Execução de Título Extrajudicial 1013148-46.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013148-46.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 16:22

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:46

Definitivo

03/12/2025, 14:25

Ato ordinatório

03/12/2025, 14:20

Movimentação processual

03/12/2025, 14:09

Trânsito em julgado

03/11/2025, 14:54

Decurso de Prazo

01/11/2025, 02:31

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:07

Publicação

15/10/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na modalidade inversa, pleiteando o redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica de propriedade da executada. É o necessário relato. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto que permite alcançar o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio pessoa física, não pode ser aplicada mediante simples requerimento nos próprios autos da execução, sem a observância do devido processo legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a instauração de incidente processual próprio, com contraditório e ampla defesa, aplicável também à modalidade inversa. Ademais, para que seja possível a desconsideração inversa, é necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Todavia, no caso em tela, o exequente fundamenta seu pedido exclusivamente no fato de a executada ser proprietária da empresa que pretende incluir no polo passivo, constituída em 07.04.2021, alegando genericamente que "o patrimônio e renda da executada podem se confundir". Tal fundamentação é insuficiente para autorizar medida tão excepcional, pois não foram apresentados quaisquer indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração pretendida. A mera titularidade da empresa pela executada não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais específicos para a aplicação do instituto. Frise-se que, recentemente, este juízo passou a indeferir, de plano, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que envolva a aplicação da teoria maior – preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC – na esteira da jurisprudência da E. Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra decisão que indeferiu requerimentos de penhora de cotas sociais e de desconsideração inversa da personalidade jurídica no curso de execução de sentença, sob fundamento de complexidade processual incompatível com os Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, a realização de medidas executórias que envolvam atos complexos e prova densa, como a penhora de cotas sociais e a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prova robusta de confusão patrimonial ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de cotas sociais e a desconsideração inversa da personalidade jurídica exigem dilação probatória e análise de questões complexas, incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. 4. A ausência de elementos probatórios claros e robustos acerca da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial impede a adoção de tais medidas no âmbito dos Juizados. 5. A simplicidade e celeridade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 são princípios que restringem o uso de instrumentos processuais que demandem instrução aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. (N.U 1006165-59.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Ressalte-se, por fim, que o exequente fundamentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal dispositivo é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não ostenta natureza consumerista, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, sem demonstração de que a empresa executada tenha fornecido produto ou serviço ao exequente na qualidade de consumidor final. Assim, não se pode invocar, neste feito, os preceitos protetivos do CDC, inclusive sua teoria mais flexível da desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se, por oportuno, que a presente execução tramita desde o ano de 2021, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro) anos, o que revela uma duração absolutamente desarrazoada, sobretudo quando se considera que o feito está submetido ao microssistema dos Juizados Especiais, cujo regramento legal (Lei n. 9.099/95) é orientado pelo princípio da celeridade processual. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Nesta data, se postulado pela parte, autorizo à restrição do nome da parte devedora via SERASAJUD e a expedição de certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/10/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. A parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na modalidade inversa, pleiteando o redirecionamento da execução em face de pessoa jurídica de propriedade da executada. É o necessário relato. Decido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica, instituto que permite alcançar o patrimônio da pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio pessoa física, não pode ser aplicada mediante simples requerimento nos próprios autos da execução, sem a observância do devido processo legal. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, estabelece procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a instauração de incidente processual próprio, com contraditório e ampla defesa, aplicável também à modalidade inversa. Ademais, para que seja possível a desconsideração inversa, é necessária a demonstração dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Todavia, no caso em tela, o exequente fundamenta seu pedido exclusivamente no fato de a executada ser proprietária da empresa que pretende incluir no polo passivo, constituída em 07.04.2021, alegando genericamente que "o patrimônio e renda da executada podem se confundir". Tal fundamentação é insuficiente para autorizar medida tão excepcional, pois não foram apresentados quaisquer indícios concretos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração pretendida. A mera titularidade da empresa pela executada não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução, sendo necessária a comprovação dos requisitos legais específicos