Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000445-94.2023.8.11.0007 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1000445-94.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1000445-94.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: SANDRA INOCENCIO Vistos. Trata-se de “AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL”, movida por SANDRA INOCÊNCIO, devidamente qualificado nos autos. Narra a inicial que a requerente é filha de Joaquim Manoel Inocêncio e Luzia Mancini Inocêncio, nascida no dia 16 de maio de 1977, no município de Amambai/MS, e teve seu registro civil de nascimento lavrado perante o Cartório de Registro Civil do Distrito de Morumbi, município de Eldorado/MS, sob o Termo 1.390, no Livro 02, à folha 148. Sendo que tal registro teria dado origem ao RG, CPF, CTPS e previdência social da requerente. Alega que no ano de 2022, a requerente decidiu casar, razão pela qual teve que solicitar a via atualizada de seu registro de nascimento ao Cartório de Registro Civil de Eldorado/MS (responsável pelos registros civis do Distrito de Morumbi/MS, que não existe mais). Em resposta, este informou que o assento de nascimento não foi localizado. Dessa forma, move a presente ação requerendo a restauração de seu registro civil de nascimento. Com a inicial (Id. 108160526), vieram os seguintes documentos: a) RG e CPF da requerente Sandra Inocêncio (Id. 108164856 – p. 1 e ss.); b) Comprovante de residência (Id. 108164859); c) Certidão de Nascimento (Id. 108164861); d) CTPS (Id. 108164887); e) Consulta no sistema INFOSEG (Id. 108164863); f) Certidão negativa de localização do assento de nascimento (Id. 108164868). Recebida a inicial (Id. 108505117), deferido os benefícios da justiça gratuita, determinado a expedição de Ofício ao Cartório de Registro Civil de Eldorado/MS, à Secretaria da Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral e designada audiência de instrução e julgamento. Certidão de envio de mandado à redistribuição ao Id. 109609453. Certidão de intimação da parte autora ao Id. 109946328. Certidão negativa ao Id. 109951208. Certidão de juntada de documentos ao Id. 114401081. Decisão de Id. 114908890, redesignando audiência de instrução e julgamento. Malotes Digitais com respostas dos Ofícios aos Id’s. 120187470 e ss. Certidão de intimação positiva da autora ao Id. 120543675. Habilitação aos autos da autora por intermédio de sua advogada ao Id. 121771575. Realizada audiência de instrução e julgamento com aporte nos autos do relatório de mídias (Id. 122666369), termo de audiência (Id. 122675117) e Decisão (Id. 122675110). Parecer ministerial no ID. 124820526, manifestando pela procedência da ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que no presente feito não há qualquer preliminar pendente de apreciação ou necessidade de dilação probatória, dessa forma, passo ao julgamento do mérito. Isso porque, os elementos de convicção resumem-se aos documentos juntados aos autos, eis que o legislador facultou à parte interessada pela restauração, instruir o pedido apenas com documentos, ou com indicação de testemunhas, sendo certo que, no vertente caso, a parte autora optou pela juntada de documentos. Nesta medida, a pretensão em análise é perfeitamente admitida, eis que encontra respaldo no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que assim estabelece, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. § 4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. § 5º Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-á. § 6º As retificações serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Se não houver espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões à margem do registro original. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGISTRO NÃO ENCONTRADO NOS LIVROS DO CARTÓRIO - PARTE QUE POSSUI CERTIDÃO DE NASCIMENTO - NECESSIDADE DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - Em se constatando que a parte possui sua certidão de nascimento, sem qualquer indício de falsidade, é de se determinar a restauração do assentamento, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, notadamente diante da notícia de que o termo fora rasurado nos livros do cartório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.461396-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) Noto que o pedido autoral de restauração do registro civil encontra amparo legal, sendo que no presente caso o seu assento de registro não foi encontrado pelo Cartório, eis que esse foi vítima de furto, onde, teriam adentrado na