Acordo de Não Persecução Penal 1004326-23.2022.8.11.0037 - TJMT

Acordo de Não Persecução Penal 1004326-23.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004326-23.2022.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público Estadual em face de ELTON JONATHAN DE SOUZA GARCIA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 (ID 88407275). Notificado, o acusado apresentou defesa preliminar através de advogado constituído (ID 90841916). É o relatório. Decido. Analisando os autos, observa-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal, vez que prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/06. Além do mais, o vasto conjunto probatório na fase inquisitorial e os objetos apreendidos indicam, ao menos nessa fase processual, a prática da conduta de tráfico de drogas. Anote-se que para o oferecimento de denúncia exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, os quais são condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. A doutrina assim discorre a respeito do tema: É realmente necessário que a inicial venha acompanhada de um mínimo de prova que demonstre ser ela viável; é preciso que haja “fumus boni iuris” para que a ação penal tenha condições de viabilidade pois, do contrário, não há justa causa. Tem-se exigido, assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova sobre a materialidade e a autoria, para que opere o recebimento da denúncia ou da queixa, não bastando, por exemplo, o simples oferecimento da versão do queixoso. Evidentemente não se exige prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação. (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo Penal. Atlas, 16ª ed., p. 149). A valoração das declarações testemunhais compete ao Magistrado, que se orientará pelo princípio do livre convencimento motivado, analisando todo o contexto probatório, de modo a prolatar, na fase apropriada, um decreto condenatório ou absolutório. Diante do exposto, presentes as condições da ação e não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, havendo justa causa para a ação penal, recebo a denúncia (ID 88407275) em todos os seus termos. Desde já, designo audiência de instrução para o dia 03/10/2023, às 13h30min que será realizada virtualmente através do sistema Teams ou outro disponível no momento, salvo se as partes informarem que desejam sua realização de forma presencial (art. 3º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20), no prazo de 5 dias. As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo (art. 9º da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo (art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20). Caberá ao oficial de justiça indagar à testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários para participação no ato e, em caso positivo, informar-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação lavrada na forma prevista no art. 10 da Resolução n. 354/CNJ de 18/11/20. Caso não possuam tais meios, deverá o oficial intimar a testemunha a excepcionalmente comparecer no fórum, a fim de que seja ouvido virtualmente em sala passiva. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Recebimento

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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