Execução de Título Extrajudicial 0013570-69.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013570-69.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (trinta) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GIOVANA PASQUAL DE MELLO PROCESSO n. 0013570-69.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 7.719,90 ESPÉCIE: [Prestação de Serviços]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA Endereço: RUA COLONIZADOR ENIO PIPINO, 2.577, - DE 2335 A 2921 - LADO ÍMPAR, Setor Industrial Sul, SINOP - MT - CEP: 78557-454 POLO PASSIVO: Nome: ALMIR DE ANDRADE Endereço: RUA DAS JUCARAS, 1333, - DE 511 A 811 - LADO ÍMPAR, Residencial Jequitibas, SINOP - MT - CEP: 78552-114 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 7.719,90 (já incluídos Honorários advocatícios e mais custas e Despesas processuais), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. ADVERTÊNCIAS: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC)., consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Dos fatos: A Exequente, pessoa jurídica de direito privado, tem como uma de suas atividades fins a execução de serviços de Drenagem, Terraplenagem e Pavimentação Asfáltica. Sendo assim, o Executado firmou contrato de prestação de serviços com a Exequente, tendo como objeto a contratação, de acordo com a cláusula primeira e segunda do contrato anexo, da execução dos serviços de drenagem, terraplenagem e pavimentação asfáltica, na via pública em frente ao imóvel de propriedade do Executado, localizado na quadra 60, lote 10, Jardim Violetas, Município de Sinop-MT, cuja metragem perfaz a quantia de 87,50 m². Pela execução do serviço contratado, o Executado comprometeu-se, nos termos da cláusula quarta do contrato anexo, a pagar à exequente, o valor total de R$ 3.981,25 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) cada uma, com vencimento da primeira parcela para 20 de novembro de 2011, e as demais parcelas com vencimento, respectivamente para todo dia 20 de cada mês. Sendo assim a Exequente executou o serviço nos termos contratados, conforme ordem de inicio e atestado de recebimento de obra anexo. A Exequente realizou seu trabalho conforme acordado, porém o Executado não cumpriu sua obrigação, visto que até a presente não pagou nenhumas das referidas parcelas, assim a Exequente é credora do Executado pela importância de R$ 3.981,25 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos) referente às parcelas em aberto. Formalizado referido débito no contrato anexo, vencido e não quitado, enquadra-se o caso, ora submetido á apreciação de Vossa Excelência, no disposto nos artigos 778, 783, 784 III e 786, do Novo Código de Processo Civil, que autorizam, expressamente, o credor, a recorrer à execução do titulo para receber seu crédito. Assim, a Exequente postula o pagamento da divida monetariamente corrigida de acordo o Índice Nacional de Preços Aplicado ao Consumidor (INPC-IBGE), somado aos juros legais aplicáveis mensalmente de 1%, e multa contratual no importe de 2%, resultando o valor total de R$ 7.719,90 (sete mil, setecentos e dezenove reais, e noventa centavos), conforme planilha de cálculo anexa. Cumpre salientar Excelência que a Exequente por diversas vezes entrou em contato com o Executado para o recebimento do débito, contudo tais tentativas restaram-se infrutíferas, não restando alternativas se não ingressar com a presente medida. A exequente informa que tem interesse em audiência de Conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e Enunciado 485 do FPPC. DECISÃO: 1- Cite-se a parte devedora para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de lhe serem penhorados bens suficientes para a garantia da execução (art. 829, art. 831, ambos do CPC/2015). 2- Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado, sendo tal verba reduzida pela metade em caso de satisfação integral da dívida no prazo a que alude o art. 829, caput, do CPC/2015. (827, caput, §1º, do CPC/2015). 3- Não paga a dívida no prazo legal, deverá o Sr. Oficial de justiça proceder à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, intimando o devedor e seu cônjuge, caso a penhora recaia em bem imóvel, conforme dispõe o artigo 841 do Novo Código de Processo Civil. 4- Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo-se nos termos do art. 830, do CPC/2015. 5- Cientifique-se o executado de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, se opor a à execução por meio de embargos (art. 914, c.c. 915 e 919, do CPC/2015). 6- Poderá o devedor, ainda, no prazo aludido no item anterior, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). Intime-se. "..." Ademais, verifico que foram realizadas várias tentativas de citação do executado. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas (Id. nº 68734246 – pág. 38; 56; 68733710 – pág. 22). Assim, determino a citação do executado, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DIEGO RICHARTZ, digitei. SINOP, 23 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0013570-69.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: TRANSTERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EXECUTADO: ALMIR DE ANDRADE Os artigos 16 e 17 da Portaria-Conjunta nº 371/2020-PRES-CGJ de 08 de Junho de 2020, assim dispõe acerca dos documentos referentes aos processos digitalizados: “Art. 16: Ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes serão intimadas para, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo, conforme art. 15 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Parágrafo único. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 14 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Art. 17: No caso de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, o exequente ficará responsável pela custódia do título, devendo ser anotado no título a vinculação do mesmo ao processo digital em tramite, podendo o juiz da causa determinar o depósito da versão original na secretaria, identificados com o número do processo, nome das partes e arquivados em pastas individuais por processo. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz da causa determinar a exibição dos documentos originais apenas para que neles sejam lançadas anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, restituindo-os, em seguida, ao apresentante, tudo ficando certificado nos autos digitais.” Assim, defiro o requerimento de id. nº 82517106 e autorizo a entrega do título executivo original ao exequente, o qual deverá ficar responsável pela custódia do título. Proceda a secretaria de acordo com o dispositivo acima citado, anotando-se no título a vinculação do mesmo ao processo digital em trâmite. Ademais, verifico que foram realizadas várias tentativas de citação do executado. No entanto, todas elas resultaram infrutíferas (Id. nº 68734246 – pág. 38; 56; 68733710 – pág. 22). Assim, determino a citação do executado, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e não havendo apresentação de defesa, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, fica desde já nomeado como curador especial o Defensor Público desta Comarca, que deverá obter vista dos autos para se manifestar, no prazo legal. Intime-se. Sinop/MT, (datado digitalmente). (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito E

02/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(106)