Ação Penal - Procedimento Sumário 0030344-88.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030344-88.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/05/2024, 18:19

Decurso de Prazo

22/10/2023, 17:06

Remessa (outros motivos)

04/10/2023, 17:15

Publicação

01/10/2023, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2023, 02:19

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0030344-88.2019.8.11.0042. AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE REQUERIDA: ARTHUR PEAGUDO NETO ATO ORDINATÓRIO Vista a defesa do acusado para ciência do retorno dos autos da 2.ª Instância. Cuiabá-MT, 27 de setembro de 2023 -Assinado Digitalmente- Gestor(a) Judiciário(a) Intimação - Dados do processo: Tipo: Cível Valor da Causa:0,00 Espécie:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] PARTE

28/09/2023, 00:00

Definitivo

27/09/2023, 17:42

Expedição de documento

27/09/2023, 17:40

Expedição de documento

27/09/2023, 17:40

Documento

27/09/2023, 16:01

Documento

27/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0030344-88.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ARTHUR PEAGUDO NETO - CPF: 009.480.141-05 (APELANTE), TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS - CPF: 046.251.601-62 (ADVOGADO), BRUNO REICHE - CPF: 037.015.891-19 (ADVOGADO), MERY CRISTINA KAMPHORST - CPF: 030.625.551-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DOS ANIMUS INJURIANDI E LAEDENDI OU DO ANIMUS DEFENDENDI – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A palavra da vítima possui especial relevo nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, porém, deve ser segura e coesa com os demais elementos de prova produzidos. Tendo em vista a insuficiência de provas quanto à caracterização do animus injuriandi e do animus laedendi na conduta do acusado, podendo se cogitar até mesmo de animus defendendi, uma vez que restam severas dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, de rigor a absolvição postulada, embora não com base na tese de legítima defesa arguida nas razões recursais, mas em razão do cenário de carência probatória, com esteio no brocardo jurídico in dubio pro reo. Absolvição decretada com fundamento legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com dispensa do réu do pagamento de custas processuais e da verba indenizatória mínima dos danos morais supostamente experimentados pela vítima em decorrência da infração penal. Apelo defensivo conhecido e provido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Setembro de 2023 a 08 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 3ª CÂMARA CRIMINAL. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA com supedâneo no art. 51, inciso VI, do RITJMT, e determino a intimação do apelante ARTHUR PEAGUDO NETO, por intermédio de seu defensor constituído para, nos termos do art. 600, §4º, do CPP e observados o prazo e forma legais, apresentar as razões de apelação ou comprovar eventual renúncia ao mandato, devendo ainda o causídico ficar advertido de que, não o fazendo no prazo legal e não apresentando qualquer justificativa, poderá ser penalizado com a multa prevista no art. 265 do CPP, sem prejuízo de comunicação da indesejada conduta à subseção da OAB para as sanções administrativas cabíveis. Na sequência, dê-se vista dos autos ao i. órgão ministerial de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões ao recurso. Retornando o feito a este eg. Tribunal de Justiça com as razões e contrarrazões recursais faltantes, de pronto, ouça-se novamente a i. Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, 12 de janeiro de 2023 Des. Gilberto Giraldelli Relator