residência do Sr. Nizam Pereira da Silva, no dia 12/08/1985, tendo revirado alguns papéis, sendo que ainda constatado que a janela dos fundos tinha sido arrombada e na oportunidade foram furtados alguns livros, dentre eles, o Livro n° 02 de nascimento, no qual, a autora estaria registrada, conforme alega o Ofício enviado pelo 1° Ofício de Registro Civil e Notas de Eldorado/MS com cópia da Certidão de Queixa que certifica o ocorrido. Em audiência de instrução e julgamento, foi informado que o irmão passou pelo mesmo problema, na oportunidade, foi ouvida a requerente em depoimento pessoal que informou que seus pais são Joaquim Manoel Inocêncio e Luzia Mancini Inocêncio e nasceu em Morumbi/MS, alega que foi ao Cartório de Alta Floresta para solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, não tendo sido encontrada e foi orientada para procurar um advogado ou a Defensoria Pública para solicitar e explicar o motivo pelo qual precisaria de sua segunda via. A autora informou ainda que nasceu em Sete Quedas/MS e foi registrada em Amambai/MS, além de que precisa da segunda via da sua certidão de nascimento para se casar e que só teve conhecimento do furto por meio de seu irmão e só entrou com seu procedimento depois. Informou ainda que seu CPF foi tirado em Rolim de Moura – RO, pois a família se mudou para lá quando ela tinha treze anos de idade e com dezessete anos tirou o RG e a CTPS em Sorocaba – SP. Outrossim, noto que este caso não aponta indícios de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, sendo a procedência do feito medida que se impõe, sendo que tal restauração não causará prejuízos de direitos de terceiros, nem mesmo a ancestralidade do requerente. Anoto que o Ministério Público se manifestou favorável à procedência do feito e consequente restauração do registro (Id. 124820526). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 109, § 4º da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DETERMINAR a RESTAURAÇÃO da certidão de nascimento da requerente SANDRA INOCÊNCIO, filha de Joaquim Manoel Inocêncio e Luzia Mancini Inocêncio, nascida em 16/05/1977, no município de Amambai/MS, com a certidão de nascimento lavrada perante o Cartório de Registro Civil do Distrito de Paz de Morumbi, sob o n°. de ordem 1.390, no Livro n° 02, às folhas 148. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente CERTIFICADO, EXPEÇA-SE Mandado de Restauração de Registro Civil competente de Eldorado/MS, a ser remetido por ofício à diretoria do foro da comarca competente de Eldorado/MS, na forma do artigo 109, § 4° e § 5º, da Lei nº 6.015/73, determinando ao Senhor Oficial que encaminhe, no prazo de cinco (05) dias, cópia do referido registro restaurado para que seja anexado a estes autos. O Mandado de Retificação de Registro Civil será acompanhado da antiga Certidão de Nascimento da autora (Id. 108164861), não restringido o envio dos demais documentos necessários. Expedido o Mandado de Restauração de Registro Civil, OFICIE-SE à DIRETORIA DO FORO DA COMARCA competente de Eldorado/MS (art. para que execute as providencias, intimando o Senhor Oficial do Cartório de Registro para que tome as medidas cabíveis e encaminhe a este juízo a Certidão de Nascimento da Sra. SANDRA INOCÊNCIO, já restaurada. Dessa forma, CUMPRA-SE nos termos do § 5° do art. 109 da Lei de Registro Público. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Isento de CUSTAS, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após tudo cumprido e devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000445-94.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: SANDRA INOCENCIO “Vistos. 1- Aberta a audiência, notou- se, que trata- se, de demanda movida por Sandra Inocêncio, no escopo de restaurar o seu registro civil. A parte autora juntou aos autos cópias simples do Acento De Registro Civil próprio, que foi lavrado com nascimento para o dia 16 de maio de 1977 no município de Eldorado, Comarca de Naviraí, distrito de Paz de Morumbi, Estado de Mato Grosso do Sul, a autora possui e apresentou também RG expedido em 08 de agosto de 1995, que aponta sua naturalidade de Amambai- MS, na data também de 16 de maio de 1977, constando também o documento RG de origem de Naviraí- MS, distrito de Morumbi, também, além da cópia simples da Certidão de Nascimento, RG, apresentou a parte a autora seu CPF, documento o qual trás a mesma data de nascimento, bem como, o mesmo nome. Outrossim, provou a autora residência fixa na Comarca de Alta Floresta juntando sua conta de energia da concessionária Energisa, o