Apelação Cível 1004445-57.2020.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1004445-57.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

30/03/2026, 14:12

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:04

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA, LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004445-57.2020.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004445-57.2020.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de comprovação, pela Fazenda Pública, do prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), exigência que entendeu decorrer da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da subsequente Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais (ID 333337865), o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, o equívoco da decisão, argumentando que a referida tese e a resolução se aplicam exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, o que não corresponde à realidade dos autos, cujo crédito originário perfaz a monta de R$ 79.644,58. Aduz, ainda, que a execução foi ajuizada em 2020, antes da fixação do precedente e da edição da norma regulamentar, não podendo tais exigências retroagir para atingir ato jurídico perfeito. Por fim, defende a autonomia do ente federado para definir, por meio de lei própria (Lei Estadual n. 10.496/2017), o que se considera débito de pequeno valor para fins de ajuizamento. Pugna, ao final, pela anulação da sentença e pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, porquanto a sentença recorrida contraria jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença que extinguiu a execução fiscal, cujo valor da causa supera significativamente o patamar de R$ 10.000,00, com fundamento na ausência de comprovação de protesto prévio da CDA, em suposta aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. A r. sentença, com a devida vênia ao seu prolator, incorreu em manifesto equívoco de premissa jurídica ao aplicar à hipótese um entendimento destinado a situações fáticas e jurídicas distintas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. A ratio decidendi do precedente é clara: otimizar a máquina judiciária e o erário, desestimulando o ajuizamento de execuções cujo custo de processamento supera o benefício da arrecadação, o que se aplica, por lógica, apenas aos créditos de baixo valor. Com o objetivo de regulamentar tal diretriz, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu um critério objetivo para a definição de "baixo valor": “§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. No caso concreto, a presente execução foi ajuizada para a cobrança de um crédito que, à época, montava em R$ 79.644,58, valor que evidentemente não se enquadra na categoria de "baixo valor", seja pelo critério nacional de R$ 10.000,00, seja pelo parâmetro definido na legislação do próprio Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 10.496/2017), que autoriza o não ajuizamento de débitos inferiores a 160 UPF/MT. Assim, a exigência de protesto prévio, contida no art. 3º da Resolução, é um requisito atrelado à lógica de desjudicialização dos pequenos débitos, não podendo ser estendida, de forma indiscriminada, a todas as execuções fiscais, sob pena de criar um pressuposto processual não previsto em lei para créditos de valor expressivo e, com isso, violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido, cassando sentenças que aplicam extensivamente o referido precedente a casos que não se amoldam à sua hipótese de incidência. A título de exemplo: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE ALTO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de baixo valor, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base na tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a extinção de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta esse entendimento e fixa como parâmetro o valor de R$ 10.000,00, prevendo a extinção de execuções fiscais inferiores a esse limite nas hipóteses de inércia processual ou ausência de bens penhoráveis. 5. A execução fiscal em exame supera o limite de “baixo valor” estabelecido, assim, não se aplica a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA, ou tentativa de solução administrativa. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se aplica o Tema 1.184 do STF nem a Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, Ap Cív. n. 1024442-26.2020.8.11.0003, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 11.07.2025; TJMT, AgInt n. 1028756-44.2022.8.11.0003, Rel. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.12.2024. (N.U 1001193-66.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2025, Publicado no DJE 26/11/2025).” “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 76.230,56. EXECUÇÃO DE ALTO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, no valor de R$ 76.230,56, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de protesto prévio da certidão de dívida ativa, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a extinção de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00 por ausência de protesto prévio do título executivo, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/PR (Tema 1.184), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta esse entendimento e fixa como parâmetro objetivo o valor de R$ 10.000,00, prevendo a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA, exclusivamente para execuções fiscais inferiores a esse limite. A execução fiscal em exame, no valor de R$ 76.230,56, supera substancialmente o limite de "baixo valor" estabelecido pela norma administrativa, razão pela qual não se aplica a exigência de protesto prévio ou outras medidas de racionalização previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. A sentença recorrida impôs ao Estado exigência jurídica indevida, violando os princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, ao aplicar indevidamente precedente vinculante fora dos limites objetivos por ele fixados. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; art. 37, caput; CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/PR (Tema 1.184); TJMT, Apelação Cível nº 10269466820218110003, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 17/10/2025; TJMT, Apelação Cível nº 10011936620198110040, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 24/11/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10114646620218110040, Relator: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 24/02/2026, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2026).” Ademais, assiste razão ao apelante no que tange à aplicação da lei no tempo. A presente execução foi ajuizada em março de 2020, sob a égide da Lei n. 6.830/80, que não previa o protesto como condição para a propositura da ação. A imposição de um novo requisito processual, de forma retroativa, para validar um ato já consumado, ofende a segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito, insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, a sentença recorrida, ao extinguir o feito, dissentiu da correta interpretação do precedente vinculante do STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, merecendo ser anulada para que a execução fiscal retome seu curso regular. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'c', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora

