Execução de Título Extrajudicial 0004614-37.2012.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004614-37.2012.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004614-37.2012.8.11.0037 MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros Vistos. Foi proferida decisão determinando a expedição de carta de arrematação em favor de GUSTAVO MIGUEL GARCIA SUCKER CPF: 069.528.201-83 referente ao imóvel matriculado sob n° sob o nº 217.202, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, bem como a expedição de carta de arrematação em favor de ANTONIO ROBERTO BITTENCOURT TEIXEIRA PEDROSA CPF: 304.434.667-34, referente ao imóvel matriculado sob o n° 217.373, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Foi expedida a carta de arrematação apenas em favor de GUSTAVO, conforme id n° 200746660. O arrematante ANTONIO apresentou manifestação informando a ausência da expedição da carta de arrematação em seu favor, bem como pugnou pela baixa dos gravames anteriores a arrematação o imóvel (id n° 203150685). O terceiro interessado apresentou manifestação info9mando a existência de débitos de taxas condominais em relação ao imóvel n° 13, da quadra 03, do loteamento denominado Terras do Golfe, situado à Rodovia BR 262, Km 318, no município de Campo Grande, MS, pugnando pela reserva de valores para quitação dos referidos débitos (id n° 208276182). Ainda, verifico o oficio juntado no id n° 203484398, informando a penhora no rosto destes autos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a decisão de id n° 179132077, não foi integralmente cumprida, uma vez que não foi realizada a expedição de carta de arrematação em favor de ANTONIO ROBERTO BITTENCOURT TEIXEIRA PEDROSA. Ainda, constato que o arrematante ANTONIO ROBERTO informou a existência de débitos de IPTU, bem como pugnou pela baixa das penhoras existentes na matricula sob o n° 217.373, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. No que se refere aos débitos tributários, constou expressamente no edital do leilão: BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N Portanto, ante a previsão expressa no edital, os débitos de IPTU devem ser sub-rogados no valor da arrematação. Do mesmo modo, verifico que assiste razão ao arrematante quanto ao pedido de baixa das penhoras, uma vez que o imóvel foi devidamente arrematado e quitado, devendo ser entregue livre de ônus. Contudo ressalto que no caso de penhoras e ônus decorrentes de outros processos, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE PENHORAS GRAVADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ARREMATADO ORIUNDAS DE DEMANDAS DISTINTA – PRETENDIDA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO DETERMINE O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES – PEDIDO INDEFERIDO - NECESSIDADE DE O ARREMATANTE DILIGENCIAR NOS JUÍZOS DE ONDE PROVIERAM OS GRAVAMES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A arrematação se traduz em forma de aquisição originária da propriedade que acarreta a transferência livre e desembaraçada do bem ao arrematante. Contudo, apenas as penhoras e ônus que ocasionaram a expropriação são automaticamente canceladas pelo juízo da execução em que a medida foi efetivada. No caso de existência de penhoras e gravames incidentais sobre o bem decorrentes de outros processos judiciais que não aquele no qual se verificou a expropriação, necessário que o arrematante diligencie a sua baixa nos juízos competentes para tanto, porquanto não se trata de medida automática, mas realizada por ordem judicial, nos termos do artigo 250 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73).(TJ-MT 10057909620228110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) Ainda, verifico que a terceira interessada ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE pugnou pela reserva do valor de R$ 214.816,43, para a quitação decorrente de divida propter rem. Com relação ao referido pedido, entendo que merece acolhimento, uma vez que constou expressamente no edital do leilão: ‘’BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver’’. Assim, entendo que assiste razão ao terceiro interessado quanto à reserva de valores para quitação dos débitos condominais. Sem prejuízo, quanto à penhora no rosto dos autos em favor de ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, esclareço que, caso haja valores remanescentes, estes deverão ser liberados em seu favor, observando-se a ordem de preferência legal, nos termos do artigo 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Por fim, considerando a existência de débitos vinculados aos imóveis, esclareço que, embora tenha sido previamente deferida a expedição de alvará em favor do exequente, novo alvará somente será expedido após a comprovação da quitação integral dos débitos existentes. Desse modo, determino que: 1. Cumpra-se integralmente a decisão de id n° 179132077, expedindo a carta de arrematação em favor de ANTONIO ROBERTO BITTENCOURT TEIXEIRA PEDROSA. 2. Oficie-se à Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os débitos relativos aos imóveis arrematados. 3. AUTORIZO a reserva do valor de R$ 214.816,43 em favor da ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE, a ser destinado à quitação das taxas condominais referente ao imóvel arrematado sob n° sob o nº 217.202, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, nos termos do art. 130, parágrafo único, do CTN, devendo os valores ser liberados em seu favor. 