Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-41.2004.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001001-41.2004.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo n°: 0001001-41.2004.8.11.0020 Vistos etc. 1) INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor da dívida no total, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. art. 523, § 1º, CPC/2015, c/c art. 52, Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE n. 96). 2) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, deverá a Gestora Judiciária deverá certificar o ocorrido nos autos, e expedir, desde logo, mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, devendo a parte executada ser intimada da penhora. 3) O(a) executado(a) poderá oferecer embargos à execução nestes mesmos autos (art. 52, IX, Lei n. 9.099/95), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora ou da garantia obrigatória do juízo (Enunciados FONAJE n. 117 e 156), sob pena de não conhecimento da defesa. 4) Não encontrado o devedor, ou não sendo pago o débito no prazo legal e restando infrutífera a penhora pelo oficial de justiça, DETERMINO, desde já, a penhora online, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC c/c os Enunciado n. 43 (Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensando o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95) e 147 (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz) do FONAJE. Para tanto, EFETIVE-SE o bloqueio de contas do(a) executado(a) MUNICIPIO DE ARAGUAINHA - CNPJ: 03.947.926/0001-87, através do sistema SISBAJUD na quantidade suficiente para pagamento do valor atualizado da dívida (id. 72492642), PROMOVENDO-SE a transferência no numerário para a Conta Única do TJMT. Se necessário, DETERMINO a busca do CPF da parte devedora, pelo sistema INFOJUD. 5) Se positiva a penhora online, INTIME-SE a parte executada para oferecer embargos nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado FONAJE n. 142), reputando-se eficazes as intimações enviadas para o endereço da parte indicado nos autos (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado FONAJE n. 43). 6) Oferecidos embargos à execução nos termos do item 03 ou 05, CONCLUSOS para apreciação. 7) Não oferecidos ou rejeitados os embargos à execução: a) no caso de penhora online de numerário, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte exequente, que deverá indicar os dados da conta bancária para o crédito; b) no caso de penhora outros bens, INTIME-SE a parte exequente quanto ao interesse na adjudicação. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 8) Se satisfeita integralmente a obrigação com a expedição do alvará de levantamento em favor do(a) exequente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52, caput, c/c artigos 523, caput, e 924, II, ambos do CPC. Nesse caso, PROCEDA-SE à anotação da sentença e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 9) Não satisfeita a obrigação e havendo interesse do(a) exequente na adjudicação do bem penhorado, INTIME-SE a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (Enunciado FONAJE n 81), ficando dispensada a expedição do mandado se o(a) devedor(a) não foi localizado(a) quando da intimação da penhora, por não residir no endereço (art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95). 10) Não havendo interesse do(a) exequente na adjudicação ou decorrido o quinquídio acima referido, REMETAM-SE conclusos para apreciação. 11) Caso haja pagamento voluntário a qualquer tempo, diga a parte exequente em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Mantendo-se inerte a parte credora ou ratificando a quitação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 52, caput, c/c artigos 523, caput, e 924, II, ambos do CPC. Nesse caso, PROCEDA-SE à anotação da sentença e ao ARQUIVAMENTO do feito, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Sendo o caso, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) exequente que deverá indicar nos autos os dados da conta bancária para o crédito. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. 12) Acaso infrutíferas as penhoras por oficial e online, JULGO EXTINTA a execução, por aplicação analógica do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado FONAJE n. 75). Em consequência, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse caso, considerando que para a expedição da certidão de crédito é desnecessária a manutenção do feito em aberto, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia-MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

07/10/2022, 00:00

—

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(82)