Expedição de documento

04/03/2026, 17:35

Expedição de documento

04/03/2026, 17:35

Provimento

04/03/2026, 17:35

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 09:44

Ato ordinatório

07/12/2025, 09:37

Movimentação processual

07/12/2025, 09:32

Documento

04/12/2025, 14:37

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA, LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004445-57.2020.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Execução Fiscal n. 1004445-57.2020.8.11.0003, ajuizada em desfavor de ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME e LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O juízo a quo fundamentou a extinção na ausência de comprovação, pela Fazenda Pública, do prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), exigência que entendeu decorrer da tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e da subsequente Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em suas razões recursais (ID 333337865), o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, o equívoco da decisão, argumentando que a referida tese e a resolução se aplicam exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, o que não corresponde à realidade dos autos, cujo crédito originário perfaz a monta de R$ 79.644,58. Aduz, ainda, que a execução foi ajuizada em 2020, antes da fixação do precedente e da edição da norma regulamentar, não podendo tais exigências retroagir para atingir ato jurídico perfeito. Por fim, defende a autonomia do ente federado para definir, por meio de lei própria (Lei Estadual n. 10.496/2017), o que se considera débito de pequeno valor para fins de ajuizamento. Pugna, ao final, pela anulação da sentença e pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, porquanto a sentença recorrida contraria jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em verificar a correção da sentença que extinguiu a execução fiscal, cujo valor da causa supera significativamente o patamar de R$ 10.000,00, com fundamento na ausência de comprovação de protesto prévio da CDA, em suposta aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. A r. sentença, com a devida vênia ao seu prolator, incorreu em manifesto equívoco de premissa jurídica ao aplicar à hipótese um entendimento destinado a situações fáticas e jurídicas distintas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. A ratio decidendi do precedente é clara: otimizar a máquina judiciária e o erário, desestimulando o ajuizamento de execuções cujo custo de processamento supera o benefício da arrecadação, o que se aplica, por lógica, apenas aos créditos de baixo valor. Com o objetivo de regulamentar tal diretriz, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu um critério objetivo para a definição de "baixo valor": “§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. No caso concreto, a presente execução foi ajuizada para a cobrança de um crédito que, à época, montava em R$ 79.644,58, valor que evidentemente não se enquadra na categoria de "baixo valor", seja pelo critério nacional de R$ 10.000,00, seja pelo parâmetro definido na legislação do próprio Estado de Mato Grosso (Lei Estadual n. 10.496/2017), que autoriza o não ajuizamento de débitos inferiores a 160 UPF/MT. Assim, a exigência de protesto prévio, contida no art. 3º da Resolução, é um requisito atrelado à lógica de desjudicialização dos pequenos débitos, não podendo ser estendida, de forma indiscriminada, a todas as execuções fiscais, sob pena de criar um pressuposto processual não previsto em lei para créditos de valor expressivo e, com isso, violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Este Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido, cassando sentenças que aplicam extensivamente o referido precedente a casos que não se amoldam à sua hipótese de incidência. A título de exemplo: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXECUÇÃO DE ALTO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário de baixo valor, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com base na tese firmada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a extinção de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00 por ausência de interesse processual, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta esse entendimento e fixa como parâmetro o valor de R$ 10.000,00, prevendo a extinção de execuções fiscais inferiores a esse limite nas hipóteses de inércia processual ou ausência de bens penhoráveis. 