Execução Fiscal 1014959-69.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1014959-69.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1014959-69.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 212.042,57 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: EMILY'S BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME Endereço: AVENIDA-AMAZONAS, 1154, QUADRA 01, LOTE 5-F, CENTRO-A, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-050 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - VENDA C/ CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. Número da CDA: 20191637975; Valor da Dívida: R$51.056,66 (cinquenta e um mil e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos); Data da Inclusão: 02/05/2019; Número da CDA: 20191826042; Valor da Dívida: R$160.985,91 (cento e sessenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos); Data da Inclusão: 05/07/2019. DECISÃO: “Assim, promova-se a citação via edital do executado com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal.” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA EMANUELLY COSTA MAGNANI, digitei. RONDONÓPOLIS, 30 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

31/08/2023, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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