Procedimento Comum Cível 1033761-35.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1033761-35.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033761-35.2019.8.11.0041.. REU: EDSON EGIDIO BRAGAGLIA, IVAN JOSE VENDRAMETTO AUTOR(A): ALISSON ALVES Vistos em correição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, danos materiais e morais, ajuizada por Alisson Alves em face de Edson Egídio Baglagia e Ivan Jose Vendrametto, pugnando pela nulidade da abertura da empresa A. ALVES COMERCIO-ME (CNPJ: 04.560.673/0001-57), bem como pela indenização em danos materiais e morais. Devidamente citados, os requeridos arguiram preliminar de inépcia parcial do pedido inicial, de incompetência do juízo e de prescrição. O autor apresentou impugnação à contestação e pugnou pela realização de audiência para obter depoimento pessoal dos réus. Além do que, requer exibição de documento, com o objetivo de comprovar que nunca recebeu qualquer dinheiro da empresa aberta. É o breve relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de audiência, perícia e demais provas, por entender que, para a análise desses autos, já se mostra adequada e suficiente toda a alegação e documentação aqui apresentada. Posto isso, passo a analisar as preliminares arguidas. 1- DA INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL Alegam os requeridos que há inépcia parcial da inicial no que se refere ao pedido de que “todas as dívidas fiscais em nome da mesma e do autor, hoje totalizando R$945.022,04 (novecentos e quarenta e cinco mil, vinte e dois reais e quatro centavos) e todas as demais que surgirem no curso do processo, sejam declaradas de responsabilidade dos Réus, seus reais administradores e proprietários”. Argumentam que a responsabilização dos réus pela realização dos fatos jurídicos tributário é totalmente impossível e contrária a norma, devendo as inicial ser declarada inepta nesse ponto. Todavia, entendo que, mesmo que for impossível, não há mais a previsão de impossibilidade jurídica do pedido no rol de inépcia da inicial, de modo que deixo de acolher tal pedido. 2- DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A JUCEMAT não compõe o polo passivo da ação, de modo que não há que se falar em incompetência deste juízo. 3- DA PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, esta também não prospera, tendo em vista que o autor se fundamenta em nulidade de ato simulado e, nesse caso, se tratando de simulação, a nulidade é absoluta, ou seja, não se submete aos institutos da prescrição e da decadência. Assim, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA - SIMULAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. (...) é nulo o negócio jurídico simulado e, segundo o art. 169, não há prazo para a declaração dessa nulidade. (N.U 0001345-09.2015.8.11.0029, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/03/2018, Publicado no DJE 19/03/2018). Destaquei. Isto posto, rebatidas as preliminares arguidas, prossigo para analisar o mérito. 4- DO MÉRITO Sustenta o autor que há nulidade na abertura da empresa A. ALVES COMERCIO-ME, levando em consideração a existência de simulação, pois que o autor assinou a documentação mediante ameaça de demissão. Ocorre que, se mostra nítido que não houve simulação na abertura da referida empresa, tendo em vista que, a narrativa apresentada pelo autor, não há qualquer pertinência com o vício sustentado. O artigo 167, §1º, do Código Civil dispõe que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º. Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Desse modo, se trataria de simulação se houvesse a) transmissão de direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; b) declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; ou c) os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Outrossim, a simulação seria o suposto ajuste entre contratantes para a infringência da lei ou para iludir terceiros, bem como uma “discrepância entre a vontade e a declaração; entre a essência e a aparência” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6. Ed. São Paulo: Método, 2016, p 271/272). Ocorre que, o presente caso é, na realidade, sobre suposto vício de consentimento na assinatura da abertura da empresa. Ao passo que, a simulação não atinge a vontade na sua formação. Nesse sentido, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE "NULIDADE OU ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO". COAÇÃO E SIMULAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA, PELA DECADÊNCIA, COM RELAÇÃO AO VÍCIO DE VONTADE E DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO AO VÍCIO SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO TERMINATIVA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO E PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS TOTALMENTE GENÉRICOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECADÊNCIA NÃO SE OPEROU, POSTO QUE A COAÇÃO ESTARIA SENDO EXERCIDA CONTINUAMENTE. TESE ARREDADA. CONTRATO QUE SE PRETENDE ANULAR POR TER A PARTE SIDO "OBRIGADA" A FIRMÁ-LO, QUE FOI ASSINADO MAIS DE SEIS ANOS ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA. DECURSO DO LAPSO DE QUATRO ANOS PREVISTO EM LEI. EXEGESE DO ART. 178, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/02. ANÁLISE DE MÉRITO QUE, ADEMAIS, ENSEJARIA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICATIVO SOBRE NO QUE CONSISTIRIA A COAÇÃO, QUANDO E POR QUEM EXERCIDA E QUAL O TEMOR DA AUTORA. MÉRITO. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL NÃO CARACTERIZADO. CONCEITO QUE PRESSUPÕE O CONLUIO ENTRE OS CONTRATANTES, COM O OBJETIVO DE ENGANAR TERCEIROS OU FRAUDAR A LEI. AUTORA QUE FAZ CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTO E OS VÍCIOS DE VONTADE, CERTAMENTE BUSCANDO IMPEDIR O PRONTO RECONHECIMENTO DA CONVALESCÊNCIA DO ATO, PELO DECURSO DO TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000991-12.2012.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 23-08-2018). Destaquei. Nesse diapasão, não foi possível vislumbrar qualquer indicação fática dos requisitos de configuração da simulação e, em decorrência disso, não há que se falar em nulidade da abertura da empresa e, tampouco, em indenização por danos materiais e morais. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito. Condeno a requerente ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atento à natureza da causa, o extenso tempo de tramitação e o zelo do profissional (CPC, § 2º, art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquive-se com baixa dos autos na distribuição, com as anotações de estilo e as cautelas de praxe. P. R. I. Cuiabá-MT, 4 de outubro de 2022. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

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