13/01/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0030344-88.2019.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ARTHUR PEAGUDO NETO - CPF: 009.480.141-05 (APELANTE), TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS - CPF: 046.251.601-62 (ADVOGADO), BRUNO REICHE - CPF: 037.015.891-19 (ADVOGADO), MERY CRISTINA KAMPHORST - CPF: 030.625.551-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – INJÚRIA REAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – CONDENAÇÃO POR OFENSA PROFERIDA COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU EM LESÕES CORPORAIS LEVES – RECURSO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DAR ENSEJO À CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS – DÚVIDAS ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DOS ANIMUS INJURIANDI E LAEDENDI OU DO ANIMUS DEFENDENDI – APLICAÇÃO DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. A palavra da vítima possui especial relevo nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, porém, deve ser segura e coesa com os demais elementos de prova produzidos. Tendo em vista a insuficiência de provas quanto à caracterização do animus injuriandi e do animus laedendi na conduta do acusado, podendo se cogitar até mesmo de animus defendendi, uma vez que restam severas dúvidas sobre a dinâmica dos fatos, de rigor a absolvição postulada, embora não com base na tese de legítima defesa arguida nas razões recursais, mas em razão do cenário de carência probatória, com esteio no brocardo jurídico in dubio pro reo. Absolvição decretada com fundamento legal no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com dispensa do réu do pagamento de custas processuais e da verba indenizatória mínima dos danos morais supostamente experimentados pela vítima em decorrência da infração penal. Apelo defensivo conhecido e provido.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0030344-88.2019.8.11.0042.. REU: ARTHUR PEAGUDO NETO Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação Penal que visa apurar denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de ARTHUR PEAGUDO NETO, pela prática do crime de INJÚRIA REAL, em desfavor da vítima Mery Cristina Kamphorst, sua ex-companheira. Narra a denúncia, em suma, que, conforme inquérito policial, no dia 14.06.2019, por volta das 14h30min, no apartamento do casal, nesta cidade e comarca de Cuiabá/MT, o acusado, mediante violência, ofendeu a honra da vítima, causando-lhe, de conseguinte, as lesões corporais descritas no laudo pericial acostado aos autos. Boletim de Ocorrência nº 2019.183947, datado de 14.6.2019; Termo de declarações da vítima, com termo de representação; Pedido de medida protetivas em favor da vítima; Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório; Laudo Pericial nº 1.1.02.2019.014299-01, e; Relatório Policial, estão devidamente acostados aos autos. Denúncia recebida em 16.01.2020, sendo o acusado devidamente citado. A Defesa do réu apresentou Resposta à acusação, e, diante da ausência de arguição de preliminares, bem como não havendo nos autos qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia, dando-se prosseguimento à instrução processual. Audiência de Instrução realizada em 5.10.2022, ocasião em que foi ouvida a vítima, as testemunhas, além do interrogatório do réu, conforme gravação audiovisual contida na mídia digital anexada aos autos. Em alegações finais, apresentadas na forma de memoriais orais, o Ministério Público pugnou pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado quanto o crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º do CP e a absolvição do acusado quanto o delito de injúria, conforme gravação anexa aos autos. A Defesa, por sua vez, conforme memoriais escritos, pugna pela A absolvição do denunciado, pela manifesta inocência, qual seja, pela excludente de ilicitude prevista no artigo 25 do Código Penal, combinado com o artigo 23 do CP. Subsidiariamente, no caso de condenação, requer que seja a pena fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício. (Id 99955071). Os autos tramitaram inicialmente de maneira física, posteriormente digitalizados e migrados para o sistema PJe com os respectivos arquivos contendo os autos integrais, sendo oportunizada às partes que se manifestassem, em observação ao disposto no art. 15 da Portaria Conjunta nº 371 PRES-CGJ. Todavia, apesar de cientes, não houve nenhum requerimento, presumindo-se, assim, a concordância da conformidade dos autos, a partir de então, do processo eletrônico. Os autos vieram conclusos. