Execução Fiscal 0001392-31.2010.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0001392-31.2010.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001392-31.2010.8.11.0005. Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO Requerido(a):VALDANIR BARBIERI Requerido(a):I. MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO I - DATA, HORÁRIO E LOCAL Aviso de Edital (cinco dias úteis): Início 03/08/2023 1º Leilão (primeira praça): Início 07/08/2023 - Fim 08/08/2023. 2º Leilão (segunda praça): Início 09/08/2023 -Fim 10/08/2023. Local: https://www.m7leiloes.com Leiloeiro: MARCELO MIRANDA Telefone: (65) 98466-9393 E-mail: [email protected] COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: O prazo máximo para habilitação eletrônica dos interessados se finda no dia 07/08/2023 ou seja, 24h (vinte quatro horas) antes do encerramento do leilão, que ocorrerá em 08/08/2023 em primeira praça e 09/08/2023, antes do encerramento do leilão, que ocorrerá em 10/08/2023 às 17h00 em segunda praça. Encerramento do Leilão Judicial ocorrerá no dia 08/08/2023, com os seguintes procedimentos: (I) Dia 07/08/2023 às 09h00 início do credenciamento para habilitação de lances eletrônicos; (II) Dia 07/08/2023 às 17h00 encerramento do credenciamento; (III) Dia 08/08/2023 17h00 encerramento da primeira praça. Caso não haja lances em primeira praça a segunda praça se encerrará no dia 10/08/2023 com os seguintes procedimentos: (I) Dia 09/08/2023 às 09h00 início do credenciamento para habilitação de lances eletrônicos; (II) Dia 09/08/2023 às 17h00 encerramento do credenciamento; (III) Dia 10/08/2023 17h00 encerramento da segunda praça. Observação: A cada lance eletrônico o cronometro de encerramento será acrescido em três minutos; Quem já estiver credenciado e habilitado para primeira praça, automaticamente estará habilitado e credenciado para segunda praça. Os horários aqui apresentados são de âmbito nacional, ou seja, horário da Capital Brasília-DF. Para participar do leilão eletrônico, basta efetuar o cadastro em até 48 horas antes do leilão, no site: https://www.m7leiloes.com · Após efetuar o seu cadastro os interessados deverão enviar cópia autenticada dos documentos abaixo para o e-mail: [email protected] · As cópias devem ser recentes, sendo no máximo de 06 meses. · Pessoa Jurídica: 1. CNPJ; 2. Última alteração do Contrato Social; 3. RG e CPF ou documento equivalente dos sócios; 4. Comprovante de endereço; · Pessoa Física: 1. RG e CPF ou documento equivalente; 2. Comprovante de residência em nome do interessado; · Após liberação do cadastro efetuar lance pelo site. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DO BEM: OBJETO DA AVALIAÇÃO (I): O objeto desta avaliação é o seguinte imóvel: DESCRIÇÃO: um lote de terreno urbano denominado Lote 06, da Quadra 16, do Loteamento Jardim Eldorado com área de 426,0m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados, configuração de um quadrilátero irregular matrícula do Cartório do 5° Ofício de Cuiabá sob o número 28.430 data de 20 de outubro de 1984 com as seguintes medidas e divisas: Frente medindo 12,50m para a Avenida do Canal (tal Avenida não visualizada); Fundos medindo 12,00m divide-se com a Rua 112 (Rua não visualizada); De um lado medindo 33,50m divide-se com o Lote 05; (morador do Lote 05, Senhor de prenome FABIO, conhecido por GAUCHO) Do outro lado medindo 37,50m que divide-se com o Lote 07. Estado do local: mato, brejo, vizinho de uma reciclagem e de um chiqueiro, não se identifica divisa e nem a Rua conforme as fotos anexas. Rua de acesso pela Rua Itanhangá, é uma caminho como mostra a foto anexa, só foi possível identificar através do Senhor RAIMUNDO JUNIOR presidente do Bairro do morador do Lote 04 e 5, Senhor GAUCHO este franqueou a entrada pela seu quintal para ter mais ou menos uma visão do local. Fica próximo a Avenida Anísio Haddad e outras Ruas próximas com pavimentação asfáltica, porém essa parte em que fica o imóvel na presente data está inabitável, carece de drenagem, limpeza e aterro, condição que deprecia o valor, ainda segundo o presidente do Bairro Senhor RAIMUNDO a área foi transformada em APP – Área de Preservação Permanente. Destarte que nem na Prefeitura foi encontrado um parâmetro de valor. O terreno fica atrás dessa casinha que aparece na foto Avaliação: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais). AUTO DE AVALIAÇÃO NA ÍNTEGRA https://www.m7leiloes.com/lote/VALDANIR-BARBIERI-/135/ Lance Mínimo: 1º Praça:100% (cem por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 2ª Praça:50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do móvel: R$ 10.000,00 (dez mil reais) III - ÔNUS R.2/28.430 - Protocolo nº 177.446 de 01 de Setembro de 2015. Nos termos da Retificação de Termo de Penhora, datado de 10/06/2015, firmado pelo Gestor.Judiciário, Weksley Baltazar Silva, encaminhada a esta serventia por meio de Ofício oº 2172/2015, aos 15/07/2015, em cumprimento a ordem do MM Juiz de Direito e assinado por ele, Drº Geraldo Humberto Alves Silva Júnior da 2" Vara da Comarca de Diamantino-MT, referente aos autos do Processo nº 1392-31.2010.811.0005, Código: 44732, tendo como parte autora: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e como parte ré: VALDIR BARBIERI-ME, VALDANIR BARBIERI e MARIA VJEIRA DO NASCIMENTO-ME. Procedo ao Registro da Penhora do imóvel constante da presente matrícula. Documentos esses que ficam arquivados neste Serviço Notarial e Registral. Cuiabá-MT, 01/09/2015. IV - OBSERVAÇÕES 1.O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 2.Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos a transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 4.Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção”: I – dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II – dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - – do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI – dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 5. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um novo leilão, também na modalidade ONLINE e presencial (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 6.O pagamento da comissão, cinco por cento, à vista, deverá ser realizado de imediato, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 6.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 01 (um) dia, bem como prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). 6.2. Nos termos do art. 895 do CPC, fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação, devendo ser observadas as seguintes condições: o interessado em adquirir o bem penhorado poderá apresentar até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em parcelas mensais e sucessivas, cada, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. O valor de parcela será acrescido de correção pelo INPC. O vencimento da segunda prestação e seguintes ocorrerá no último dia útil do mês seguinte as da data da arrematação. Fica a cargo do arrematante promover a devida correção dos valores, bem como fazer prova mensal dos recolhimentos efetuados junto ao processo da arrematação judicial, sob pena de rescisão do parcelamento e aplicação das sanções legais. No caso de atraso no pagamento de qualquer prestação, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido em face do arrematante, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta de parcelamento não suspenderá o leilão. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao executado. 6.3.Tendo em vista que se tratam de imóveis, será fixada a hipoteca dos próprios bens como garantia a ser prestada pelo arrematante em caso de proposta vencedora parcelada, a qual permanecerá até a quitação total do valor ofertado e cujo ato deverá ser registrado à margem da matrícula, perante o CRI correspondente, no prazo máximo de 05 dias úteis a contar da assinatura do auto de arrematação, e apresentado em juízo, no mesmo prazo, para que se proceda à expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse, nos termos do § 1º do art. 901 do CPC. 7. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal e Estadual, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 8. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), mediante transferência eletrônica bancária, com correspondente emissão comprovante de recolhimento. 9. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 10. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 11. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel e respectivo mandado de imissão serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro. 12.O Executado poderá até o dia 07/08/2023 adjudicar o referido imóvel, desde que recolha a comissão do leiloeiro 2,5% (dois e meio por cento). Após esse prazo não será mais possível fazê-lo. V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1.Caso não encontrados, ficam desde já intimados os devedores quanto às condições, datas e horários de realização do Leilão Eletrônico, bem como da avaliação do bem a ser leiloado (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2.Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3.Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO AVISO DE LEILÃO JUDICIAL Marcelo Miranda Santos, leiloeiro judicial, FAMATO, matrícula 086, através do portal M7 LEILÕES, torna público a todos interessados que se iniciará a 1ª Praça: sete de agosto de dois mil e vinte três a oito de agosto de dois mil e vinte três. 2ª Praça: nove de agosto de dois mil e vinte três a dez de agosto de dois mil e vinte três, a etapa de lances do Leilão Judicial Eletrônico Código 11528927, Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ: 03.507.415/0003-06 e Polo Passivo: VALDANIR BARBIERI CPF: 385.462.059-49 e I. MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO CNPJ: 02.339.367/0001-60 nos termos do Edital abaixo: EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO-MT, neste ato representado pelo Meritíssimo Juiz de Direito ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA, transcorrido prazo de 05 (cinco) dias úteis para ciência das partes através da publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT e informe no processo, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento a realização de LEILÃO JUDICIAL. 1ª Praça: sete de agosto de dois mil e vinte três a oito de agosto de dois mil e vinte três. 2ª Praça: nove de agosto de dois mil e vinte três a dez de agosto de dois mil e vinte três, na modalidade ONLINE, ficando nomeado para tanto o Leiloeiro Judicial MARCELO MIRANDA SANTOS, inscrito no CPF: 866.389.711-15, Leiloeiro Rural sob a matrícula nº 086, assessorado por Juliana Moreira de Lima Bortolini, CPF 854.488.501-20, Leiloeira Rural sob a matrícula nº087 nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. nos termos do inciso II do art. 879 c/c art. 881 do Código de Processo Civil. PROCESSO: 0001392-31.2010.8.11.0005

20/04/2023, 00:00

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