Cumprimento de sentença 0001225-64.2000.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001225-64.2000.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:32

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 14:08

Publicação

18/02/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ivani Tomazzi Dalla Nora Executado: Ivo Francisco Longhi PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001225-64.2000.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Aparentemente, o contabilista do Juízo deixou de incluir juros de mora a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário sobre o montante referente ao reembolso das custas e despesas processuais. Destarte, remetam-se os autos à contadoria para retificação do cálculo em estrita observância a decisão derradeira (Num. 196743445). Apresentado o cálculo judicial, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento, valendo o silêncio como anuência. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

17/02/2026, 00:00

Expedição de documento

16/02/2026, 19:22

Outras Decisões

16/02/2026, 19:21

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:53

Publicação

21/10/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 Autos nº: 0001225-64.2000.8.11.0037 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 35, inciso XVI, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), impulsiono este feito e encaminho intimação as partes para manifestação, acerca do cálculo, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento, valendo o silêncio como anuência. Primavera do Leste/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento

17/10/2025, 18:15

Recebimento

04/09/2025, 23:07

Documentos

Decisão

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ivani Tomazzi Dalla Nora Executado: Ivo Francisco Longhi ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001225-64.2000.8.11.0037 Cumprimento de Sentença Vistos etc. Nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os juros moratórios sobre as custas e despesas processuais somente são devidos a partir da configuração da mora do devedor, a qual se perfectibiliza com a sua inércia após regular intimação para pagamento, conforme exegese do art. 394 do Código Civil. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: “Os juros moratórios somente incidem sobre as custas e despesas processuais quando constituída a mora do devedor, ou seja, quando o executado, devidamente intimado para o pagamento, permanece inerte.” (TJMT – Agravo de Instrumento n.º 0027535-33.2014.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2014, DJe 07/08/2014). Assim, a incidência de juros moratórios sobre tais verbas acessórias deve observar o momento processual em que efetivamente se configura a mora do executado. Quanto aos honorários advocatícios, "os juros de mora são decorrência lógica da condenação e devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" ( AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 16/12/2019). No caso, os honorários advocatícios foram devidamente atualizados, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Destarte, determino o retorno dos autos à contadoria para retificação do cálculo em relação ao reembolso das custas e despesas processuais, com inclusão de juros de mora a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. Apresentado o cálculo judicial, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento, valendo o silêncio como anuência. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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