Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000885-74.2023.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000885-74.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/02/2025, 17:48

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 19:22

Baixa Definitiva

14/02/2025, 19:21

Trânsito em julgado

14/02/2025, 19:15

Decurso de Prazo

14/02/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000885-74.2023.8.11.0077.. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Após o iter processual, restou juntado o alvará judicial dos respectivos créditos. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra, expedindo o necessário. À secretaria para providências. TATIANA DOS SANTOS BATISTA Juíza Substituta

03/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 21:51

Expedição de documento

02/12/2024, 21:40

Expedição de documento

02/12/2024, 21:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 21:40

Conclusão (para julgamento)

28/11/2024, 12:05

Expedição de documento

28/11/2024, 12:04

Petição (Petição (outras))

11/10/2024, 14:44

Publicação

09/10/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:03

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000885-74.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: HELIA RAMOS EPIFANIO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que a inicial não preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 292 do Código de Processo Civil. Desse modo, determino a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, coligindo aos autos comprovante de residência atualizado. Outrossim, verifica-se que a parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, acostando aos autos declaração de hipossuficiência. Nessa senda, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso concreto, a parte autora está assistida por advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Desse modo, para melhor elucidação acerca da condição de hipossuficiência alegada, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como, por exemplo, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa. No mesmo lapso temporal, fica facultado à autora, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 30 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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