5. A execução fiscal em exame supera o limite de “baixo valor” estabelecido, assim, não se aplica a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA, ou tentativa de solução administrativa. IV. Dispositivo 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não se aplica o Tema 1.184 do STF nem a Resolução CNJ nº 547/2024 às execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, Ap Cív. n. 1024442-26.2020.8.11.0003, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 11.07.2025; TJMT, AgInt n. 1028756-44.2022.8.11.0003, Rel. Desª. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 19.12.2024. (N.U 1001193-66.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2025, Publicado no DJE 26/11/2025).” “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRÉDITO NO VALOR DE R$ 76.230,56. EXECUÇÃO DE ALTO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu execução fiscal, no valor de R$ 76.230,56, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação de protesto prévio da certidão de dívida ativa, com base no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a extinção de execução fiscal de valor superior a R$ 10.000,00 por ausência de protesto prévio do título executivo, nos termos do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208/PR (Tema 1.184), reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamenta esse entendimento e fixa como parâmetro objetivo o valor de R$ 10.000,00, prevendo a exigência de medidas prévias, como protesto extrajudicial da CDA, exclusivamente para execuções fiscais inferiores a esse limite. A execução fiscal em exame, no valor de R$ 76.230,56, supera substancialmente o limite de "baixo valor" estabelecido pela norma administrativa, razão pela qual não se aplica a exigência de protesto prévio ou outras medidas de racionalização previstas na Resolução CNJ nº 547/2024. A sentença recorrida impôs ao Estado exigência jurídica indevida, violando os princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, ao aplicar indevidamente precedente vinculante fora dos limites objetivos por ele fixados. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: O Tema 1.184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 não se aplicam às execuções fiscais cujo valor do crédito tributário ultrapasse o limite de R$ 10.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; art. 37, caput; CPC/2015, art. 485, IV; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/PR (Tema 1.184); TJMT, Apelação Cível nº 10269466820218110003, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 17/10/2025; TJMT, Apelação Cível nº 10011936620198110040, Rel. Des. Jones Gattass Dias, j. 24/11/2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10114646620218110040, Relator: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 24/02/2026, Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/02/2026).” Ademais, assiste razão ao apelante no que tange à aplicação da lei no tempo. A presente execução foi ajuizada em março de 2020, sob a égide da Lei n. 6.830/80, que não previa o protesto como condição para a propositura da ação. A imposição de um novo requisito processual, de forma retroativa, para validar um ato já consumado, ofende a segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito, insculpidos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Portanto, a sentença recorrida, ao extinguir o feito, dissentiu da correta interpretação do precedente vinculante do STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, merecendo ser anulada para que a execução fiscal retome seu curso regular. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'c', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a r. sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip. Relatora