documento que declara que é Alta Floresta no bairro Amarílis. Instruído o feito, solicitadas informações para o Cartório de Registro Civil Necessário, veio aos autos informação trazido pelo 1° Ofício de Registro Civil em Notas de Eldorado- MS, que seria o atual responsável por deter o acervo do distrito de Morumbi- MS, veio a informação, de que, não possuí o acento de nascimento da parte autora, ressaltando que o acervo do distrito de Morumbi teria sido objeto de furto, já há alguns anos, ao lado dessa informação dada pelo cartório, foi anexada aos autos no mesmo ofício, qual seja, o Serviço Notarial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ligado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cópia de uma certidão de queixa, que queixa pelo que entendi, apesar da nomenclatura, seria uma notícia- crimes, na qual, o delegado de polícia o Sr. Dr. Sérgio Augusto Guedes na data de 03 de agosto de 1985, declarou que em 11 de agosto de 1985 o Sr. Nizan Pereira da Silva se encontrava nessa cidade, que é a cidade de Eldorado- MS, com seus familiares, e que em 12 de agosto de 1985 retornou ao distrito de Morumbi local onde havia o acento de nascimento da autora, e que, chegando em sua residência no distrito de Morumbi, notou que alguém havia adentrado no interior de sua residência e revirado alguns papéis, que, constatou que a janela dos fundos tinha sido arrombada, e que foram furtados livros do acento civil de Morumbi, que seria 1(um) livro N° 02 de casamento, 1 (um) livro n°02 de nascimento, e 1(um) livro N°02 de procurações, também 1(um) livro N°01 de óbitos, e vários impressos do Cartório. 2- Dessa forma, anoto e ressalto toda essa situação fática, de levo a crer que o livro de Registro Civil no qual estava o acento de nascimento da parte autora foi furtado, conforme certidão de queixa assinada pelo Delegado Dr. Sérgio Augusto Guedes, fato também, de levo a crer, que, tais certidões são totalmente verídicas, é que segundo a autora seu irmão passou pelo mesmo problema, sendo a ele necessário também buscar outra Certidão de Nascimento por conta do furto ocorrido em 1985 no Cartório Local do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Morumbi- MS. 3- Pelo narrado, tendo em vista os documentos mencionados, a certidão de queixa e o Ofício do Cartório de Registro Civil de Eldorado- MS, imprescindível para que não se gere nenhuma nulidade, colher- se o parecer do Ministério Público. 4- Dessa forma, remetam- se os autos ao Ministério Público, para que, se manifeste sobre o pedido posto na petição inicial. 5- Com o parecer do Ministério Público, voltem os autos conclusos para sentença ou para eventual diligência, se assim requerer o Ministério Público. 6- Sai a Dra. Camila pela parte autora intimada. 7- Cumpra-se com URGÊNCIA por tratar- se de demanda referente ao estado da pessoa. Alta Floresta- MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1000445-94.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: SANDRA INOCENCIO Vistos. Recebo a inicial. DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Eldorado/MS, para que encaminhe cópia do registro sob o Termo 1.390, no Livro 02, à folha 148, no prazo de 30 (trinta) dias, com cópia do ofício ao Juízo daquela Comarca e da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Oficie-se ainda à Secretaria da Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de que forneça os dados do autor constantes em seus cadastros, no mesmo prazo acima assinalado. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2023, às 13:00 horas, para que seja colhido o depoimento da parte Requerente, bem como das testemunhas a serem arroladas por ela. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/mqtNQ. Deverá a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado da parte autora, informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvando que as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública serão intimadas pela via judiciária. Caso arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de suas oitivas, consignando na deprecada a data designada para realização da audiência de instrução neste Juízo Deprecante, a fim de que não colidam as datas. INTIMEM-SE todas as partes e seus procuradores para comparecerem, consignando, as penas do § 1º do art. 385 do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI Juiz de Direito

01/02/2023, 00:00

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Movimentação processual

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Parecer)

Todas as movimentações(67)