4. Determino a baixa das penhoras decorrente deste processo que recaem sobre os imóveis arrematados. Para tanto, oficie-se ao CRI da Comarca competente para cumprimento. 5. Comunique-se a arrematação do imóvel nos processos em que há penhoras averbadas na matrícula do imóvel arrematado para as devidas baixas. 6. Caso haja saldo remanescente deverá ser liberado em favor de ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR, em razão da penhora no rosto destes autos, observando a ordem de preferência legal, nos termos do artigo 908, §§ 1º e 2º, do CPC. Determino que somente seja expedido alvará em favor do exequente após a comprovação da quitação integral dos débitos existentes, em especial os impostos e taxas condominiais incidentes sobre os imóveis arrematados Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA EXECUTADO: TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CLEITON EUSTAQUIO ROCHA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0004614-37.2012.8.11.0037 Vistos. Analisando o feito, verifico que foi realizada a arrematação dos bens imóveis, cujos pagamentos serão efetuados de forma parcelada, o que DEFIRO. Outrossim, HOMOLOGO as arrematações de id nº 177383736 e id n° 176340240. Além disso, no id nº 177432649, o exequente requereu o levantamento dos valores correspondentes às entradas depositadas nos autos. Proceda a Secretaria aos atos necessários para a liberação dos valores depositados, correspondentes às entradas em favor da parte exequente. Após, deverá a parte exequente dar prosseguimento ao feito com a juntada das matrículas atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o cálculo atualizado do crédito, abatido o valor levantado. Sem prejuízo, ante a inércia do executado, expeça-se a carta de arrematação e, considerando que o ato se encontra perfeito, acabado e irretratável, nos termos do artigo 903, §3º, do CPC, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante GUSTAVO MIGUEL GARCIA SUCKER CPF: 069.528.201-83 referente ao imóvel matriculado sob n° sob o nº 217.202, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, conforme id n° 177383736. Ainda, expeça-se a carta de arrematação e, considerando que o ato se encontra perfeito, acabado e irretratável, nos termos do artigo 903, §3º, do CPC, expeça-se mandado de imissão na posse em favor do arrematante ANTONIO ROBERTO BITTENCOURT TEIXEIRA PEDROSA CPF: 304.434.667-34, referente ao imóvel matriculado sob o n° 217.373, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS, conforme id n° 176340240. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004614-37.2012.8.11.0037. Intimação - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Terceira Vara Cível de Primavera do Leste – Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que os Leiloeiros nomeados LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, devidamente inscrito na JUCEMAT Nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, devidamente inscrita na JUCEMAT sob o nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural devidamente inscrito na FAMATO sob o nº 067/2013 e Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 29, através da plataforma eletrônica www.balbinoleiloes.com.br homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): MATEUS EDUARDO GONCALVES VIANA (CPF: 018.689.611-50) EXECUTADO(S): TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME (CNPJ: 06.210.803/0001-57); CLEITON EUSTAQUIO ROCHA (CPF: 262.895.716-72) 1º Leilão no dia 21 de Novembro de 2024, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação, não havendo lance, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 21 de Novembro de 2024, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Caso não haja oferta de qualquer lance, até o encerramento do 2º leilão, após 15 (quinze) minutos do término do leilão será apregoado novamente o(s) bem(ns), em “repasse”, por um período adicional de 01 (um) hora. Durante a hora adicional em questão, de “repasse”, observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o 2º leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.balbinoleiloes.com.br DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.220.546,14 (um milhão, duzentos e vinte mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), em agosto de 2024. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Item 01) Lote de Terreno determinado nº 28 da Quadra nº 09 do loteamento rural fechado para fins urbanos denominado TERRAS DO GOLFE, situado neste Município de Campo Grande/MS, localizado com frente para a Alameda Garça Branca, no lado ímpar, a 443,50m da Alameda Tucandira, com área de 1.224,229m². Inicia o perímetro da área junto ao marco 1; deste segue com azimute de 124º43’17” por 25,06m até o marco 2; deste segue com azimute de 210º47’03” por 48,11m até o marco 3; deste segue com azimute de 300º47’03” por 25,00m até o marco 4; deste segue com azimute de 30º47’03” por 49,83m até o marco 1, fechando-se o perímetro. Confrontações: Norte do marco 1 ao s2 com a Alameda Garça Branca; Sul – do marco 3 ao 4 com parte das Terras de Studart – Incorporações e Empreendimentos Imobiliária Ltda.; Leste – do marco 2 ao 3 com o lote 