Procedimento Comum Cível 0000886-87.2012.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000886-87.2012.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa

13/10/2025, 13:20

Documento

13/10/2025, 13:20

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 14:36

Definitivo

24/07/2025, 09:53

Ato ordinatório

24/07/2025, 09:52

Decurso de Prazo

22/07/2025, 12:23

Decurso de Prazo

22/07/2025, 11:56

Publicação

14/07/2025, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA Av. Gaspar Dutra, Quadra P3, Centro, Cláudia - MT - CEP: 78540-000 CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo nº: 0000886-87.2012.8.11.0101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: CHARLES DILL Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO - ATESGO CERTIFICO, em cumprimento à R. Decisão constante no Id. 16974491, que nos autos protocolados sob o nº 0000886-87.2012.8.11.0101, em trâmite nesta Vara Unica de Cláudia/MT, tendo como Parte Autora CHARLES DILL, inscrito(a) no CPF nº 877.458.281-04, e como Parte Requerida ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO - ATESGO, inscrito(a) no CNPJ nº 09.582.627/0001-72, o(a) Dr.(ª) Simone Zortea Schmaetecke, foi nomeado(a) defensor(a) dativo para defender os interesses da Parte Requerida, Associação dos Transportadores do Sudoeste Goiano - ATESGO. Certifico, ainda, que o(a) MM.(ª) Juiz(a) de Direito arbitrou os honorários advocatícios no importe de 03 (três) URH/2024, na data de 22.11.2024, conforme consta no(a) R. Despacho/Decisão de Id. 16974491, a serem pagos pelo Estado de Mato Grosso. Cláudia/MT, 10 de julho de 2025. "Assinado Eletronicamente" Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento

