Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045548-45.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1045548-45.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045548-45.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos. Relatório dispensado por disposição legal. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação de cobrança proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora postula que seja reconhecido o direito ao recebimento de auxílio fardamento. Observa-se que a parte autora distribuiu outros processos com o mesmo objeto, cuja diferença é apenas o período cobrado. Embora sequencial, ano a ano, para cobrar o suposto direito, o autor colocou cada período anual em um processo. Observa-se que as ações possuem A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES, circunstância processual que caracteriza a CONEXÃO, a fim de evitar o fracionamento de valores vedado tanto pela lei 12.153/09, a qual utiliza o valor da causa como critério definidor da competência, quanto pela Constituição da República, a qual não permite a divisão de valores como mecanismo para evitar burla à fila de precatórios (art. 100, CF). É cediço que permitir o fracionamento dos pedidos com a tríplice identidade, realizando apenas a cisão por período do auxílio cobrado, implica em abrir espaço para uma manobra que, em tese, permite que os valores sejam recebidos mais rapidamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, de modo que o interessado possa burlar a fila de credores da Fazenda Pública. A reunião da pretensão relativa ao mesmo fato jurídico em um único processo é o instrumento que assegura que, caso somados todos os valores dos períodos, não ultrapassariam o limite de 100 (cem) Unidades de Padrão Fiscal – UPFs, que é o limite para definir se um crédito a ser recebido do Estado de Mato Grosso será pago por precatório ou RPV. Nesse sentido jurisprudência do TJRS, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS BASEADOS NA MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE À PRETENSA CONDENAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. DESCABIDO FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO COM CLARO INTUITO DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA RECEBIMENTO DESTE ATRAVÉS DE VÁRIAS RPVS, O QUE É VEDADO POR LEI. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE IMPÕE A UNICIDADE DA DEMANDA PARA PEDIDOS DE IDÊNTICA NATUREZA E MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DO MESMO RÉU. DESNECESSÁRIA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS, TODOS COM PEDIDO DE AJG, REPASSANDO O CUSTO DE TRAMITAÇÃO A TODA A SOCIEDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INCIAL DESATENDIDA. INDEFERIMENTO DESTA POR AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFIRMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJRS - APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL Nº 70074912478 (Nº CNJ: 0255362- 03.2017.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE - DES. RICARDO PIPPI SCHMIDT, Relator. Destaca-se que na hipótese de ações conexas cuja repercussão econômica das pretensões supera o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, o caminho é a extinção do processo. RECURSO INOMINADO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. SOMA DO VALOR DAS CAUSAS. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RENUNCIA EXPRESSA DOS VALORES EXCEDENTES AO TETO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA O TRÂMITE DO FEITO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008614-09.2013.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Fernando Swain Ganem - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Rita Lucimeire Machado Prestes – Data do Julgamento: 26.10.2015, Data de Publicação: 09/11/2015). Por fim, ressalva-se que, por paralelismo ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1030, a parte autora pode renunciar ao montante que exceda o teto para fins de ajuste a alçada. Ante o exposto, considerando–se a conexão identificada via sistema PJe entre os processos PJEC 1045548-45.2023.8.11.0001 e 1045557-07.2023.8.11.0001, INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial para realizar a reunião dos pedidos em respeito ao princípio da unicidade da demanda, observando a prevenção, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para recebimento da emenda e demais providências. Intime-se. Cuiabá, data do registro no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(36)