Execução de Título Extrajudicial 1007287-02.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007287-02.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007287-02.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: MARASILVIA ALVES DA SILVA EXECUTADO: NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO Ocorrendo a tempestiva e devida notificação do devedor para o pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora e não tendo ele cumprido espontaneamente a obrigação nem indicado bens passíveis de constrição, caso é de continuidade da execução forçada da obrigação. Por tal razão, determino a expedição de mandado ao Sr. Oficial de Justiça para que perfaça a penhora, avaliação e remoção do bem móvel/veículo retro indicado. Nos termos do artigo 1.267 da lei n.º 10.406/02 (Código Civil Brasileiro) e considerando que a propriedade móvel transmite-se pela mera tradição, fica desde já o Sr. Oficial autorizado a penhorar os bens móveis indicados, independentemente do local onde se encontra o bem, ainda que sobre a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em caso de ausência de atribuição de valor do bem pelo executado, com a concordância do exequente, nos específicos casos em que a lei determina (artigo 680 caput, cumulado com artigo 668, parágrafo único, inciso V, ambos do Código de Processo Civil), determino a imediata avaliação do bem, nos termos do artigo 652, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Fica desde já os longa manus cientificados que o depósito do bem penhorado somente poderá ser efetivado em poder do executado, nos termos do artigo 666, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, com expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção. Do contrário e de forma ordinária, deverá o bem ser depositado em nome do exequente, ficando este na condição de fiel depositário, ciente ainda que deverá providenciar e custear a remoção do bem, sob pena de precluir do direito que lhe assiste na execução, com a consequente liberação da penhora. Autorizo que o Sr. Oficial de Justiça, no caso de ausência de expressa concordância – pelo exequente - do depósito de bem em poder do executado e se eventualmente não providenciar aquele os meios necessário para a remoção imediata do bem, que deixe de cumprir a ordem, oportunidade em que haverá a mediata preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Sem prejuízo, cumpre-me registrar que embora o executado tenha arguido a inviabilidade de desmembramento do bem em razão de possuir área inferior ao módulo rural, deixou de aportar aos autos a negativa respectiva. Assim sendo, previamente a eventual deliberação relativa à questão, de rigor a prévia intimação do executado a comprovar nos autos, a inviabilidade noticiada, devendo aportar a negativa cartorária respectiva. Ante o exposto, cumpra-se, expedindo mandado de penhora, avaliação e remoção do bem. Deixo de deferir a expedição de ofício ao DETRAN eis que tal providência no caso dos autos, deve ser promovida pelo próprio Poder Judiciário via Sistema RENAJUD. Assim sendo, promovo na presente data, a inclusão de restrição junto ao prontuário do veículo por meio do sistema RENAJUD, conforme extrato em anexo. Por fim, intime-se o executado a comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a inviabilidade de desmembramento noticiada, aportando no referido prazo, a negativa administrativa/cartorária respectiva. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada por MARASILVIA ALVES DA SILVA em face de NIVALDO DE OLIVEIRA BISPO. Em síntese, na inicial, a parte exequente alegou que possui título executivo extrajudicial, proveniente de um acordo firmado com o executado no CEJUSC/MT, que versa sobre reconhecimento e dissolução de união estável. A exequente informou que o executado não cumpriu com a obrigação assumida no acordo, motivo pelo qual ajuizou a presente execução, requerendo a aplicação de multa diária prevista no termo homologado judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação em que a parte exequente pretende executar decorre de um acordo homologado judicialmente no CEJUSC, no qual foi reconhecida e dissolvida a união estável. Nesse sentido, vale destacar que o conteúdo da demanda em questão trata eminentemente de fatos ocorridos em relação à partilha dos bens. Ademais, em razão da tramitação conjunta da ação de execução e dos embargos, ambas as demandas serão declinadas para o juízo competente, a fim de assegurar a continuidade e a apreciação das matérias envolvidas no processo. Não obstante, a teor do disposto no anexo I, da Resolução TJ-MT/TP Nº 09, de 23 de agosto de 2018, restou atribuído à Terceira Vara Cível desta Comarca, o processamento e julgamento dos: “feitos relativos à família e sucessões, à infância e juventude e a corregedoria da (s) unidades (s) socioeducativas(s) da Comarca de Barra do Garças, bem como as cartas precatórias, rogatórias e de ordem afetas à sua competência.” Desse modo, declino a competência em favor da 3ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças - MT, e determino a remessa dos autos àquele Juízo. Proceda-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, eis que demonstrado, de forma satisfatória, a hipossuficiência da parte autora. Em prosseguimento, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s). Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, e em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça de Id. 214312122, impulsiono os presentes autos para intimar a exequente, via DJEN, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Nilcelaine Tófoli/Gestor Judiciário

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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