10/07/2025, 13:00

Ato ordinatório

10/07/2025, 12:59

Documento

10/07/2025, 12:52

Movimentação processual

10/07/2025, 12:52

Provisório

10/07/2025, 12:52

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AV. GASPAR DUTRA, QUADRA P3, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629 ou 2364, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 0000886-87.2012.8.11.0101 Valor da causa: R$ 115.142,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CHARLES DILL Endereço: Rua Artur Bernardes, n 896, Centro, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO - ATESGO, CNPJ: 09.582.627/0001-72 Endereço: ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA INDICADA da sentença proferida nos autos acima mencionados, vinculada à esta missiva e disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. SENTENÇA: "III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, devidamente atualizado, com juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária segundo índice do INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes em favor do autor, desde o efetivo prejuízo, os quais serão quantificados em sede de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ponderando a nomeação da Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT n°. 16.716, a fim de tomar ciência e dar prosseguimento ao feito, considerando-se que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, assim, na forma dos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários à advogada dativa que atuou nos presentes autos, as quais arbitro em 03 URH. Expeça-se certidão de honorários. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe.". advertência: 1. O recurso será interposto no prazo legal contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FERNANDA COVATTI MARQUES, digitei. CLÁUDIA, 16 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Requerente: CHARLES DILL Requerido: ATESGO – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO. Autos n°. 0000886-87.2012.8.11.0101 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos e Lucros Cessantes c/c Pedido de Tutela Antecipada Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CHARLES DILL ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e lucros cessantes com pedido de tutela antecipada em desfavor de ATESGO – ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO. Afirmou o autor que celebrou contrato de seguro com a requerida, a fim de assegurar: a) Caminhão Marca Volvo, Modelo FH12 420 4X2, ano fabricação 2005, ano modelo 2005, Cor Prata, 3 eixos, placa JZZ-1684, chassi n° 9BVAN60A05E710926, Renavam 852014821; b) Carreta Marca Guerra, Modelo S. reboque/aberta, ano fabricação 2008, ano modelo 2008, Cor Prata, 2 eixos, placa NJI-5028, chassi n° 9AA07102G8C080178, Renavam 980898854 e c) Carreta Marca Guerra, Modelo S. reboque/aberta, ano fabricação 2008, ano modelo 2008, Cor Prata, 2 eixos, placa NJI-5028, chassi n° 9AA07082G8C080179, Renavam 980906415. Verberou que, no dia 19.02.2012 o caminhão carreta, dirigido pelo motorista Ederlei Pedro, sofreu acidente na BR -163, sentido Sinop/Cuiabá. Ocorrido o acidente, o autor pleiteou seu direito junto à seguradora, acionou os responsáveis da empresa, que orientaram a retirar os veículos e deixá-los na concessionária Volvo de Sinop/MT. Ressaltou que as despesas de guincho foram pagas pelo autor, bem como foi orientado a tirar algumas fotos do acidente para instruir o sinistro. Providenciou a documentação conforme solicitado e previamente estabelecido no contrato de adesão, porém encontra-se desamparado pela requerida. Sustentou que o veículo descrito no item "a" foi levado pela empresa requerida na concessionária Volvo de Rio Verde/GO, a pedido da própria seguradora, onde se encontra atualmente sem conserto. Depois de muito tempo a requerida comunicou que não aceitaram os orçamentos apresentados pelo autor em relação aos veículos descritos nos itens "b" e "c", sendo levados para conserto na empresa NOMA de Cuiabá/MT. Narrou que após alguns empecilhos, a requerida retirou os veículos acima citados nas alíneas b e c e levou a cidade de Goiânia na empresa Rei das Carretas Assistência Técnica Ltda, os quais estão prontos à 90 (noventa) dias, mas não foram liberados pois a empresa requerida não pagou pelo conserto. Aduziu que em razão do acidente deixou de realizar os pagamentos das parcelas do caminhão arrendado em favor do Banco Bradesco Leasing S/A. Afirmou que antes do acidente percebia pelo veículo uma renda mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) líquido, sofrendo um grande prejuízo durante todo esse lapso de tempo. Postulou pelos danos morais e lucros cessantes, sendo que está há mais de 07 (sete) meses sem sua fonte de renda. Pleiteou pela aplicação do código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Por fim, requereu que seja determinado em sede de tutela antecipada a entrega do veículo, objeto da lide, pela requerida, sob pena de multa diária. Juntou documentos com a inicial. Recebida a inicial, concedido os benefícios da Justiça Gratuita e indeferida a antecipação de tutela pleiteada (ID. n°. 88745163 – 23.10.2012). Citada, a parte requerida contestou a pretensão inicial; em preliminar alegou ilegitimidade ativa, uma vez que os veículos estão registrados em nome de Charles Dill – ME, pessoa jurídica e, quem ajuizou a ação foi Charles Dill, aduzindo que a pessoa física não tem direito sobre os veículos objeto da demanda. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, alegou que não é uma seguradora, corretora de seguros ou empresa ligada ao ramo de seguros, portanto não milita no ramo de seguros. Disse que a relação entre o autor e a requerida é uma relação de associativismo, bem como o benefício oferecido ao veículo do autor é denominado proteção veicular e não pode ser confundido com seguro. Assegurou que a requerida oferta os seus benefícios apenas e tão somente a uma categoria profissional: os transportadores de cargas, pessoa física ou jurídica. Alegou que o autor já recebeu os seus veículos semirreboques, ficando prontos na data da emissão das notas fiscais, emitidas em 04.06.2012. Refutou as alegações de danos morais e postulou pela improcedência da pretensão deduzida nos autos. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (ID. n°. 88745166). Instados a se manifestarem sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, o autor informou que tem interesse na audiência. Nomeado curador especial para a parte requerida, se manifestou pelo desinteresse na audiência de conciliação, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID. n°. 