Cumprimento de sentença 1002908-64.2023.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002908-64.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002908-64.2023.8.11.0021.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AUTOR(A): GERECI JUNIOR BRESOLIN VISTOS. GERECI JUNIOR BRESOLIN ajuizou a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual pleiteia a revisão do contrato de financiamento de imóvel, alegando a cobrança de juros acima do praticado no mercado, assim como taxas que não reconhece, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, assim como a condenação da parte requerida em danos morais. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação da parte ré (ID 135211583). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 140404709), alegando no mérito a legalidade das cobranças, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação (ID 144429067). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Desde logo, ressalto ser incontestável a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade analisando-se as cláusulas, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. Em tese, o contrato firmado deve ser cumprido conforme celebrado (pacta sunt servanda), relativizando-se tal princípio na hipótese de ilegalidades e cláusulas abusivas no pacto. - Tarifa de Serviço Administrativo Conforme pode ser observado do contrato celebrado entre as partes, a cobrança da Tarifa de Serviço Administrativo está previamente estabelecida no item 6, “D” (ID 140404713 - Pág. 2), no valor de R$ 25,00 mensais. Primeiramente, se revela lícita a cobrança da referida tarifa, na medida em que foi previamente pactuada. E ainda, está prevista no artigo 14, II, da Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.676 de 31/07/2018: Art. 14. As operações no âmbito do SFH podem incluir as seguintes tarifas pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais: I - tarifa de análise de proposta de apólice de seguro habitacional individual de que trata a Resolução nº 3.811, de 19 de novembro de 2009; e II - tarifa mensal de administração do contrato, limitada a R$25,00 (vinte e cinco reais). Ademais, ela se justifica pela própria prestação de serviços de administração do contrato durante todo seu prazo de duração, servindo como uma contraprestação às despesas de gerenciamento e do custo operacional envolvido na concessão do financiamento. Nesse sentido cito jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel – Sentença de improcedência. Sistema de Amortização Constante (SAC) – Inexistência de ilegalidades - Juros capitalizados – Percentual aplicado no contrato que prevalece, pois não foi demonstrada a abusividade – Capitalização dos juros com pactuação expressa – Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente a autorizar a cobrança – Inteligência das Súmulas nº 539 e nº 541 do Superior Tribunal de Justiça. Tarifa de serviços administrativos (TSA) – Legalidade – Resolução do Bacen nº 4.676/2018 (art. 14, II). Tarifa de avaliação do bem – Abusividade reconhecida – O réu não juntou termo de avaliação do bem – Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço, que justifique a cobrança do respectivo valor. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10064159720228260361 Mogi das Cruzes, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 09/11/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Assim, não há que se falar em abusividade a ser reparada. – Tarifa de Avaliação de Bem Recebido em Garantia Quanto a tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 (Tema 958), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Com efeito, tendo em vista a previsão expressa da tarifa de avaliação de bem no contrato (Cláusula 8.1.1), e não restando minimamente demonstrada a abusividade/onerosidade excessiva da sua cobrança, não há que se falar em abusividade em sua cobrança. A parte requerida comprovou a referida prestação de serviço no ID 140404718 - Pág. 1, motivo pelo qual não vislumbro abusividade/ilegalidade na cobrança. - Dos seguros Observa-se do presente contrato a existência de duas modalidades de seguro, quais sejam, por morte e invalidez e o seguro de danos físicos ao imóvel. Importante ressaltar que o seguro contra morte e invalidez, no caso de financiamento imobiliário, está previsto no artigo 5º, IV, da Lei nº 9.514/97. No entanto, a necessidade de contratação não pode ser confundida com a venda casada, podendo a parte livremente contratar a seguradora que escolher. Nesse aspecto, verifico que no contrato restou estabelecida a possibilidade de livre contratação, pelo requerente, ficando especificado que a contratação ocorreu de forma livre, conforme item 6.1 do contrato (ID 140404713 - Pág. 6), revelando a ausência de abusividade. Por outro lado, em relação ao seguro de danos físicos ao imóvel, não obstante seja possível o credo exigir tal seguro, nos termos do artigo 36 da Lei nº 10.931/04, trata-se de acessório ao contrato principal. Sendo assim, não tendo sido respeitada a liberdade do consumidor, caracterizada está a venda casada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA INEXISTENTE - TEORIA DA BASE OBJETIVA - NECESSIDADE DE FATO SUPERVENIENTE QUE AFETE A BASE OBJETIVA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA - SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ - OBRIGATÓRIO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO DE DANOS FÍSICOS NO IMOVEL - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - VENDA CASADA CONFIGURADA - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Devidamente impugnados os fundamentos da sentença, não há de se falar em não conhecimento do recurso principal, por infringência ao princípio da dialeticidade. A aplicação da teoria da base objetiva demanda a existência de fato novo superveniente que seja extraordinário e afete diretamente a base objetiva do contrato ( AgInt no REsp 1.514.093/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/11/2016). O artigo 5º, IV, da Lei 9.514/97 prevê que o seguro por morte e invalidez é de contratação obrigatória nos contratos de financiamento imobiliário. Assim, não há que falar em ilegalidade da cobrança do seguro por morte e invalidez. Para análise da legalidade do seguro de Danos Físicos no Imóvel deve ser aplicado entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.639.320/SP e n. 1.639.259/SP, igualmente submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Os valores cobrados indevidamente decorrerem de expressa previsão contratual, de forma que se impõe a restituição simples, porquanto afastada a má-fé. A cobrança de valores abusivos, por si só, não é suficiente para a configuração do dano moral, devendo ser comprovada a ofensa efetiva aos direitos da personalidade. (TJ-MG - AC: 10000190022970004 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/11/2022) Configurada a venda casada, pertinente a restituição dos valores, na forma simples. - Dos Juros Remuneratórios Alega o autor a vedação de estipulação de juros superiores a 12% ao ano, posto que é o limite fixado pelo Código Civil. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. No caso em tela, verifica-se que foram pactuados no referido contrato taxa mensal de Juros sem bonificação de 0,9105% e anual de 11,4900%, sendo os juros bonificado de 0,7584 a.m. e 9,4900% a.a., ou seja, inclusive inferior aos 12% a.a. apontado pela parte autora e totalmente de acordo com a legislação pertinente. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1.064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. Portanto, perfeitamente possível a estipulação de juros em taxa superior a 12% ao ano, valendo acrescentar que “A norma do § 3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar” (Súmula vinculante 7). Além disso, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a abusividade de taxas de juros não decorre, por si só, do fato de o encargo superar o patamar de 12% ao ano, devendo estar comprovado, em cada caso concreto, o descompasso entre o quanto cobrado pela instituição financeira e a realidade do mercado, o que não verificado no caso concreto (Súmula 382, do STJ). Em suma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, o que não é o caso, uma vez que não demonstrado ser o encargo contratado distante da prática do mercado financeiro, não ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo abusivo, acima da média do mercado, motivo pelo qual mantenho as taxas de juros pactuadas. Ressalta-se que ao contrário do indicado como juros remuneratórios pela parte autora na inicial “CET 2,21% a.m e 30,43% a.a.” “O Custo Efetivo Total-CET compreende a taxa de juros pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento (§ 2º do art. 1º).” (TJPR - RAC nº 8052602 – Relator Des. Lauri Caetano da Silva, data de Julgamento: 04/08/2011). No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (...) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO JUDICIAL FACE À INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA MODALIDADE CONTRATUAL ESCOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO: JURO DE MORA DE 1% A.M, MULTA DE 2% – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇA MANTIDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A taxa de juros remuneratórios difere do Custo Efetivo Total (CET), o qual compreende a soma de todos os encargos cobrados no contrato, possuindo valor meramente informativo (Resolução nº 3.909/2010 do BACEN). 4. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é medida que se impõe. ” (TJMT – RAC Nº 0043503-64.2018.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, publicado no DJE 03/08/2018). Assim, não há qualquer abusividade na taxa de juros contratada. - Da capitalização de juros Verifica-se que a parte autora se insurge, ainda, contra a capitalização mensal dos juros, alegando ser ilegal, de modo que somente deveria incidir a capitalização anual de juros, nos termos do artigo 591, do Código Civil. Capitalização dos juros significa aplicação de juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles, os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes, este fenômeno não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a capitalização mensal é admitida nos contratos firmados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, ou seja, 31/03/2000, desde que tenha sido expressamente pactuada, conforme a Súmula 539, in verbis: Súmula 539 – “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015). No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado entre as partes em 22/08/2022, ou seja, após a vigência da MP 1963-17 sendo, portanto, admitida a cláusula de capitalização mensal de juros, se existente no contrato. Ademais, verifica-se que o contrato entabulado foi claro ao declinar a estipulação dos juros cobrados (ID 140404713 - Pág. 2), pelo qual não identifico a ocorrência do anatocismo. - Dano Moral Não há se falar, contudo, em dano moral, pois a situação vivida pelo autor, embora possa se traduzir em circunstância desagradável, geradora de desconforto, não caracteriza dano moral, pois se trata de descontentamento contratual, não sendo passível de dano moral. O dano moral é reflexo da dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de modo a lhe causar irremediável aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: “REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOCONSIGNADO. Limitação da taxa de juros. Cabimento, nas especiais circunstâncias. Taxas exigidas que se apresentaram abusivas. Observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na época da contratação. Dano moral. Ausência de dano à honrado autor. Indenização descabida. Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1003178-32.2019.8.26.0047, Rel. Des. Vicentini Barroso, j.em 11/10/2019). “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamar muito superior às taxasmédias do mercado para operações semelhantes à época da contratação. Necessidade delimitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora emexagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS. Dever da ré derecalcular as prestações dos empréstimos contratados, com eventual restituição dasquantias pagas a maior, na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé,permitida eventual compensação com parcelas ainda em aberto. DANO MORAL. NÃOOCORRÊNCIA. Declaração de abusividade de cláusula contida em contrato, por si só, nãose mostra suficiente para configuração do dano moral. Até então, o pagamento das prestações seguia o que havia sido livremente ajustado pelas partes, de modo a nãoconfigurar qualquer conduta ilícita da instituição financeira suscetível de reparação.Situação que se traduz em mero aborrecimento e faz parte do cotidiano da vida nos diasatuais. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmenteprovida”. (TJSP; Apelação Cível 1006301-82.2020.8.26.0506; Relator (a): JAIROBRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro deRibeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro:21/06/2021). A cobrança indevida, por si só, enseja dano extrapatrimonial indenizável. In casu, o requerente deveria comprovar que as cobranças realizadas geraram danos além do limite do suportável, o que no caso concreto não vislumbro. - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para exclusivamente DECLARAR indevida a cobrança do Seguro de Danos Físicos ao Imóvel, no valor mensal de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) e, por consequência, DETERMINAR que a requerida proceda a RESTITUIÇÃO desse valor, de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês e correção, pelo INPC, desde a data do desembolso. Em razão da sucumbência mínima condeno o autor nas custas e honorários, estes últimos fixo em 2 (dois) mil reais nos termos do artigo 85 §8 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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