inércia como concordância tácita. Ressalta-se, contudo, que somente a manifestação expressa de concordância configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se, ainda, que o valor do crédito que ensejou a expedição do precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento, com a devida retenção de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

19/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 07:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 03:37

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:40

Publicação

21/01/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 15:35

Expedição de documento

16/01/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários de Oziel, bem como para ciência do espelho do cadastro do precatório a ser protocolado.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 16:03

Expedição de documento

15/01/2026, 15:58

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:58

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:58

Decurso de Prazo

25/11/2025, 02:57

Publicação

24/11/2025, 14:55

Publicação

24/11/2025, 14:53

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000293-14.2010.8.11.0009.. EXEQUENTE: OZIEL DIAS DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de ação judicial que se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que figuram como partes as em epígrafe. Sentença exarada no Id n.71440774 às fls.11/16, julgando procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento de auxílio-acidente equivalente a 50% do salário mínimo mensal, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido (13/12/2004). Após interposição de recurso, houve modificação, em parte, da referida sentença, no tocante ao índice de correção monetária e fixação de honorários advocatícios, consoante teor do acórdão constante no Id n. 71440779 às fls. 23/33. Certidão de trânsito em julgado: em 11/04/2018 (Id n.71440779 à fl.41). No Id n. 71440779 - fls.45/49, a parte exequente requereu o pagamento dos valores devidos, conforme restou determinado no título executivo, apresentando a respectiva memória de cálculo. Instado a se manifestar, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n.71440779 – fls.59/74), alegando que os cálculos da exequente estão equivocados, sob o argumento de que a data fixada na sentença não pode ser utilizada como data do início do benefício, sustentando que a parte usufruiu do benefício de auxílio-doença no período de 01/11/2004 a 28/02/2005. Ademais, questionou tanto o valor dos honorários advocatícios quanto o índice de correção monetária aplicados nos cálculos do exequente. Por conseguinte, pleiteou pela condenação da parte exequente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, bem como apontou os cálculos da quantia que entende devida. Ante a divergência das partes, houve remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para verificação dos valores, sendo apresentada planilha de cálculo no Id n.71440779 – fls.89/91. Na sequência, a parte Exequente apresentou nova manifestação (Id n.71440779 – fl.95), concordando com os citados cálculos elaborados. Após, a Fazenda Pública manifestou discordância quanto aos cálculos, reiterando a tese de excesso de execução, aduzindo, em suma, que: “não houve dedução do Número do Benefício ‘13117425-62’ (auxílio doença previdenciário), no montante recebido em período concomitante ao do cálculo” (Id n. 71440779 às fls.101/102). É o relato do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro, inicialmente, o que restou determinado na sentença proferida no Id n.71440774 – fls.11/16, a seguir: “JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo a CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do auxílio-acidente ao autor Oziel Dias dos Santos, equivalente a cinquenta por cento (50 %) do salário mínimo mensal, desde a data da cessação do benefício anteriormente percebido (13/12/2004), com incidência de juros de mora a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, "a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MERITO, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. [...] CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 20, § 4°, CPC e Súmula 111 do STJ)” [...]” Em seguida, após interposição de recurso, constata-se a existência de Acórdão (Id n.71440779– fls.23/33), reformando parcialmente a supramencionada sentença. Transcrevo a parte que interessa: “[...] nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e, em remessa necessária, retifico em parte a sentença, para fixar quanto à correção monetária o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC até o advento da Lei n" 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n°9.494, de 10 de setembro de 1997 quando passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança até 25 de março de 2015; após esta data, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e fixar em R$ 1.000,00 (mil reais) os honorários advocatícios, mantendo inalterados os demais pontos do decisum.” À vista disso, vislumbra-se do cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo (Id n.71440779 às fls.89/91) a integral observância às diretrizes dispostas no acórdão e deliberações mantidas na sentença pela segunda instância. Isto porque, o débito fora corrigido pelo índice IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), conforme parâmetro previamente estipulado e aplicável ao caso. Além disso, concernentemente aos honorários sucumbenciais, nos termos do insculpido no art.85, §2º, do CPC, estes são estabelecidos com arrimo no princípio da sucumbência, o qual estipula que o vencido será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. No ponto, a teor da Súmula 111 do STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem tão somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Outrossim, a teor do entendimento da referida Corte, é cediço que, “quando os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção monetária incide a partir da sentença que os concedeu”. Como se vê, os honorários advocatícios restaram estabelecidos em R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que a atualização monetária fora efetivada pela Contadoria com base na data de 05/12/2017, isto é, data do julgamento do acórdão. Por fim, oportuno registrar, no que tange à alegação de erro na data fixada na sentença proferida por este Juízo, para fins de pagamento dos valores devidos à parte exequente, não cabe, neste momento processual, a rediscussão do conteúdo decidido no título judicial, consoante inteligência do entendimento jurisprudencial já pacificado pelas Cortes Superiores. Destarte, certificado o trânsito em julgado da sentença/acórdão, as partes ficam adstritas aos limites estipulados pelo título executivo judicial, restando impossibilitadas de rediscutirem matéria de mérito ou de modificarem a decisão, sob pena de violação à coisa julgada. Desse modo, não assiste razão a Fazenda Pública em seus argumentos, motivo pelo qual a impugnação deverá ser rejeitada. Por via da consequência, é de se prevalecer o cálculo do Juízo, o qual se homologa neste ato. Ante as considerações expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e e HOMOLOGO o cálculo da Contadoria do Juízo. Isento do pagamento de custas. Descabe nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Preclusa a via recursal, EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios, dando-se CIÊNCIA às partes. Uma vez comunicado o depósito dos valores junto à conta única, INTIME-SE o exequente para apresentar seus dados bancários devidamente atualizados. INTIMEM-SE as partes na forma da lei. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00