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pela prática do crime de INJÚRIA REAL, em desfavor da vítima Mery Cristina Kamphorst, sua ex-companheira. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Exsurge do caderno informativo, que a vítima e o denunciado conviveram por cerca de 10 (dez) meses; do relacionamento, não adveio filho. Consta dos autos, que o casal sempre teve uma relação conturbada, dado o comportamento ciumento e agressivo do acusado. No dia 7.6.2019, o casal teve uma discussão, ocasião na qual o acusado passou a jogar todas as roupas da vítima no chão, bem como mandar que ela fosse embora do imóvel em que residiam juntos. No decorrer desses dias o casal manteve contato apenas para acertar as questões referentes a partilha dos bens, bem como transferência de titularidade do apartamento, conforme prints em anexo. Extrai-se dos autos que no dia 14.6.2019, a vítima foi até o condomínio com intuito de conversar e reaver os bens que fossem de sua propriedade. Todavia, ao chegar ao local, deparou-se com o agressor agitado e, ao dar início a conversa, questionando-a a respeito das dívidas e relatando que no outro dia retornaria para pegar suas coisas com caminhão de mudança, começou a ser agredida e xingada. Então, o acusado mandou que ela se retirasse da residência, abriu a porta e arremessou um caderno em que Mary fazia anotações e, de inopino agarrou-a pelo cabelo, arrastando-a até a sacada e, ao mesmo tempo, gritava ordenando que ela se retirasse da casa fazendo uso de palavras de baixo calão, ofendendo lhe a honra dizendo: “sai daqui, desgraça! Desgraça!”. Consta ainda, que no momento em que era arrastada e xingada, a vítima bateu uma das costelas na quina da porta que dava acesso para a sacada do apartamento. Em relato, a vítima disse que o acusado apenas cessou as agressões após a funcionária de uma vizinha ouvir e interferir na briga do casal, oportunidade na qual, a vítima juntou seus pertences e saiu do local. Já durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo, evento em que ratificou suas declarações prestadas na delegacia, esclarecendo como se deram os fatos. Afirmou que seu relacionamento com o acusado durou poucos meses e que na data dos fatos já estavam em crise e estavam conversando sobre a separação e acerto de contas acerca de pagamentos que ela havia feito. A vítima afirmou que, durante a conversa o acusado ficou muito exaltado alegando que eles teriam que dividir todas as despesas inclusive as contas que ela já havia pagado. O acusado jogou os pertences da vítima ao chão e, em seguida passou a ofendê-la verbalmente, proferindo palavras de baixo calão chamando-a de “desgraça” enquanto ele a agarrou pelos cabelos passando a arrastá-la pelo chão e, para se defender, a vítima tentou se soltar das mãos do acusado ocasião em que foi arremessada contra a quina da mesa da sacada vindo a lesionar suas costas. Ao ser questionada pelo Promotor de Justiça, a vítima afirmou que se sentiu muito mal, muito humilhada, com sentimento de impotência com a conduta do réu, e, que tanto as agressões verbais quanto as físicas lhe deixaram muito abalada. A vítima afirmou que seu relacionamento foi marcado por episódios de agressões verbais porque o acusado sempre foi muito “explosivo”. Por fim, este juízo questionou a vítima acerca dos danos sofridos, sendo informado pela vítima que adquiriu uma grande dívida, de cerca de R$ 50 mil reais quando decidiu se mudar para o apartamento. Afirmou que não consegue mensurar os danos morais sofridos, mas que seria no valor em torno de “10 (dez), 15 (quinze) mil reais”. Ainda em juízo, foram ouvidas as testemunhas Daniel Kamil Fares, Camila Basso Zamoner, Maria Carolina Schmidt Fares e Fernando Meireles de Castro, todas arroladas pela defesa. As testemunhas em nada acrescentaram acerca dos fatos apurados nestes autos, pois não presenciaram o ocorrido. Todavia, todas foram uníssonas em apontar as qualidades do réu, em especial, o fato de nunca terem presenciado nenhuma violência causada por ele. De outro lado, o acusado foi interrogado perante a autoridade policial ocasião na qual negou os fatos delituosos a ele imputados. (Id 39862467 - Pág. 89). O acusado foi interrogado em audiência de instrução, à luz do contraditório e da ampla defesa, ocasião em que negou a prática delitiva. Afirmou que no dia dos fatos estava no apartamento em que residiam e, por razão do fim do relacionamento, estavam discutindo acerca da divisão dos bens e despesas que adquiriram durante a constância do relacionamento. O réu e a vítima não entraram em consenso quanto a divisão dos bens, ocasião na qual a vítima partiu para cima do réu