Execução de Título Extrajudicial 0001061-43.2014.8.11.0091 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001061-43.2014.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

08/08/2025, 18:42

Movimentação processual

08/08/2025, 18:41

Documento

14/01/2025, 18:59

Remessa (outros motivos)

05/10/2024, 02:14

Definitivo

05/08/2024, 10:21

Trânsito em julgado

05/08/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:10

Decurso de Prazo

31/07/2024, 02:06

Publicação

09/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001061-43.2014.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, RENILDO RIBEIRO, LOURDES RODRIGUES COSME RIBEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração manejados pelo defesa da parte autora. No recurso sustenta a omissão/erro material na sentença, a qual não teria analisado corretamente as provas dos autos. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração não possuem o condão de reexaminar o mérito da decisão ou sentença atacada, figurando como um meio de integração, sem caráter infringente do julgado. Desta forma, evidenciada a ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, servem os embargos como meio integrativo para retificar a sentença ou decisão, mas não alterar seu conteúdo, sob pena de invasão da competência recursal de segundo grau de jurisdição. O pleito defensivo não merece acolhimento, visto que não há omissão ou contradição na sentença. A embargante busca por meio de remédio inadequado a modificação de parte de fundamentação da citada decisão. Que o faça por meio de recurso adequado. Assim, a simples menção da necessidade de se reanalisar as provas dos autos não enseja reconhecimento de omissão ou contradição, e muito menos ambiguidade na decisão aqui guerreada. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Intimem-se a parte autora. Com o transito em julgado, proceda os autos ao arquivo. NOVA MONTE VERDE, 2 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento

05/07/2024, 09:46

Expedição de documento

05/07/2024, 09:46

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/07/2024, 12:08

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 15:39

Documentos

Intimação

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 0001061-43.2014.8.11.0091.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, RENILDO RIBEIRO, LOURDES RODRIGUES COSME RIBEIRO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Cautelar de Arresto com pedido liminar, ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALES DO JURUENA - SICREDI UNIVALES em face de VILSON LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR, RENILDO RIBEIRO E LOURDES COSME RIBEIRO. Consta da inicial que os requeridos contraíram vários empréstimos perante a autora, que atingem valor superior a R$ 400.000,00, não obtendo êxito em receber a quantia. Alega que o Sr. Vilson ao atualizar seu cadastro em 2013 junto à cooperativa afirmou ser proprietário de vários bens imóveis, entretanto, após efetuar seu último pedido de liberação de empréstimo tipo crédito rotativo, tomou conhecimento de que o requerido havia mudado da cidade. Afirma que então requereu certidão junto aos cartórios de imóveis da região, ocasião em que ficou sabendo que o requerido havida dilapidado seu patrimônio. Consultou o INDEA e soube que o requerido ainda possuía 674 cabeças de gado como sendo de sua propriedade, pugnando ao final, em sede liminar, pela realização de penhora on line para garantia das execuções, bem como, caso não sejam encontrado dinheiro em saldo bancário, o arresto do gado e a expedição de ofício ao DETRAN para que proceda a anotação de restrição de transferência, nos veículos de propriedade dos requeridos. Juntou documentos. Recebida a inicial, pedido liminar foi indeferido (pág. 89-pdf). Informou-se a interposição de agravo de instrumento (pág. 92-pdf), cujo acordão manteve a decisão recorrida (pág. 117-pdf). Diligência de citação negativa (pág. 116, 146). Determinou-se a busca de endereços dos requeridos, consequente citação, com diligências negativas. A parte autora requereu a citação dos requeridos por edital, que foi indeferida, sendo determinada novas tentativas de citação pessoal de Vilson e citação por edital de Renildo e Lourdes (pág. 178-pdf). Citação por edital realizada (pág. 182). Novas buscas infrutíferas resultaram na citação por edital do requerido Vilson (pág. 202-pdf). Decorrido o prazo de manifestação dos requeridos, determinou-se a nomeação de curador especial (pág. 209-pdf), na pessoa do advogado Fernando Leite da Silva OAB/MT 29.437 (pág. 210-pdf). Aportou aos autos contestação por negativa geral (pág. 212-pdf), aduzindo em sede de preliminar a extinção do feito por perda do objeto, face ao decurso do tempo. No mérito a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o afastamento da preliminar alegada e a procedência da demanda (pág. 225-pdf). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, destaco que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2013, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, portanto, os requisitos para sua concessão deve seguir de acordo com as regras da época. Pois bem. o Artigo 813 e 814 do CPC de 1973, dispunha que: Art. 813. O arresto tem lugar: quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. quando o devedor, que tem domicílio: se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III. quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: prova literal da dívida líquida e certa; prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiros possa converter-se. EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A medida cautelar de arresto foi requerida nos moldes do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, de modo que sua aplicação à resolução da lide é medida de mister. 2. Segundo os artigos 813 do CPC/73, o arresto tem lugar quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. 3. Para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do CPC/73. Literalidade do artigo 814 do CPC/73. 4. Ao réu revel, citado por edital e representado por curador, é facultada a apresentação de contestação por negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor. Como consequência, os efeitos da revelia são afastados, não se podendo presumir verdadeiros os fatos afirmados na inicial. 5. De acordo com a regra disposta no art. 373, I do Código de Processo Civil, ao demandante incumbe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Existindo nos autos comprovação de dívida literal, líquida e certa, bem como indícios de recusa a solvê-la e o induzimento de que o processo principal poderá se tornar ineficaz, sendo patente a situação de perigo de dano, mister o deferimento do arresto. 8. Em face da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, restando prejudicado o julgamento do primeiro recurso. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00700496220158090051, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020). No caso dos autos, o requerente afirmou que os requeridos deviam á época dos fatos, cerca de R$ 400.000,00, referente a cédulas de crédito bancário inadimplidas, das quais houve o ajuizamento das respectivas execuções. Juntou para comprovação da dívida líquida e certa fixas gráficas e 02 cheques devolvidos no valor de R$ 50.000,00 cada, e as cédulas de crédito bancário nº B31033199-2 - R$ 100.000,00, B31033063-5, no valor de 120.000.00 (pág. 24/40). Entretanto, para fins de arresto, não restou comprovada a liquidez do débito, em razão de que o próprio requerente alega que o débito chega a determinado valor, sem lhe demonstrar a certeza, o que inviabilizaria a determinação da medida. Ademais, já houve o ajuizamento das execuções, nas quais a liquidez e certeza dos títulos será conferida de modo mais evidente e certeiro, com a efetivação da penhora de modo mais eficaz do que a presente ação. Assim, diante da ausência dos requisitos do artigo 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PROCESSO CAUTELAR INCIDENTAL QUE SERVE PARA GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. SE O PEDIDO INCIDENTAL NÃO GARANTE A FRUTUOSIDADE PRÁTICA DO PEDIDO PRINCIPAL, DEVE SER EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O objetivo da ação cautelar incidental é resguardar o resultado útil do processo dito principal. 3. No caso dos autos, o arresto de valores pleiteado em âmbito incidental não propicia a utilidade prática do resultado a ser eventualmente obtido na ação principal. 4. De rigor reconhecer, nesses termos, a ausência de interesse de agir. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1784987 RJ 2018/0022589-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar a parte aos honorários advocatícios, diante da revelia. Custas processuais pelo vencido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

03/04/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Movimentação processual

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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