129294057). É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, eis que a parte que figura como segurada e beneficiária no contrato de seguro entabulado entre as partes, possui legitimidade para exigir o cumprimento do pagamento da indenização. Portanto, afasto a preliminar arguida pela requerida. Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteada pela requerida, é possível afirmar que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Contudo, a requerida não fez qualquer prova de seus rendimentos mensais, outrossim, por não vislumbrar, pelas alegações, o estado de miserabilidade e hipossuficiência da requerida, indefiro o pedido de justiça gratuita. Corroborando este entendimento: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PARTE RÉ. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula 481 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. 2. Assim, a pessoa jurídica deve comprovar, efetivamente, a sua incapacidade econômica de litigar em juízo, mesmo em se tratando de entidade sem fins lucrativos. 3. Inexistindo nos autos elementos concretos acerca da hipossuficiência da associação, impõe-se a manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça. (TJPR – 10ª C. Cível – XXXXX-78.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargadora Angela Khury – J. 05.12.2021) Importante destacar que são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em análise. Em que pese a parte ré se tratar de uma associação sem fins lucrativos, há a prestação de serviços de natureza securitária, mediante pagamento prévio de participação do associado, enquadrando-se as partes, associado e associação, nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente (artigos 2° e 3° do CDC), aplicando-se as normas consumeristas ao contrato de proteção veicular. Neste sentido: A Segunda Turma Recursal já se posicionou no sentido de que “quando a associação exerce atividade no mercado de consumo, a título oneroso, a natureza jurídica, por si só, não exclui a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha de raciocínio, a associação que oferece serviços de natureza securitária, mediante prévia adesão e pagamento de contraprestação pelo associado, enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, §2º do CDC” (TJPR - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0012576-41.2019.8.16.0033 – Pinhais – Rel.: Juiz de direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Helder Luis Henrique Taguchi – J. 30.04.2021). RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ENTABULADO COM ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO VEICULAR QUE SE EQUIPARA A SEGURO. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA GRAVE OU DOLO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ARTIGO 47 DO CDC. COBERTURA DEVIDA. DEVER DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. DEDUÇÃO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003555-14.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 10.09.2024) Do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova. Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar que não causou qualquer dano ao autor. Ressalte-se que o seguro é gerido por empresas privadas com fins lucrativos, como seguradoras ou corretoras de seguro. A proteção veicular é gerida por cooperativas sem fins lucrativos ou associações. A relação entre as partes é incontroversa. O fundamento do pedido indenizatório é a injustificada demora para consertar o veículo. Pois bem. A requerida alega que não é seguradora ou corretora de seguros, se limitando a sustentar que existe uma relação de associativismo, ou seja, a requerida é uma associação para defender interesses dos proprietários de veículos de carga. Consoante disposto no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações, compete à associação, na condição de fornecedora, comprovar a ocorrência dos fatos, procedendo-se à inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica do associado para fazê-lo. Denota-se dos autos que as partes firmaram Termo de Adesão acerca dos veículos constantes na inicial, conforme documento juntado no ID. n°. 88745162. Ressalte-se que o descaso da associação, além de ferir a boa-fé objetiva, cerne da relação contratual em comento, causa inegáveis transtornos ao autor que confiou na associação para evitar uma situação de risco ao seu patrimônio, não sendo crível que a associação possa demorar tanto tempo sem nenhuma justificativa concreta para o conserto do veículo. No caso dos autos, o autor ajuizou a ação em 21.09.2012 requerendo em sede de tutela antecipada a entrega do veículo juntamente com as carretas, o que pressupõe que o veículo não foi entregue ao autor em junho como alegado pela requerida em contestação. Imperioso ressaltar que a requerida juntou notas fiscais de serviços de peças utilizadas nos veículos, que entre mão de obra e peças pagou o valor de R$ 50.633,00 (cinquenta mil seiscentos e trinta e três reais). Porém, a requerida não trouxe aos autos nenhuma prova mínima de que o veículo foi entregue ao autor no mês de junho, conforme suas alegações. Assim, uma vez reconhecida a demora no conserto, cabe verificar se essa morosidade é suficiente para caracterizar o dano moral. Portanto, vislumbra-se que a demora para o reparo no veículo gerou dano moral indenizável, considerando as circunstâncias acima delineadas, de modo que há ato ilícito a ser atribuído à requerida. Inclusive, necessário observar que o caminhão era utilizado pelo autor no exercício de suas atividades laborais. Além do mais, o autor deixou de arcar com o pagamento das parcelas do caminhão arrendado em favor do Banco Bradesco contrato n°. 001263950 (ID. n°.88745163). Em verdade, o dano moral daí decorrente é presumido, conforme precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VEÍCULO - SINISTRO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL MANTIDO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, restou incontroverso o sinistro ocorrido com o veículo da recorrida e a negativa de cobertura securitária pela recorrente. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço e a tentativa frustrada da autora em solucionar o impasse administrativamente, dá ensejo a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Dano material devido, pois restou comprovado o sinistro e a negativa de cobertura securitária. 