para a aplicação do instituto. Frise-se que, recentemente, este juízo passou a indeferir, de plano, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que envolva a aplicação da teoria maior – preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC – na esteira da jurisprudência da E. Turma Recursal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado contra decisão que indeferiu requerimentos de penhora de cotas sociais e de desconsideração inversa da personalidade jurídica no curso de execução de sentença, sob fundamento de complexidade processual incompatível com os Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, a realização de medidas executórias que envolvam atos complexos e prova densa, como a penhora de cotas sociais e a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem prova robusta de confusão patrimonial ou fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de cotas sociais e a desconsideração inversa da personalidade jurídica exigem dilação probatória e análise de questões complexas, incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. 4. A ausência de elementos probatórios claros e robustos acerca da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial impede a adoção de tais medidas no âmbito dos Juizados. 5. A simplicidade e celeridade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 são princípios que restringem o uso de instrumentos processuais que demandem instrução aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. (N.U 1006165-59.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Ressalte-se, por fim, que o exequente fundamentou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica também no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal dispositivo é inaplicável ao caso concreto, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes não ostenta natureza consumerista, tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, sem demonstração de que a empresa executada tenha fornecido produto ou serviço ao exequente na qualidade de consumidor final. Assim, não se pode invocar, neste feito, os preceitos protetivos do CDC, inclusive sua teoria mais flexível da desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se, por oportuno, que a presente execução tramita desde o ano de 2021, ou seja, há aproximadamente 04 (quatro) anos, o que revela uma duração absolutamente desarrazoada, sobretudo quando se considera que o feito está submetido ao microssistema dos Juizados Especiais, cujo regramento legal (Lei n. 9.099/95) é orientado pelo princípio da celeridade processual. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Nesta data, se postulado pela parte, autorizo à restrição do nome da parte devedora via SERASAJUD e a expedição de certidão de crédito e, após, arquivem-se os autos. Saliento, por oportuno, que a parte Exequente poderá, por simples petição, promover o desarquivamento e respectivo prosseguimento da execução na eventual localização de bens do Devedor. Se for o caso, o prosseguimento dependerá, porém, da atualização do crédito e, indicação pelo(s) Credor(es), conforme o caso, de dados objetivos do(s) endereço(s) do(s) Devedor(es) ou, no caso de penhora, a descrição exata do bem e sua respectiva localização, sob pena de indeferimento. Registre que, decorrido 01 (um) ano desta sentença, terá início o prazo da prescrição intercorrente (o mesmo da pretensão material). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Este Juízo já havia determinado a penhora no rosto dos autos do inventário que tramita perante o juízo da Comarca de Porto Esperidião/MT, conforme requerido pela parte exequente. A comunicação foi recebida e juntada naqueles autos. Contudo, constata-se que o referido processo se trata de inventário em trâmite desde o ano de 2018, ou seja, há quase uma década, sem qualquer perspectiva concreta de conclusão, o que evidencia a morosidade do feito e a incerteza quanto à efetiva disponibilidade de bens ou valores em favor da executada. Ressalte-se que a penhora no rosto dos autos consubstancia-se, na prática, em mera expectativa de direito, sobretudo em se tratando de inventário, onde não há certeza quanto à existência de crédito líquido e certo a ser destinado à executada. A herança, como se sabe, constitui um acervo patrimonial indivisível que responde, primeiramente, pelas dívidas do falecido, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil. Somente após a quitação dessas obrigações é que se apura o quinhão eventualmente cabível aos herdeiros. Ademais, na hipótese de inexistência de valores líquidos a serem partilhados — como, por exemplo, quando o acervo é composto apenas por bens imóveis ou móveis — será necessária a alienação desses bens e a ulterior liquidação da parte que couber à executada, providência que poderá demandar novo período dilatado de tempo. Registre-se, ainda, que o próprio exequente, como parte legítima e diretamente interessada na satisfação do crédito, pode requerer sua habilitação nos autos do inventário como terceiro interessado, acompanhando o andamento do feito e, no momento oportuno, quando verificada a real possibilidade de liberação de valores ou patrimônio à executada, postular a reativação do presente feito com novo pedido de constrição. Diante desse cenário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco ) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, aptos à satisfação do crédito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Às providências. Cumpra-se. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que a Executada não foi localizada para se manifestar acerca da penhora no rosto dos autos de n. 0000711.92.2018.811.0098. Assim prescreve o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274 (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte foi devidamente citada no id. 68371382, entrementes após intimações no mesmo endereço da citação para ciência acerca da penhora realizada, não houve êxito, ante a informação de que “mudou-se”. Dispõe o art. 513, § 3º que “considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. A toda evidência, a executada não pode ser beneficiada por sua própria inércia, já que, mesmo citada, não informou o seu endereço atualizado, devendo ser aplicado o teor do art. 274, parágrafo único do CPC. Isto posto, DECLARO VÁLIDA a intimação id. 142260907, e determino o prosseguimento do feito, determinando seja oficiado por malote digital o Juízo de Porto Esperidião, a fim de que preste informações quanto ao andamento e confirmação da penhora no rosto dos autos n. 0000711.92.2018.811.0098. Com o aporte de informações, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, devendo, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Intime-se. Às providências. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA PROCESSO n. 1013148-46.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.443,71 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AREL IUGA LTDA - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 1491, - DE 921/922 A 1771/1772, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 POLO PASSIVO: Nome: JARIANE HELENA CEBALHO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Av. Januário Santana do Carmo, 354, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 18 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FERGURI PROCESSO n. 1013148-46.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.443,71 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AREL IUGA LTDA - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 1491, - DE 921/922 A 1771/1772, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 POLO PASSIVO: Nome: JARIANE HELENA CEBALHO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Av. Januário Santana do Carmo, 354, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013148-46.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: AREL IUGA LTDA - ME EXECUTADO: JARIANE HELENA CEBALHO BATISTA DE OLIVEIRA Visto, Analisado os autos, foi determinada a penhora no rosto dos autos n. 0000711.92.2018.811.0098 em tramite na Vara Única da Comarca de Porto Esperidião (ID 78536428) até o montante de R$ 10.296,98 (dez mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos). A exequente requereu fosse solicitado ao Juízo de Porto Esperidião a confirmação da penhora no rosto dos autos (id. 107621636). Quanto à intimação da executada, consta devolução de AR contendo a informação de diligência não cumprida - "Não Entregue - Mudou-se" (id. 106858723). Sucede que, por ter a executada sido citada no mesmo endereço em outra oportunidade, deve ser presumida válida sua intimação. Isso porque, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (Art. 274, parágrafo único, do CPC). Por igual sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça obtemperou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) No mesmo sentido, colhe-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO VÁLIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL NO LOCAL EM QUE CONCRETIZADA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias (CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1715375/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É obrigação da parte manter atualizado seu endereço, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do NCPC. Válida, portanto, a intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular. 2. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1012691/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 01/03/2018) Inclusive, o § 2º do artigo 19 da Lei n. 9.099/95 igualmente prevê que “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.” Ao comentar o referido dispositivo, Felippe Borring Rocha pondera que: “O legislador inseriu, no §2° do art. 19 da Lei 9.099/1995, um ônus processual para as partes que atua nos Juizados Especiais: elas estão obrigadas a comunicar eventuais mudanças dos seus endereços. Se a parte não se desincumbe adequadamente desse ônus, as comunicações feitas no endereço fornecido ao juízo serão reputadas válidas, ainda que ela não esteja mais naquele local. Esta regra certamente serviu de inspiração para o parágrafo único do art. 238 do CPC/1973, incluído pela Lei 11.382/2006, e reproduzido no CPC/2015 no art. 274, parágrafo único. Nesse caso, o desconhecimento da lei não é escusável, de forma que a parte que não comunicar a sua mudança de endereço deverá arcar com as consequências dessa omissão até que essa falta venha a ser suprida com a sua manifestação.” (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática/Felippe Borring Rocha. – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2021, p. 127) Nesses termos, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do CPC e artigo 19, § 2°, da Lei 9.099/95, reputa-se válida a intimação da parte executada (Id. 106858723) e, inexistindo impugnação, fica mantida a penhora no rosto dos autos determinada ao id. 81516922. Acolhe-se o requerimento da exequente (id. 107621636), para determinar que seja oficiado ao Juízo de Porto Esperidião, a fim de que preste informações quanto a confirmação da penhora no rosto dos autos n. 0000711.92.2018.811.0098, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Autorizado o cumprimento por malote digital. Com o aporte de informações, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender de direito, devendo, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora em nome da executada, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). Após, conclusos para deliberações. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLENDA MOREIRA BORGES PROCESSO n. 1013148-46.2021.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.443,71 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: AREL IUGA LTDA - ME Endereço: RUA COMANDANTE COSTA, 1491, - DE 921/922 A 1771/1772, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-400 POLO PASSIVO: Nome: JARIANE HELENA CEBALHO BATISTA DE OLIVEIRA Endereço: Av. Januário Santana do Carmo, 354, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do AR NEGATIVO juntado no id.106858723 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 17 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/01/2023, 00:00