e ele, apenas para conter a vítima, a segurou pelos ombros, todavia, em nenhum momento a agrediu e nem mesmo a ofendeu verbalmente. Por fim, o réu afirmou que já foi vítima do descontrole da vítima que o agrediu fisicamente. Julgamento com perspectiva de gênero. Inicialmente, é importante registrar que, conforme extrai-se do conjunto probatório, o crime foi praticado no âmbito da violência doméstica contra a mulher, baseada no gênero. Saliento que recentemente o Brasil foi condenado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Márcia Barbosa de Souza a qual foi vítima de feminicídio em 1988. Na sentença, o Brasil foi condenado em razão da utilização de estereótipos negativos em relação à vítima, por não investigar e julgar a partir da perspectiva de gênero, pela aplicação indevida de imunidade parlamentar e pela discriminação no acesso à Justiça, sendo esta umas das recomendações emitidas pelo Comitê sobre a Eliminação contra as Mulheres da CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). Fonte de inspiração para a Lei 11.340/06, a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, “CONVENÇÃO DE BELÉM DO PART, em seu art. 1º prevê que será entendida por violência doméstica contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. A discriminação é um elemento sempre presente quando se trata de violência de gênero. Assim, deve ser assegurado pelo Poder Judiciário especial proteção à vítima observando a Constituição da República e a Lei nº 11.340/2006. Por fim, registra-se que o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no qual avança na interpretação do direito sob a lente de gênero, e com isso reforça-se que, no contexto doméstico, existem comportamentos que perpetuam a violência de gênero e que devem ser interrompidos por meio de decisão judicial, como nos autos. Do crime de injúria real A priori, cabe destacar que o crime de injúria equivale a ofender, insultar ou falar mal, de modo a abalar o conceito que a vítima tem de si própria. Assim, basta a atribuição de qualidade negativa, prescindindo-se da imputação de fato determinado para que ocorra essa ofensa a honra. Já a honra é o conjunto de qualidades físicas, morais e intelectuais de um ser humano, que o fazem merecedor de respeito no meio social e promovem sua autoestima. É um sentimento natural, inerente a todo ser humano e cuja ofensa produz uma dor psíquica e um abalo moral. Representa o valor social do indivíduo, pois está ligada à sua aceitação ou aversão dentro de um dos círculos sociais em que vive, integrando seu patrimônio. Portanto, a honra é um patrimônio moral que merece proteção. Não obstante o Promotor de Justiça tenha requerido a parcial procedência da denúncia com a condenação do acusado apenas em relação ao crime de lesão corporal, verifica-se, de todas as provas produzidas nestes autos, que, em verdade, os fatos ocorrem como narrado conforme consta na denúncia. No tocante ao crime de injúria real, consta dos autos que a autoria e materialidade delitiva do crime se apresentam incontestes e suficientemente consubstanciadas nas declarações da vítima na fase inquisitorial, corroboradas pelos relatos em Juízo. Quanto a materialidade da lesão corporal, ela está suficientemente comprovada através do Laudo Pericial nº 1.1.02.2019.014299-01, o qual aponta a presença de: 1) Equimoses esverdeadas e amareladas nas regiões terços superior/médio braço direito (anterior); terços superiores braços direito/esquerdo (posterior); dorsal direita. Concluiu-se que se tratava de vestígios de lesão corporal de caráter contuso e que as lesões descritas apresentavam nexos temporal e causal com o relato da vítima que afirmou ao perito que “foi agredida fisicamente no dia 14.6.2019 pelo seu ex-namorado com puxões de cabelo, apertões e empurrões, caindo ao solo”. (Id 39862467 - Pág. 48). Por sua vez, a autoria delitiva também se apresenta inconteste e suficientemente consubstanciada nas declarações da vítima na fase inquisitorial que foram ratificadas pela mesma perante este juízo, pois durante a sua oitiva, a mesma afirmou que, no dia dos fatos, o acusado passou a ofendê-la verbalmente, proferindo palavras de baixo calão chamando-a de “desgraça” enquanto ele a agarrou pelos cabelos passando a arrastá-la pelo chão e, para se defender, a vítima tentou se soltar das mãos do acusado ocasião em que foi arremessada contra a quina da mesa da sacada vindo a lesionar suas costas. Nesse contexto, é evidente que ficou demonstrado que o acusado praticou duas condutas delituosas distintas, a injúria real (ofensa perpetrada com violência). O acusado procurou