Cumprimento de sentença 1015164-33.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1015164-33.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1015164-33.2022.8.11.0002.. EXECUTADO: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA RECONVINTE: ISABELLA DA SILVA CASTILHO Vistos etc. 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença onde a parte Executada opôs exceção de pré-executividade (id. 125079749) alegando que o pedido de penhora feito pela parte Exequente recairia sobre sua verba salarial, uma vez que utiliza de sua conta bancária para recebimento desta, bem como requer a extinção da execução. A parte exequente manifestou no id. 129836491, requerendo a rejeição da exceção. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. 2. A presente defesa, apesar de cabível a qualquer tempo foi apresentada sem que se tenha realizada penhora nos autos e, até o presente momento, a parte Executada sequer comprovou a veracidade da alegação de impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. É o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA ON LINE. CONTA SALARIO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO DEVEDOR. REFORMA DO DECISUM. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. Cabe ao Executado demonstrar, de forma inequívoca, que a conta, na qual ocorreu o bloqueio determinado pelo Juízo, se destina, exclusivamente, para pagamento de salário, o que não se comprovou. Agravo de Instrumento CONHECIDO E PROVIDO. Decisão REFORMADA. (grifo nosso)” 2.1. Não obstante, além de deixar de comprovar a impenhorabilidade da conta onde alega receber verbas salarias, a presente exceção restou prejudicada por não haver, até o presente momento, matéria de conhecimento de ofício. Vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 905416 PR 2008/0198035-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2013).” (grifo nosso)” 2.2. Portanto, assiste razão a parte Exequente, pois ausente os requisitos para oposição da presente exceção e não havendo comprovação dos fatos alegados pela parte Executada, REJEITO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o prosseguimento do feito. 3. Defiro o pedido retro veiculado pelo(a) exequente, para o fim de autorizar a penhora sobre a quantia em dinheiro encontradas nas contas ou aplicações financeiras do(a) executado(a), até o valor indicado na execução, o que deverá ser efetivado por meio de penhora online via SISBAJUD na modalidade repetição programada por 30 (dias). 3.1. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. 3.2. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, de acordo com o § 5º do art. 854 do CPC, intimando-se a parte exequente. 4. Havendo êxito na penhora, estando, portanto, seguro o juízo (EC 117 FONAJE), intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. 5. Restando totalmente infrutíferas as diligências supra, intime-se a parte exequente para indicar bens do(a) devedor(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE. 6. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração do pedido de consulta aos sistemas já efetuada por este Juízo. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o(a) exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do(a) executado(a). 7. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se e, façam-me os autos conclusos. 8. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, datado e assinado eletronicamente. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito !

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Terceiro: A entrega dos documentos deverá realizar-se no ato da matrícula, sob pena de sua não efetivação. Excepcionalmente, poderá ser concedido pela CONTRATADA um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, improrrogáveis, contados a partir da data de início das aulas, para a apresentação dos documentos constantes no item “b”, do parágrafo anterior, caso em que será considerada condicional a matrícula. O descumprimento ou extrapolação deste prazo pelo(a) CONTRATANTE implicará no cancelamento irrevogável da matrícula e na não restituição dos valores eventualmente já pagos. Destaca-se que em caso de ausência de entrega dos documentos é que ocorreria o cancelamento da matrícula, bem como que o prazo foi contato a partir do início das aulas. Assim, a concessão do prazo não significava dizer que a matrícula não havia sido efetivada, mas apenas que a sua convalidação estava condicionada à apresentação da documentação, tendo a reclamante assumido a obrigação financeira correspondente às parcelas/mensalidades do curso ao assinar o respectivo contrato: CLÁUSULA OITAVA – DOS VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO Em contraprestação aos serviços prestados, o (a) CONTRATANTE e seu representante legal/financeiro deverão pagar à CONTRATADA o valor total do curso de R$ 6781,83, Seis Mil e Setecentos e Oitenta e Um Reais e Oitenta e Três Centavos, valor este dividido em uma parcela, referente à matrícula, mais 27 parcelas/mensalidades, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a contar da data da efetivação da matrícula. E, conforme contrato, a reclamante teve colocado à sua disposição pela reclamada, o acesso regular ao curso por meio do AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem e polo de apoio presencial e, de acordo com os documentos apresentados pela reclamada (id. 88206331) houve acesso a parte das aulas (24h), portanto, não há como dar guarida à alegação de que a reclamante desconhece o contrato em questão, e que não usufruiu de tais serviços (id. 84256501 – pág. 4). Assim, tendo havido o manifesto interesse da reclamante em