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para comprovar o prévio protesto do título, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, sob pena de extinção da ação. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar o prévio protesto do título executivo, nos moldes do art. 3º da Resolução CNJ nº 547/2024. In verbis: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)”. (Destaquei) Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar a adoção de medida exigida previamente ao ajuizamento das execuções fiscais (prévio protesto), impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Proceda-se à baixa de eventual penhora efetivada nos autos. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004445-57.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA opõe embargos de declaração quanto à decisão que declarou a impossibilidade de se discutir a questão ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. O embargado manifestou-se pelo improvimento dos embargos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados por LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 8 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1004445-57.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, LINDALVA DE MORAIS OLIVEIRA VISTO. LINDALVA DE MORAES OLIVEIRA ajuizou exceção de pré-executividade na ação de execução promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva, porque o sócio não foi notificado no processo administrativo, configurando cerceamento do direito de defesa. Intimada, a credora ofereceu ampla resistência à pretensão da devedora, dizendo que a demonstração de ausência de notificação demanda produção de provas, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via de embargos à execução. É o relatório. Decido. A executada defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, porque não foi notificada no processo administrativo. Como se sabe, a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal em hipóteses restritas que não demandem dilação probatória e em matérias conhecíveis de ofício. A propósito do tema, esse é o entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009. Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. E mais: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem de que a aferição da ilegitimidade passiva na espécie demandaria dilação probatória encontra óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 289.365/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014). Analisando os autos, verifico que as questões suscitadas importam no exame de provas, matéria própria dos embargos à execução, sendo, portanto, inviável sua análise, haja vista a excepcionalidade da exceção de pré-executividade que não admite dilação probatória. Nesse sentido também são os precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÂO FORMAL DA CDA - NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade não é cabível nas hipóteses em que há necessidade de exame aprofundado de provas, como é o caso em que se alega a inobservância da devida constituição da CDA objeto da execução fiscal (AI, 110437/2012, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 12/03/2013, Data da publicação no DJE 25/03/2013). Ademais, estamos diante de um processo executório motivado por uma certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Não bastasse isto, a CDA apresenta todas as informações exigidas pelo artigo 202, incisos I, II, III, IV, V, parágrafo único e artigo 203 do CTN, sendo certo também que as questões arguidas na exceção não dizem respeito a aspectos formais do título executivo e não pode ser conhecida de ofício, não se mostrando, portanto, adequada a exceção de pré-executividade. Com essas considerações, rejeito a exceção de pré-executividade proposta por LINDALVA DE MORAES OLIVEIRA. Condeno a executada LINDALVA DE MORAES OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 1º, 3º, I c/c §4º, III, todos do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - DECISÃO

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1004445-57.2020.8.11.0003 VISTO. ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva por motivo de cerceamento de defesa na esfera administrativa, uma vez que não houve a notificação dos sócios Lindalva de Morais Oliveira e Alecio de Morais Oliveira e b) irregularidade da TACIN (id. 91842491). Em seguida, informou que houve o acolhimento do pedido administrativo para reconhecer a ilegitimidade do peticionante Alecio de Morais Oliveira, ocasião que requereu a extinção da ação com resolução do mérito em face do peticionante (id. 126324066). A Fazenda Pública Estadual juntou aos autos CDA atualizada com a exclusão do corresponsável ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA (id. 126445517). É o relatório. Decido. Analisando os autos, resta clara a perda do objeto da exceção de pré-executividade demanda, uma vez que o nome do sócio ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA foi excluído da CDA 2017217518 em razão da decisão administrativa n. 2023513965 proferida (Processo n. 2023.02.006489 – id. 126324070). Em que pese a decisão de exclusão do nome do corresponsável tenha sido proferida pela Procuradoria Geral do Estado em 14/08/2023, o ato se deu antes do Estado ser intimado nesta ação acerca da exceção de pré-executividade. Assim, tendo em vista que o sócio ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA foi excluído do quadro de corresponsáveis da CDA na via administrativa, antes que o Estado tivesse ciência da exceção de pré-executividadea, tal incidente processual perdeu o seu objeto, pela perda do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Com essas considerações, declaro a perda superveniente do objeto em relação a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA. Sem custas e honorários advocatícios. Devolva-se, com urgência, ao sócio ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA o valor bloqueado via SISBAJUD (R$ 34.618,76 - id. 122057599) e correções. Exclua do cadastro do sistema PJE o nome do executado ALECIO DE MORAIS OLIVEIRA. Intime-se. Cumpra-se. Prossiga-se a execução com relação aos demais executados. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AS PARTES, PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Provimento

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Movimentação processual

Documento

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(18)