5. A multa imposta em sede de Embargos de Declaração da sentença deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJ-MT - RI: 10001426020188110038 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/05/2020). Em situação semelhante, assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DEMORA PARA RECOLHIMENTO E LIBERAÇÃO DO BEM. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REFERENTE AOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 4.000,00 PARA CADA RECLAMANTE. VEÍCULO UTILIZADO PARA ATIVIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA DE UBER. VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL QUE DEVE SE LIMITAR AO PERÍODO DE CONSERTO QUE EXCEDA A 30 DIAS. CIRCULAR Nº 256/2004 DA SUSEP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0019795-80.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.07.2020) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO FACULTATIVO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA QUE EXCEDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONFIGURADO. (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0000252-40.2018.8.16.0102 – Joaquim Távora – Rela. Juíza Mayra dos Santos Zavattaro – julgamento 20.03.2020) (grifei) Quanto à liquidação do dano, não há na lei ou na jurisprudência um critério fixo que auxilie o juiz no difícil mister de aquilatar um dano moral. Se, de um lado, não pode ser valor tal que gere enriquecimento sem causa, de outro, não pode ser valor que não gere reflexão no ofensor. Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pela requerida. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável. Quanto aos lucros cessantes, este consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado. Os lucros cessantes são regulamentados pelo Código Civil, no art. 402, em que determina que salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No que concerne ao pedido, restando evidenciado a demora excessiva e sem justificativa plausível para liberação do conserto, exsurge o dever de a requerida indenizar o dano daí advindo. Pois bem. O autor trabalha com caminhão, tendo seu veículo como único meio para o seu trabalho. Não há dúvidas a respeito dos prejuízos suportados pelo autor que teve seu caminhão parado por mais de 07 (sete) meses, deixando o autor sem auferir lucro. Assim, restando demonstrado que é devido os lucros cessantes, e ante a ausência de elementos seguros para a sua quantificação – quantum debeatur (valor devido), relega-se a apuração para a fase de liquidação de sentença, para que todas as despesas da atividade laboral sejam consideradas. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA ORAL PRETENDIDA QUE EM NADA CONTRIBUIRIA PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DOCUMENTOS BASTANTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, A QUEM DESTINADAS AS PROVAS. 2. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDAS QUE FORAM CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PARA CONSERTO DO VEÍCULO SINISTRADO. CONFUSÃO ENTRE AS EMPRESAS SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO. CADEIA DE FORNECIMENTO QUE ATRAI A LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. 3. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CNPJ QUE NÃO OBSTOU A CITAÇÃO DE AMBAS (ART. 319, § 2.º, CPC). PRELIMINARES REJEITADAS. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPAROS NO VEÍCULO. REQUERIDAS QUE SE ENQUADRAM NA FIGURA DO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS, EX VI DO ART. 3.º DO CDC. 5. DEMORA DE DEZ MESES PARA CONSERTO DO CAMINHÃO, EM OFICINA INDICADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE FRETES COM O CAMINHÃO POR MAIS DE DEZ MESES, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 7. DANO PATRIMONIAL NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. QUANTUM DEBEATUR REPRESENTADO PELO LUCRO LÍQUIDO MÉDIO, QUE DEVERÁ, NO ENTANTO, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA ALTERADA NESSE PONTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0038432-83.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.04.2020). Decerto que não se admite indenização em caráter hipotético, presumido ou dissociado da realidade. E sob tal perspectiva é que os lucros cessantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, para que se apure a média do período que o autor ficou sem trabalhar, operando-se a dedução das despesas operacionais. Desse modo, provados os prejuízos decorrentes dos lucros cessantes, porém sem documentos idôneos para atestar o lucro líquido médio auferido pelo autor no período, registro o direito do autor à indenização pelos lucros cessantes, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, devidamente atualizado, com juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária segundo índice do INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes em favor do autor, desde o efetivo prejuízo, os quais serão quantificados em sede de cumprimento de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, ponderando a nomeação da Dra. Simone Zortea Schmaetecke, OAB/MT n°. 16.716, a fim de tomar ciência e dar prosseguimento ao feito, considerando-se que ao advogado é assegurado o direito aos honorários, assim, na forma dos artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários à advogada dativa que atuou nos presentes autos, as quais arbitro em 03 URH. Expeça-se certidão de honorários. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CLÁUDIA VARA ÚNICA DE CLÁUDIA AVENIDA GASPAR DUTRA, SN, TELEFONE: (66) 3546-2629, CENTRO, CLÁUDIA - MT - CEP: 78540-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THATIANA DOS SANTOS PROCESSO n. 0000886-87.2012.8.11.0101 Valor da causa: R$ 115.142,00 ESPÉCIE: [Perdas e Danos]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHARLES DILL POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS TRANSPORTADORES DO SUDOESTE GOIANO - ATESGO - CNPJ n. 09.582.627/0001-72 Endereço: lugar desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA acima individualizada para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para patrocinar a sua defesa nos autos; se manifeste sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, especificamente no que toca à possibilidade concreta no efetivo alcance da composição; bem como especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando a sua relevância para o deslinde da demanda, sob pena de indeferimento. OSERVAÇÃO: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Rosana Barboza Moreira, digitei. CLÁUDIA, 15 de março de 2023. (Assinado Digitalmente) Servidor(a) Autorizado(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/03/2023, 00:00

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