Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012831-74.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012831-74.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/04/2024, 17:10

Decurso de Prazo

16/04/2024, 01:12

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:13

Decurso de Prazo

10/04/2024, 01:05

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 17:09

Definitivo

01/04/2024, 17:09

Documento

01/04/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012831-74.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 129401966. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor total de R$ 3.568,44 (id. 147666260). Em seguida, a parte exequente concordou com a quitação e requereu o levantamento dos valores depositados (id. 147885616). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012831-74.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, onde os valores executados foram devidamente homologados, conforme se vê no id. 129401966. Verifica-se que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação de pagar no valor total de R$ 3.568,44 (id. 147666260). Em seguida, a parte exequente concordou com a quitação e requereu o levantamento dos valores depositados (id. 147885616). Sendo assim, o levantamento de valores através de alvará é medida que se impõe. Nestes termos, ante ao cumprimento da obrigação, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Então, expeça-se o alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente. Não havendo dados bancários suficientes, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento

25/03/2024, 14:15

Expedição de documento

25/03/2024, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2024, 14:15

Conclusão (para decisão)

22/03/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

21/03/2024, 13:18

Desarquivamento

21/03/2024, 13:18

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 tem como parâmetro o momento de constituição do crédito – fato gerador – nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021). 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1012831-74.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL relativo a 1.5 (uma e meia) URH (s), por audiência, fixado a referente aos honorários de defensor dativo fixado nos processos: 0017428- 45.2019.8.11.0002 e 0005870-42.2020.8.11.0002, em trâmite na 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Várzea Grande – MT, almejando o recebimento da importância atualizada de R$3.568,44 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Citado, o executado quedou-se inerte. DECIDO. Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. Portanto, considerando a atualização da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023, é de R$ 1.189,48, deve ser aplicado o valor reajustado da unidade pela própria OAB para fins de homologação do crédito devido. Ante o exposto, HOMOLOGO o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 1.5 (uma e meia) URH (s), aplicado em cada processo mencionado acima, que perfaz atualmente o montante de R$3.568,44 (três mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, ante o cumprimento pelo executado da obrigação, nos termos dos artigos 924 e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Caso a parte requerente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, remeta-se o feito à Contaria Judicial para que, no prazo de 30 dias, proceda atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se, com observância das determinações contidas no Prov. 20/2020-CM do TJMT. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO [1]Disponível: https:// https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

18/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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