Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1015952-42.2021.8.11.0015 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1015952-42.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015952-42.2021.8.11.0015.. REQUERENTE: ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, em que pretende a retificação da certidão de nascimento, de modo a incluir o prenome BACKER, passando a se chamar ANDERSON BACKER OLIVEIRA PEREIRA. Narrou que é conhecido por todos por esse nome. Requereu, ao final, a procedência do pedido para o fim de determinar a retificação do registro civil. Juntou documentos (ID 64014487). Inicialmente, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 72658955). Após a citação editalícia de eventuais interessados (ID 101711498), o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, sobretudo diante da vigência da nova redação do art. 56 da lei de Registros Públicos, alterada pela Lei nº 14.382/2022, que passou a permitir a alteração do nome extrajudicialmente, por uma vez, após atingida a maioridade (ID 106575777). O Ministério Público firmou parecer pelo deferimento do pedido (evento nº 118655576). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, conforme prescreve o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que os fatos estão comprovados pelos documentos juntados e a matéria a ser solvida é unicamente de direito, sem necessidade de coleta de prova em audiência. Com efeito, a Lei dos Registros Públicos nº 6.015/1973, em seu artigo 109, admite a alteração do assento de registro civil, nos seguintes termos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório”. Além disso, a Lei nº 14.382/2022, alterou significativamente a Lei de Registros Públicos, ao flexibilizar o princípio da imutabilidade do nome (prenome e sobrenome), permitindo a alteração imotivada e direta na via extrajudicial, por uma vez, após atingida a maioridade (art. 56 da Lei nº 6.015/73). Pois bem. Compulsando o material cognitivo engendrado no processo, mormente o teor dos documentos juntados ao evento nº 64015841, deflui-se que o autor já utiliza o nome Anderson Backer em seu círculo social, além disso, colacionou certidão negativa de débitos e de feitos cíveis e criminas das Justiças Federal (64015850, 64015855, 64015868), Estadual (64015852), Eleitoral (64015849), Militar (64015866) e Trabalhista (64015851), assim como, negativa de protestos (64015859), a fim de comprovar sua idoneidade. Portanto, da forma que se apresenta a situação, levando-se em consideração que o registro civil deve corresponder à realidade dos fatos, e inexiste óbice legal, impõe-se a procedência do presente pedido de retificação, que encontra amparo na Lei dos Registros Públicos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na peça inicial, para o fim de: a) Determinar a retificação da certidão de nascimento do requerente Anderson Oliveira Pereira, devendo ser alterado para “ANDERSON BACKER OLIVEIRA PEREIRA”; e b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade de cobrança, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado de retificação ao Cartório de Registro Civil competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de maio de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: VINTE (20) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DR. CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 1015952-42.2021.8.11.0015 Valor da causa:R$ 1.100,00 ESPÉCIE: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO POLO ATIVO: ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA POLO PASSIVO: FINALIDADE: CITAÇÃO de EVENTUAIS INTERESSADOS, INCERTOS OU DESCONHECIDOS E ESPOSAS SE CASADOS FOREM, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular (artigos, 259, III e artigo 721, ambos do novo CPC., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Autor fora registrado ANDERSON OLIVEIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, corretor, portador do RG de n° 23356243, inscrito no CPF sob o n° 047.817.661- 96, residente e domiciliado na Rua Xaxins, Nº 1427, Quadra 13, Lote 01, Jardim Novo Estado, Sinop/MT, CEP: 78550000, contudo, utiliza o nome ANDERSON BACKER DE OLIVEIRA PEREIRA, durante toda sua vida adulta sempre se identificou como ANDERSON BACKER. Na vida adulta manteve o autor o nome de ANDERSON BACKER DE OLIVEIRA PEREIRA. É sabido que o nome é algo muito subjetivo, em que o autor não se sente reconhecido e por inteiro perante a ele mesmo e a sociedade, por não ter alterado seu nome de registro. E importante salientar que o autor é chamado de ANDERSON BACKER por todos os parentes e amigos, bem como, no seu trabalho só reconhecem o requerente pelo nome de ANDERSON BACKER, e o autor se identifica em todos os lugares com este nome, inclusive nas suas redes sociais, como no WhatsApp, Instagram, e-mail, bem como em ambientar de trabalho se identificando apenas como ANDERSON BACKER, conforme provas em anexo. Vale ressaltar que o Autor não gosta e não utiliza seu nome de registro, desejando altera-lo para ANDERSON BACKER DE OLIVEIRA PEREIRA. DECISÃO: Proceda-se a citação de eventuais interessados, por meio da expedição de edital, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias [art. 721 do Código de Processo Civil]. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste. Concedo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Sinop/MT, em 10 de janeiro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NIRLEI APARECIDA ALVES MARTINEZ BOTIN, digitei. SINOP, 23 de junho de 2022. Vânia Maria Nunes da Silva Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/12/2022, 00:00

19/10/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar o advogado do requerente para que no prazo de cinco dias, promova o comparecimento do Sr. Anderson nesta secretaria, para retirada da Certidão de Nascimento retificada, sob pena de arquivamento do processo.

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Documento

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Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

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