ofender a honra da vítima, não somente com uma palavra ou um xingamento, mas sim uma agressão física capaz de envergonhá-la, no mesmo momento e contexto fático. Dessa forma, a agressão não apenas ofendeu a integridade física da vítima, mas também feriu a honra desta, o que caracteriza o crime de injúria real. A vítima se sentiu muito mal, muito humilhada, com sentimento de impotência com a conduta do réu, e, que tanto as agressões verbais quanto as físicas lhe deixaram muito abalada. Não há se falar em legítima defesa na conduta do réu, que alega apenas ter segurado a vítima pelos ombros no momento em que ela “partiu para cima dele”; se assim o tivesse feito, ficou comprovado que o réu não usou meios moderados para repelir a injusta agressão e se excedeu de forma que deixou lesões pelo corpo da vítima ao passo que ele não apresentou nenhuma lesão – o que afasta a tese da excludente de ilicitude. DO DANO MORAL É sabido que, para a fixação da indenização por danos morais deve ser considerado além da natureza compensatória para a vítima, a função pedagógica ou de desestímulo em face do próprio réu, devendo-se observar a razoabilidade e a proporcionalidade para a fixação do seu valor. No caso em tela, tem-se que a conduta do réu é reprovável em grau elevado; o réu demonstrou ser uma pessoa explosiva e que agindo de forma descontrolada com o fim do relacionamento agrediu a honra e a integridade física da vítima. O réu agiu de forma descontrolada optando pela violência ao invés de solucionar o conflito patrimonial de forma equilibrada e pacífica. Ficou comprovado que a vítima ficou muito abalada psicologicamente com o ocorrido, jamais esperaria essa atitude de uma pessoa com quem dividia sua intimidade, que investiu no relacionamento acreditando que iria viver feliz ao lado do réu. A vítima passou por muito desgaste emocional; foi covardemente agredida pelo réu. Ademais, especificamente nos casos de crimes praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, tem-se que, em julgamento realizado sob o rito de recursos repetitivos (Tema 983), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é possível a fixação de indenização por danos morais, se houver pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia, independentemente da instrução probatória. Vejamos: "(...) Apreciando o Tema 983 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória para esse fim. Ademais, sendo o direito penal a ultima ratio, toda e qualquer infração penal também é um ilícito civil, que causa, in re ipsa, ao menos dano moral, de modo que a fixação de valor mínimo sob esse título não macula o processo penal. No caso concreto, verifico que a ofendida suportou malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher, transtornos e aborrecimentos que lhe causaram sofrimento, fato que causa lesão à dignidade subjetiva da vítima, configurando danos morais. Assim, a condenação em danos morais se impõe. (grifamos). Acórdão 1282740, 00058745220188070005, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 10/9/2020, publicado no PJe: 22/9/2020. Feita essas considerações, entendo que o valor necessário e adequado, à título de indenização pelo dano moral experimentado pela vítima, deve ser pago pelo réu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual entendo adequado e coerente, atendendo às singularidades do caso concreto, observando-se, via de consequência, a necessária individualização do dano moral, devendo incidir sobre tal valor juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a súmula nº. 362 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ARTHUR PEAGUDO NETO, brasileiro, casado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 19/04/1985, inscrito no CPF nº 009480141-05, filho de Wilson Peagudo de Freitas e Maria Auxiliadora de Figueiredo, residente à Rua Floriano Peixoto, nº 1800, Bairro Quilombo, em Cuiabá/MT, na sanção dos no artigo 140, § 2º, do Código Penal (mais a pena correspondente à violência, qual seja, artigo 129, § 9º, do Código Penal). CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, a fim de se reparar os danos causados pela infração (art. 387, IV, do Código de Processo Penal), nos termos da fundamentação. O valor da indenização deverá ser corrigido pelo IPCA-E a partir do presente julgamento (Súmula 362, do STJ), incidindo juros legais de 1% ao mês, contados da ocorrência do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. DOSIMETRIA DO CRIME DE INJÚRIA REAL A pena prevista para o crime de injúria real (art. 140, §2º, do CP) é de 03 (três) meses a 01 (um) ano de detenção e multa. Já a de