29; Oeste – do marco 4 a0 1 com o lote 27. OBS.: Conforme Laudo de Avaliação, trata-se de terreno sem benfeitorias, situado dentro do condomínio residencial de luxo Terras do Golfe, com boa localização dentro do mesmo, servido de redes de água, energia elétrica e via pavimentada. Imóvel matriculado sob o nº 217.373, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Avaliado em R$ 1.052.800,00 (um milhão, cinquenta e dois mil e oitocentos reais), em 28 de abril de 2023. Atualizado para R$ 1.101.681,40 (um milhão, cento e um mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), em 23 de outubro de 2024. Item 02) Lote de terreno nº 13 (treze) da quadra 03 (três) do loteamento rural fechado para fins urbanos denominado TERRAS DO GOLFE, situado neste Município de Campo Grande/MS, com frente para a Alameda Abobral, no lado ímpar, esquina com a Alameda Guató, com área de 1.274,461m². Inicia o perímetro da área junto ao marco 1; deste segue com azimute de 154º29’53” por 40,56m até o marco 2; deste segue com azimute de 230º15’00” por 21,49m até o marco 3; deste segue por uma curva com raio de 5,00m e ângulo interno de 50º14’48” por 4,38m até o marco 4; deste segue com azimute de 280º29’48” por 23,76m até o marco 5; deste segue com azimute de 22º08’53” por 40,84m até o marco 6; deste segue com azimute de 50º15’00” por 14,48m até o marco 1, fechando-se o perímetro. Confrontantes: Norte – do marco 6 ao 1 com parte dos lotes 2; Sul – do marco 2 ao 3 com a Alameda Guató e do marco 3 ao 5 com Alameda Abobral; Leste – do marco 1 ao 2 co o lote 14; Oeste – do marco 5 ao 6 com o lote 2. OBS.: Conforme Laudo de Avaliação, trata-se de terreno sem benfeitorias, situado dentro do condomínio residencial de luxo Terras do Golfe, com boa localização dentro do mesmo, servido de redes de água, energia elétrica e via pavimentada. Imóvel matriculado sob o nº 217.202, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS. Avaliado em R$ 1.344.533,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos trinta e três reais), em 28 de abril de 2023. Atualizado para R$ 1.406.959,53 (um milhão, quatrocentos e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), em 23 de outubro de 2024. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.397.333,00 (dois milhões, trezentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e três reais). ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO: R$ 2.508.640,93 (dois milhões, quinhentos e oito mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e três centavos). LANCE MÍNIMO 2° LEILÃO: R$ 1.254.320,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte reais e quarenta e seis centavos). DEPOSITÁRIO: TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME. ÔNUS: Item 01) Consta Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0858471- 94.2022.8.12.0001, em favor de José Roberto Borsanelli, em trâmite na2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0025015-76.2020.5.24.0001, em favor de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Existência de Ação de Execução de Título Extrajudicial nos autos nº 0809910-44.2019.8.12.0001, em favor de ASSOCIAÇÃO TERRAS DO GOLFE, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0858471-94.2022.8.12.0001, em favor de José Roberto Borsanelli, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS; Existência de Ação e Penhora nos autos nº 0845523-23.2022.8.12.0001, em favor de BRUNO RAFAEL DA SILVA TAVEIRA, em trâmite na 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial da Comarca de Campo Grande/MS; Indisponibilidade de Bens nos autos nº 0025015- 76.2020.5.24.0001, em favor de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo dos Leiloeiros Oficiais ora nomeados LUIZ BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 42 e Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO 066/2013, CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEMAT sob o nº 22 e JOABE BALBINO DA SILVA, Leiloeiro Rural, inscrito na FAMATO sob o nº 067/2013 e Leiloeiro Oficial inscrito na JUCEMAT sob o nº 29. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.balbinoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Para o funcionamento adequado, fica estabelecido como requisito mínimo para acesso: Link de internet de no mínimo 1 Mbps; Computador ou dispositivo com no mínimo 1 GB de memória reservado só para o navegador; Navegador com as últimas atualizações, podendo ser Chrome, Firefox, Edge ou Safari. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.balbinoleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Em caso de desistência, remissão ou acordo no processo antes do leilão e após a publicação do edital, somente serão devidas ao leiloeiro as despesas devidamente comprovadas praticadas nos atos preparatórios à hasta pública e não o percentual indicado de comissão reduzida. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800 707 9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o Executado TERRAS DE BONITO EMPREENDIMENTOS LTDA – ME na Pessoa de seu Representante Legal; CLEITON EUSTAQUIO ROCHA; bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br. Primavera do Leste/MT, 24 de outubro de 2024. Alexandre Delicato Pampado, Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

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