ingressar no curso quando assinou digitalmente o contrato juntado com a defesa, e considerando que está contratualmente demonstrado que havia prazo contratual para a entrega de documentos, contato a partir do início das aulas e, somente após o prazo é que poderia ocorrer o cancelamento do curso, a simples inércia da reclamante não está apta para afastar a sua obrigação, já que não equivalia ao cancelamento imediato de suas obrigações, de modo que não há como amparar as pretensões inaugurais. Por fim, ausente a prova de que a parte reclamante tenha quitado o débito em discussão, em relação ao pedido contraposto formulado, assiste razão parcial à reclamada, isso porque, de acordo com o artigo 31 da Lei 9.099/95, o pedido deve ser fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia, que no caso, traduz-se em negativação no valor de R$ 161,69 (cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), portanto, a este valor fica limitado o pedido contraposto, consoante jurisprudências abaixo: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA – TELAS SISTÊMICAS, FATURAS DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E RELATÓRIO DE CHAMADAS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSCRIÇÃO DEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – LIMITAÇÃO AOS VALORES NEGATIVADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001993-68.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2021, Publicado no DJE 11/06/2021) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE JUNTADA DO TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITAÇÃO AO DÉBITO NEGATIVADO E DISCUTIDO NA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência. Condenação em litigância de má-fé, custas, honorários advocatícios e pedido contraposto no valor de R$ 1.850,74. 2. Incumbe ao impugnante apresentar provas que desconstituam a hipossuficiência alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não evidenciada no caso em exame. 3. A impugnação específica no âmbito do recurso satisfaz a dialeticidade. 4. Recorrida que comprovou a existência de relação jurídica e legitimidade do débito, ao juntar o termo de parcelamento de débito. 5. Recorrente o conjunto probatório robusto, débito exigível e comportamento malicioso da parte Recorrente caracterizado (artigos 80 e 81 do CPC). Imposição de multa pela litigância de má-fé, pagamento de custas e honorários advocatícios mantidos, ante a evidente tentativa de enriquecimento ilícito e alteração dos fatos. Sentença escorreita, com observância dos princípios constitucionais do processo. 6. Pedido contraposto que deve ser limitado aos débitos negativados, devendo a empresa se socorrer de outras vias e/ou ação autônoma para o recebimento do residual. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido tão-só para retificar o valor da condenação do pedido contraposto, constando na sentença o valor de R$ 182,52 - valor negativado -, mantendo-se os demais termos inalterados. (N.U 1019610-53.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) Portanto, a Requerida deverá adotar as medidas cabíveis para cobrança da diferença dos valores em aberto. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a parte requerente pagamento do valor total de R$ 161,69 (cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE e acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos, desde o vencimento. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Processo n.º 1015164-33.2022.8.11.0002 Reclamante: ISABELLA DA SILVA CASTILHO Reclamado: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Mérito. A parte requerente requer a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais, ao argumento de que seu nome foi inscrito no cadastro das entidades de proteção ao crédito, com relação débito no valor de R$ 161,69, o qual alega desconhecer, pois não usufruiu os serviços da reclamada. Registra que realizou vestibular on-line, contudo, realizou apenas pré-matrícula em razão de pendência de documentos, e que “devido a falta de dinheiro. a requerente optou por não fazer o curso e não entregou a referida documentação, tampouco efetuou o pagamento da mensalidade, o que foi encarado pela mesma como cancelamento da matrícula.” A parte requerida contesta a ação, asseverando que o débito ensejador da negativação é legítimo, pois a parte requerente firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (id. 88206324), por meio de aceite digital (id. 88206325). Sustentando que o edital do curso autoriza que o aluno apresente a documentação necessária no prazo de até 120 dias da contratação, sendo o vínculo encerrado somente após esse prazo, afirma que é legítima a negativação, diante da inadimplência da parte requerente, não havendo que se falar em cobrança indevida. Por fim, formula pedido contraposto visando a condenação da requerente ao pagamento do valor total em aberto, equivalente a R$ 543,32. De acordo com o contexto dos autos, verifico que a parte requerida carreou aos autos documentos que COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA entre as partes, bem como a origem do débito, ora questionado, conforme se verifica no contrato devidamente assinado por meio de aceite digital, constatando assim que a negativação é legítima. Convém salientar que o contrato assinado pela requerente (id. 88206324) apenas concedia prazo, improrrogável, para a entrega da documentação necessária, conforme termos do parágrafo terceiro, que a seguir transcrevo: Parágrafo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data do sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

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