pena prevista para o crime de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) é de 03 (três) meses a 03 (três) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, tenho que o acusado é tecnicamente primário; o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade; a consequência do delito é benéfica ao acusado, sobretudo em razão de se tratar de lesão corporal de natureza leve; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Os motivos do crime são desprezíveis tendo em vista que o réu agiu de forma machista e egoísta querendo obter vantagem financeira sobre a vítima após o fim do relacionamento, evidenciando alto grau de instabilidade emocional. O sentimento negativo de posse em relação à vítima tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime sopesam contra o réu que, praticou o crime na casa onde residiam vindo a vítima ser atendida pela funcionária da vizinha que escutou a gritaria causada pela briga, ou seja, inclusive perturbando a paz de vizinhos que tiveram que socorrer a vítima, ou seja, um cenário totalmente reprovável. Considerando tais circunstâncias judiciais do delito de lesão corporal, exaspero a pena no patamar de ¼ (um quarto) e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Já em relação a injuria real exaspero a pena no patamar de ¼ (um quarto) e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, no montante de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP). Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro nenhuma circunstância atenuante ou agravante da pena. Na terceira fase, também não verifico nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena, devendo a pena permanecer no patamar fixado. Por derradeiro, vislumbro a ocorrência do concurso obrigatório entre os crimes de injúria real e lesão corporal, conforme estabelece o art. 140, §2º do Código Penal, devendo a aplicação das penas ser realizada de forma autônoma e cumulativa. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA em 07 (SETE) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que não há outras agravantes, alguma atenuante, nem causa de diminuição ou aumento de pena a ser considerada, e ainda, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, por haver demonstração nos autos de que o denunciado goza de situação financeira confortável, sendo representado por advogado. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. INTIMEM-SE as defesas, via DJE, acerca da sentença. INTIMEM-SE pessoalmente o acusado e a vítima. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Cuiabá, 3 de novembro de 2022. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030344-88.2019.8.11.0042.. REU: ARTHUR PEAGUDO NETO REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de Ação Penal em face de ARTHUR PEAGUDO NETO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 140 §2º do Código Penal Brasileiro, com os efeitos da Lei 11.340/2006, em desfavor da vítima MERY CRISTINA KAMPHORST, na qual foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22.6.2022 às 15h30. As testemunhas do acusado foram devidamente intimadas, todavia, não há nos autos informação acerca da intimação do réu. (id. 86351745) Quanto a vítima, verifica-se que a mesma não foi devidamente intimada, tendo o Sr. Oficial de Justiça entregue cópia do mandado para a porteira do edifício, que se prontificou a entregar a ela. (id. 85065564). Diante disso, não obstante a designação da audiência tem-se que na referida data, esta magistrada estará presidindo a realização das audiências de custódia, o que por certo inviabilizará a realização da audiência anteriormente agendada, razão pela qual, RETIRO o feito de pauta e REDESIGNO audiência de instrução, para o dia 5.10.2022 às 15h00, para oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. Tendo em vista a certidão de id. 84623803 INTIME-SE a defesa do acusado, via DJe, para que indique o endereço completo do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias. DETERMINO que conste no mandado de intimação da vítima, das testemunhas e do acusado, a necessidade de o Sr. Oficial de Justiça questioná-los, acerca do e-mail e telefone, devendo para tanto, certificar nos autos, tal informação. INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima, as testemunhas e o acusado. Dê ciência ao Ministério Público. INTIME-SE o advogado do acusado, via DJe. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, 20 de junho de 2022. Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa Juíza de Direito

21/06/2022, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Todas as movimentações(175)